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doi.org/10.35321/term30-7
Banco de Termos da República da Lituânia: 20 anos após a aprovação da lei
Banco de Termos da República da Lituânia: 20 anos após a aprovação da lei
ALVYDAS UMBRASAS
Instituto da Língua Lituana
ID ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5184-0056
RESUMO
O Banco de Termos da República da Lituânia é desenvolvido com base na Lei do Banco de Termos da República da Lituânia, aprovada há 20 anos. Por ocasião do aniversário, o artigo analisa a história do surgimento e a evolução do Banco de Termos, com atenção tanto à regulamentação jurídica como ao conteúdo da base de dados. Examina-se a contribuição das instituições estatais para o Banco de Termos, bem como as características dos artigos terminológicos relativos aos termos aprovados em atos jurídicos.
PALAVRAS-CHAVE: Banco de Termos da República da Lituânia, gestão terminológica, base terminológica, termos de atos jurídicos, caráter terminológico.
RESUMO
O Banco de Termos da República da Lituânia foi criado em conformidade com a Lei do Banco de Termos da República da Lituânia, aprovada há vinte anos. Por ocasião do aniversário, o artigo examina a história e o desenvolvimento do Banco de Termos, com enfoque tanto na regulamentação jurídica como no conteúdo da base de dados. São analisados o contributo das instituições públicas para o Banco de Termos e as características dos registos de termos jurídicos.
PALAVRAS-CHAVE: Banco de Termos da República da Lituânia, normalização terminológica, base de dados terminológica, termos de atos jurídicos, caráter terminológico.
NOTAS INTRODUTÓRIAS
Em 23 de dezembro de 2003, foi aprovada a Lei do Banco de Termos da República da Lituânia; assim, no final de 2023, completam-se 20 anos desde que a gestão da terminologia dos atos jurídicos na Lituânia passou a ser regulamentada por uma lei específica. Nesta ocasião, vale a pena
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olhar tanto para o passado como para o presente, a fim de avaliar o trabalho realizado. A conceção, a estrutura, o conteúdo e a base jurídica do Banco de Termos da República da Lituânia, criado com base na lei, já foram objeto de estudo (ver Umbrasas 2013). Com este artigo, recorrendo ao método descritivo-analítico, pretende-se complementar os estudos anteriores com dados históricos, factuais e terminológicos. O objetivo do artigo é mostrar a evolução da elaboração e da implementação da Lei do Banco de Termos, as mudanças no Banco de Termos, sobretudo nos últimos 10 anos, a dinâmica da atividade das instituições que trabalham com o Banco de Termos e as particularidades do conteúdo deste repositório de dados. A atenção centra-se sobretudo na terminologia dos atos jurídicos. O material baseia-se em dados do Sistema de Informação dos Atos Jurídicos e do Banco de Termos, nos relatórios anuais de atividades da Comissão Estatal da Língua Lituana, nas atas e respetivos anexos do grupo de trabalho encarregado de elaborar o projeto da Lei do Banco de Termos, bem como na bibliografia indicada.
GÉNESE DA BASE JURÍDICA
Por iniciativa da Comissão da Língua, a ideia de criar um banco estatal de termos começou a ser debatida quando iniciou funções a Comissão Estatal da Língua Lituana para o mandato de 2002–2007, presidida pela Dra. Irena Smetonienė. Já em 2002, realizaram-se reuniões entre representantes da Comissão da Língua e especialistas em tecnologias da informação e de outras áreas (da Chancelaria do Seimas da República da Lituânia, do Departamento de Normalização da Lituânia, do Instituto de Matemática e Informática, entre outros), nas quais se discutiu a possibilidade de criar uma base terminológica totalmente nova, debatendo-se a sua conceção e estrutura, a ligação às bases de dados existentes na altura e também o âmbito dos termos (por exemplo, a inclusão ou não de termos não recomendados). Em novembro de 2002, a Comissão da Língua enviou cerca de 30 pedidos de informação a instituições, com o objetivo de avaliar a situação e conhecer as bases de dados terminológicas que estas já possuíam. Como no Seimas se trabalhava então na base de dados do vocabulário europeu de termos Eurovoc, os especialistas em informática propuseram a sua estrutura como fundamento do futuro banco de termos, tendo também em vista uma possível integração posterior. À medida que o debate avançava, a Comissão dos Assuntos Europeus do Seimas propôs que a ideia da Comissão da Língua de criar um banco estatal de termos fosse concretizada por meio de uma lei. Para esse fim, em meados de 2003, por decisão da Mesa do Seimas, foi constituído um grupo de trabalho para preparar o projeto da Lei do Banco de Termos da República da Lituânia. A sua coordenação foi confiada a Vytenis Povilas Andriukaitis, então vice-presidente do Seimas e presidente da Comissão dos Assuntos Europeus do Seimas. O grupo de trabalho integrou, ao todo, 14 pessoas, não só do Seimas, mas também de outras entidades interessadas
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instituições1. A elaboração do projeto deveria ser concluída até 15 de setembro daquele ano, isto é, essencialmente durante o verão. Havia pressa, pois aproximava-se a adesão da Lituânia à União Europeia (que ocorreu em 1 de maio de 2004), e o Banco de Termos estava associado aos desafios de gestão terminológica dos atos jurídicos então em discussão e dos que viriam a ser discutidos, sobretudo do acervo jurídico da União Europeia traduzido para lituano.
Como se depreende das atas do grupo de trabalho encarregado de elaborar o projeto de lei do Banco de Termos, o grupo reuniu-se pela primeira vez em 27 de junho de 2003 e, ao longo de três meses, reuniu-se pelo menos seis vezes, incluindo nas reuniões outros especialistas (do Departamento de Tecnologias da Informação do Seimas, entre outros). Nas primeiras reuniões, suscitaram debate as questões relativas à organização da cooperação entre instituições na gestão do Banco de Termos; foram consideradas as possibilidades de um sistema centralizado e de um descentralizado, bem como os aspetos da obtenção, integração, análise, aprovação e publicação dos dados. A Comissão da Língua, o Instituto da Língua Lituana e o Departamento de Normalização da Lituânia, assim como os especialistas em informática do Departamento de Tecnologias da Informação do Seimas, apresentaram as suas conceções. A conceção apresentada pela Comissão da Língua recebeu o maior apoio: segundo esta, os dados terminológicos seriam apresentados por várias entidades à Comissão da Língua para avaliação (primeiro, à sua Subcomissão de Terminologia) e integrados numa única base de dados, enquanto a preparação desses dados ficaria a cargo de grupos de trabalho constituídos em diferentes instituições. Um inquérito realizado pela Comissão da Língua no final de 2002 revelou que, das 21 instituições estatais, 16 dispunham ou estavam a preparar bases de dados (de termos) de um tipo ou de outro e tinham designado pessoas responsáveis por esse trabalho2, pelo que já existiam os alicerces para a criação dos possíveis grupos de trabalho.
A versão inicial do projeto de lei do Banco de Termos foi elaborada e debatida em agosto de 2003. Entre outros aspetos, durante a primeira análise do projeto
1 Além do referido chefe do grupo de trabalho, dele também faziam parte Irena Smetonienė (presidente da Comissão Estatal da Língua Lituana), Loreta Raulinaitytė (conselheira sénior da Comissão dos Assuntos Europeus do Seimas), Aušra Bodin (chefe da Divisão de Sistematização dos Atos Jurídicos do Departamento de Tecnologias da Informação do Seimas), Justinas Žilinskas (conselheiro sénior para a União Europeia e o direito internacional no Departamento Jurídico do Seimas), Kęstutis Kaminskas (conselheiro da Comissão da Educação, Ciência e Cultura do Seimas), Regina Narutienė (especialista sénior da Divisão de Documentos do Seimas), Kristina Kačkuvienė (tradutora do Grupo de Tradutores junto do Chanceler do Seimas), Jūratė Drevinskienė (vice-diretora do Centro de Tradução, Documentação e Informação do Comité Europeu junto do Governo da República da Lituânia), Živilė Liekytė (diretora do Departamento de Legislação e Direito Público do Ministério da Justiça), Valentina Karazienė (chefe da Subdivisão de Classificações da Divisão de Desenvolvimento Estatístico do Departamento de Estatística junto do Governo da República da Lituânia), Nijolė Dudlauskienė (chefe da I Divisão de Normalização do Departamento de Normalização da Lituânia junto do Ministério do Ambiente da República da Lituânia), Rimantas Miknys (vice-diretor do Instituto de História da Lituânia) e Jolanta Zabarskaitė (diretora interina do Instituto da Língua Lituana) (Decisão n.º 1576 da Mesa do Seimas da República da Lituânia, de 18 de junho de 2003, «Sobre a constituição de um grupo de trabalho para elaborar o projeto de lei do Banco de Termos da República da Lituânia»).
