Teisės terminijos kaita 1918–1940 m. Lietuvoje veikusio Civilinio kodekso vertimuose

TERMINOLOGIJOS ISTORIJA Alvydas UMBRASAS Instituto da Língua Lituana MUDANÇA DA TERMINOLOGIA JURÍDICA NAS TRADUÇÕES DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR NA LITUÂNIA DE 1918 A 1940 1. Revisão das fontes Na Lituânia, que recuperou a independência em 1918, foram mantidas em vigor as leis do Império Russo. O Código Civil da Lituânia passou a ser a Parte 1 do Volume X do Compêndio de Leis da Rússia (Сводъ законовъ Россійской имперіи), na sua última edição oficial, de 1914. A imprensa contém referências a que, já no início da independência, se começou a traduzir este código para o lituano. No início de 1918, junto ao Conselho da Lituânia, foi criada uma comissão especial de juristas para traduzir as leis herdadas do Império Russo. A. Sugintas encarregou-se de traduzir a Parte 1 do Volume X do Compêndio de Leis da Rússia. Como ele próprio afirma (Sugintas 1958: 27), o trabalho era muito difícil, sobretudo devido à falta de termos jurídicos em lituano. Depois de traduzir um pouco, abandonou o trabalho. No outono do mesmo ano, por incumbência do ministro da Justiça, P. Leonas, retomou a tradução, mas, na primavera de 1919, foi enviado para trabalhar na Samogícia. Muito provavelmente, a tradução ficou apenas iniciada, pois, alguns anos depois, V. Mačys lamentava-se nas Lições de Processo Civil de que as leis civis não tinham sido traduzidas (Mačys 1924: 3). A tradução do código em questão para o lituano só foi impressa pela primeira vez por volta de 1928 – Leis Civis: Comp. de Leis, vol. X, parte 1: Tradução (abreviado como Ct). Publicado pelo Ministério da Justiça. Não se indicam o tradutor nem o ano; de modo geral, não tinha folha de rosto. Só foi possível obter escassas informações sobre esta edição a partir da bibliografia apresentada na Revista da Polícia (Budrevičius 1929: 144). Afirma-se aí que a tradução foi realizada em 1927–1928 e impressa em momentos distintos, em fascículos (talvez se refira aqui à versão inicial, pois os livros que sobreviveram não parecem ter sido impressos em fascículos). Na tradução, o texto foi ligeiramente alterado: em vez de Rússia, escreve-se Lituânia; foram omitidos artigos que não eram relevantes para a Lituânia… 55 …atuais. Alguns exemplares foram também publicados com um glossário de termos jurídicos lituano-russo e russo-lituano encadernado no final. A tiragem foi relativamente pequena — cerca de 390 exemplares. Ao que parece, a publicação não foi vendida em livrarias; provavelmente, no ministério, só era distribuída a juristas. O facto de esta tradução não ter sido suficiente, ou talvez até de não se confiar nela, é indicado pela publicação, em 1930, em Kaunas, de Leis Civis (CI₃₀), na língua original (russa), compiladas por L. M. Rotenberg. O texto inclui também alguns suplementos e comentários em lituano, nas páginas destacadas a amarelo. Foram organizados por L. Veržbavičius. A tradução de K. Šalkauskis, publicada cinco anos depois, foi a que mais se difundiu: Leis Civis: Parte 1 do Volume X, Kaunas, 1933 (abreviado como CI₃₃). Incluía também numerosos suplementos (decisões do Tribunal Supremo e do Senado da Rússia) e um amplo índice analítico. Os artigos irrelevantes foram omitidos e foram incorporadas as alterações promulgadas por lei. Indica-se que a revisão linguística foi feita por St. Češūnas. A relação entre estas traduções é problemática. A literatura da época não menciona a primeira tradução, de 1928. Ela nem sequer é referida no prefácio do livro compilado por K. Šalkauskis, nem na anotação desse livro (G. R. 1933: 222). Cria-se a impressão de que este último livro seria a primeira tradução. Em parte, isso é compreensível: a tradução anterior, ao que parece, não era facilmente acessível e talvez poucas pessoas soubessem da sua existência. A comparação entre as duas traduções mostra claramente que K. Šalkauskis utilizou o primeiro livro. Mais precisamente, reescreveu-o, alterando apenas algumas passagens e acrescentando suplementos. Muitos artigos coincidem integralmente. Isso pode indicar duas coisas: ou K. Šalkauskis também é o tradutor do primeiro livro, ou a sua tradução não é original — é apenas uma revisão da primeira tradução. A primeira hipótese é a mais provável, pois K. Šalkauskis trabalhava desde 1922 como docente na cátedra de Direito Civil da Faculdade de Direito da universidade e escrevia sobre diversas questões de direito civil. A Enciclopédia Lituana menciona Leis Civis traduzidas por K. Šalkauskis em 1930 (Puzinas 1963: 321). Provavelmente, refere-se aqui à primeira tradução publicada. Não está claro, porém, por que motivo é indicado o ano de 1930. Provavelmente, trata-se de um erro, pois o ano não aparece no livro. A hipótese de ter existido mais uma tradução publicada é pouco provável, embora o arquivo de manuscritos da Biblioteca da Academia das Ciências da Lituânia… 56 No fundo de K. Šalkauskis foi encontrado o manuscrito de uma parte de mais uma tradução — Leis civis. Livro segundo (F 281–59; abreviado como PĮ). Trata-se da tradução de um dos quatro livros que compõem a parte 1 do tomo X. No mesmo local também há fragmentos, escritos por outra mão, da tradução do primeiro livro deste código (F 281–178). O texto deste último tem apenas 7 páginas incompletas, enquanto o segundo livro foi traduzido na íntegra — 101 páginas densamente manuscritas. A caligrafia é semelhante à de K. Šalkauskis, mas esta tradução talvez não seja dele. Há observações de natureza editorial (provavelmente de K. Šalkauskis): os trechos a serem omitidos estão assinalados (foram omitidos nos livros publicados), há palavras sublinhadas e pontos de interrogação (na maioria das vezes nos trechos em que difere dos livros publicados). No entanto, de modo geral, o manuscrito difere consideravelmente dos livros — trata-se certamente de outra tradução. O datiloscrito de 10 páginas anexado ao manuscrito (cujo texto é quase idêntico) indica que também existiu uma versão datilografada do manuscrito. K. Šalkauskis utilizou sem dúvida este texto, mas as circunstâncias de sua produção são desconhecidas. É possível que, no Ministério da Justiça, várias pessoas tenham traduzido as leis em questão (o manuscrito menor foi escrito em folhas com o brasão de Vytis em relevo), e que K. Šalkauskis tenha feito a revisão final desses textos. É possível ver como a língua das traduções mudou comparando um artigo do código (a ortografia não foi corrigida): 694. As ações, assim como as queixas, estão sujeitas à prescrição geral de dez anos dos proprietários de terras. Quem, durante esse período, não iniciou a cobrança ou, tendo-a iniciado, não se ocupou dela perante as autoridades públicas perde o seu direito (PĮ). 