Verstinių Europos Sąjungos teisės aktų ir kitų dokumentų pavadinimų tipai

170 Lingbos Kultūra | 81 LINA MURINIEN Vilniaus pedagogical universidade verstinių europos sąjungos teisės aKtų ir Kitų doKumentų pavadinimų tipai europos sąjungos teisės aktai ir kiti dokumentai pradėti verti į lietuvių kalbą nuo 1998 metų, quando lietuva ėmė prepararse negociações sobre marystės europos sąjungoje. vertimos particularmente padugaram a partir de 2004-ųjų, os lituanos tornaram-se desta união. bruxeles e lucsemburgo estabelecidas nas instituições da união europeia diariamente muitos documentos são traduzidos para as oficiąsias línguas da união europeia, geralmente de inglês, rečiau de francūzų, ainda rečiau de outros idiomas. é óbvio que a língua dos documentos da europos união (toliau es) funciona um estilo administrativo1. pode-se afirmar que os lituanos ingressaram na europos união iniciou naujas etapas do desenvolvimento da língua administrativa lituãs (vladarskienė 2006: 47; ainda consul. min. aut. 2005a: 111112). embora ainda seja cedo falar sobre ilgesnes es tradições de tradução de documentos, mas certos polinkių usar um ou outro construções já visto. Este um dos primeiros ensaios artigo panagrinar principais gramatícios verstinių es documentos denominações sandaros tipos e comparar eles com Lituviškų documentos denominações. em lituano documentos preparação e introdução, bem como e seus requisitos de língua regulamenta vários legislativos. os mais importantes são os seguintes: Lei de Procedimento da elaboração de leis e outros actos jurídicos normativos da República da Lituânia (Žin., 1995, nr. 41-991), recomendações de elaboração de Įstatymų e outros actos jurídicos (Žin., 2002, nr. 50-1923), regras de gestão e contabilidade de documentos (Žin., 2002, nr. 5-211; 2005, nr. 132-4773), regras de elaboração de documentos (Žin., 2006, nr. 60-2169)2. 1 documentos da união europeia influenciados pelas línguas sofrem e outras europos línguas (sob a Suécia e outros Países do Norte situação das línguas ver. lindgren 2001: 110111). 2 ver mais detalhado. da Comissão estatal das línguas lituanas Kalbos consultas bancário regras de escritvedybos, preparação de documentos http://www.vlkk.lt/lit/4380 (taip pat plg. vladarskienė l. 2005: 79). murinienė. tipos de titulações de actos legislativos da união europeia e outros documentos 171 a tradução de actos legislativos da união europeia e outros documentos para as línguas nacionais (e por isso também para a língua lituânica) de parte regula o Manual Práctico Geral da elaboração de actos legislativos comunitários (Joint Practical Guide), bem como o Manual de Publicação das Instituções (Interinstitutional Style Guide) e outros documentos. europos Conselho, europos Comissão e outras instituições turtimos líderes ou guies adaptados especificfinhas às próprias necessidades das instituições. todos eles devem ser harmonizados com os mencionados guias de elaboração de legislações. regimentação da regularidade da tradução […] comum a todas as instituições da europa união de tradução em lituães guia (vadinamojo Interinstitutional Lithuanian Style Guide) até agora não existe. litauíchos documentos nomes de vartosena detalhadamente descrita prano Kniūkštos (2005: 142165). mais recentes seus polinkias de fazer glaustai discutir rasuolês vladarskienės. de acordo sandarą ela distingue três principais tipos de denominações de documentos: 1) conjunções com kilmininku, 2) construções com prelinksniais, 3) construções com bendratimi (vladarskienė 2005: 80). est estinos os nomes de documentos sandara onde que diversairesnê. sem língua lituânica caracterizados mencionados de três tipos, pode distinguir mais alguns: construções com padalyviu, descriomieji nomeinimai, construções com flanutiniu pažyminio sentiniu e construções com actiamuoju particiviu. tipo de denominação geralmente lembra a disposição sucrulada no manual de preparação de publicações Institucionais: todas as línguas da europos união as traduções devem ser comparadas. muita atenção é dada a assuntos de maquetamento. exige-se que corresponda ao nome original e da tradução, que é fornecido na página de titulação do documento, eilučių skaičius, fontas do texto, seu tamanhois e t. t. plg. anglišką, francūzišką, lietuvišką ir kalbiškai mums ypač artimą latvišką europos parlamenta ir tarybos direktivas3: Directiva 200868/ec of the european parliament anD of the council of 24 September 2008 on the inland transport of dangerous goods Diretiva 200868/ce Du parlement européen et Du conSeil du 24 septembre 2008 relative au transport intérieur des marchandises dangereuses 3 exemplos fornecidos da internet eur-lex da união europa: http:// eur-lex.europa.eu/lt/index.htm sobre o transporte de mercadorias perigosas por estradas internas