2 Os dados foram retirados da nota explicativa do projeto de lei do Banco de Termos da República da Lituânia.
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debateu-se o uso da palavra banco na designação da lei e da base de dados. Houve propostas para a designar registo (por analogia com os registos de atos jurídicos), pois banco não é uma palavra habitual no contexto da legislação. Ainda assim, concordou-se que banco é usado nas normas terminológicas internacionais e que não se trata de algo novo. Em meados de setembro (dia 12), foi analisada a segunda versão do projeto; o projeto revisto foi submetido à Subcomissão de Terminologia da Comissão da Língua (reunião realizada em 23 de setembro) e alterado de acordo com as suas observações. No final de setembro (dia 26), após avaliar e aperfeiçoar a terceira versão, o grupo de trabalho concluiu que tinha analisado todas as propostas e terminado a elaboração do projeto. Depois de preparada a nota explicativa, o projeto de lei foi registado na base de dados de atos jurídicos do Seimas no início de novembro (dia 3). À luz das observações das comissões do Seimas, foram ainda introduzidas algumas pequenas alterações e, em dezembro, já existia a versão final.
Ao examinar todas as versões e a evolução do projeto de lei do Banco de Termos, verifica-se que mudaram tanto os aspetos formais da expressão como algumas disposições e a sua extensão: avançou-se gradualmente para formulações mais concisas e gerais. Também foram alterados alguns termos e as respetivas conceções. Por exemplo, passou-se de termo obrigatório, termo recomendado para termo aprovado, termo proposto. Surgiu o termo artigo terminológico, enquanto inicialmente se dizia registo terminológico; conjunto de dados terminológicos foi substituído por conjunto de artigos terminológicos; a avaliação especializada, por perícia; conhecimentos especializados, por competência do terminólogo, entre outras alterações. As definições dos termos também foram alteradas, precisadas e reformuladas várias vezes. Eis a evolução da definição do próprio Banco de Termos da República da Lituânia (abreviadamente, Banco de Termos) nas diferentes versões do projeto (da primeira à final):
«sistema de gestão (sistematização, recolha, armazenamento e utilização) de termos e de informações a eles relacionadas; totalidade dos conjuntos de termos da língua lituana organizados segundo o procedimento estabelecido e disponibilizados na Internet»;
«totalidade dos conjuntos de artigos terminológicos da língua lituana organizados segundo o procedimento estabelecido e disponibilizados na Internet»;
«totalidade dos conjuntos de artigos terminológicos da língua lituana aprovados e propostos, organizados segundo o procedimento estabelecido e disponibilizados na Internet, e dos termos não recomendados»;
«sistema de informação estatal constituído pela totalidade dos conjuntos de artigos terminológicos da língua lituana aprovados e propostos, organizados segundo o procedimento estabelecido e disponibilizados na Internet, e dos termos não recomendados».
Como se vê, passou-se de um simples sistema de gestão da informação para um sistema de informação estatal, tendo-se precisado gradualmente o âmbito dos termos incluídos.
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Também se pode chamar a atenção para o termo definição (não definido na lei). Das atas do grupo de trabalho que elaborou o projeto de lei e dos respetivos anexos depreende-se que, nas primeiras descrições técnicas do sistema preparadas por especialistas em informática, foi mencionada a definição; propôs-se que, em vez desse termo, se utilizasse definição (e assim foi alterado nas descrições), mas isso não foi mencionado nas primeiras versões do projeto de lei. Só durante a revisão da terceira versão do projeto de lei se precisou a definição do verbete terminológico e nele se indicou o termo definição. Pode afirmar-se que foi precisamente a Lei do Banco de Termos que contribuiu para a difusão do termo definição, não só no contexto administrativo, mas também na ciência terminológica lituana, tendo posto essencialmente fim à tradição anterior de utilização do termo definição.
Paralelamente ao projeto de lei inicial, começou a ser elaborada a especificação do sistema de informação do Banco de Termos (pelo Departamento de Tecnologias da Informação do Seimas); acordou-se também que era necessária uma metodologia para o Banco de Termos. Esta foi aprovada por deliberação da Comissão da Língua, alguns meses depois da adoção da Lei do Banco de Termos (2 de fevereiro de 2004). Como é próprio deste tipo de atos jurídicos, a lei estabeleceu concisamente os aspetos mais gerais — a criação, a gestão, a utilização e o financiamento do Banco de Termos, bem como os deveres, os direitos e a responsabilidade das pessoas singulares e coletivas que o administram, lhe fornecem dados e os utilizam. A metodologia tratou mais pormenorizadamente da estrutura do Banco de Termos, da composição dos verbetes terminológicos, dos requisitos do sistema de informação, das funções dos organismos que gerem e administram o Banco de Termos e dos utilizadores não registados e registados, das obrigações que lhes incumbem, entre outros aspetos.
Nos últimos 20 anos, a Lei do Banco de Termos foi alterada apenas uma vez: em 4 de julho de 2017, foi aprovada a Lei de alteração do artigo 4.º da Lei do Banco de Termos da República da Lituânia n.º IX-1950 (que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018), segundo a qual a única entidade responsável pela gestão e administração do Banco de Termos passou a ser a Comissão Estatal da Língua Lituana. Até então, a Comissão da Língua ocupava-se apenas do conteúdo do Banco de Termos, enquanto a Chancelaria do Seimas fornecia e mantinha o equipamento técnico e o software necessários ao funcionamento do banco. Tendo em conta a alteração da lei e as obrigações nela estabelecidas de preparar os atos jurídicos de execução, a metodologia do Banco de Termos da República da Lituânia foi aprovada (e atualizada) pela Resolução n.º N-3 (162) da Comissão Estatal da Língua Lituana, de 5 de outubro de 2017. Pouco depois, por despacho n.º V-21, de 11 de abril de 2018, do presidente da Comissão Estatal da Língua Lituana, foram aprovados mais dois documentos — o Regulamento do Sistema de Informação do Banco de Termos da República da Lituânia e as normas de segurança dos dados do Sistema de Informação do Banco de Termos da República da Lituânia.
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Em conjunto, a metodologia e os regulamentos definiram com ainda maior detalhe o mecanismo de funcionamento do Banco de Termos, o objetivo, as tarefas e as estruturas organizacional, informacional e funcional do sistema de informação, entre outros aspetos, dedicando também grande atenção à segurança dos dados.
BASE DE DADOS
O primeiro sistema de informação do Banco de Termos foi criado em 2004 pelo Departamento de Tecnologias da Informação da Chancelaria do Seimas (a introdução dos dados e a sua publicação pública tiveram início em janeiro de 2005). A base de dados foi criada com o software Oracle; o sistema interno destinado aos utilizadores registados (ver fig. 1) só podia ser acedido após a instalação do pacote de programas necessário no computador. No início da existência do Banco de Termos, esta era uma solução tecnologicamente bastante habitual, mas, com o passar do tempo, os programas tornaram-se obsoletos e foi mais difícil garantir a sua compatibilidade. Em 2018, depois de a Comissão da Língua ter assumido a gestão do sistema de informação do Banco de Termos, foi criado, por sua encomenda e com base em PostgreSQL, um novo sistema de informação do Banco de Termos, que entrou em funcionamento em novembro de 2019 e ficou acessível aos utilizadores registados pela Internet, sem necessidade de instalar programas adicionais (fig. 2). Foi também atualizado o módulo público de pesquisa terminológica. Para maior comodidade e simplicidade, surgiu uma janela de pesquisa simplificada, minimalista e com um único campo, bem como uma janela de pesquisa avançada (fig. 4), criada com base na janela de pesquisa anterior (fig. 3) e à qual foram acrescentadas funcionalidades (por exemplo, passou a ser possível pesquisar nas definições dos termos). O sítio Web do Banco de Termos foi concebido segundo o princípio do design responsivo, pelo que é agora mais fácil utilizá-lo em dispositivos móveis (o endereço não mudou — http://terminai.vlkk.lt).