694. As ações, assim como os litígios, ficam sujeitas à prescrição aquisitiva geral de dez anos relativa a bens imóveis (= prescrição aquisitiva de bens imóveis). Quem, durante esse período, não começou a reclamar ou, tendo começado, não se ocupou do caso perante as autoridades, perde o seu direito (CĮ28). 694. As ações, assim como os litígios, ficam sujeitas à prescrição geral de dez anos. Quem, durante esse período, não começou a reclamar ou, tendo começado, não deu andamento ao caso perante os órgãos da administração, perde o seu direito (CĮ3). Percebe-se que a tradução manuscrita é a que mais difere. A tradução mais recente apenas revisou o texto de 1928. Também se podem dirigir aos dois primeiros textos traduzidos as críticas de caráter sobretudo editorial. É preciso mencionar que, no início de 1937, uma comissão especial do Conselho de Estado começou a preparar um código civil original em lituano e, segundo P. Stravinskas, até sua dissolução, em 1940, já havia preparado e examinado as partes mais difíceis do código (Stravinskas 1958: 16), mas 57 as circunstâncias políticas impediram sua conclusão. Embora inicialmente se tivesse planejado preparar o código com bastante rapidez, devido ao trabalho lento e irracional (o que suscitou críticas — Dakutis 1939: 171–172), o público nunca chegou a vê-lo. 2. Relação com o manuscrito O código em questão é composto por 2334 artigos. O manuscrito encontrado corresponde ao segundo livro, do artigo 383 ao 933 (no manuscrito foram traduzidos também artigos que não eram relevantes para a Lituânia, os quais foram omitidos nas edições publicadas). A comparação do segundo livro do manuscrito com os de duas edições publicadas revelou cerca de 160 diferenças na terminologia jurídica. Como se trata de traduções, foram comparados os termos usados nos trechos correspondentes dos artigos. Em cerca de metade dos casos encontrados (quase 80), apenas o texto manuscrito difere, enquanto CI28 e CI33 coincidem. Isso indica que essas duas últimas traduções estão estreitamente relacionadas, ao passo que o manuscrito é uma tradução independente (do mesmo ou de outro autor). Na maioria das vezes, trata-se de diferenças em termos jurídicos de uma palavra (a) ou de duas palavras (b) (as duas categorias ocorrem em proporções aproximadamente iguais), por exemplo: a) 582 apkainavimas PĮ – įkainojimas CĮ28, CĮ33, 644 bledis PĮ – žala CĮ28, CĮ33, 425 įplaukos PĮ – pajamos CĮ28, CĮ33, 646 išieškotojas PĮ – ieškovas CĮ28, CĮ33, 539 išrodymas PĮ – įrodymas CĮ28, CĮ33, 581 įtikėtinis PĮ – įgaliotinis CĮ28, CĮ33, 687 įtikėtojas PĮ – įgaliotojas CĮ28, CĮ33, 542 ižadas – apsiemimas CĮ28, CĮ33, 653 jaunus PĮ – mažametis CĮ28, CĮ33, 581 liudininkas PĮ – kviestinis CĮ28, CĮ33, 533 moterybė PĮ – santuoka CĮ28, CĮ33, 542 svetinti PĮ – nusavinti CĮ28, CĮ33, 653 tėvai PĮ – gimdytojai CĮ28, CĮ33; b) 542 pagamento em prestações PĮ – pagamento periódico CI28, CI33, 402 capital existente PĮ – capital vivo CI28, CI33, 714 taxa heráldica PĮ – taxa de selo CI28, CI33, 542 imposto heráldico PĮ – imposto de selo CI28, CI33, 695 direito exclusivo PĮ – direito exclusivo CI28, CI33, 383 bem móvel PĮ – bem suscetível de ser perturbado CI28, CI33, 853 auto de avaliação PĮ – auto de fixação do valor CI28, CI33, 698 instituição de caridade PĮ 1 Por isso, o número do artigo é indicado antes dos exemplos. 58 – instituição de beneficência CI28, CI33, 695 contrato autorizado PĮ – contrato de autorização CI28, CI33, 666 união matrimonial PĮ – união conjugal CI28, CI33, 383 bem imóvel PĮ – bem imobiliário CI28, CI33, 593 equipamento adquirido PĮ – ato de aquisição CI28, CI33, 420 leis cívicas PĮ – leis civis CI28, CI33, 707 nota de contratação PĮ – ato de contratação CI28, CI33, 707 nota de permuta PĮ – ato contratual CI28, CI33, 513 carta de doação PĮ – escritura de doação CI28, CI33, 580 valor dos bens PĮ – valor do património CI28, CI33, 713 auto de consolidação PĮ – auto de confirmação CI28, CI33, nota de casamento PĮ – ato de casamento CI28, CI33 Chama a atenção o uso, no manuscrito, de termos hoje pouco comuns: blėdis (um eslavismo do bielorrusso блядь, «dano, prejuízo», mais tarde e atualmente žala); moterybė (cf. latim matrimonium, «matrimónio»); o elemento gerbinis (žyminis) nas expressões gerbinė rinkliava, gerbinis mokestis (em ambos os casos, o original contém гербовый сбор; o conceito está relacionado com selos heráldicos especiais usados para cobrar uma taxa pelo processamento de documentos (RLKŽ, SRJ). O empréstimo também exprime periodicidade: atlyginimas ratomis (cf. polaco rata, alemão Rate; aliás, em vez de periodinis leidinys, no PĮ 695 aparece r atinis leidinys, mas isso não é um termo jurídico). A variação entre os termos kilnojamas turtas – judamas turtas é habitual durante o período de independência (o segundo provavelmente foi traduzido do russo). É estranho, porém, que nas leis civis se usasse kilnojamas turtas (judamas turtas só aparecia no manuscrito), enquanto nos códigos penais se tenha passado gradualmente precisamente ao judamas turtas (o termo kilnojamas(is) turtas, presente nas traduções de 1919, 1930 e 1931, foi substituído em 1934 por judamuoju turtu) (Umbrasas 2002: 92). É verdade que, no manuscrito das leis civis, também se usou manta com o sentido em questão (PĮ 401). A razão de tudo isso é a ausência de terminologia oficial: nem o Ministério da Educação nem a Comissão de Terminologia do Conselho de Estado aprovaram esse termo. Apenas no Vocabulário de correspondência comercial de L. Dargis e A. Salys foram propostos termos de uma só palavra: kilnojamybės (Mobilien), nekilnojamybės (Immobilien) (Dargis 1938: 166, 169). É verdade que em CI28, CI33 também se usa o termo análogo nejudamybės (2200 P²), mas provavelmente por lapso, pois não combina com kilnojamu turtu. 2 P indica um suplemento que acompanha o artigo e já constava do original. Os suplementos acrescentados na tradução não são comparados. 