Alvydas UMBRASAS

Instituto da Língua Lituana

A SITUAÇÃO DA TERMINOLOGIA JURÍDICA NA LITUÂNIA ENTRE 1918 E 1940

Tanto no Grão-Ducado da Lituânia, que deixou de existir como Estado no final do século XVIII, quanto no território da atual Lituânia, posteriormente dividido durante mais de um século por poderosos países vizinhos, quase não havia lugar para a língua lituana na vida jurídica do Estado. Nem o famoso Estatuto da Lituânia de 1588 (redigido em latim, eslavo chanceleresco e polonês), nem as compilações posteriores, em russo, das leis do Império Russo, em vigor na maior parte do território da atual Lituânia, criaram condições para o surgimento de uma linguagem jurídica lituana e para o desenvolvimento da terminologia jurídica lituana.

Após a Lituânia declarar sua independência em 1918, a língua lituana começou a ser usada pela primeira vez na administração do Estado e em outras esferas da vida pública. Naturalmente, para preservar a estabilidade das relações sociais, o jovem Estado teve inevitavelmente de adotar a maioria das leis do Império Russo. Isso foi legalizado pelo artigo 24 dos Princípios Fundamentais da Constituição Provisória da Lituânia, adotados pelo Conselho de Estado em 2 de novembro de 1918: até que novas leis fossem promulgadas, permaneceriam temporariamente em vigor as leis anteriores à Primeira Guerra Mundial (com isso, foram abandonados os atos jurídicos de guerra, que haviam vigorado por pouco tempo e sido introduzidos durante a ocupação alemã). No mesmo ano, o Conselho de Estado também se preocupou com a tradução das leis russas para o lituano (Maksimaitis 2001: 46–48). Pouco depois (1920 07 31), o Supremo Tribunal consagrou, no artigo 16 da Lei Provisória sobre a organização dos tribunais lituanos e de seu funcionamento, que a atividade dos tribunais deveria ser conduzida na língua oficial lituana (LLTI: 47).

O começo não foi fácil. Como escreve o jurista Boleslovas Masiulis, grande defensor da identidade lituana, havia apenas um punhado de juristas lituanos, e alguns ainda não tinham voltado da Rússia. Já nos primeiros anos da independência, iniciou-se ativamente a criação de termos jurídicos lituanos. Esse trabalho foi realizado sobretudo por algumas pessoas que dominavam bem a língua lituana. Em 1919.

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B. Masiulis e Konstantinas Jablonskis (filho de Jonas Jablonskis), na Secretaria da Justiça, por determinação do ministro Liudas Noreika, criavam termos jurídicos de várias áreas. Mais tarde, K. Jablonskis, consultando B. Masiulis, traduziu o Código Penal russo e o Regulamento das Letras de Câmbio. Antanas Kriščiukaitis (Aišbė), presidente do Supremo Tribunal, encarregou-se dos termos processuais (o termo então usado era teisenos). Em suma, já em 1919–1920 haviam sido estabelecidos os termos de direito penal e civil indispensáveis aos tribunais (Masiulis 1954 6: 2).

No início da independência, começou também a preparação de um dicionário de termos jurídicos. Conservou-se um manuscrito russo-lituano de 120 páginas, em formato bastante grande (um pouco maior que A4), intitulado «Projeto de glossário de termos jurídicos e outras palavras necessárias aos tribunais» (fig. 1). Até hoje, ele não só não foi estudado, como, em geral, pode-se dizer, é desconhecido; na literatura, foi mencionado aparentemente apenas uma vez (Andriulis 1998: 12). Uma cópia hectografada deste dicionário (folhas soltas) está guardada no fundo de K. Jablonskis do setor de manuscritos da Biblioteca Central da Academia de Ciências da Lituânia (F 256–551). O neto de A. Kriščiukaitis, Vytautas Vaidelys, possui duas cópias idênticas. O jurista Vytautas Andriulis também possui uma cópia hectografada (encadernada em capa dura)¹. V. Vaidelys possui ainda outra versão do mesmo dicionário: um original escrito por outra mão (as cópias hectografadas provavelmente foram transcritas por um escrivão).

Em nenhuma das cópias do dicionário foram indicados o autor ou o ano de preparação (apenas na primeira página da cópia de V. Andriulis, entre os termos, foi inscrita a data de 1923 VI 13, por motivo desconhecido). É possível determinar a época em que o dicionário foi escrito com base em fontes adicionais. Em 3 de novembro de 1919, no jornal «Lietuva», na seção «Notícias do Governo», foi anunciado que o II Departamento da Secretaria da Justiça estava preparando para publicação um «dicionário de termos jurídicos e palavras de que mais necessitam juízes, investigadores, notários etc.» (DJTŽ: 2). Conforme informado, a notícia foi fornecida pelo diretor do II Departamento, Al. Milčinskis, e pelo chefe de expediente, K. Jablonskis. Pedia-se às pessoas a quem o dicionário se destinava que enviassem, no prazo de três semanas, listas dos termos que usavam e dos termos em russo que

¹ Agradeço a V. Andriulis e a V. Vaidelys pelas informações fornecidas e pela oportunidade de consultar o dicionário.

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Fig. 1. Primeira página do projeto manuscrito de um glossário de termos jurídicos

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deveriam ser traduzidos (com as traduções propostas). V. Vaidelys possui cartas do Ministério da Justiça (assinadas pelo ministro da Justiça Vincas Karoblis, entre outros), das quais se depreende que, já em 1 de setembro de 1920, foram enviados dois cadernos do referido dicionário ao célebre linguista J. Jablonskis (outros cadernos, dois de cada vez, foram enviados em 21 de setembro e 1 de outubro do mesmo ano). Pediu-se a J. Jablonskis que examinasse o dicionário o mais depressa possível e apresentasse observações sobre as traduções dos termos existentes, bem como propostas para complementar o dicionário e traduzir os termos ainda não traduzidos. Algum tempo depois, planeava-se convocar uma reunião de juristas e linguistas para fixar definitivamente os termos jurídicos. É muito provável que tenha sido enviada a J. Jablonskis uma cópia igual às que sobreviveram. Infelizmente, não foram encontrados dados que indiquem se ele apresentou propostas.