O Banco de Termos foi criado, antes de mais, como um sistema de informação comum às instituições do Estado para a gestão da terminologia dos atos jurídicos (sobre a conceção, ver também Ivanauskienė 2005, 2008); visa, porém, igualmente divulgar diversos termos fiáveis, e a terminologia dos atos jurídicos representa apenas uma parte relativamente pequena do conjunto de dados (cerca de 7%). Em novembro de 2023, o Banco de Termos disponibilizava publicamente cerca de 278 mil verbetes terminológicos, dos quais a maioria — cerca de 225 mil (aproximadamente 81%) — correspondia a verbetes de dicionários terminológicos; no total, foram carregados no Banco de Termos os dados de 53 dicionários terminológicos. Nos últimos dois anos, foram incluídos dicionários terminológicos de psicologia, geografia e mecânica de dimensão considerável; nos dois anos anteriores, dicionários menores de relações públicas, gestão de projetos e empresas de restauração (a lista completa dos dicionários disponibilizados no Banco de Termos
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Fig. 1. Janela do sistema de informação (interno) do Banco de Termos, em funcionamento entre 2005 e 2019
Fig. 2. Janela do sistema de informação (interno) do Banco de Termos, em funcionamento desde 2019
com os dados bibliográficos pode ser consultada no sítio Web da Comissão da Língua3). Em colaboração com o Departamento de Normalização da Lituânia, começaram a ser publicados no Banco de Termos, em 2015, os termos avaliados favoravelmente pela Comissão da Língua
3 Disponível na Internet: https://www.vlkk.lt/aktualiausios-temos/terminija/terminu-banke-skelbiamu-terminu-zodynu-sarasas.
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Fig. 3. Janela de pesquisa pública de termos do Banco de Termos (2005–2019)
Fig. 4. Janela de pesquisa pública de termos do Banco de Termos (desde 2019)
Os dados das normas terminológicas da Lituânia — são publicados, no total, cerca de 8,7 mil artigos terminológicos provenientes de 66 normas4 (incluindo os termos das Normas Internacionais de Avaliação fornecidos pelo Ministério das Finanças) (cerca de 3% da base de dados). Uma parte considerável do Banco de Termos (cerca de 24 mil termos
4 Abrange as normas terminológicas avaliadas pela Comissão da Língua desde aproximadamente 2005, mas algumas não foram incluídas.
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artigos (cerca de 9%) é constituída por dados elaborados de acordo com as recomendações da Comissão da Língua (abrange cerca de 80 recomendações aprovadas por decisões protocolares da Comissão da Língua ao longo das últimas duas décadas). Trata-se da nomenclatura da biologia e da zoologia e de denominações relacionadas: nomes de plantas, dos seus frutos e de alguns produtos feitos a partir delas; de algas, líquenes, fungos e organismos semelhantes, bem como das doenças que causam; e nomes de besouros, anfíbios, moluscos, caranguejos e outros. Com o objetivo de aumentar a diversidade dos termos publicados no Banco de Termos, em 2019 começaram a ser publicados termos selecionados de manuais universitários (os termos e as definições foram revistos e precisados pelos autores desses manuais, e examinados pela Comissão da Língua e pela sua Subcomissão de Terminologia). No total, são publicados cerca de 1,3 mil termos provenientes de 13 manuais, cujas áreas são muito diversas: contabilidade, auditoria, mercados financeiros, economia internacional, microeconomia, macroeconomia, direito do mercado interno da União Europeia, organizações não governamentais, desenvolvimento de carreira, ciência dos materiais de construção, tecnologia química de materiais cerâmicos e arquitetura de computadores. Embora o número não seja elevado (em todo o banco de dados não chega a meio por cento; em média, 100 termos por manual), trata-se, ainda assim, de dados significativos, sobretudo tendo em conta a falta de dicionários terminológicos em algumas áreas.
É preciso dizer que as tendências de publicação de dicionários terminológicos não são animadoras. O impulso de publicação de dicionários terminológicos de qualidade variável, iniciado após a restauração da independência e estimulado tanto por necessidades práticas e pela procura natural como pelo apoio financeiro (em particular, no âmbito do Programa de Utilização e Desenvolvimento da Língua Oficial da República da Lituânia para 1996–2005, aprovado pela Resolução n.º 1525 do Governo da República da Lituânia, de 4 de dezembro de 1995, e coordenado pela Comissão da Língua, bem como por medidas de apoio posteriores), tem vindo a enfraquecer claramente na última década: já podemos contar os diferentes dicionários publicados por ano não em dezenas, mas apenas em unidades — regressa-se à escala de publicação de dicionários terminológicos que existia no final do período soviético (ver Fig. 55).
5O gráfico mostra a variação do número de dicionários terminológicos publicados por ano. Os números de 1980–2005 baseiam-se em dados bibliográficos publicados numa obra dedicada à terminografia (ver Gaivenytė-Butler, Keinys, Noreikaitė 2008: 70–228); os dados posteriores foram retirados das mais recentes recensões de dicionários terminológicos publicadas na revista Terminologijos, elaboradas por Jolanta Gaivenytė-Butler (algumas publicações incluídas nas listas não são verdadeiros dicionários terminológicos, mas foram classificadas como tal por conveniência). Como se pode ver, o primeiro salto na publicação de dicionários terminológicos ocorre precisamente nos anos da restauração da independência (em 1990 foram publicados 22 dicionários terminológicos e glossários; naturalmente, pelo menos os maiores já tinham começado a ser preparados no final do período soviético), e o pico é atingido em 2008, quando são publicados 29 trabalhos de caráter terminográfico. Depois, observa-se uma clara redução quantitativa. O gráfico não revela mudanças qualitativas: uma parte muito grande dos dicionários não foi submetida à avaliação da Comissão da Língua (cf. Gaivenytė-Butler 2009: 254), e, além disso, em geral nem sequer corresponde ao conceito de dicionário terminológico, sendo tais
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Fig. 5. Publicação de dicionários terminológicos na Lituânia desde 1980
No que respeita à qualidade, anteriormente preocupava a falta de qualidade dos dicionários terminológicos (Klimavičius 2003: 27; Gaivenytė-Butler 2009: 259–264), mas agora também os números são motivo de preocupação: se estas tendências persistirem, em breve poderá ser necessário constatar que não foi publicado nenhum dicionário durante o ano. Por um lado, isso pode indicar que já foram publicados muitos dicionários terminológicos (a terminografia de algumas áreas é, de facto, bastante rica); por outro, não se pode ignorar a pobreza ou mesmo a inexistência da terminografia em algumas áreas6. A geração mais antiga de terminógrafos, que realizou trabalhos importantes, deixou certamente espaço para novos projetos, mas não se veem muitos que queiram dar-lhes continuidade. A retirada da língua lituana das publicações académicas, determinada pela política científica, deverá, com o tempo, colocar desafios terminológicos cada vez maiores aos docentes universitários que lecionam em lituano e aos seus estudantes. Este é também um desafio no que diz respeito ao enriquecimento do Banco de Termos com dicionários. Espera-se que os dicionários terminológicos (não necessariamente impressos; hoje, as expectativas recaem mais sobre os eletrónicos)
žodynams keliamų reikalavimų (žr. Umbrasas 2008). Dėti į Terminų banką atrenkami tik kai kurie Kalbos komisijos įvertinti (paprastai verčiamieji aiškinamieji) terminų žodynai. Kėlima į duomenų bazę riboja ir finansinės galimybės (žodynų duomenų struktūrinimui skirtos lėšos nėra didelės). Paties Terminų banko, kaip terpės terminų žodynams rengti, potencialas iš esmės liko neišnaudotas. Tiesa, jo vidinė sistema labiau pritaikyta palyginti nedideliems duomenų rinkiniams tvarkyti, o didelių žodynų rengimo etape reikalingi kiek kitokie įrankiai.