59 Civilinių įstatymų terminas taip pat buvo ne be sinonimų. Rankraštyje vartota pilietiniai įstatymai, spaudoje yra pasirodę siūlymų dėmenį civilinis keisti į turinis (Sąmajauskas 1934: 27). Vietoj CĮ₂₈, CĮ₃₃ civilinio proceso (tuo metu dažnas buvo ir civilinės teisenos terminas) rankraštyje vartota originali pilietinė teismo eisena (PĮ 709), kuri, galimas dalykas, daugiau niekur ir nebuvo pavartota. Neįprastas ir atminties vartojimas akto reikšme. Cerca de um terço dos termos reunidos (aproximadamente 50) difere em todas as traduções do tomo X, parte 1, livro segundo das leis. Apenas alguns termos monolexicais diferem em todas as traduções, por exemplo: 402 promessa PĮ – obrigação CĮ₂₈ – obrigação CĮ₃₃, 629 custar PĮ – custar CĮ₂₈ – sair por CĮ₃₃, 446 acordo PĮ – pacto CĮ₂₈ – acordo CĮ₃₃, 546 administração PĮ – governo CĮ₂₈ – ordenação CĮ₃₃ («disposição»), 390 firmeza PĮ – consolidação CĮ₂₈ – solidez CĮ₃₃ («documento aprovado, inscrito na contabilidade?»), 525 aquisição por usucapião PĮ – aquisição CĮ₂₈ – prescrição CĮ₃₃ («prescrição»), 542 proprietários de terras PĮ – comunidade fundiária CĮ₂₈ – município CĮ₃₃. Predominam diferenças entre termos de duas palavras, por exemplo: 825 imposto sobre o ato PĮ – taxa do ato CĮ₂₈ – taxa documental CĮ₃₃, 646 devedor insolvente PĮ – devedor sem meios CĮ₂₈ – devedor sem capacidade de pagamento CĮ₃₃, 669 queixa criminalis PĮ – queixa criminal CĮ₂₈ – queixa penal CĮ₃₃ (a grafia invulgar «criminalis» pode também ser um erro), 568 direito das obrigações PĮ – direito das obrigações CĮ₂₈ – direito obrigacional CĮ₃₃, 533 bens indivisíveis PĮ – bens não divisíveis CĮ₂₈ – bens indivisíveis CĮ₃₃, 825 imposto sobre a firmeza PĮ – imposto de consolidação CĮ₂₈ – taxa de solidez CĮ₃₃, 557 prazo de aquisição por usucapião PĮ – prazo de prescrição CĮ₂₈ – período de envelhecimento CĮ₃₃ («prazo de prescrição»), 525 posse violenta PĮ – posse violenta CĮ₂₈ – detenção violenta CĮ₃₃, 695 ordem do governo PĮ – disposição do governo CĮ₂₈ – ordenação do governo CĮ₃₃. Existem também diferenças entre termos mais longos ou com número desigual de elementos, por exemplo: 513 posse perpétua e dos descendentes PĮ – posse perpétua dos descendentes CĮ₂₈ – detenção perpétua e transmitida aos descendentes CĮ₃₃, 405 bens móveis perecíveis PĮ – bens móveis perecíveis CĮ₂₈ – bens móveis deterioráveis CĮ₃₃ (no Código Civil atual (2000), corresponde a coisa consumível (art. 1.99)), 405 bens móveis não perecíveis PĮ – bens móveis não perecíveis CĮ₂₈ – bens móveis não deterioráveis CĮ₃₃ (no CC de 2000, corresponde a coisa inconsumível (art. 1.99)), 541 direito de dispor como adequado PĮ – direito de administração CĮ₂₈ – direito de ordenação CĮ₃₃ («direito de disposição»), 396 bens imóveis ancestrais PĮ – bens imóveis familiares CĮ₂₈ – bens imóveis patrimoniais CĮ₃₃, 542 remuneração paga de uma só vez PĮ – remuneração única CĮ₂₈ – remuneração em parcela única CĮ₃₃. 60 direito de dispor como adequado PĮ – direito de administração CĮ₂₈ – direito de ordenação CĮ₃₃ («direito de disposição»), 396 bens imóveis ancestrais PĮ – bens imóveis familiares CĮ₂₈ – bens imóveis patrimoniais CĮ₃₃, 542 remuneração paga de uma só vez PĮ – remuneração única CĮ₂₈ – remuneração em parcela única CĮ₃₃. Esta mudança demonstra claramente que se trata de um período de formação da terminologia jurídica. Foram encontrados também cerca de 20 casos (aproximadamente 13%), em que o termo do manuscrito (PĮ) foi adotado na tradução de 1928, mas substituído por outro nos artigos correspondentes de 1933, por exemplo: 826 imposto sobre o ato PĮ, CĮ₂₈ – taxa documental CĮ₃₃, 710 oneração com dívidas PĮ, CĮ₂₈ – endividamento CĮ₃₃, 542 direito de participação separada PĮ, CĮ₂₈ – direito de participação privada CĮ₃₃, 399 parente PĮ, CĮ₂₈ – parente CĮ₃₃, 390 gromata³ PĮ, CĮ₂₈ – documento CĮ₃₃, 413 instituição PĮ, CĮ₂₈ – estabelecimento CĮ₃₃, 428 direito das margens PĮ, CĮ₂₈ – direito ribeirinho CĮ₃₃ («direito que regula os limites das terras ao longo dos cursos de água»), 923 testador PĮ, CĮ₂₈ – testador CĮ₃₃, 420 direito de confirmação PĮ, CĮ₂₈ – direito de solidez CĮ₃₃, 420 possuidor PĮ, CĮ₂₈ – detentor CĮ₃₃. Ao que parece, o manuscrito não teve grande influência nas traduções posteriores. Foi identificado apenas um caso em que o termo do manuscrito coincide com o da tradução de 1933, enquanto na edição de 1928 se usou outro: 770 curador PĮ – conselheiro CĮ₂₈ – curador CĮ₃₃. É difícil dizer por que em CĮ₂₈ foi escolhido o termo conselheiro, mas é claramente inadequado. Trata-se aqui precisamente de um curador (como ainda se diz atualmente). No manuscrito das leis dos cidadãos há também vários lugares em que os termos não foram traduzidos — apenas se deixou espaço para os inserir. É possível ver que estes termos, traduzidos mais tarde nas passagens correspondentes, por exemplo, causaram dificuldades ao tradutor: 663 violentar CĮ₂₈ – violar CĮ₃₃, 664 transgressão CĮ₂₈, CĮ₃₃ (em CĮ₂₈, ao lado, acrescentou-se ainda pecado); 568 categoria CĮ₂₈, CĮ₃₃ («classe»); 707 ato declarativo CĮ₂₈, CĮ₃₃; 568 entrega CĮ₂₈ – fornecimento CĮ₃₃ («fornecimento»); 452 servidão CĮ₂₈, CĮ₃₃; 432 direito das servidões CĮ₂₈, CĮ₃₃. 3A palavra estrangeira gromata foi usada, ao que parece, numa única passagem do texto. O facto de ter sido também adotada em CĮ₂₈ (talvez por descuido) pode indicar que o manuscrito foi efetivamente consultado. Aliás, na lista de correções acrescentada no final de CĮ₂₈, gromata é corrigida para documento. 61 Em conclusão, pode dizer-se que o manuscrito do livro segundo das leis civis não é muito relevante para a evolução prática da terminologia jurídica (apenas revela as ideias iniciais sobre os termos), pois não estava acessível ao público em geral e não podia influenciar o uso corrente. É interessante apenas como texto original, que poderá ter determinado o surgimento de alguns termos; contudo, a sua terminologia (e, em geral, a sua linguagem) foi substancialmente alterada em Cl28 e Cl33. 3. Diferenças na terminologia jurídica das Leis Civis de 1928 e 1933 Este artigo pretende analisar mais detalhadamente os termos usados nas traduções da Parte I do Tomo X do Código de Leis da Rússia, publicadas em 1928 e 1933, intituladas Leis Civis. A tradução mais conhecida e que mais influenciou a linguagem jurídica é a última, mas foi preparada com base numa tradução pouco conhecida de 1928. Para acompanhar a evolução da terminologia, convém discutir as diferenças entre estas traduções. Como referido, este código é composto por 2334 artigos numerados. A comparação artigo por artigo das traduções revelou pouco mais de 350 diferenças na terminologia jurídica. Os dados são inicialmente classificados por classes gramaticais, em termos nominais e verbais; depois, subdivididos segundo o número de componentes e, por fim, segundo a forma de expressão. Para facilitar a compreensão dos significados dos termos e das razões que originaram as diferenças, por vezes também se apresenta, junto dos exemplos, o equivalente no original. Para comparação, inclui-se por vezes também o termo do primeiro dicionário impresso de termos jurídicos (A. Žiurlis). Como seria de esperar, a maioria das diferenças encontradas diz respeito a termos nominais — cerca de 320 (ou seja, aproximadamente 89%). A parte restante (cerca de 40 alterações, ou 11%) consiste em diferenças de verbos e locuções verbais. Comecemos pelos substantivos. Como é habitual, distinguem-se diferenças em termos de uma, duas e várias palavras. Discutem-se separadamente as alterações em que o número de componentes não coincide. 