Não se sabe como este dicionário foi analisado (é muito provável que os avaliadores tenham recebido cópias iguais), mas uma das cópias de V. Vaidelys contém numerosas anotações — diversas propostas terminológicas, acompanhadas da indicação do autor. Encontram-se aqui os apelidos de Ciplijauskas, Leonas, Linartas, Mačys, Sąmajauskas², Šaulys e outros, ou as suas abreviaturas (por exemplo: Braz., Bugail., Stark., Šalk.).

É muito difícil dizer com toda a certeza quem é o autor deste dicionário, mas é muito provável que seja K. Jablonskis (pelo menos um dos autores). No fundo de manuscritos de K. Jablonskis acima mencionado encontra-se um rascunho deste dicionário (F 256–550), bem como numerosas folhas de vários tamanhos, densamente preenchidas com anotações (F 256–546, 547, 552), que revelam o processo de elaboração do dicionário. Como o trabalho era realizado no Ministério da Justiça, é provável que K. Jablonskis tivesse também colaboradores. É muito provável que tenha consultado (ou mesmo colaborado com) A. Kriščiukaitis. Não se sabe como, mas o original que sobreviveu foi parar às mãos dele (a caligrafia parece ser de K. Jablonskis; como já referido, encontra-se agora com V. Vaidelys). Naturalmente, sendo presidente do Tribunal Supremo, os termos de maior interesse para A. Kriščiukaitis eram os necessários aos tribunais. As fontes afirmam que A. Kriščiukaitis trabalhou ativamente na criação da terminologia jurídica. Segundo Liudas Šmulkštys, ele «elaborou toda uma terminologia lituana da área judicial e mostrou como é possível expressar pensamentos jurídicos de modo simples e claro» (Šmulkštys 1958: 153).

² Assinava desta forma, mas na «Enciclopédia Lituana» aparece como Samajauskas (XXVI, South Boston, 1961, 379.)

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O projeto de dicionário de termos jurídicos em questão é, tanto quanto se sabe atualmente, o único trabalho deste tipo do período da antiga independência. Não se sabe se foi posteriormente aperfeiçoado nem se estava acessível aos juristas da época. É possível que tenha sido distribuído em cópias hectografadas. Considerando que o dicionário foi elaborado nos primeiros anos de liberdade da República da Lituânia (1919–1920), na ausência de fontes adequadas em lituano, a sua dimensão é bastante impressionante. De acordo com estimativas aproximadas, o dicionário contém perto de 3 000 entradas terminológicas, nas quais são apresentados cerca de 4 000 termos russos, compostos ou de uma só palavra, ou simplesmente vocábulos. Apenas pouco mais de 200 deles não foram traduzidos para lituano. Traduzir termos russos não era fácil, pelo que, na maioria dos casos, são fornecidos vários equivalentes lituanos. O número total de equivalentes lituanos apresentados no dicionário é de cerca de 5 500. Como indica o título, o dicionário não contém apenas termos jurídicos. Cerca de um quinto dos termos deste dicionário não deve ser considerado jurídico, ou nem sequer terminológico. Ainda assim, o dicionário poderia ter tido grande influência na linguagem jurídica; infelizmente, desconhece-se o seu destino. É possível que, por razões desconhecidas, não tenha sido posteriormente revisto e tenha caído no esquecimento. O conteúdo do dicionário merece, sem dúvida, um estudo à parte.

A Comissão de Terminologia, criada junto do Ministério da Educação por despacho do Conselho de Ministros de 29 de março de 1921, também influenciou a criação e a estabilidade dos termos jurídicos. O mesmo despacho previa que os órgãos estatais interessados criassem comissões auxiliares para recolher termos de várias áreas, incluindo o direito (TKSĮ: 4). Até ao momento, não foram encontrados dados que indiquem se foi criada uma comissão de terminologia jurídica.

Como mostram as atas da Comissão de Terminologia, em 6 de outubro de 1921 foi incumbido o então presidente da comissão, A. Smetona, de constituir uma «pequena comissão de terminologia jurídica» (normalmente, eram compostas por três pessoas), que prepararia os termos desta área. Não foram encontrados dados concretos sobre a composição e a atividade desta pequena comissão; contudo, já na reunião de 11 de novembro do mesmo ano foi analisada uma pequena lista de termos jurídicos acompanhados de exemplos de uso, cujo autor era A. Kriščiukaitis (ele participou na reunião e também pode ter sido membro da referida pequena comissão). Na reunião de 1 de dezembro foram analisados mais termos jurídicos. Todos os termos foram publicados em «Lietuva» (TTP: 2) para apreciação do público.