6Acrescente-se que a publicação, no início da independência, de pequenos glossários, muitas vezes de reduzido valor terminográfico, deixou de ser relevante mais tarde, quando surgiu a possibilidade de publicar várias listas de termos diretamente na Internet, as quais não adquirem bibliograficamente o estatuto de dicionários terminológicos.
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A necessidade será satisfeita de uma forma ou de outra. A elaboração de um dicionário é um trabalho demorado; por isso, para efeitos da gestão terminológica e do Banco de Termos, seria também útil preparar coletâneas de artigos terminológicos de menor dimensão. Por exemplo, no outono de 2023, foi publicada no Banco de Termos uma lista de nomes das peças do mecanismo do piano, preparada pela Associação Lituana de Afinadores de Pianos, sob a direção de Audrius Blažiūnas (82 artigos terminológicos). Também seriam úteis coletâneas dos termos mais importantes, pelo menos, de outras áreas carentes de terminografia, bem como o envolvimento das instituições científicas7.
GESTÃO TERMINOLÓGICA DOS ATOS JURÍDICOS
A Lei do Banco de Termos da República da Lituânia, juntamente com os atos jurídicos de execução adotados posteriormente, criou um mecanismo organizacional que funciona há quase 20 anos. Com base nesta lei, foram criadas comissões de terminologia nas instituições estatais, que fornecem dados ao Banco de Termos. Essas comissões começaram por inventariar os termos dos atos jurídicos em vigor e, posteriormente, passaram a gerir continuamente a terminologia dos projetos de atos jurídicos. Os termos dos atos jurídicos, que podem ser considerados a parte funcionalmente mais importante do Banco de Termos, abrangem quase 19 mil artigos terminológicos. Cerca de um quarto dos artigos terminológicos aprovados8 pertence aos setores da agricultura, da pesca e da alimentação. Isto demonstra tanto a atividade da Comissão de Terminologia do Ministério da Agricultura desde o início da criação do Banco de Termos (embora cerca de um décimo dos termos desse setor tenha sido fornecido pelo Serviço Estatal de Alimentação e Veterinária) como o facto de sermos um país agrícola, no qual são preparados numerosos atos jurídicos neste domínio. Também foi aprovado um número relativamente elevado de termos dos setores das finanças, do ambiente, da saúde e da energia (ver Tabela 1).
A atividade das comissões de terminologia das instituições estatais varia. Nos últimos 10 anos, os ministérios da Agricultura, do Ambiente, das Finanças e da Saúde apresentaram ao Banco de Termos o maior número de termos extraídos de vários atos jurídicos (cada um contribuiu com mais de 1000 termos); a contribuição dos ministérios da Economia e da Inovação (antigo Ministério da Economia), da Energia e dos Transportes e Comunicações foi metade desse valor, e a dos outros ministérios foi ainda menor (provavelmente, isso deve-se ao menor número de atos jurídicos que elaboram, mas, em geral, continua a ser uma questão de direito
7 Em 2008, por meio dos atos jurídicos de execução da Lei do Banco de Termos (uma resolução do Governo), as instituições estatais de investigação científica foram obrigadas — e as universidades estatais foram recomendadas — a criar comissões de terminologia e a apresentar ao Banco de Termos as coletâneas de artigos terminológicos por elas elaboradas. Embora algumas dessas comissões tenham sido criadas, não se veem no Banco de Termos os resultados do seu trabalho.
8 No Banco de Termos, o estatuto de aprovado, nos termos da Lei do Banco de Termos, é atribuído apenas aos termos dos atos jurídicos.
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Tabela 1. Número de artigos terminológicos de atos jurídicos aprovados publicados no Banco de Termos, por setor
Agricultura, pesca e alimentação
4662
Finanças
2712
Ambiente
2205
Saúde
2127
Energia
1484
Economia
871
Segurança pública
756
Transportes
630
Comunicações
577
Defesa
527
Direito
435
Proteção social, emprego e condições de trabalho
392
Política
285
Cultura
244
Educação e ciência
186
Estatística
150
Normalização e metrologia
149
Jogos de azar e lotarias
116
Relações internacionais
114
Educação física e desporto
105
Outros
99
atos cuja terminologia ainda não foi incluída no Banco de Termos). Entre as instituições subordinadas aos ministérios, a mais ativa é a Autoridade Estatal de Controlo dos Medicamentos (ver mais pormenores na Tabela 2). Comparando os dados com os de há 10 anos (cf. Umbrasas 2013: 102–104), verifica-se que o nível de atividade das instituições mudou. A diferença entre o nível de atividade do Ministério da Agricultura e o das outras instituições diminuiu consideravelmente (há 10 anos, era o único que havia apresentado um terço dos termos aprovados); observa-se um aumento da atividade do Ministério do Ambiente e, em especial, um grande salto na atividade do Ministério da Saúde, sobretudo nos últimos anos (há 10 anos, tinham sido aprovados apenas 194 artigos terminológicos do Ministério da Saúde, ao passo que, entre 2013 e 2022, foram 1026). Em algumas instituições, ao longo de 10 anos, foram aprovados apenas alguns ou algumas dezenas de artigos terminológicos, mas há 10 anos havia ainda mais instituições desse tipo.
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Tabela 2. Número de artigos terminológicos aprovados em cada um dos últimos 10 anos, discriminado por instituição
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 TOTAL Total 896 1289 1287 1090 841 1062 911 954 723 853 9906 Ministério da Agricultura 157 326 237 184 118 125 71 106 56 93 1473 Ministério do Ambiente 120 151 112 238 101 109 126 210 87 91 1345 Ministério das Finanças 76 229 138 48 129 180 42 31 91 143 1107 Ministério da Saúde 34 46 153 92 80 124 122 108 120 147 1026 Ministério da Economia / Ministério da Economia e da Inovação 35 13 140 58 67 50 31 44 94 27 559 Ministério da Energia 78 42 7 63 41 55 48 125 54 36 549 Ministério dos Transportes e das Comunicações 88 35 44 29 29 50 86 84 56 20 521 Serviço Estatal de Controlo dos Medicamentos 108 81 0 69 4 18 10 71 15 12 388 Chancelaria do Seimas 0 6 78 16 13 38 10 55 65 94 375 Banco da Lituânia 17 63 71 55 15 58 63 0 10 0 352 Ministério da Segurança Social e do Trabalho 17 41 34 19 10 19 17 20 17 65 259 Serviço Estatal de Alimentação e Veterinária 15 36 16 83 27 9 25 2 15 7 235 Ministério do Interior 14 19 89 53 3 4 0 18 0 4 204 Ministério da Justiça 34 30 16 14 14 61 1 1 12 9 192 Inspeção Estatal de Segurança da Energia Atómica 22 3 32 31 11 14 34 9 1 34 191 Centro de Segurança Radiológica 0 5 0 0 121 4 51 8 1 0 190 Serviço de Regulação das Comunicações 9 29 27 4 4 0 97 0 3 7 180 Comissão Estatal de Controlo dos Preços e da Energia / Conselho Estatal de Regulação da Energia 0 70 29 9 20 16 0 4 3 0 151
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2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
TOTAL
Ministério da Defesa Nacional
1
3
28
3
16
26
23
4
1
9
114
Departamento de Polícia junto ao Ministério do Interior
12
15
0
3
0
78
0
0
0
0
108
Ministério da Cultura
7
6
22
10
1
6
12
8
16
12
100
Ministério dos Negócios Estrangeiros
40
2
0
3
14
9
0
15
0
0
83
Departamento de Estatística
4
25
0
0
0
0
0
0
0
26
55
Chancelaria do Governo
0
0
0
0
0
0
21
19
0
13
53
Departamento de Proteção contra Incêndios e Salvamento
0
9
11
0
0
9
0
0
6
0
35
Serviço de Investigação Especial
8
4
1
1
0
0
11
0
0
4
29
Serviço de Investigação de Crimes Financeiros
0
0
0
5
0
0
10
3
0
0
18
Serviço de Auditoria, Contabilidade, Avaliação de Ativos e Gestão da Insolvência
0
0
0
0
0
0
0
9
0
0
9
Chancelaria Presidencial
0
0
2
0
3
0
0
0
0
0
5
A dinâmica da atividade da última década de pelo menos algumas instituições é mais bem observada quando apresentada graficamente (ver Fig. 6). Se todas as instituições apresentassem anualmente para aprovação o mesmo número de termos, o gráfico teria uma única linha conjunta e horizontal. A não coincidência e a irregularidade das linhas mostram que a intensidade da atividade terminológica varia de ano para ano. De facto, o gráfico e a Tabela 2 apresentam os novos artigos terminológicos publicados no Banco de Termos; além disso, todos os anos são harmonizados várias centenas de termos de projetos de atos jurídicos, mediante a atualização de dados publicados anteriormente (geralmente das definições). Por isso, o índice de atividade terminológica de algumas instituições no Banco de Termos é superior ao que a tabela indica.