1. Na comparação dos códigos em questão, foram encontradas cerca de 110 diferenças em termos de uma só palavra (o que corresponde a aproximadamente 35% de todas as alterações em termos nominais). Destes, cerca de dois terços (66%) foram substituídos por termos substancialmente diferentes, isto é, palavras com outra raiz, por exemplo: 553 coproprietário Cl28 – possuidor Cl33 (совладелец ZG, бендравалис TŽ), 560 usucapião Cl28 – prescrição Cl33 («prescrição»), 621 estabelecimento Cl28 – empresa Cl33 (заведение ZG), 62 2100 carga Cl28 – depósito Cl33 (поклажа ZG), 647 falta de cuidado Cl28 – negligência Cl33, 269 insuficiência Cl28 – falta de pagamento Cl33 (безнедоимочно ZG), 644 pecado Cl28 – infração Cl33 (преступнок ZG), 98 sentença Cl28 – decisão Cl33 (приговоръ ZG), 695 disposição Cl28 – ordenação Cl33, 533 herdeiro Cl28 – sucessor Cl33 (наследникъ ZG), 187 obrigação Cl28 – obrigação (obligação) Cl33 (обязательство ZG), 42 parte Cl28 – parte Cl33, 668 queixa Cl28 – ação judicial Cl33 (искъ ZG), 102 funcionário Cl28 – cidadão Cl33, 420 administrador Cl28 – possuidor Cl33 (владѣлецъ ZG). Įdomu, kad beveik nuosekliai naujajame vertime užstatytojas keistas įke (1630), užstatymas – įkeitimu (1554), užstatas – įkaitu (1631) (originale залогъ) ir, atvirkščiai: įkeitėjas – užstatytoju (1664), įkeitimas – užstatymu (1554), įkaitas – užstatu (1665) (originale закладъ). (Beje, 1928 m. vartosena sutampa su rankraščio PĮ.) 1928 m. vertime įkeitimas, įkaitus vartojami kalbant apie kilnojamąjį turtą, užstatymas, užstatas – apie nekilnojamąjį; 1933 m. vertime – atvirkščiai. Pirmajame vertime kartais platesne reikšme vartojamas užstatymas (kaip apimantis įkeitimą), antrajame – įkeitimas (apima užstatymą). Ainda hoje existe confusão em torno destes termos. Os juristas por vezes ainda distinguem a hipoteca de bens imóveis e o penhor de bens móveis (por exemplo, numa casa de penhores), como na tradução de 1933. No entanto, o atual Código Civil emprega apenas os termos hipoteca e penhor, tendo desaparecido por completo o antigo termo penhor (caução é usado apenas como medida cautelar no direito penal). A hipoteca de bens imóveis é denominada hipoteca (Código Civil de 2000). O desaparecimento do termo penhor do direito civil lituano deve provavelmente ser associado ao facto de que, nos códigos russos soviéticos, também desapareceu заклад, restando apenas залог (por exemplo, no GK₄₁). Os dicionários jurídicos russos mais antigos ainda registam заклад, remetendo para залог (JS), enquanto os mais recentes incluem apenas залог. Embora, por exemplo, na Bielorrússia заклад continue a ser usado. Um dos dicionários mais recentes explica que o penhor (заклад) é uma modalidade de hipoteca (залог) em que o bem empenhado é entregue ao credor pignoratício, isto é, ao credor (NJS). De passagem, do ponto de vista terminológico, a definição de hipoteca no atual Código Civil é tautológica e defeituosa: «Hipoteca é a garantia da execução de uma obrigação pecuniária existente ou futura 63 “o penhor de bens móveis ou de direitos patrimoniais [ênfase minha — A. U.], quando o objeto do penhor é entregue ao credor, a terceiro ou deixado com o autor do penhor” (art. 108). Não é adequado que penhor seja explicado por penhor, pois pode parecer que se empregam dois sentidos de penhor: um é definido, enquanto o outro (na definição) é tratado como se fosse autoevidente, talvez até não terminológico — aquilo que qualquer pessoa sabe sobre penhor. Na definição, o termo deveria ser explicado com outras palavras, embora isso fosse difícil neste caso. O livro de 1933 pode ter influenciado também a consolidação dos termos rūpyba (212), rūpintojas (220), pois o CĮ₂₈ teria kuratūra, kuratorius. No lugar de rūpintojo, o CĮ₂₈ empregava, de modo muito questionável, também patarėjas (6) (só nas correções dos apêndices, no final, foi substituído por kuratorius). No CĮ₃₃ observa-se também uma forma diferente de aportuguesamento lituano, por exemplo: 928 testatorius no CĮ₂₈ — palikėjas no CĮ₃₃, 708 P originalas no CĮ₂₈ — tikra- raštis no CĮ₃₃; contudo, essas substituições não se consolidaram. Na tradução de 1933, alguns termos relacionados ao parentesco também foram substancialmente alterados, por exemplo: 201 anūkas (203 anūkas) no CĮ₂₈ — sūnaitis no CĮ₃₃ (внук ZG), 1119 išūnis no CĮ₂₈ — įvaikis no CĮ₃₃ (усыновленный ZG; o texto russo também é usado para designar a filha adotiva, mas, sem dúvida, o termo do CĮ₃₃ é o equivalente adequado em lituano), 197 karta no CĮ₂₈ — laipsnis no CĮ₃₃ (степень ZG), 1116 prokartė no CĮ₂₈ — kamienas no CĮ₃₃ (колено ZG), 254 svainiai no CĮ₂₈ — gentys no CĮ₃₃ (свойственники ZG), 1120 svainystė no CĮ₂₈ — genystė no CĮ₃₃, 194 tėvai no CĮ₂₈ — gimdytojai no CĮ₃₃ (aparentemente, seguindo родители do ZG), 196 tėvūnas (1118 tėvūnas) no CĮ₂₈ — pranokėjas no CĮ₃₃ (родоначальник ZG). As antigas jungtuvės do CĮ₂₈ foram substituídas por sutuoktuves (CĮ₃₃ 22), sutuokimą (CĮ₃₃ 31) (венчание ZG). Não há termos para divórcio; aqui, onde o original apresenta развод, encontramos as seguintes substituições: 94 pasiskyrimas no CĮ₂₈ — atsituokimas no CĮ₃₃, 132 perskyrimas no CĮ₂₈ — atituokimas no CĮ₃₃. Um terço dos termos monolexicais (cerca de 34%) foi alterado apenas parcialmente, isto é, o termo conserva a mesma raiz, mas partes adjacentes da palavra foram modificadas. A diferença mais frequente está no sufixo, por exemplo: 132 giminaitis no CĮ₂₈ — giminietis no CĮ₃₃, 49 ieškinys no CĮ₂₈ — ieškojimas no CĮ₃₃ e, inversamente, 1066 ieškojimas no CĮ₂₈ — ieškinys no CĮ₃₃, 2048 liudymas no CĮ₂₈ — liudijimas no CĮ₃₃, 407 mokesniai no CĮ₂₈ — mokesčiai no CĮ₃₃, 202 prosenis no CĮ₂₈ — prosenolis no CĮ₃₃, 695 susituokėlis no CĮ₂₈ — sutuoktinis no CĮ₃₃. O termo globėjas (12) do CĮ₂₈ foi substituído por globotoją no CĮ₃₃, provavelmente por harmonização com rūpintoju. A forma é também mais adequada do ponto de vista da formação de palavras, pois, como termo jurídico, emprega-se globoti (glo- 64 bojimas), e não globti (globimas). É verdade que o atual CK ainda apresenta globėjas ir rūpintojas, formas cuja derivação não é uniforme (a Comissão de Terminologia do Conselho de Estado recomendava o seu uso (TTP 1940: 74)). O globiamasis (12), que no CĮ₃₈ aparecia ao lado de globėjo, foi justificadamente substituído no CĮ₃₃ por globojamuoju (coerente com globoti, globotojas). Encontraram-se apenas algumas