Como se depreende das atas, foram recebidas várias respostas (Bendo

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rio e Bulota). Ao que parece, a própria comissão também reconsiderou alguns pontos, pois a lista bastante caótica foi reorganizada em certa medida, os exemplos de uso foram transferidos para uma seção separada e os termos foram editados. Surgiram equivalentes lituanos que até então não constavam da lista: atsakovas (atsakytojas) – ответчик, ieškovas – истец (гражданский). Foi eliminado tretininkas, no sentido de «terceiro no processo». Foram abandonados os termos inicialmente aceitos kliaudis (улика), įkliaudinti (уличать, уличить), propondo-se, em seu lugar, įkaltis, įkaltinti etc. A lista de termos jurídicos, revista em definitivo, foi aprovada na reunião da Comissão de Terminologia de 9 de março de 1922 e, por decisão da comissão, publicada em «Lietuvoje» e «Švietimo darbe» (TT₁: 3; TTR₁: 77–81). Em 1922, a revista especializada «Teisė», cujo lançamento foi iniciado pela Sociedade dos Juristas da Lituânia, também incluiu a mesma lista de termos em seu primeiro número (TT₂: 53–56). Essa divulgação não poderia passar despercebida nem aos juristas, nem à sociedade em geral. Contribuiu para consolidar termos importantes como byla, teismo byla – судебное дело, kaltinimas – обвинение, kaltintojas – обвинитель, kaltinamasis – обвиняемый, teisiamasis – подсудимый, pareiškimas – заявление etc. Ao mesmo tempo, foram propostas numerosas variantes terminológicas: baudžiamoji (kriminalinė, kriminalė) byla – уголовное дело; civilinė (civilė) byla – гражданское дело; ieškinys (ieškas), skundas – иск (гражданский и уголовный), жалоба; atsakovas (atsakytojas), skundžiamasis, apskųstasis – ответчик; liudytojo (liudininko) rodymas, parodymas, liudijimas (liudymas) – свидетельское показание etc. Como se pode ver pela terminologia atual, com o passar do tempo foi escolhida a variante mais adequada. Como, na época, era necessário traduzir do russo não apenas termos isolados, mas também construções inteiras, foram apresentados muitos exemplos de uso dos termos. Além disso, com base na concepção atual de terminologia, consideraríamos alguns elementos daquela lista combinações terminológicas, e não termos. Ao todo, foram apresentados 22 exemplos e 46 termos (conforme a numeração). Incluindo todas as variantes, o número de termos lituanos era, na realidade, bem maior.

A consolidação dos termos mencionados também foi influenciada pelo livrinho compilado, alguns anos depois, por Antanas Vireliūnas, secretário da Comissão de Terminologia, intitulado «Įvardai, arba terminai, priimti Terminologijos komisijos» [Denominações, ou termos, aprovados pela Comissão de Terminologia]. Entre os termos de outras áreas, após a reorganização em ordem alfabética e o acréscimo de uma dúzia de referências, foram publicados novamente os mesmos «Terminai teisės reikalams» [Termos para assuntos jurídicos] (TTR₂: 13–23). Embora, por causa dos erros, J. Jablonskis

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šį leidinuką supeikė ir net nerekomendavo skaityti (Rygiškių Jonas 1925: 347–348), jis skaitytojų neliko nepastebėtas.

A atualidade e a importância dos termos em questão também se evidenciam pelo fato de que, alguns anos depois, a lista de termos jurídicos reorganizada por A. Vireliūnas, com algumas alterações, foi impressa no «Teisininkų kalendorius», então popular entre os juristas (TTR₃: 272–277), publicado pela Sociedade dos Juristas da Lituânia (presidente A. Kriščiukaitis). Talvez por iniciativa da sociedade ou do compilador Zigmas Toliūšis, alguns erros tenham sido corrigidos, certos termos alterados e algumas variantes eliminadas. Ao que parece, os anos decorridos desde a primeira publicação já haviam modificado o uso, de modo que já não eram necessários atsakytojo, skundžiamojo, apskųstojo ao lado de atsakovo; liudininko ao lado de liudytojo. Foram distinguidos os termos até então apresentados como sinônimos ieškas, ieškinys (учк) de skundas (жалоба), ieškovas (истец) de skundikas (жалобщик) etc.

Assim, essa lista de termos aprovados pela Comissão de Terminologia, publicada pelo menos cinco vezes, teve, sem dúvida, grande importância para a formação e a estabilidade da terminologia jurídica da época — e também da atual.

É preciso mencionar que alguns termos jurídicos também figuravam em outras listas de termos publicadas pela Comissão de Terminologia. Podem ser encontrados nas seções do já mencionado livrinho de A. Vireliūnas «Terminai akcizo reikalams» (p. 5–13) [Termos para assuntos de impostos especiais de consumo] e «Terminai politiškosios ekonomijos reikalams» (p. 139–144) [Termos para assuntos de economia política]. A Comissão de Terminologia, que existiu até 1926, não voltou a examinar especificamente os termos jurídicos. Após a dissolução da comissão, o trabalho terminológico foi atribuído à universidade, mas ali cessou por completo.

Com o desaparecimento da Comissão de Terminologia, durante algum tempo ninguém se ocupou, em âmbito estatal, dos termos jurídicos nem dos de outras áreas. Embora se discutissem as causas da dissolução da comissão (sobretudo divergências internas e diferentes pontos de vista sobre a lituanização dos termos) e se propusesse reavivar o trabalho terminológico e transferi-lo de volta ao Ministério da Educação (Laurinaitis 1928: 4–5, Laurinaitis 1930: 27–31), nem a sociedade nem as autoridades educacionais deram ouvidos a essas propostas. Somente em 1935³ foi fundada a Sociedade da Língua Lituana.

³ Até aquele ano, não havia nenhuma comissão encarregada de organizar a terminologia de diversas áreas; já uma Comissão de Terminologia Jurídica especial atuou no gabinete do Conselho de Estado por volta de 1930–1933. Há pouquíssima informação sobre ela; ver adiante no artigo.