EIRopAs pLAMARENtA UN pAdoMEs dIREktīvA Lingbos Kultūra | 81 172 europoS parlamento e consyboS Directiva 200868/eb/ 2008 m. 24 de setembro 200868/ek/ (2008. gada 24. septembris) sobre bīstamo kravu iekšzemes pārvadājumiem documento (neste caso da directiva) comparajo, espécie e numero do documento inscribir destinadas duas primeiras linhas (escritas em maiúsculas letras), terceira linhaut em pequenas letras escrito data4, quarta escrita referência do conteúdo. rišliame texto legislação estrutura denominações estrutura de parte mudada date keliama em denominação começo. portanto, o nome torna-se este: Directiva 2008/68 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 2008 sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada interior (būtų melhor se a data fosse após documento sudarytojos: Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 2008 […]). Como já mencionado, primeiros três tipos de nomes usados e em documentos verstários, só sua frequência de consumo diferente do que lietuvoje constituídos. verstiniai do primeiro tipo (junginiai com kilmininku) e do terço tipo (konstrukcijos com bendratimi) es documentos de denominações são nedaug. segundo tipo (construkções com prielinksniais) é um dos mais freqüentemente ustojamų. ligações com KilmininKu é um relativamente raro versas es documentos nomes de nomes sandarostipas5. Este tipo de denominações bene ocorre mais frequentemente com daiktavardžiu relatório: olaF relatório de atividades do comitê de supervisão (2005 m. dezembro mês 2007 m. maio mês); declaração das receitas e despesas da agência europeia de medicamentos para o ano financeiro de 2008; 19a Relatório Anual de Implementação dos Fundos Estruturais (2007). 4 lietuviškame variante data lugar niekaip não se ajusta com Lituvians linguagem sintakse. letvões gelbstisi data escrevendo skliaustoses. 5 na Lituânia isso é um dos principais documentos de denominações darimo maneiras (vladarskienė l. murinienė. verstinių europos sąjungos legislativos e outros títulos de documentos tipos 173 junginiai 2005: 80). com kilmininku mais frequentemente usados em trumposias formas de nomes de documentos, plg. o nome inteiro e skliaustas indicada abrevato sua variante: m. Diretiva 2008/56 do Parlamento europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política do meio ambiente marinho (Diretiva dos Fundamentos da Estratégia Marinha). curtąsias formas convogu usar em outros documentos de textos, quando basta indicar abreviado título do documento. ConstruKções com prelinXniais verstários es documentos denominações construções com prelinksniu por está principalmente. são uma das mais adequadas para descrever o conteúdo do documento6: d. 2 de outubro de 2008 Decisão da Comissão sobre a contribuição financeira da Comunidade em 2008 a um projecto piloto destinado a trabalhadores do domínio da saúde; Directiva 2008/96/eb do Parlamento europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 sobre a gestão da segurança das infraestruturas rodoviárias. Konstrukcija com prelinksnio sobre mais frequentemente usado juntamente com daiktavardžiu relatório: relatório da Comissão ao Parlamento europeu e ao Conselho sobre os setores dos linos e canapios; Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu sobre a implementação do regulamento (eb) n. 1177/2003 do Parlamento europeu e do Conselho de 16 de junho de 2003. tal norma de usosena é questão problemático e merece um artigo separado. Aqui digaitiva só isso, que até šiol construção relatório sobre não é mais amplamente tratada. considera-se que esta construção dos lituanos em língua é nepageidautina. Kanceliarinês discurso conselhos brevemente dito: nem com daiktavardžiu relatório, nem com veiksmažodžiu atesparcionar prielinksnis sobre nãoinka7. de oficiais6 Konstrukcijos com prielinksniu devido à muito freqüência e em Lituânia estabelecidos títulos de documentos (vladarskienė 2005: 81; ainda plg. Šukys 1998: 385). 7 Žr. httplkz.mch.mii.lt://Kanceliarinis Essas construções constituem a base do nomeamento, 174 Linguas Kultūra | 81 das suas normativas fontes mencionėtina apenas diccionário terminos europos união eurovoc, no qual se usa relatório sobre funcionários (angl. staff report)8. KonstruKções com codratim Konstrukcijas com bendratimi, como e kilmininko junginiai, verstiniuose es documentos denominações são raramente utilizadas. comunratis pode ser usado junto com daiktavardžio galininku (chamada pareikšti susidomėjimą), às vezes com comunaties konstrukcija (recomendação autorizar começar negociações). por exemplo. : Recomendação da Comissão ao Conselho autorizar a Comissão a abrir negociações com a Sérvia e Montenegro para um acordo de estabilização e associação; Recomendação da Comissão ao Conselho autorizar a Comissão a