diferenças de prefixo (incluindo aqui a presença ou ausência de prefixo), por exemplo: 125 laikymas no CĮ₂₈ — išlaikymas no CĮ₃₃, 207 prasenolis no CĮ₂₈ — prosenolis no CĮ₃₃, 457 sutvirtinimas no CĮ₂₈ — įtvirtinimas no CĮ₃₃. Por vezes, na tradução posterior, diferem tanto o sufixo como o prefixo do termo, por exemplo: 2015 bepiniginiškumas no CĮ₂₈ — nepinigingumas no CĮ₃₃ (безденежность ZG), 390 įtvirtinimas no CĮ₂₈ — tvirtybė no CĮ₃₃, 2200 P daugėjas no CĮ₂₈ — apdraudikatas4 no CĮ₃₃ (страхователь ZG), 207 prasenelė no CĮ₂₈ — prosenolė no CĮ₃₃, 1740 pristatinėtojas no CĮ₂₈ — stovavas no CĮ₃₃ (поставщик ZG, tiekėjas TŽ: stotovavas, provavelmente formado por analogia com rangovas, que ocorre em ambas as traduções (1740)). Entre as diferenças de desinência, pode-se incluir, no máximo, um caso: 690 savalia no CĮ₂₈ — savivalė no CĮ₃₃ (самоуправство ZG). A propósito, no manuscrito também havia a forma sauvalė (PĮ 700), que J. Jablonskis criticou (Piročkinas 1986: 104). É verdade que essas palavras também apresentam diferenças morfonológicas. Às vezes diferem não só as partes da palavra, mas também, de modo geral, o processo de formação, por exemplo: 529 klasta no CĮ₂₈ — suklastojimas no CĮ₃₃, 699 mainas no CĮ₂₈ — mainymas no CĮ₃₃, 49 negalia no CĮ₂₈ — negalinumas no CĮ₃₃, 1737 parengimas no CĮ₂₈ — paranga no CĮ₃₃ (подряд ZG, ranga TŽ), 1737 pristatymas no CĮ₂₈ — pristata no CĮ₃₃ (поставка ZG, tiekimas TŽ), 12 santuoka no CĮ₂₈ — sutuokimas no CĮ₃₃ e, inversamente, 24 susiutokimas no CĮ₂₈ — santuoka no CĮ₃₃. Entre as diferenças parciais, incluem-se também dois casos de divergência ortográfica, por exemplo: 4 A alternância desses sufixos é particularmente perigosa, pois tanto naquela época como hoje eles distinguem o prestador do serviço do seu destinatário. O uso atual de страхователь no sentido de «destinatário do serviço» corresponde precisamente ao termo draudėjas do CĮ₂₈. No CĮ₃₃, os sufixos receberam o sentido oposto. 5 Самоуправство é traduzido no TŽ por savavaldžiavimas, enquanto savivalė – произвол, своеволие. 65 921 testemunho Cl28 – testemunho Cl33, 98 reivindicação Cl28 – претензия Cl33. 2. Quase 130 casos (cerca de 40% de todas as alterações de substantivos) consistiram na substituição de termos de duas palavras (entende-se aqui aqueles que também foram substituídos por termos de duas palavras). Ao substituir esses termos, a estrutura sintática foi, na maioria das vezes, mantida, isto é, a concordância foi substituída por concordância (por exemplo, 542 folha complementar Cl28 – folha executória Cl33 (исполнительный лист ZG)), regência por regência (por exemplo, 1006 documento de apreensão Cl28 – documento de expropriação Cl33). Há 100 pares desse tipo (cerca de 78%). Portanto, em apenas quase 30 casos (cerca de 22% de todas as alterações de termos de duas palavras), a estrutura sintática não coincide: a concordância foi substituída por regência, e a regência por concordância. A regência foi substituída por concordância com frequência aproximadamente duas vezes maior, por exemplo: 2128 companhia de acionistas Cl28 – companhia acionária Cl33, 825 taxa do ato Cl28 – taxa relativa ao ato Cl33 (актовая пошлина ZG), 533 patrimônio da linhagem Cl28 – patrimônio de linhagem Cl33, 1238 P Tribunal de Comércio Cl28 – Tribunal Comercial Cl33, 568 direito das obrigações Cl28 – direito obrigacional Cl33, 991 ato testamentário Cl28 – ato de natureza testamentária Cl33. A alteração inversa (de concordância para regência) é mais rara; por exemplo: 119 união de linhagem Cl28 – união de parentesco Cl33, 2054 registro de pagamento Cl28 – registro de pagamento Cl33, 390 ordem de posse Cl28 – ordem de propriedade Cl33 (владѣнный указ ZG)). O mais comum é a substituição do genitivo do substantivo por um adjetivo com -inis (ver os exemplos mencionados há pouco), mas a direção predominante é oposta à atual. Na tradução de 1933, o genitivo foi substituído mais frequentemente por um adjetivo com -inis; hoje, ao contrário, como observou P. Kniūkšta, percebe-se receio do sufixo -inis, e os revisores da língua procuram evitá-lo sempre que podem (Kniūkšta 2000: 40–41). Mesmo sem esse receio, o surgimento de alterações como taxa relativa ao ato, Tribunal Comercial, patrimônio de linhagem, ato de natureza testamentária deve ser considerado um retrocesso. Na maioria das vezes, foi alterado o elemento dependente do termo de duas palavras (75 casos; cerca de 59% de todas as alterações de termos de duas palavras), por exemplo: 209 ato de estado civil Cl28 – ato de condição social Cl33 (акт состояния ZG), 1045 lugar de residência Cl28 – lugar de permanência Cl33 (мѣсто пребывания ZG), 146 adotante de filho adotivo Cl28 – adotante de adotado Cl33 (усыновитель ZG, não há «pai adotivo»), 1324 patrimônio indivisível Cl28 – patrimônio não divisível Cl33, 2014 empréstimo a juros Cl28 – empréstimo usurário 66 dívida CI₃₃ (помощнический заем ZG), 94 documento de divórcio CI₂₈ – documento de separação CI₃₃ (разводное письмо ZG), 418 patrimônio de empréstimo CI₂₈ – patrimônio de dívida CI₃₃ (долговое имущество ZG), 1630 ato de constituição de penhor CI₂₈ – ato de oneração CI₃₃, 1674 títulos de valor CI₂₈ – títulos remunerados CI₃₃ (процентные бумаги ZG), 79 união monogâmica CI₂₈ – união de partido único CI₃₃ (единобрачное сожительство ZG). As alterações do elemento principal foram consideravelmente menos numerosas — cerca de 30 (23%), por exemplo: 2204 testemunho da pessoa CI₂₈ – testemunho pessoal CI₃₃, 678 severidade da pena CI₂₈ – rigor da pena CI₃₃, (строгость наказания ZG, «rigor da pena»), 1068 parente CI₂₈ – tronco familiar CI₃₃, 2050 compromisso de empréstimo CI₂₈ – obrigação de empréstimo CI₃₃, 1259 título de dívida CI₂₈ – obrigação de dívida CI₃₃ (долговое обязательство ZG), 1066 ordenação testamentária CI₂₈ – disposição testamentária CI₃₃, 1428 taxa de selo CI₂₈ – imposto de selo CI₃₃. Os dois elementos foram alterados com menor frequência. Essas alterações representam apenas cerca de 18% de todas as alterações de termos de duas palavras (pouco mais de 20 casos), por exemplo: 826 taxa do ato CI₂₈ – taxa relativa ao ato CI₃₃ (актовая пошлина ZG), 22 estado matrimonial CI₂₈ – condição matrimonial CI₃₃ (брачное состояние ZG), 707 constituição de hipoteca CI₂₈ – instituição de penhor CI₃₃, 557 prescrição territorial CI₂₈ – prescrição aquisitiva CI₃₃ (земская давность ZG, «prescrição»). É interessante que a tradução de 1928 tenha usado o termo forças incontroláveis 683 (непреодолимая сила ZG). Na tradução posterior, foi substituído por força invencível (assim também em TŽ e em alguns dicionários atuais, por exemplo, ALTŽ). Em ambos os CI também se usava obstáculo intransponível (2123). Hoje, o termo internacional force majeure. Seu equivalente, circunstâncias de força maior, foi proposto para substituição por circunstâncias incontornáveis (Urnėžiūtė 2000: 6). Um dos dicionários mais recentes propõe o uso de circunstâncias imprevisíveis (LTAŽ). Se também contabilizarmos as alterações de ambos os elementos, concluiremos que, em geral, o elemento dependente dos termos de duas palavras foi o que mais frequentemente se alterou. 