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da língua, mas, como nela trabalhavam apenas cinco pessoas e se havia decidido examinar somente os termos que fossem necessários, em primeiro lugar, à própria sociedade (LKDK 1936: 164), os trabalhos não foram muito numerosos nem variados. Como se depreende do livro de atas das assembleias públicas da sociedade, conservado no arquivo de manuscritos da Biblioteca Central da Academia Lituana de Ciências (F 63–3), em 13/05/1935 foi incumbido ao membro da sociedade B. Masiulis redigir um projeto de terminologia jurídica, mas não há informação alguma a respeito. O próprio B. Masiulis também não menciona o assunto (Masiulis 1954). Como não foi possível encontrar nem as atas da Seção de Terminologia nem outros documentos (ao que parece, não sobreviveram), e sabendo-se que essa seção havia decidido publicar os termos aprovados na imprensa mais acessível aos interessados (LKDK 1935: 95), mas que nenhuma publicação ocorreu, é provável que a seção não tenha examinado termos jurídicos. Ao que parece, faltou iniciativa privada, pois, em 1939, Petras Jonikas ainda exortava os juristas a cuidarem eles mesmos da cultura de sua língua, a discutirem os termos jurídicos controversos com especialistas linguistas e a recorrerem à Seção de Terminologia da LKD para obter ajuda (Jonikas 1939: 99–100). E, após o artigo de Jonas Mičiulis (Mičiulis 1937: 326–328) na revista «Teisė», no qual também se esperava ajuda da Seção de Terminologia, a redação da revista acrescentou uma nota (p. 328–329) que, concordando com as ideias expostas, exortava os leitores a fornecerem eles próprios o material necessário. Ali se escreve que Pranas Skardžius e Antanas Salys concordaram em ajudar os juristas, caso estes apresentassem projetos de termos acompanhados de explicações e traduções para outras línguas. Os termos estabelecidos pela Sociedade da Língua Lituana, acompanhados de explicações, seriam publicados em «Teisė».

Infelizmente, ao que parece, não houve resposta a esse apelo, embora tenham surgido manifestações de apoio na imprensa (Stravinskas 1937: 4) e, algum tempo depois, também indicações de que alguns membros da Sociedade dos Juristas se preparavam para assumir esse trabalho e de que um grupo de linguistas estava sendo formado junto à redação de «Teisė» (Stravinskas 1938: 98). Ao mesmo tempo, propôs-se que fosse mais conveniente confiar a organização da terminologia jurídica a alguma instituição governamental, que constituiria uma comissão competente para revisar os termos em uso e criar novos. Os termos publicados por tal comissão teriam caráter oficial e seriam obrigatórios para todos, consolidando-se, por isso, mais facilmente na prática (ver ibid.).

No final da década de 1930, tornou-se cada vez mais urgente resolver os problemas da terminologia jurídica também porque, naquela época, estava sendo publi-

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publicada a «Enciclopédia Lituana». Se a terminologia necessária não fosse organizada e criada a tempo, poderiam ter ficado sem denominação importantes conceitos jurídicos na enciclopédia, e poderia ter sido consagrada uma terminologia jurídica inadequada.

Passadas duas décadas de independência, a terminologia jurídica ainda não havia sido codificada oficialmente. Tanto nas leis como nos textos teóricos e práticos de direito havia numerosas inconsistências. Isso dificultava não apenas o trabalho legislativo, mas também a prática jurídica. Embora a antiga geração de juristas, formada em escolas de direito russas, alemãs e de outros países que haviam influenciado muito a sua linguagem, fosse gradualmente cedendo lugar a juristas com formação lituana e a língua jurídica tivesse feito grandes progressos, sentia-se uma grande falta de um vocabulário de termos jurídicos.

Nessas circunstâncias, passou-se a preocupar mais com a terminologia da área em questão. Para avaliar os termos jurídicos já em uso e acrescentar novos, foi criada no Conselho de Estado uma Comissão de Terminologia, que iniciou os trabalhos em 13 de fevereiro de 1939. A comissão era presidida por B. Masiulis, presidente do Conselho de Estado, e foram convidados como membros K. Jablonskis, membro do Conselho de Estado, A. Salys, colaborador desse conselho, e P. Stravinskas, relator do conselho. Quando necessário, também eram convidados para as reuniões outros colaboradores do conselho e membros das comissões encarregadas de elaborar leis.

Como escreve B. Masiulis, no Conselho de Estado, desde a sua fundação (1928), cuidava-se das questões linguísticas. O presidente Antanas Smetona havia determinado que houvesse no conselho pelo menos uma pessoa com bom domínio da língua lituana. Pretendia-se que os projetos de lei e outros documentos fossem redigidos numa língua exemplar e correta. Por isso, já no segundo ano após a fundação do conselho, o linguista A. Salys foi convidado a colaborar com ele. Trabalhou durante vários anos, com interrupções. Depois da sua saída, o especialista em estudos lituanos Juozas Bukota prestou auxílio por algum tempo. Além disso, no Conselho de Estado funcionou quase continuamente uma comissão editorial encarregada de editar os projetos de lei, cujos membros permanentes eram B. Masiulis, Juozas Papečkys e Zigmas Starkus. Por vezes, também participava o presidente Stasys Šilingas (Masiulis 1954 6: 2–3, Masiulis 1958: 14). Os textos de B. Masiulis mostram que, já no início da existência do Conselho de Estado, havia nele uma Comissão de Terminologia, da qual faziam parte

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ele próprio, A. Kriščiukaitis e A. Salys. Com a morte súbita de A. Kriščiukaitis, em outubro de 1933, ela deixou de funcionar. Contudo, a criação de termos não parou: foi continuada pela comissão editorial do conselho, com a ajuda de A. Salys, e pelas comissões que redigiam projetos de lei (ibid. e Masiulis 1965: 60).