Ao abordar a quantidade de artigos terminológicos, é preciso ter em conta que há menos termos distintos do que artigos terminológicos, uma vez que o mesmo termo
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Figura 6. Dinâmica mensal da atividade das instituições que apresentaram o maior número de artigos terminológicos aprovados nos últimos 10 anos
com definições que diferem em maior ou menor grau podem entrar no Banco de Termos tanto a partir de diferentes atos jurídicos da mesma área como de atos jurídicos de áreas diferentes. Os modelos de definição também podem variar em contextos distintos. Como se sabe, quando necessário, o mesmo termo pode ser definido quer pela indicação de características, quer pela enumeração dos objetos que compõem o conceito, quer pela referência a um artigo do mesmo ato jurídico ou de outro (Umbrasas 2022: 130–134). A prática mostra que, pelo menos no caso de alguns termos (por exemplo, os relacionados com financiamento), estes são necessários em várias áreas e definidos de acordo com as necessidades de cada ato jurídico. O termo requerente é provavelmente o recordista do Banco de Termos: foram apresentadas 39 definições provenientes de atos jurídicos. Eis algumas delas9:
«Pessoa singular ou coletiva da República da Lituânia que pretende obter apoio ao abrigo de um programa da União Europeia»;
«Pessoa singular ou coletiva que apresenta uma queixa ao controlador da atividade de informações»;
«Pessoa singular ou coletiva que apresenta um pedido de registo de um medicamento veterinário»;
9 Para não tornar o texto demasiado pesado, aqui e adiante não são indicadas as fontes exatas (atos jurídicos e respetivos projetos concretos), uma vez que os dados são considerados como modelos.
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«Pessoa ou várias pessoas que apresentaram um pedido de registo de uma marca»;
«Pessoa que, nos termos estabelecidos pelos atos jurídicos, apresentou um pedido de licença, autorização ou certificado»;
«Pessoa singular que apresentou um pedido para participar no processo de certificação dos trabalhadores do setor energético»;
«Pessoa coletiva de direito público ou privado, sucursal ou representação de uma pessoa coletiva que apresenta um plano de execução do projeto e pretende obter fundos da União Europeia e/ou do orçamento do Estado para alcançar os objetivos definidos no plano de execução do projeto»;
«Município que apresenta um pedido de financiamento de um projeto, unidade administrativa do Ministério do Ambiente da República da Lituânia ou instituição subordinada ao Ministério, ou outra entidade»;
«Cidadão da República da Lituânia com pelo menos 16 anos de idade, estrangeiro que resida permanentemente na República da Lituânia ou grupo de pessoas deste tipo, que tenha apresentado uma petição nos termos estabelecidos pela Lei Constitucional da República da Lituânia relativa às petições»;
«Um dos progenitores com quem a residência da criança foi fixada por decisão judicial ou por acordo dos progenitores, ou o tutor (curador) que se dirige ao administrador das prestações para solicitar o seu pagamento»;
«Entidade pública fornecedora de água potável e responsável pelo tratamento de águas residuais que apresenta um pedido de subsídio para a execução de um projeto de investimento destinado a ligar habitações a sistemas centralizados de tratamento de águas residuais existentes»;
«Membro da Rede Rural da Lituânia que opera a nível nacional, que apresentou um pedido de apoio para executar um projeto de comunicação do Programa de Desenvolvimento Rural da Lituânia para 2014–2020 e é responsável pela execução adequada desse projeto»;
«Operador ou grupo de operadores que apresentou à Comissão Europeia um pedido relativo a um programa simples de informação sobre produtos agrícolas e de promoção da sua venda no mercado interno e em países terceiros, e que cumpre os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2014/1144»;
«Pessoa singular ou coletiva, entidade sem personalidade jurídica, sua sucursal ou representação, da República da Lituânia, de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado do Espaço Económico Europeu».
Como se pode ver, embora os conceitos tenham em comum a característica de se referirem a alguém que apresenta determinado requerimento ou pedido (num dicionário geral, podem ser definidos de forma abrangente), nos atos jurídicos diferem tanto a entidade indicada como a finalidade do seu pedido (apenas o último exemplo consiste numa enumeração sem características). Nestes casos, costuma colocar-se a questão da precisão do termo. Foi também aprovado um ou outro termo mais preciso (por exemplo: requerente do projeto do Plano de Recuperação e Resiliência «Nova Geração Lituânia»,
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requerente do projeto de comunicação do Programa de Desenvolvimento Rural da Lituânia para 2014–2020), mas, muitas vezes, não é muito possível precisar o termo, ou o termo preciso torna-se demasiado incómodo; por isso, mantém-se o termo genérico, indicando a especificidade na definição.
O Banco de Termos regista também dados relativos a diferentes projetos do mesmo ato jurídico. Por exemplo, ao longo da última década, nele figuraram, em diferentes momentos, as seguintes definições de tesouro público constantes de vários projetos de alteração da Lei do Tesouro Público (por ordem cronológica10):
«Sistema gerido pelo Ministério das Finanças da República da Lituânia, que inclui a sua conta geral no Banco da Lituânia e outros sistemas através dos quais são exercidas as funções deste sistema»*;
«fundo de recursos do Estado, cujos recursos são constituídos pelas receitas do orçamento do Estado, pelos fundos recebidos ou emprestados pelo Estado, pelos fundos obtidos com o investimento temporário dos recursos deste fundo e por outros fundos adquiridos»;
«Sistema gerido pelo Ministério das Finanças da República da Lituânia, que inclui a conta geral do Tesouro Público, gerida por esse ministério, no Banco da Lituânia, e sistemas que permitem exercer as seguintes funções: acumular recursos financeiros do Estado na conta geral do Tesouro Público e disponibilizá-los, contabilizar estas operações, exercer controlo, elaborar e apresentar relatórios sobre estas operações, gerir os compromissos assumidos em nome do Estado mediante a emissão de títulos de dívida da República da Lituânia, a assinatura de contratos de empréstimo e de outros documentos de dívida vinculativos, prever os fluxos de recursos financeiros do Estado e investir ou utilizar de outra forma, com obrigação de restituição, os recursos financeiros temporariamente disponíveis do Estado»*;
«Sistema gerido pelo Ministério das Finanças da República da Lituânia, que inclui medidas organizativas e técnicas que permitem exercer as funções indicadas no artigo 7.º da Lei do Tesouro Público da República da Lituânia».