6 Aitrumas pode também ser um erro tipográfico, pois difere de aštrumas por apenas uma letra. 67 Há quase 100 casos deste tipo (independentemente de ter sido alterado o elemento principal). Destes, cerca de 54% são alterações substanciais — emprega-se uma palavra com outra raiz, por exemplo: 920 autentiškumo paliudijimas CI28 – tikrumo paliudijimas CI33, 116 gimininis turtas CI28 – paderminis turtas CI33 (общий родовое ZG), 433 išskirtinė teisė CI28 – privatinė teisė CI33 (частное право ZG), 200 jaunesnioji eilė CI28 – žemutinė eilė CI33 (нисходящая линия ZG), 2119 krovos savininkas CI28 – pasaugos savininkas CI33, 533 neskaidomas turtas CI28 – nedalomasis turtas CI33, 95 neteisėtas pasiskyrimas CI28 – netaisyklingas atsituokimas CI33 (неправильный развод ZG), 87 pasiskyrimo byla CI28 – atituokimo byla CI33 (бракоразводное дело ZG), 212 paskiras žmogus CI28 – privatus žmogus CI33, 541 rėdymo teisė CI28 – rikiavimo teisė CI33 (право распоряжения ZG), 1700 samdymo sutartis CI28 – nuomojimo sutartis CI33 (договор найма ZG), 92 šniruota knyga CI28 – pervarinė knyga CI33 (шнуровая книга ZG; aqui se trata de livros de documentos especialmente encadernados com fio (CI33 28), 568 sukalbetinė sutartis CI28 – sakytinė sutartis CI33, 200 vyresnioji eilė CI28 – aukštutinė eilė CI33 (восходящая линия ZG). As alterações parciais do elemento dependente são ligeiramente menos numerosas — cerca de 46%. Como os elementos dependentes se exprimem por várias classes de palavras, é difícil classificá-los segundo as diferentes partes das palavras. Formalmente, tal como nos termos de uma só palavra, a diferença mais comum é a do sufixo. Na realidade, porém, esses elementos diferem sobretudo quanto à formação. Apenas um pequeno número de alterações deste tipo pode ser considerado como verdadeira diferença de sufixo: 1505 mokesnių terminas CI28 – mokėjimų terminas CI33, 1006 notarialė tvarka CI28 – notarinė tvarka CI33. Devem também ser mencionados os casos em que há ou não há sufixo, por exemplo: 1699 formalinis kontraktas CI28 – formalus kontraktas CI33, 982 privatinis asmuo CI28 – privatus asmuo CI33, 107 šeimynos galva CI28 – šeimos galva CI33 (глава семейства ZG), 542 vienkartinis mokesnis CI28 – vienkartis mokestis CI33. Na maioria dos casos, embora formalmente se possa identificar uma diferença de sufixo, há também diferenças na formação. Um exemplo é a variação do particípio com um adjetivo ou substantivo: 1505 duodamasis aktas CI28 – duotinis aktas CI33, 156 įsigytasis turtas CI28 – įsigytinis turtas CI33, 658 mirtina žaizda CI28 – miršta 68 maža žaizda C₃₃ (смертельное повреждение ZG), 2054 mokamasis įrašas C₁₂₈ – mokėjimo įrašas C₁₃₃, 1049 rašytas pareiškimas C₁₂₈ – rašytinis pareiškimas C₁₃₃, 1683 tvirtinamieji mokesniai C₁₂₈ – tvirtybiniai mokesčiai C₁₃₃, 420 tvirtinamoji teisė C₁₂₈ – tvirtybinė teisė C₁₃₃ (крепостное право ZG). Poder-se-ia incluir condicionalmente entre as diferenças de sufixo a variação entre um adjetivo formado de modo diferente com -inis e o genitivo de um substantivo, por exemplo: 825 akto mokestis C₁₂₈ – aktinis mokestis C₁₃₃, 826 akto muitas C₁₂₈ – aktinis mokestis C₁₃₃, 35 metrikini(s) aktas C₁₂₈ – metrikų aktas C₁₃₃, 967 pader-mės turtas C₁₂₈ – paderiminis turtas C₁₃₃, 1006 procentų popie-riai C₁₂₈ – procentiniai popieniai C₁₃₃, 991 testamento aktas C₁₂₈ – testamentinis aktas C₁₃₃. Há também outras diferenças na formação do elemento dependente, mantendo-se a mesma raiz, por exemplo: 558 ginamas valdy-mas C₁₂₈ – ginčijamas turėjimas C₁₃₃, 1674 nevįvardytos akcijos C₁₂₈ – nevardinės akcijos C₁₃₃, 1742 parengimo sutartis C₁₂₈ – parangos sutartis C₁₃₃, 1742 pristatymo sutartis C₁₂₈ – pristatytos sutartis C₁₃₃, 1030 sutvirtinamasi testamentas C₁₂₈ – tvirtybinis testamentas C₁₃₃. Há apenas alguns casos em que difere somente o prefixo do elemento dependente, por exemplo: 277 nenykstami daiktai C₁₂₈ – nesunykstami daiktai C₁₃₃, 713 kainojamoji komisija C₁₂₈ – įkainojamoji komisija C₁₃₃, 557 įsisėnėjimo terminas C₁₂₈ – senėjimo laikas C₁₃₃. As diferenças de prefixo aparecem frequentemente em conjunto com outras diferenças de formação. Também não se observou uma grande discrepância no uso de formas pronominais definidas; foram encontrados apenas alguns casos: 54 gyvenamoji vieta C₁₂₈ – gyvenama vieta C₁₃₃, 2200 P kredituojama premija C₁₂₈ – kredituojamoji premija C₁₃₃, 542 nekilnojamas turtas C₁₂₈ – nekilnojamasis turtas C₁₃₃, 1526 viešosios varžytynės C₁₂₈ – viešos varžytynės C₁₃₃. O elemento principal dos termos de duas palavras foi alterado quase com metade da frequência do elemento dependente — em mais de 50 casos (incluindo alterações de ambos os elementos). Contudo, neste caso há muito mais alterações substanciais. As alterações substanciais e parciais do elemento dependente ocorreram em proporções semelhantes (54% e 46%, respetivamente), enquanto, no elemento principal, as alterações substanciais representam dois terços (cerca de 66%). Alguns exemplos ainda não citados: 2201 na-minės paslaugos C₁₂₈ – naminiai patarnavimai C₁₃₃ (домаш- 69 nue usługi ZG), 1238 P perkėjo padėjęjas Cl₂₈ – pirkėjo įsakyti- nis Cl₃₃ (приказчик ZG), 132 rašytinis liudijimas Cl₂₈ – rašytinis patvirtinimas Cl₃₃ (письменное удостоверение ZG), 1008 santuokos suirimas Cl₂₈ – santuokos neišgalėjimas Cl₃₃ (несостоятельность брака ZG), 533 terminė prievolė Cl₂₈ – terminė obligacija Cl₃₃, 2064 turto suteiktis Cl₂₈ – turto panauda Cl₃₃ (ссуда на содержание ZG), 109 turtų valdymas Cl₂₈ – turtų turėjimas Cl₃₃ (владение имущества ZG), 563 žemių užvaldymas Cl₂₈ – žemių užgriebimas Cl₃₃ (завладение ZG). As alterações dos elementos dependentes são mais numerosas, provavelmente, porque é mais fácil alterá-los. Há também mais possibilidades de variação: alternância entre formas pronominais definidas e indefinidas, alterações na concordância e na regência, entre outras. Além disso, há, de modo geral, mais elementos específicos do que termos genéricos, que mais frequentemente ocupam a posição de elemento principal. O facto de os elementos principais serem mais frequentemente alterados de forma substancial coincide com a tendência geral de alteração dos termos de uma só palavra nas Civiliniuose