A atividade iniciada pela Comissão de⁴ Terminologia foi um passo importante rumo à normalização da terminologia jurídica. Planejou-se que os termos fossem examinados três vezes. Os termos examinados e corrigidos deveriam ser enviados ao Instituto de Estudos Lituanos para revisão final. Em seguida, os termos aprovados deveriam tornar-se obrigatórios. P. Stravinskas informou o público sobre esses planos e o trabalho iniciado pela comissão na revista «Teisė» (Stravinskas 1939: 384–385). Na mesma revista, começou a publicar, para conhecimento dos interessados, os termos aprovados após uma ou duas deliberações nos primeiros meses de trabalho da comissão. Com efeito, até 12 de junho, a comissão havia realizado 25 reuniões e examinado 307 termos. Em quatro números de «Teisė» (1939: n.º 48, p. 385–387, n.º 49, p. 475–480; 1940: n.º 50, p. 73–74, n.º 51, p. 184–185) foram apresentados 211 termos numerados, com traduções para o alemão e o russo (alguns termos foram traduzidos para apenas uma das línguas). Como, por vezes, vários termos partilhavam um número, na realidade havia um pouco mais. A invasão da Lituânia pelos ocupantes interrompeu o trabalho, e ainda havia termos a publicar. P. Stravinskas afirma que a comissão havia aprovado cerca de 500 termos ao todo (Stravinskas 1958: 16). Esse número mostra que a comissão trabalhou intensamente apenas nos primeiros meses. Mais tarde, talvez não tenha havido pressa, aguardando-se a reação do público aos termos publicados em quantidades relativamente pequenas.

Como, durante todo o período de independência, praticamente não houve normalização da terminologia do direito civil, sentia-se falta de termos nessa área, e a Comissão de Terminologia examinava quase exclusivamente termos de direito civil. As circunstâncias também favoreciam isso: precisamente naquela época estava sendo elaborado o Código Civil. Os seus redatores eram representados na comissão por um funcionário da comissão editorial do código, que apresentava as questões necessárias para apreciação-

⁴ Como se pode ver pelas fontes utilizadas, a primeira comissão do Conselho de Estado aqui discutida era uma comissão de terminologia, ao passo que a segunda era, por alguma razão, terminológica. Isso não é inteiramente certo, pois o nome pode ter sido deturpado pelas pessoas que escreveram sobre o trabalho da comissão.

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ti medžiagą (Stravinskas 1958: 16). Tuo metu Valstybės Taryba rengė ir santuokos įstatymą. Jo terminijai komisija skyrė daug dėmesio. Maždaug pusę spėtų paskelbti terminų sudaro giminystės ir kiti su santuoka susiję terminai⁵. Be tradicinių dažniausių giminystės terminų (tėvas, motina, sūnus, duktė, anyta, uošvis ir kt.), pateikta daug priešdėlių vedinių, reiškiančių giminystės tikrumą ar kartų santykius, pvz.: įvaikis – Wahlkind (adaptiert), usynovlionnyj⁶; įtėviai – Wahleltern (Adaptiveltern), usynoviteli (priemnyje roditeli); provaikaičiai – die Urenkel, pravnuki; proprovaikaičiai – die Urenkel, prapravnuki; provaikaičiai – Grossneffen und -nichten, dvojurodnyje vnuki i vnjučki; potetė – tetka dvojurodnaja, papuseserė – Kusine der Kusine, weitläufige Kusine, sestra trojurodnaja; povaikiai – Stiefkinder, pasynki i padčery ir kt. Apskritai nemažai šiame projekte paskelbtų terminų tapo įprasti, dalis jų vėliau pasikeitus santvarkai neteko aktualumo. Būta ir neįprastų įdomių terminų: reik inys⁷ – Anspruch; atieškas – Rückgriff, regres; spręsumas – Urteilsfähigkeit, raszudok, raszuditel’nost’; patarytinis, -ė – der Bereitbedürftige; teisinis sandaras – Rechtsgeschäft, juridicăsaja sdelka. Lyginant su jau sovietiniais laikais (1954 m.) pasirodžiusiu Alfonso Žiurlio sudarytu pirmuoju spausdintu teisės terminų žodynu (TŽ), kai kurie terminai buvo pakeisti: pereigyba – Amt, dolžnost’ (pareigybė TŽ); pareigonis – Beamter, dolžnostnoje lico (pareigūnas TŽ); tikrinis asmuo – natürliche Person, fizičeskoje lico (fizinis asmuo TŽ); teisinis asmuo – juristische Person, juridīčeskoje lico (juridinis asmuo TŽ).

No projeto foram propostos também derivados com sufixos populares na terminologia contemporânea: oposição – Einwendung (prieštaravimas TŽ); tutela – Vormundschaft, opeka; curatela – Pflegschaft, popečitelstvo (rūpyba TŽ); prontidão – Bereitschaft; defesa necessária – Notwehr, neobchodimaja oborona (būtinoji gintis TŽ); necessidade imperiosa – Notstand, krajniaja neobchodimost’ (būtinasis reikalingumas TŽ). À luz de hoje, esse método de formação de termos pode ser considerado progressista.

⁵ Aqui, ao que parece, o mérito cabe sobretudo a A. Šalys, pois, apenas dois anos antes, ele havia publicado justamente um artigo extenso sobre a questão desses termos (ver Salys 1937).

⁶ As palavras russas transcritas com letras latinas são apresentadas aqui tal como no original.

⁷ Vėliau jį kritikavo pats P. Stravinskas (Stravinskas 1954: 3).

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Na lista em análise figuravam também termos atuais que haviam sido longamente debatidos teisinas, -a – rechtsfähig, pravosposobnyj (teisnus TŽ); veik­s­nus, -i – geschäftsfähig, dejesposobnyj e seus abstratos com -umas. O termo teisinus, -i⁸, que concorrera por muito tempo, já havia sido rejeitado por volta de 1933 pela primeira Comissão de Terminologia do Conselho de Estado (Masiulis 1957: 36).

Não foi possível encontrar os termos aprovados pela Comissão de Terminologia e publicados posteriormente. Tampouco foram encontrados protocolos, documentos e outros materiais que atestassem a atividade da comissão, pois, em geral, o Arquivo Central do Estado da Lituânia não possui um fundo documental do Conselho de Estado⁹. Na ausência de fontes oficiais, recorreu-se a dados da imprensa.