O registo de diferentes definições do mesmo ato jurídico pode dificultar a utilização do Banco de Termos (por isso, muitas vezes, as novas definições são inseridas em substituição das anteriores, e não ao lado delas), mas pode também ser útil, pois permite observar diferentes conceções e alterações dos conceitos. Além disso, quando são apresentados para aprovação termos de projetos de atos jurídicos, ainda não se pode afirmar com certeza que o projeto será efetivamente aprovado. Isto aplica-se sobretudo às iniciativas de alteração legislativa, que por vezes se traduzem em projetos paralelos, aperfeiçoados ao longo de vários anos. A evolução das definições e dos conceitos por vezes acarreta também alterações terminológicas; por exemplo, ao longo de cerca de uma década, foram aprovados os seguintes termos (por ordem cronológica) com base na Lei da Gestão dos Recursos Informacionais do Estado e nos seus projetos de alteração:
10As definições assinaladas com asteriscos foram substituídas e já não são apresentadas no Banco de Termos.
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gestor do sistema de informação do Estado – ministério ou outra instituição ou entidade estatal que define os objetivos do sistema de informação do Estado e o gere;
gestor do registo ou do sistema de informação do Estado – instituição estatal sob cuja esfera de gestão ou área de atividade do dirigente se encontra o registo ou o sistema de informação do Estado, e que define os objetivos de funcionamento do registo ou do sistema de informação do Estado e coordena o funcionamento do registo ou do sistema de informação do Estado;
gestor do sistema de informação – instituição ou entidade estatal ou municipal, outro sujeito da administração pública, instituição pública ou empresa controlada pelo Estado, que define os objetivos e os meios de funcionamento do sistema de informação.
O aumento dos dados no Banco de Termos incentiva o utilizador a avaliar e selecionar. Há muitos termos que entraram neste banco de dados provenientes de várias fontes. Por exemplo, o termo resíduos é apresentado em 15 artigos terminológicos. Foi aprovado a partir da Lei da Gestão de Resíduos, incluído a partir de 4 normas terminológicas (duas de proteção ambiental, uma das quais no contexto militar, bem como uma de combustíveis e outra de embalagens) e de nada menos que 9 dicionários (de vestuário, química, ecologia, física, geografia, restauração, mecânica, madeira, e tecnologia térmica e nuclear). Nuns casos, a definição é genérica (por exemplo, «material ou objeto de que o detentor se desfaz, pretende ou é obrigado a desfazer-se»); noutros, é específica de um domínio e inclui características mais concretas (por exemplo: «resíduos de matérias-primas ou produtos semiacabados não utilizados no processamento da matéria-prima em produto», «resíduos de produtos gerados na preparação de alimentos»). Definições diferentes nas fontes não indicam necessariamente que os conceitos sejam diferentes; a formulação da definição pode ser determinada pela perspetiva e competência do autor do dicionário e pela bibliografia que consultou. Outra questão são os termos polissémicos, como programa, que abrange 20 artigos terminológicos (os significados dos termos em dicionários são distinguidos e apresentados em artigos separados), provenientes de vários atos jurídicos, normas e dicionários. Os dados mostram que este termo pode ser entendido de maneiras completamente diferentes nos domínios das finanças, da atividade militar, da informática, das comunicações, do desporto, da educação, da tecnologia e noutros.
TERMINICIDADE DOS TERMOS DOS ATOS JURÍDICOS
A diversidade dos termos provenientes de diferentes fontes que entraram no Banco de Termos permite chamar a atenção para as diferenças entre os atos jurídicos e os termos registados na terminografia tradicional. Por exemplo, tradicionalmente, considera-se que o dativo não é adequado para formar termos quando se designa uma espécie; em vez de graxa para sapatos, mercadorias para turismo, propõe-se graxa de sapatos, mercadorias turísticas, etc. (Sintaxe 2003: 47–48). Ainda assim, foram aprovados vários termos da área farmacêutica com dativo de finalidade, porque as construções com este caso e com o genitivo são necessárias para designar conceitos diferentes; cf.:
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muitos termos com dativo de finalidade, uma vez que são necessárias construções com este caso e com o genitivo para designar conceitos diferentes; cf.:
pó para adesivos de tecidos – preparação estéril em pó, constituída por um ou vários tipos de pó, incluindo pó liofilizado, que, dissolvido num determinado líquido, produz adesivos de tecidos;
pó de adesivo de tecidos – preparação estéril em pó – pó ou mistura de pós, aplicada diretamente no local necessário (por exemplo, numa ferida) para, ao interagir com determinado líquido (por exemplo, sangue), formar um agente hemostático e/ou adesivos de tecidos.
É interessante notar que, em farmacologia, até a ordem das palavras do termo pode convencionalmente determinar que os conceitos sejam diferentes; cf.:
suspensão e pó efervescente para suspensão oral – suspensão e pó efervescente destinados à preparação de uma suspensão oral, dissolvendo ou dispersando o pó efervescente na suspensão ou dissolvendo ou dispersando o pó efervescente no líquido indicado e misturando-o com a suspensão. A suspensão contém a(s) substância(s) ativa(s); o pó efervescente não a(s) contém. Quando a(s) substância(s) ativa(s) se encontram no pó efervescente e na suspensão, utiliza-se o termo «pó efervescente e suspensão para suspensão oral». Quando a(s) substância(s) ativa(s) se encontram apenas no pó efervescente, utiliza-se o termo «pó efervescente e solvente para suspensão oral»;
pó efervescente e suspensão para suspensão oral – pó efervescente e suspensão que contêm a(s) substância(s) ativa(s), destinados à preparação de uma suspensão oral, dissolvendo ou dispersando o pó efervescente na suspensão ou dissolvendo ou dispersando o pó efervescente no líquido indicado e misturando-o com a suspensão.
A terminologia dos atos jurídicos e de outras fontes pode ser comparada do ponto de vista da terminicidade. O termo terminicidade é raro nos trabalhos de terminologia lituana e parece não estar definido com precisão; é geralmente usado para designar o grau de pertença à categoria de termo, ou o valor qualitativo. A terminicidade é relevante nos estudos de reconhecimento automático de termos, nos quais se introduz nas fórmulas uma pontuação de terminicidade, «uma pontuação determinada por certos métodos de cálculo, que avalia a atribuição de uma palavra à categoria dos termos» (Bielinskienė ir kt. 2015: 171). Alguns trabalhos associam a terminicidade à definição, considerando que ela é determinada pela terminicidade: quanto mais informação for necessária para revelar o conceito, maior será a terminicidade dessa unidade (Shelov 2005: 123). Pode falar-se de terminicidade numa perspetiva funcional-semântica; por exemplo, discute-se a terminicidade das designações de pessoas (Zemlevičiūtė 2020: 306–307); noutros trabalhos, procura-se determinar se uma unidade é um termo propriamente dito, ou se um constituinte acrescentado ao termo