iniciar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do diálogo internacional em matéria fiscal; convite a expressar interesse para se tornar membro da divisão consultiva dos comités de avaliação de risco científico e ser incluído na base de dados de especialistas; chamado para apresentar propostas no âmbito do programa espon 2013. geralmente são estendidas por outros palavras conjuntivos. verstinos es legislativos e outros documentos de denominações sandara, como já mencionada, é diversairesnė. sem apelidamentos, próprios da língua administrativa lituãs, usada ainda alguns deles tipos de. KonstruKcijos com subdelviu nomeias, em que se usam construções com subdelviu, muito raros: recomendação do conselho lenkijai com vista a corrigir a situação de excesso de déficit orçamental do estado; Recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a Comissão a negociar com os Estados unidos americanos um acordo que renova um programa de cooperação nos campos do ensino superior e do ensino profissional. Este tipo de nomeiamentos não precisariam difundir, subilivio construção aqui é possível trocar prielinksnio por konstrukcija: rekomendacija <...> por <...> situação corrigimento (plg. angl. Council Recommendation to Poland with a view to bring8 Žr. http://www3.lrs.lt/pls/ev/ev.disph?l1=1&l2=2&l3=3&l4=4&a_term=117781 l. murinienė. verstinių europos união legislativos e outros títulos de documentos tipos 175 ing an end to the situation of an excessive government deficit). Também pode ser formulada em generratimi: recomendação […] autorizar a Comissão a conduzir negociações […] (plg. angl. Recomendação da Comissão ao Conselho to au thorise the Commission to negotiate with the United States of America an agreement renewing the co-operation programme in the field of higher education and vocational training). Kas outro acordos internacionais, onde sublivio evitar nãolhui possível. por exemplo. : acordo em forma de an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Belarus (plg. angl. Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Belarus). apraŠomieji nomes os nomes descritomuosius geralmente têm mais soomene destinados es documentai. texto a parte descritiva geralmente é escrita kabutėse. por exemplo. : Livro Verde migração e mudumas. es os desafios e oportunidades dos sistemas educacionais; white paper Cartu para saúde, 20082013 m. es uma abordagem estratégica; Comunicação da Comissão eficiência do consumo de energia alcançar 20 % do indicador. o título na titulação do documento na página com kabutėmis nerašomas. Comunikatos, branco, verde dos livros nomes às vezes são compostos, e não sempre é fácil determinar, qual parte do nomeamento do documento considera-se descritomąja, portanto levantando nomes em rišlų tekstą surge problemas de escrita (o sykiu e kaitymo). plg.:communication from the commiSSion to the european parliament, the council, the european economic anD Social committee anD the committee of reGionS policy plan on aSylum an inteGrateD approach to protection acroSS the euIOSiJoS comunicataS europoS parlamentu, tar komii, europoS economikoS e soIkLINI REAL ko EURMITminminminminEt IR REGN ko IRMIEtUI pŪCIAEGLoBsČUI po poLItIkos pMpLeKSINIS po MpLEZRIS AppsUGALALANS sJUNGOJE devido às exigências do maket here mencionados, a fórmula de nome de parte dos actos da união europeia já não pode ser colocada no começo. portanto verstinių documentos de denominações, formulados com kilmininko junginiais, é muito poucos. 176 Líbos Cultura | 81 KonstruKcijos com Šalutiniu paMeminio saKiniu Alguns exemplos de: Regulamento da Comissão (eb) n.o 924/2008 de 19 de setembro de 2008 que fixa a taxa de exportação de açúcar e isoglucose fora de quota aplicável até o final da campanha de 20082009; M. de 30 de Julho de 2008 Directiva da Comissão 2008/82/eb, que modifica as disposições da Directiva 2008/38/eb relativas a alimentos destinados a manter a função renal, em caso de lútiniam insuficiência renal. caso fossem estes os títulos de documentos a elaborar em lituano, e não verstních es legislações, construções com a secundária frase de marcação concorreriam com kilmininko junginiais e seriam corrigidas: […] normas […] regulamento de fixação; […]...> subsecção […] disposições de alteração da Directiva9. primeiro caso poderia haver e construção com prelinkião por: regulamento por <...> norma <...> fixação. KonstruKcijos com veiKiamuoju dalyviu Essas sandaros denominações vale dedicar mais atenção. Ex.: Regulamento da Comissão (eb) n.o 956/2008 de 29 de setembro de 2008 que altera o anexo iv do Regulamento (eb) n.o 999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece certas regras para a prevenção, controlo e erradicação das encefalopatias espongiformas transmissíveis; M. de agosto de 2008 Directiva da Comissão 200884/eb, estabelecendo específicos critérios de puridade de alimentos additivos, exceto corantes e adoçantes. 