Toda a atividade organizada de normalização da terminologia jurídica aqui abordada foi, sem dúvida, importante para o desenvolvimento da cultura da linguagem jurídica da época. Ainda assim, as poucas centenas de termos analisados constituíam apenas uma parcela relativamente pequena dos termos utilizados na teoria e na prática do direito. O conjunto efetivo da terminologia jurídica da época é refletido pela produção escrita jurídica: cerca de cinco mil e quinhentos atos jurídicos publicados no „Vyriausybės žinios“, bem como as traduções dos códigos russos que continuaram em vigor (os códigos Civil e Penal) e as decisões dos processos do Tribunal Supremo, publicadas periodicamente.

A Faculdade de Direito da universidade também desempenhou um papel importante. Foi justamente ali que se ensinava a terminologia lituana aos futuros juristas, o que exigia materiais didáticos em lituano. A faculdade publicou muitos deles, tanto traduções como obras originais. Como a universidade contava com os mais eminentes estudiosos do direito da época, ali foram elaborados numerosos estudos jurídicos. A Faculdade de Direito, dispondo de direitos editoriais próprios, também os publicava. Em 1924, começou a publicação da série „Teisių fakulteto darbų“ (foram publicados 42 livros de autores); em 1931, a da „Teisės mokslų biblioteka“ (a série compreendia 26 volumes de estudos jurídicos); e, em 1936, a da „Teisės

⁸ Plačiau apie teisinus, -i ir teisinas, -a santykį žr. Skardžius 1958: 14–15.

⁹ B. Masiulis escreve que, em 27 de julho de 1940, uma „espécie de fúria“ enviada por Povilas Pakarklis invadiu a sede do Conselho de Estado. Ela lacrou rapidamente os gabinetes de trabalho, sem sequer permitir que os funcionários recolhessem seus pertences. Ao que parece, em 26 de julho, J. Paleckis e M. Gedvilas haviam assinado a „Lei de dissolução do Conselho de Estado“, que incumbia P. Pakarklis de nomear uma comissão para assumir os bens do Conselho de Estado. Depois disso, os processos funcionais do pessoal do Conselho, os dossiês de trabalho e o arquivo desapareceram em algum lugar (Masiulis 1958: 14).

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e estudos de economia”. Devem ser mencionados também os apontamentos das aulas dos docentes da Faculdade de Direito, publicados por iniciativa dos estudantes universitários. Houve monografias na área do direito. As revistas jurídicas mais acessíveis ao público (sobretudo «Teisė») também tiveram grande influência na criação da linguagem jurídica. Não só difundiam a terminologia com maior rapidez, como também criavam condições para debater essa questão¹⁰.

É precisamente na imprensa periódica que se podem observar as questões atuais da terminologia jurídica do período em causa. Compreendeu-se que uma terminologia jurídica perfeita não pode surgir de repente. Só os países com uma longa tradição de vida jurídica podem dispor de uma terminologia desenvolvida. É também muito importante ter em conta a crescente complexidade das relações jurídicas, o desenvolvimento da ciência do direito e o aparecimento de novos conceitos. A terminologia jurídica depende em grande medida do nível da ciência do direito. Primeiro, a ciência deve explicar e analisar os conceitos jurídicos; só então se pode falar da aplicação concreta da terminologia na prática. Como na Lituânia a ciência do direito não foi desenvolvida durante muito tempo em língua lituana, muitos conceitos, embora existissem na consciência, não tinham designação lituana (Stravinskas 1938: 94–95).

A ausência de termos não era o único problema. Havia também polissemia e sinonímia. Esta última causava sobretudo muitas dificuldades. Qualquer tradutor de atos russos podia tornar-se criador de termos, pois não havia terminologia estabelecida. Alguns ignoravam os termos de que não gostavam e criavam as suas próprias variantes. Naturalmente, sem a ajuda de linguistas, eram os próprios juristas que preparavam esta confusão. Por vezes, chegava-se a extremos. Na imprensa surgiram propostas para substituir termos já mais ou menos consolidados, por exemplo, estatutą, kodeską por įstatymų knygą, civilinį por turtinį (turtinė teisė), kriminalinį, baudžiamąjį por bausminiu (bausmininkystė, bausminė byla), apelaciją por atšaukimu, kasaciją por patikrinimu, tribunolą por teismu (Šamajauskas 1934: 26–35). Algumas destas propostas podem ser justificadas. Poderiam ter sido aceites e hoje seriam de uso corrente. Houve quem sugerisse que até o termo valstybė devia ser substituído por viešpatija, que pilietį – viešpatininku, e que valstybinę teisę devia ser denominada viešpatine teise (ibid.). Tais tipos de propostas não obtiveram apoio e, ao que parece, também provocavam sorrisos em algumas pessoas.

¹⁰ Išsamiau apie to laikotarpio teisės leidinius žr. Andriulis 1998: 6–27.

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Os juristas também recebiam propostas mais sérias dos linguistas. Na secção «Cesto de perguntas» da revista «Gimtoji kalba», corrigiam-se alguns termos jurídicos. A revista dedicava também bastante atenção à terminologia administrativa que estava a ser criada, o que era relevante para os juristas. Também houve artigos com propostas interessantes. Num deles, propõe-se substituir desaparecer sem deixar rasto (безвестно отсутствовать) simplesmente por (des)aparecer, desaparecido sem deixar rasto (безвестно отсутствующий), designar por dinguonimi, contrato preliminar de compra e venda (запродажа), substituir por acordo de venda, e a promessa de compra e venda (запродажный договор) por contrato de promessa, sentença à revelia (заочное решение) por sentença proferida à revelia, etc. (Zimanas 1933: 36–37).