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kartu įvardija sąvoką, ar žymi tik laikiną denotato ypatybę (Zemlevičiūtė 2021: 248–250). Terminiškumas vertintinas ir raiškos aspektu, pavyzdžiui, akivaizdu, kad daiktavardžių terminiškumas didesnis nei kitų kalbos dalių (terminų žodynuose dažnai pateikiami tik daiktavardžiai ir jų junginiai). Net ir sudaitavardėję būdvardžiai ir dalyviai yra apibūdinti kaip turintys neterminiškumo žymę (Zemlevičiūtė 2020: 315). Skirtingų junginių terminiškumas taip pat yra nevienodas. Teigiama, kad termino ilgis yra atvirkščiai proporcingas jo vartosenos dažniui, kartu daroma prielaida, kad termino ilgumas turėtų rodyti jo naujumą ar nepakankamą sunorminimą. Vadinasi, norminimo rezultatas tarsi turėtų būti terminų trumpėjimas (Kaulakienė, Makariūnienė 2014 [1999]: 36), o trumpumas – didesnio terminiškumo požymis. Vis dėlto jau anksčiau atkreiptas dėmesys, kad terminų žodynų terminai yra gerokai trumpesni už Terminų banke aprobuotus teisės aktų terminus ir būtent tikslinimu pasireiškiantis norminimas, tikėtina, prisidėjo prie terminų ilgėjimo (Umbrasas 2013: 113–117). Žinoma, daug tų terminų jau pirminiuose projektuose nebuvo trumpi. Be to, ilgų terminų konstrukcijos yra nevienodos ir jų terminiškumo laipsnis, tikėtina, taip pat yra nevienodas. Tarkime, jei palygintume aprobuotus kaip terminus teisės aktams teikiamus ilgus junginius vyriausybės vertybinio popieriaus, banderolės, keleivinio transporto bilieto, oficialiojo žymėjimo ženklo, dokumento blanko privalomoji forma ir žmonių sveikatai ir (arba) aplinkai pavojingi geriamojo vandens tiekimo ir nuotekų tvarkymo infrastruktūros elementai, galėtume teigti, kad pastarojo junginio terminiškumas didesnis bent jau todėl, kad junginyje apibūdinamas vienas objektas, nėra išvardijimo. Jei palygintume aprobuotus terminus asmuo, atsakingas už radioaktyviųjų šaltinių fizinę saugą ir už išplatintos informacijos apsaugą atsakingas asmuo, taip pat galėtume teigti, kad antrojo terminiškumas didesnis, nes nėra skyrybos ženklų, pažyminys teikiamas terminams įprastesnėje prepozicijoje. Tiesa, postpozicinė raiška kartais taip pat gali būti parankesnė, pavyzdžiui, iš esmės nevartojama įtariamas padaręs nusikalstamą veiką asmuo, aprobuota asmuo, įtariamas padaręs nusikalstamą veiką. Kas kita yra tokie kaip terminai aprobuoti junginiai, pvz.:
pessoa que, devido ao seu estado de saúde, não pode ser considerada capaz de avaliar racionalmente os seus interesses – pessoa maior de idade declarada judicialmente incapaz na área dos cuidados de saúde ou com capacidade limitada na área dos cuidados de saúde, ou pessoa maior de idade ou menor emancipado declarado judicialmente plenamente capaz, cujo estado de saúde não lhe permite avaliar os seus interesses ou dificulta uma avaliação racional dos mesmos;
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pedido de satisfação parcial dos créditos de entidades que exercem atividade agrícola sobre pessoa coletiva em liquidação por insolvência ou pessoa singular contra a qual foi instaurado um processo de insolvência – documento preenchido pela entidade que exerce atividade agrícola, com base no qual são atribuídos fundos para a concessão de auxílio de minimis (de minimis) no setor da produção de produtos agrícolas, para satisfação parcial dos créditos de entidades que exercem atividade agrícola sobre pessoa coletiva em liquidação por insolvência ou pessoa singular contra a qual foi instaurado um processo de insolvência;
estrangeiros aos quais foi concedida proteção subsidiária ou proteção temporária na República da Lituânia – estrangeiros aos quais foi concedida proteção subsidiária ou proteção temporária na República da Lituânia com base e segundo o procedimento estabelecidos pela Lei da República da Lituânia «Sobre o estatuto jurídico dos estrangeiros»;
contrato de seguro de vida ao abrigo do qual são acumuladas pensões profissionais – contrato de seguro de vida celebrado entre uma empresa de seguros de vida habilitada a exercer atividades de acumulação de pensões profissionais e uma entidade financiadora (tomador do seguro), nos termos do qual a entidade financiadora (tomador do seguro) se compromete a pagar a contribuição para a pensão profissional nele estipulada, e os trabalhadores da entidade financiadora (ou o trabalhador por conta própria, quando este paga pessoalmente as contribuições para a pensão profissional) adquirem o direito a prestações de pensão profissional segundo os procedimentos e condições estabelecidos no contrato de seguro e na Lei da República da Lituânia relativa à acumulação de pensões profissionais;
perdas decorrentes da prestação de serviços de entrega de publicações periódicas aos assinantes de zonas rurais e de cidades situadas em zonas residenciais escassamente ou medianamente povoadas – diferença negativa entre as receitas da prestação de serviços de entrega de publicações periódicas aos assinantes de zonas rurais e de cidades situadas em zonas residenciais escassamente ou medianamente povoadas e os custos incorridos com a prestação desse serviço durante o mesmo período;
seguro ligado a um índice e a unidades de investimento, quando o risco de seguro é insignificante – seguro de vida em que a empresa de seguros ou a sucursal assume um risco de seguro insignificante e em que, durante a vigência do contrato de seguro, o risco de investimento dos fundos acumulados, ou parte dele, recai sobre o tomador do seguro, estando a acumulação desses fundos ligada à variação do valor de fundos de investimento ou de um determinado índice. A relevância do risco de seguro é determinada tendo em conta a política contabilística da empresa de seguros e da sucursal;
tratamento especializado do enfarte agudo do miocárdio com elevação do segmento ST – tratamento de um paciente acometido por enfarte agudo do miocárdio com elevação do segmento ST, por métodos de revascularização miocárdica percutânea e/ou de tratamento fibrinolítico.
Devido à presença de uma oração subordinada, a terminologicidade das expressões é muito baixa. Esta formulação é característica das definições. Essencialmente, são termos descritivos, utilizados na ausência de um termo propriamente dito. Nem sempre é possível criar termos mais práticos para os especialistas; nesses casos, justifica-se uma construção descritiva. Talvez no futuro sejam encontrados meios de expressão mais práticos. Por exemplo, em vez de como
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a combinação proposta para o termo gorduras que contêm na sua composição gorduras vegetais e/ou animais foi aprovada como mistura de gorduras para barrar. Há algumas décadas, o termo utilizado nos atos jurídicos terrenos que não podem ser formados como lotes individuais separados de jardins de lazer foi substituído pelo termo área de terreno que não pode ser projetada como lotes separados de jardins de lazer, posteriormente surgiu em seu lugar o termo área intercalada de terreno estatal e, mais tarde ainda, lote intercalado de terreno estatal.
A inclusão de informação de caráter comentativo no termo também reduz significativamente a sua terminologicidade; por exemplo, construções com «exceto» (não foram registadas construções com «incluindo»):
erro no exercício de práticas de cuidados de saúde pessoais, exceto a prática médica, a prática odontológica, a prática de cuidados bucais, a prática de enfermagem e a prática de obstetrícia – ato de um profissional de saúde pessoal, exceto médico, médico dentista, profissional de cuidados bucais, enfermeiro e parteiro, que, por culpa própria, pôs em perigo ou causou danos à saúde do paciente, mas não provocou incapacidade nem a morte do paciente;
profissional de saúde pessoal, exceto médico, médico dentista, profissional de cuidados bucais, enfermeiro e parteiro – terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, massagista, psicólogo clínico, geneticista médico, biólogo médico, tecnólogo biomédico, tecnólogo em radiologia, dietista, optometrista, paramédico, paramédico de emergência médica, farmacêutico de prática avançada;
sucursal de pessoa coletiva ou de outra organização constituída num Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, exceto a República da Lituânia – sucursal, representação ou outra unidade sem essa forma jurídica de pessoa coletiva ou de outra organização constituída num Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, exceto a República da Lituânia;
concurso para a utilização de recursos minerais, exceto hidrocarbonetos, e de cavidades do subsolo – parte do procedimento de concessão de uma licença para utilizar recursos minerais, exceto hidrocarbonetos, ou de uma licença para utilizar cavidades do subsolo, na qual é selecionado o vencedor do concurso;
licença para transportar resíduos radioativos, exceto resíduos radioativos produzidos durante o ciclo do combustível nuclear – documento que confere o direito de introduzir na República da Lituânia, retirar do seu território, transportar em trânsito ou transportar na República da Lituânia resíduos radioativos, exceto resíduos radioativos produzidos durante o ciclo do combustível nuclear, em conformidade com as condições estabelecidas na presente lei.