įstatymuose: também eles foram alterados substancialmente em cerca de dois terços dos casos. Tal como os termos de uma só palavra, os elementos principais dos termos de duas palavras foram alterados parcialmente apenas num terço dos casos (cerca de 34%). Os tipos de alteração também são correspondentes. Observam-se diferenças de sufixo (por exemplo, 37 kraujo giminė Cl₂₈ – kraujo giminietis Cl₃₃, 420 privatinė priklausomybė Cl₂₈ – privatinis priklausymas Cl₃₃, 1259 turto ieškojimas Cl₂₈ – turto ieškinys Cl₃₃); de prefixo (por exemplo, 533 turto sąrašas⁷ Cl₂₈ – turto apyrašas Cl₃₃, 581 turto surašymas Cl₂₈ – turto aprašymas Cl₃₃); e do modo de formação (por exemplo, 707 dovanų užrašas Cl₂₈ – dovanų raštas Cl₃₃, 683 nesuvaldomos pajėgos Cl₂₈ – nenugalima jėga Cl₃₃). Também se verificam diferenças ortográficas, por exemplo: 920 autentiškumo paliudijimas Cl₂₈ – tikrumo paliudijimas Cl₃₃, 98 civilinės pretenzijos Cl₂₈ – civilinės pretenzijos Cl₃₃. 3. Foram encontradas poucas diferenças nos termos nominais com mais de duas palavras — apenas cerca de 40 (aproximadamente 13%). Trata-se sobretudo de termos de três palavras. A diferença é, na maioria das vezes, mínima: altera-se um elemento- 7 Note-se que aqui a formação não é por prefixação; a diferença está apenas no prefixo. 70 termo, por exemplo: 2200 P companhia de seguros de acionistas Cl28 – companhia de seguros por ações Cl33, 542 direito de participação separado Cl28 – direito de participação privada Cl33 (em ambos, acrescenta-se entre parênteses Cl servidão), 2012 empréstimo sem garantia Cl28 – empréstimo sem penhor Cl33, 542 direito de compra anterior Cl28 – direito de preferência na compra Cl33, 420 primeiro adquirente do bem Cl28 – primeiro comprador do bem Cl33 (первый приобретатель имущества ZG, adquirente TŽ), 1184 título de rendimento contínuo Cl28 – título de rendimento permanente Cl33 (непрерывно-доходный билет ZG). Mais raramente, alteram-se dois elementos (por exemplo: 146 capacidade jurídica civil geral Cl28 – capacidade civil geral Cl33 (общее гражданское правоспособность ZG), 1300 herdeiro por força da lei Cl28 – herdeiro legal Cl33 (наследник по закону ZG)) ou o termo também é reformulado sintaticamente (por exemplo: 134 incapacidade de viver conjugalmente Cl28 – incapacidade para a vida conjugal Cl33 (неспособность к супружескому сожитию ZG), 54 processo de anulação do casamento Cl28 – ação para anular o casamento Cl33, 533 posse contínua a título de propriedade Cl28 – posse ininterrupta como propriedade Cl33). Quase todos os elementos divergentes dos termos de três palavras já foram mencionados ao se tratar das diferenças entre termos de uma e duas palavras. Do ponto de vista da expressão, as diferenças são análogas. Chama a atenção a estas alterações: 1527 compra e venda a prestações Cl28 – compra e venda a prestações Cl33, 1527 contrato de compra e venda Cl28 – contrato de compra e venda Cl33. Onde o original apresenta купля-продажа, a tradução de 1928 não usa hífen. Na tradução posterior, emprega-se a forma hoje habitual com hífen (embora, recentemente, em vez da construção perifrástica com pagamento em prestações, se tente reavivar o termo de A. Salys e L. Dargis venda a prestações (Dargis 1938: 165)). Dos termos de quatro palavras (por exemplo, 1668 instrumento de constituição de penhor sobre bens móveis Cl28 – instrumento de oneração de bens móveis Cl33, 1642 formalização de garantia sobre bens imóveis Cl28 – garantia hipotecária de bens imóveis Cl33) e de cinco palavras (por exemplo, 774 instrumento de compra e constituição de garantia Cl28 – instrumento de compra e penhor Cl33, 533 administrador de bens vitalício Cl28 – detentor vitalício dos bens Cl33) foram encontradas apenas algumas diferenças entre os termos jurídicos. Também aqui se alteram elementos já discutidos anteriormente. 71 4. São menos numerosos os casos em que não coincide o número de elementos dos termos — quase 40 (12%). Em três quartos dos casos, a tradução de 1933 emprega termos mais curtos. Na maioria das vezes, termos de duas palavras são substituídos por termos de uma palavra (a), ou termos de três palavras por termos de duas palavras (b), por exemplo: a) 922 įgaliojimo raštas CI28 – įgaliojimas CI33 (вбрющее письмо ZG), 2311 panaudojimas piktan9 CI28 – piktvarta CI33 (злоупотребление ZG, пиктнаудžiavimas TŽ), 1680 sukальbetasis pardavimas CI28 – užpardavimas CI33, 923 testamento davėjas CI28 – patikėjas CI33, 542 užstato laikytojas CI28 – įkaitininkas CI33, 1549 žemietybinis senėjimas CI28 – senėjimas CI33; b) 78 efeito retroativo CI28 – retroatividade CI33 (efeito retroativo ZG), 1302 herdeiro legal CI28 – herdeiro legítimo CI33, 1679 contrato de venda acordado CI28 – contrato de revenda CI33, 774 ato de venda acordado CI28 – escritura de revenda CI33 (запродажная запись ZG). Há também outras relações, por exemplo: 150 pessoa de idade completa CI28 – maior de idade CI33 (совершеннолетний ZG) (3→1), 1243 bens de pessoa desaparecida CI28 – bens de pessoa desaparecida CI33 (5→3), 186 direito de assumir obrigações de empréstimos em dinheiro CI28 – direito de contrair empréstimos em dinheiro CI33 (5→4). Alguns termos de parentesco também foram abreviados, por exemplo: 114 marido e mulher CI28 – cônjuges CI33 (супруги ZG) (3→1), 145 filho adotivo e filha adotiva CI28 – filhos adotivos10 CI33 (усыновленные ZG) (3→1), 156 adoção de filho e filha CI28 – adoção11 CI33 (усыновление ZG) (4→2), 1140 irmãos e irmãs da mesma mãe CI28 – irmãos e irmãs uterinos CI33 (5→4), 1140 irmãos e irmãs do mesmo pai CI28 – irmãos e irmãs consanguíneos CI33 (5→4). Os casos em que os termos foram alongados representam apenas um quarto. Com um pouco mais de frequência, termos de uma palavra foram substituídos por termos de duas palavras, por exemplo: 1008 multa por desistência CI28 – multa por inadimplemento CI33 (неустойка ZG, penalidade por inadimplemento TŽ), 201 descendentes 8É possível que seja um erro. Seria mais lógico вбрющее письмо (ver RLKŽ). 9Aqui pode tratar-se de um erro tipográfico — panaudojimas piktam. 10 «Įteis» aparece em ambas as traduções, enquanto «įvaikis» só surgiu em CI33. 11Poderia ter sido įvaikinimas, mas não é — tal como também não existe įvaikinio. 