É também necessário mencionar o «Prekybinės korespondencijos žodynėlis» [Pequeno dicionário de correspondência comercial], em lituano, alemão e inglês, compilado por Leonardas Dargis e editado por A. Salys¹¹ (Dargis 1938: 160–179). Como o comércio está estreitamente ligado às relações jurídicas, muitos dos termos aqui incluídos podem ser considerados, parcial ou inteiramente, pertencentes à área do direito. Encontram-se termos como dalininkas – Teilhaber; išsimokamasis pardavimas – Abzahlungsgeschäft; įvežamasis muitas – Einfuhrzoll, import-duty; nekilnojam ybės – Immobilien; nepiniginis mokėjimas – bargeldlose Zahlung; raginamasis raštas – Mahnungsschreiben; vertybiniai popieriai – Effekten, Wertpapiere, stoks, funds, entre outros. O dicionário dá bastante atenção ao caráter lituano da língua. Por exemplo, propõe com bastante êxito os equivalentes padalas, pelninys (dividendas) – Dividende, Gewinnanteil, dividend. Em geral, o pequeno dicionário continua atual até hoje e há muito que se pode aprender com ele.

Como se pode ver, ao longo de todo o período de independência avançou-se, ainda que a passos pequenos, em direção a um dicionário de termos jurídicos. Nos últimos anos da independência já havia pessoas competentes para realizar esse trabalho, e a terminologia estava bastante aperfeiçoada. A Comissão Terminológica do Conselho de Estado tinha esse objetivo, mas, infelizmente, não o alcançou.

¹¹ No livro de L. Dargis, tinha simplesmente o título «Žodynėlis» [Pequeno dicionário]. Como A. Salys contribuiu muito para a parte lituana deste pequeno dicionário, este foi incluído nos «Raštai» de A. Salys, publicados em Roma (Salys 1979: 455–484). Ao preparar a edição, L. Dargis acrescentou ao dicionário os termos ingleses que faltavam.

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Ao que parece, a maior lista de termos representativa da terminologia jurídica dos últimos anos da independência encontra-se no departamento de manuscritos da Biblioteca Nacional da Lituânia M. Mažvydas. Trata-se de um datiloscrito de 61 páginas, datado pelos bibliotecários de cerca de 1941, que apresenta termos jurídicos em lituano e russo (PR – 1221). O autor não é indicado. Os termos estão ordenados alfabeticamente apenas pela primeira letra (e, dentro de cada letra, de forma desordenada). A lista divide-se em duas partes; pode dizer-se que são duas listas. A primeira tem 47 páginas e a segunda, apresentada como apêndice, 14 páginas. A segunda contém uma anotação manuscrita: «trazido de Vilnius em 19/20. VI. 1942».

Não foi possível encontrar qualquer menção a esta lista de termos na imprensa. Também não se encontraram referências por parte de estudiosos. (Na secção da capa destinada à identificação dos leitores não há qualquer registo.) A julgar por um termo acompanhado de um exemplo (atsistatyti – nodamъ, быть в отставку; o Presidente da República renuncia nos termos da Constituição da Lituânia de 1938 (2¹²), esta lista foi preparada não antes de 1938. Embora contenha muitos termos publicados pela Comissão Terminológica do Conselho de Estado, não se sabe ao certo se a comissão a preparou. A data indicada pelos bibliotecários parece bastante plausível. Pode tratar-se de um trabalho dos primeiros anos da ocupação.

A primeira parte da lista, pela sua estrutura, faz lembrar muito o «Teisinių terminų žodynas», preparado por A. Žiurlys e publicado em 1954, embora não contenha termos que designem realidades soviéticas. Esta relação pode ajudar, pelo menos em parte, a esclarecer a autoria. Na publicação dos emigrados «Teisininkų žinios», B. Masiulis publicou uma recensão do dicionário de A. Žiurlys, na qual se afirma que o prefácio não menciona todas as pessoas que contribuíram para a elaboração do dicionário. Em 1940–1941, no Comissariado Popular da Justiça (comissário: P. Pakarklis), foi constituída uma comissão, dirigida pelo jovem jurista A. Žiurlys (chefe da Secção de Codificação do Comissariado), incumbida de traduzir para lituano os atos jurídicos trazidos pelos russos. B. Masiulis afirma que, nessa comissão, os termos eram selecionados e debatidos por Liudas Ciplijauskas, antigo membro do Conselho de Estado e presidente do Tribunal Supremo, e J. Pa-, antigo vice-presidente do Conselho de Estado.

¹² Página do datiloscrito.

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Pečkys, antigo referendário do Conselho P. Stravinskas e o linguista Stasys Dabušis (Masiulis 1957: 34). É muito provável que essas pessoas sejam os autores da primeira parte da lista em questão ou, pelo menos, tenham contribuído para ela. Essa lista pode ser considerada o embrião do dicionário de A. Žiurlys (mais de três vezes maior). Com base na resenha mencionada, embora indicando de modo impreciso a fonte do dicionário, já se havia aludido na literatura à ocultação de alguns autores do «Dicionário de termos jurídicos» (Andriulis 1998: 12–13).