Na terminografia tradicional, termos descritivos deste tipo e de natureza semelhante geralmente não são recomendados ou são-no com muito menor frequência. Embora isso exigisse estudos mais abrangentes, pode afirmar-se, em termos gerais, que os termos dos atos jurídicos
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O caráter terminológico é menor do que o dos termos que estamos habituados a encontrar em dicionários terminológicos. Na norma lituana LST ISO 612:2008 Veículos rodoviários. Dimensões de automóveis e tratores com reboque. Termos e definições, podem ser encontradas, apresentadas como termos, as construções comprimento do chassis sem cabina, mas com capô do motor que confere ao veículo a sua forma exterior; comprimento de um automóvel de passageiros e do chassis sem cabina e sem quaisquer coberturas do motor ou de outras peças que confiram ao veículo a sua forma exterior. No contexto da normalização terminológica11, estas construções devem ser consideradas exceções absolutas. É evidente que o uso de termos descritivos é inconveniente. Como se pode ver nos atos jurídicos, geralmente tenta-se evitar esse inconveniente introduzindo variantes curtas, denominadas abreviaturas nas recomendações para a redação de atos jurídicos (Umbrasas 2022: 124–125, 135). Embora, na prática de normalização, o requisito de precisão dos termos tenha mais peso do que o requisito de brevidade, o critério da conveniência de uso deveria ajudar a encontrar um equilíbrio entre os dois requisitos. Associando a conveniência aos requisitos, também se pode tratar o caráter terminológico como o grau de conformidade com os requisitos aplicáveis aos termos.
CONCLUSÕES
A Lei do Banco de Termos da República da Lituânia, aprovada em 23 de dezembro de 2003, é uma fonte singular na história da legislação lituana e da gestão terminológica. Há 20 anos, a gestão da terminologia dos atos jurídicos foi regulamentada por um ato jurídico separado de nível superior, cuja elaboração deu origem não só a um sistema de normalização dos termos dos atos jurídicos, mas também à divulgação centralizada de fontes terminológicas fiáveis. Os autores da lei iniciaram processos que, mais tarde, foram pormenorizados e desenvolvidos em atos jurídicos de execução da lei; na prática, isso criou uma tradição de gestão da terminologia dos atos jurídicos e, ao mesmo tempo, permitiu que diversos grupos sociais interessados tivessem acesso a recursos terminográficos e outros recursos terminológicos avaliados do ponto de vista terminológico. O Banco de Termos, criado com base na lei e continuamente ampliado, já abrange cerca de 278 mil artigos terminológicos, a maioria dos quais se baseia em dados de dicionários terminológicos. A diversidade dos dados está a aumentar; desde o início da sua criação, o banco foi alimentado com dados das recomendações da Comissão da Língua, sobretudo relativos à nomenclatura biológica, e, na última década, começaram também a ser publicados nele termos de normas terminológicas, bem como termos selecionados e avaliados em manuais do ensino superior.
11 A normalização terminológica, juntamente com a terminografia, era anteriormente considerada, em geral, um método separado de gestão terminológica (Gaivenis 2002: 63), mas atualmente há propostas fundamentadas para considerar a normalização terminológica parte da terminografia (Gaivenytė-Butler 2018: 36). Em termos gerais, pela sua natureza, a normalização terminológica ocupa uma posição intermédia entre a gestão da terminologia dos atos jurídicos e a elaboração de dicionários terminológicos, tanto mais que, por vezes, as normas são aprovadas por atos jurídicos.
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Lietuvos Respublikos terminų bankas: 20 metų po įstatymo priėmimo
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A terminologia dos atos jurídicos, cuja gestão é uma função particularmente importante do Banco de Termos, representa uma parte relativamente pequena do conjunto de dados: são publicados cerca de 19 mil artigos terminológicos aprovados (há 10 anos, eram cerca de 9 mil); no entanto, dezenas de instituições e várias vezes mais pessoas contribuíram para a criação destes dados. Embora o nível de atividade dessas instituições varie e seja irregular, os benefícios do seu trabalho não se medem apenas pelo número de artigos terminológicos. A análise desses termos em centenas de reuniões da Subcomissão de Terminologia da Comissão da Língua e os debates a seu respeito constituem também um contributo para a legislação em geral, para a linguagem dos atos jurídicos e para o desenvolvimento do pensamento terminológico, visando a precisão e a coerência lógica dos termos e das definições, bem como a clareza e a fluidez da expressão.
Uma única base de dados, que abrange fontes de diferentes tipos, permite aos utilizadores observar as diferenças entre termos e definições. O aumento da diversidade dificulta a utilização, pois é necessário selecionar os dados, mas permite compreender melhor a situação existente em diferentes domínios e avaliar se a terminologia está ou não consolidada. A terminologia dos atos jurídicos revela-se, no contexto geral da terminologia, como um material peculiar e em constante mudança, com meios de expressão próprios e definições formuladas de forma diferente, de acordo com as necessidades de cada ato jurídico. Alguns conceitos dos atos jurídicos são temporários, aplicáveis apenas durante determinado período; alguns são designados por um termo muito genérico, que sem contexto e definição é pouco informativo, ou, pelo contrário, por uma expressão descritiva muito detalhada, carente de caráter terminológico. É provável que o caráter terminológico da terminologia dos atos jurídicos seja menor do que o da terminologia científica.
Uma grande base de dados, que abrange fontes de diferentes tipos, permite aos utilizadores observar as diferenças entre termos e definições. O aumento da diversidade dificulta a utilização, pois é necessário selecionar, mas cria oportunidades para compreender melhor a situação existente em diferentes áreas e avaliar se a terminologia está ou não consolidada. A terminologia dos atos jurídicos, no contexto geral da terminologia, revela-se como um material singular e em constante mudança, com meios de expressão próprios e definições formuladas de maneira diferente segundo as necessidades de cada ato jurídico. Alguns conceitos dos atos jurídicos são temporários, aplicando-se apenas durante determinado período; alguns são designados por um termo muito genérico, que sem contexto e definição é pouco informativo, ou, pelo contrário, por uma expressão descritiva muito detalhada, carente de caráter terminológico. É provável que o caráter terminológico da terminologia dos atos jurídicos seja menor do que o da terminologia científica.
A disposição um conceito = um termo = uma definição é, em essência, impossível de implementar até mesmo num dicionário terminológico de uma única área, e numa base de dados multidisciplinar que abrange fontes de diferentes épocas isso é absolutamente impossível. No Banco de Termos, a diversidade só aumentará. Tendo em conta a deterioração dos indicadores quantitativos da terminografia, vale a pena procurar também outras formas de trabalho terminológico que possam contribuir para o desenvolvimento do Banco de Termos.
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LITERATŪRA
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TERM BANK OF THE REPUBLIC OF LITHUANIA: 20 YEARS AFTER PASSING THE LAW
Summary
On 23 December 2003, the Law on the Term Bank of the Republic of Lithuania was adopted, so at the end of 2023 it will be twenty years since the management of legal terminology in Lithuania has been regulated by a separate law. This article aims to add historical, factual, and terminological data to previous research. The aim of the article is to show the development and implementation of the Law on the Term Bank, the changes in the Term Bank, especially over the last ten years, the dynamics of the activities of the state institutions contributing to the creation of the Term Bank, and the specificity of the content of this database.
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Administered by the State Commission of the Lithuanian Language, the Term Bank acts as a centralised system aimed at providing reliable sources of terminology. It enables various interested groups of society to have access to terminologically evaluated term resources. The Term Bank, established by the law, already covers around 278,000 term entries, most of which are based on data from dictionaries of terms. The diversity of data in the database is increasing. Since its launch, the Term Bank has been filled with data from the recommendations of the Language Commission, mainly covering biological nomenclature; in the last decade, it has also been expanded to include terms from standards as well as terms collected from textbooks of higher education institutions. Legislative terminology (the management of which is a particularly important function of the Term Bank) is a relatively small part of the overall database. Around 19,000 approved legal terminology entries have been published. Dozens of public authorities have contributed to the creation of this data and the management of this data is particularly time-consuming. One large database, covering sources of different types, allows users to see the differences in terms and definitions between these sources. The variety of data makes the database difficult to use, as it is necessary to select the relevant data, but it allows a better understanding of the current state of terminology in different fields. In the overall context of terminology, the terminology of legislation emerges as a particularly distinctive material. It can be argued that legal terminology is less terminological than scientific terminology.