9 plg. analógico Lituano compilados legislativos denominações sandará: <...> legislação de substituição (ir suplemento) (pvz. : Persmenų, represuotos por pasiposição aos regimes ocupaciniams, direitos restaúrimo Lei de alteração (Žin., 2008, nr. 137-5368); Estatuto da Inspecção Estadual do Trabalho (Zin., 2008, nr. 137-5386)). l. murinienė. verbísticos legislativos da união europeas e outros documentos de denominações tipos 177 no estilo administrativo estabelecer limites de consumo de personificação muito difícil. tenta-se no artigo apenas genrais traožais descrever principais principais personificações plitimo neste estilo razões e submeter possíveis desse fenômeno padarini sistema de língua Lituães. personificação no estilo administrativo (ir científico) não há retenybė, plg.: o presidente da assembléia geral de membros cada vez suconvocando assembléia é eleito entre os membros da união de crédito, e até à sua eleição preside o presidente do conselho de supervisores, salvo contrário preveda pelos estatutos da união de crédito (Žin., 2008, nr. 763003); as competências do diretor nacional da administração dos tribunais, dos vice-diretores são determinadas pelos regulamentos da administração nacional dos tribunais (Žin., 2008, nr 87-3472); subaluguema contratual não aplicam regras que estabelecem o direito de prioridade do arrendador de prorrogar o contrato de arrendamento a novo prazo (Žin., 2000, nr. 74-2262). personificação polinkis últimos anos oficialmente na vartosenoja faz-se cada vez akivaizdesnis. greta ao estilo administrativo Lituãos habituais metonimijas lei permite, prohibia, determina; ordem estabelecida da lei e kt. cada vez mais encontra-se desses pasakismos: programa remia incapacuosos, instrumento fornece ajuda financeira, pasvirasis šriftas marqui termą, artigo fala sobre mudanças econômicas e t. t. em geral, adequadamente usado puro, especialmente especialusis (administratracinis, científico) estilos doosi retenybė. isso não vez falado sobre nosso estilaus mokovų. principais freqüentêjanço personificação razões são surpresa duas: primeira, uso de personificação completamente apesar das exigências estílis, segunda, efeito inglês, mais seireškiantis pass jurídicos e científicos textos de traduções. personificação plitimo es traduções legislativas o esquema é simples: a partir de a primeira vista tinkantio consumir conjunino regulamento, em parte mudando outro regulamento (grammatiicamente regulamentingo e mais metonimino à personificação) gradualmente passa-se para raiškos metaforizuotas, características a estésina literatura, onde artístico modo de representação baseia-se significância transferência (plačiau cf. Župerka 1983: 82; 1997: 6465). apresentada abaixo tabelete vê es exemplos de tradução de denominações de legislação em língua Lituânia (išlaikant originalalo veikiamojo dalyvio formą). comodumo sumetimais angliški e lietuviški denominainimas sutrupidi. 178 Kalbos Kultūra | 81 veiKiamojo dalyvio vartojimas es teisės aKtų pavadinimuose (plg. ingles e lietuvių k.) k. ingles lituanos k. Decision establishing an inventory and nomenclature of ingredients dientų <...> Decision establishing […] ingrea common inventório e a nomenclaturismo10 Decision authorizing the placing on rinkai the market of Baobab dried <...> Decisão autorizando a fornecer fruit pulp djiovintą verdadeiro baobabo vaisiaus minkštimą <...> Decision granting a Community Bendrirantee […] sua garantia […]...> gua-Decisão concedendo […] Decision implementing Common sition <...> posição <...> Po-Decision, implementando a Comum Directive simplifying procedures <...> Directiva, suprasplicinanti <...> regras Directive adapting <...> to technical técnica paprogress Council Directive Directiva, harmonizando com a <...> zanga a directiva do Conselho <...> Regulation declaring certain categories <...> destas ajuda <...> Regulamento declarando certos rūof aid Regulation apportioning <...> 5000 tonnes de tonnes of short flax fibre canapios de fibra bre <...> <...> Regulamento, apporcionando 5000 and hemp fitrumpo linos de fibra e Regulation correcting <...> Decision Regulamento corrigindo <...> a decisão Regulation laying down certain certo led rules <...> detalhadas <...> detai-Reglamento que estabelece regras <...> Regulation establishing a prohibition Regulation establishing a prohibition names listed in the table11, como grbiamente particularmente ydingi […] of fishing for herring […] to fish for atlantines silkes […] without the ainda menėtini: 10 Como já mencionado, todos os exemplos citar da online es legislação base eur-lex. artigo 11 não consideram-se questões de adequação ou inadequação dos termos ustoitados.