A lista de termos em análise é relativamente extensa. Na sua parte principal (47 p.), há cerca de 1100 entradas terminológicas, contendo aproximadamente 1500 termos. A lista suplementar anexa (14 p.) contém cerca de 500 termos. Alguns termos se repetem na segunda parte, que também apresenta outra estrutura de apresentação. É quase certo que ela foi elaborada por outra pessoa (ou outras pessoas), provavelmente um pouco mais tarde. Nessa parte encontram-se também algumas realidades soviéticas (por exemplo: Comitê Executivo – Ispolkom; participante de uma fazenda coletiva – kolchoznik; fazenda coletiva – kolchoz). Alguns termos também revelam uma influência muito negativa da língua russa: produtos de má qualidade – niedobrokačestviennaja produkcija; cúmplice – součastnik; mercadoria defeituosa /mercadoria avariada/ – bračnyj tovar; pré-conscrito – doprizyvnik; pessoa-mês – čelovekomesiac. Há também termos interessantes sob a perspectiva atual: segurador /agente de seguros/ – strachovščik; estabelecimento para curar a embriaguez /instituição de recuperação da embriaguez/ – vytrezvitel; cooperativa agrícola – kolchoz; membro de cooperativa agrícola – kolchoznik. Em geral, a segunda parte da lista não tem grande valor científico. A primeira é diferente. Ela deve refletir razoavelmente bem a terminologia jurídica dos últimos anos da independência. B. Masiulis, na resenha mencionada do dicionário de A. Žiurlys, afirmou: «os termos, basta olhar para qualquer lado, são todos antigos — dos tempos da Lituânia independente» (Masiulis 1957: 34–35), embora o prefácio do dicionário diga: «Sob o domínio da burguesia, a questão da terminologia jurídica na Lituânia foi completamente negligenciada: a burguesia não só não se preocupou em criar uma terminologia jurídica clara e precisa, como, pelo contrário, tinha interesse na sua falta de clareza e confusão, pois isso lhe permitia oprimir e explorar ainda mais os trabalhadores, incapazes de se orientar nas leis burguesas» (3). Em vez de comentário, cabem as palavras da resenha citada: «Ah, comediantes!» (35).

A lista de termos jurídicos não está concluída. Foram deixadas duas colunas vazias para os termos em alemão e francês (não há nelas sequer um ter-

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mo, mas, ao que parece, as ambições eram grandes). A coluna dos equivalentes russos também não está completa. Só são traduzidos os termos que encabeçam as entradas, enquanto os termos compostos geralmente não o são. Isso também demonstra o caráter louvável do trabalho dos compiladores: recolheram termos lituanos, em vez de procurar equivalentes para os termos russos. Embora, sem dúvida, ao elaborar a lista tenham recorrido aos termos aprovados pela Comissão de Terminologia do Conselho de Estado, cabe perguntar por que alguns desses termos foram, ainda assim, omitidos. Parece que não foram incluídos termos mais necessários à teoria jurídica do que à prática. Isso poderia indicar também a finalidade prática da lista.

Do ponto de vista terminológico, a lista é de qualidade bastante boa. Os autores poderiam não criar termos, mas recolher aqueles já em uso, mais ou menos ponderados e testados pelo tempo. Muitos deles, exatamente iguais ou ligeiramente modificados, podem ser encontrados no «Dicionário de termos jurídicos». Naturalmente, alguns termos deixaram de ser necessários com a mudança do sistema jurídico. Por outro lado, sob a perspectiva atual, muitos termos do dicionário de A. Žiurlys — sem falar nos sovietismos — perderam a atualidade ou precisam de revisão considerável, mas esse já é outro tema. A qualidade bastante boa dos termos da lista pode ser ilustrada também por esta pequena seleção de exemplos: sentença absolutória (14), instrumento do crime (15), legitimação de filho (15), alegação acusatória do procurador (18), falso testemunho (22), disposições da lei (24), condenação condicional (26), voto consultivo (31), medida cautelar (35), circunstância agravante (40), acordo de paz (42), instrução preliminar (43). Eles resistiram à prova do tempo e chegaram até os nossos dias.

Há também termos que não se estabeleceram, por exemplo: bebidas para consumo no local – pachevočno, venda de cerveja para consumo no local (13), a prazo – срочный, documento a prazo, trabalho a prazo (17), casa de detenção – местозаключения (40); ao lado do termo mais comum depósito – поклажа, propõem-se agora, como se fossem desconhecidos, depositante – depositário, recebedor do depósito – custodiante (29). Termos para o prestador e o beneficiário de um serviço não são fáceis de criar em todos os domínios, embora já naquela época tenham sido criados com bastante êxito e se tenham firmado os termos segurante – страхователь (18), segurador – страховщик (18).

Para concluir, é preciso dizer que, embora se falasse de desordem no campo da terminologia jurídica, muito foi feito entre 1918 e 1940. A terminologia jurídica lituana, que começou a surgir rapidamente, melhorou continuamente; aos poucos, tentou-se normatizá-la ou, ao menos, uniformizá-la. Já naquela época, podería-

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mos ter desenvolvido um dicionário de termos jurídicos; ao que parece, faltou iniciativa para isso e, por fim, as circunstâncias políticas o impediram. Ainda assim, o trabalho daquela época não foi em vão, embora durante o período soviético se enfatizasse que só se começou a cuidar da terminologia jurídica depois da «libertação» da Lituânia. Na verdade, foi precisamente entre 1918 e 1940 que se lançaram os alicerces sobre os quais se ergue o edifício atual da terminologia jurídica.

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THE STATE OF THE TERMINOLOGY OF LAW IN LITHUANIA IN 1918–1940

Summary

After the declaration of independence in 1918 Lithuanian language for the first time got into the fields of government of state and other fields of the public life. The need for the Lithuanian terminology of law arose and terms were created. This article gives an overview of various works (1918–1940) which dealt with the creation and standardisation of the terminology of law. Probably for the first time the manuscript of the dictionary of law (1920) is more widely introduced. Quite a lot of attention is given to activities of the standardisation of the terminology of law which was performed in an organised way – merits of the Terminological commission at the Ministry of Education (1921–1926) and Terminological commission of the State Council (1939–1940) are described. Various data about terminology of law from the press of that time is presented. This article also introduces with the typewriting copy of the list of terms of law which is kept in the Department of manuscripts of the Martynas Mažvydas National Library. Possible authors and sources of the first published dictionary of law („Teisinių terminų žodynas“ compiled by A. Žiurlys. Vilnius, 1954), which could have been concealed are mentioned. The aim of this article is to emphasize that the foundations of the Lithuanian terminology of law were laid in 1918–1940.

Alvydas UMBRASAS

Gauta 2001 10 01

Lietuvių kalbos institutas

Antakalnio g. 6, 2055 Vilnius

E. paštas [email protected]

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