72 Cl₂₈ – filhos dos filhos Cl₃₃ (потомство ZG), 202 antepassados Cl₂₈ – pais dos pais Cl₃₃ (предки ZG; no final de Cl₂₈, corrigido para antepassados), 677 funcionário Cl₂₈ – agente do poder Cl₃₃ (должностное лицо ZG). Há também outras relações, por exemplo: 529 posse por usucapião Cl₂₈ – posse ininterrupta durante o prazo de prescrição aquisitiva Cl₃₃ (1→6) (na verdade, nas correções de Cl₂₈, este termo já foi substituído por posse contínua durante o prazo de prescrição aquisitiva), 668 taxa por desonra Cl₂₈ – pagamento por desonra Cl₃₃ (намного безчестия ZG) (2→3), 1097 posse testamentária Cl₂₈ – posse por testamentos Cl₃₃ (2→3), 513 posse perpétua e hereditária aos descendentes Cl₂₈ – posse perpétua e transmissível aos descendentes Cl₃₃ (владение вечное и потомственное ZG) (3→5), 420 posse perpétua e hereditária Cl₂₈ – posse perpétua e transmissível aos descendentes Cl₃₃ (4→5). 5. Por fim, cabe mencionar as diferenças entre termos verbais. Já foi dito que foram encontrados cerca de 40 (isto é, cerca de 11% de todo o material estudado). Na maioria, são termos de uma palavra que foram substancialmente alterados, por exemplo: 221 obrigar-se Cl₂₈ – comprometer-se Cl₃₃ (вступать во обязательства ZG), 132 indenizar Cl₂₈ – compensar Cl₃₃ (возмѣстить ZG), 663 violar Cl₂₈ – estuprar Cl₃₃ (изнасиловать ZG), 420 dispor Cl₂₈ – ordenar Cl₃₃ (распоряжаться ZG), 117 dar em garantia Cl₂₈ – hipotecar Cl₃₃. Só podem ser considerados diferenças parciais os desacordos entre prefixos, por exemplo: 1011 descrever Cl₂₈ – registrar Cl₃₃ (записать ZG), 53 condenar Cl₂₈ – exilar Cl₃₃ (подвергнуть ссылке ZG), 38 separar Cl₂₈ – distinguir Cl₃₃. Há também diferenças entre termos verbais com mais de uma palavra (geralmente substanciais), por exemplo: 542 expropriar à força Cl₂₈ – expropriar compulsoriamente Cl₃₃, 2107 receber em custódia Cl₂₈ – aceitar em depósito Cl₃₃, 1068 impor uma obrigação Cl₂₈ – impor um dever Cl₃₃ (обязывать ZG), 66 abandonar o serviço Cl₂₈ – retirar-se do serviço Cl₃₃ (оставить службу ZG), 37 unir em matrimônio Cl₂₈ – juntar em matrimônio Cl₃₃, 533 possuir até o fim da vida Cl₂₈ – ter até o fim da vida Cl₃₃. Alguns termos verbais da tradução de 1933 têm mais ou menos componentes quanto ao número de palavras. Em geral, são mais curtos, por exemplo: 94 impor um dever Cl₂₈ – obrigar Cl₃₃ (2→1), 98 dissolver os casamentos Cl₂₈ – divorciar Cl₃₃ (2→1), 45 desaparecer sem que se saiba para onde Cl₂₈ – desaparecer Cl₃₃ (3→1), 2106 entregar para guardar Cl₂₈ – entregar em depósito Cl₃₃ (3→2), 73 145 adotar como filhos e filhas Cl28 – adotar crianças Cl33 (4→2), 191 administrar os bens como convém Cl28 – dispor dos bens Cl33 (распоряжаться имуществом ZG) (5→2). Há apenas alguns casos de substituição por termos mais longos. Ou acrescenta-se um componente independente (por exemplo, 420 usar como herança Cl28 – usar para transmissão aos descendentes Cl33), ou cria-se uma construção preposicional (por exemplo, 707 introduzir na posse Cl28 – introduzir na posse Cl33, 56 cair em cativeiro Cl28 – cair em cativeiro Cl33). 4. Uniformização e correção dos termos A comparação das traduções de 1928 e 1933 de Leis Civis mostra que a causa das diferenças não foi apenas o desejo de aperfeiçoar a terminologia mediante alterações; procurou-se também uniformizar os termos. Isso porque, na primeira tradução, muitos termos do original tinham mais de um equivalente. Na edição de 1933, boa parte das inconsistências foi eliminada. Por exemplo, usa-se taxa de atos (актовая пошлина ZG) em vez de Cl28 imposto sobre atos (826), taxa sobre atos (825); certidão de divórcio (разводное письмо ZG) – em vez de certidão de separação (46), certidão de divórcio (94); testador (завещатель ZG) – em vez de o descrito (1039), testador (985), autor do testamento (932); bens patrimoniais de linhagem (имѣніе родовое ZG) – em vez de bens familiares (116), bens da família (533), bens de linhagem (967); condição discricionária (произвольное условие ZG) – em vez de condição acidental (1425), condição livre (1427). Passou-se a usar desaparecer sem deixar notícia (безвѣстно отсутствовать ZG) em lugar das variantes estar em lugar desconhecido (1243), ausentar-se para lugar desconhecido (54), desaparecer sem que se saiba para onde (45). Escolheu-se o advérbio rigorosamente na expressão é rigorosamente proibido (строго воспрещается ZG) em lugar de é severamente proibido (690), é proibido de forma drástica (1499). Uniformizou-se também a incapacidade para a vida conjugal (неспособность к супружескому сожитию ZG), em lugar das formas anteriores incapacidade de viver conjugalmente (134), inaptidão para a vida conjugal (47). Manteve-se apenas bens indivisíveis, porque Cl28 empregava tanto este termo (393) como as formas com e sem artigo definido bens não divisíveis (533), bens indivisíveis (1324). Também desapareceu o termo parte (Cl28 42), que coexistia com lado (542) (сторона ZG). Em vez de parente (23), familiar (132) (родственник ZG), emprega-se consanguíneo. Uniformizou-se também o termo de parentesco trisavô, pois na tradução anterior havia trisavô (207), antepassado (202). Na tradução de 1928— 74 — os termos parente de grau descendente mais próximo (207), parente de grau descendente mais remoto (132) eram usados com o mesmo significado. Foram substituídos apenas por parente de grau descendente mais remoto ou, numa só palavra, descendente (низходящий ZG). Para designar o parentesco por afinidade (não consanguíneo), CI₃₃ emprega o termo afinidade (свойство ZG), e para as pessoas, afins (свойственники ZG). CI₂₈ usava afinidade (1120), mas para as pessoas, afins (254), parentes (1054) (na verdade, nas correções foram uniformizados como afins). O termo приданое era traduzido em CI₂₈ como dote (66), enxoval (1001); CI₃₃ substituiu-o por um termo invulgar – apetrechos (LKŽ apetrechos não tem o significado de dote). O termo dispor (распоряжаться ZG) também não estava estabilizado em CI₃₃. Em seu lugar, CI₂₈ empregava sobretudo administrar (420), mas também agir como convém (191), gerir (192) ou, conforme a situação, fazer transações (114). Atualmente, neste caso, usa-se geralmente dispor. Em geral, CI₂₈ empregava muitos empréstimos rėdymas, parėdymas, que foram posteriormente corrigidos. Em CI₂₈, também eram variadas as traduções do termo original сделка: transação (117), acordo (1540), negócio (1401); CI₃₃ manteve apenas negócio. Em 1933, empregam-se sistematicamente promessa de venda (запродажа ZG) e os termos compostos instrumento de promessa de venda, contrato de promessa de venda. CI₂₈ usa neste sentido venda convencionada (1680), mas também instrumento de venda acordada (1680), ato de venda acordada (774), contrato de venda acordada (1679). Promessa de venda parece um calque do russo. Talvez por isso, na época, a revista Gimtoji kalba tenha proposto substituir promessa de venda por acordo de compra e venda, e contrato de promessa de venda por contrato condicional (Zimanas 1933: 36–37), mas o termo permaneceu (consta no TŽ, DŽ). O termo de CI₂₈ venda convencionada não é mau, mas nesta obra também se emprega contrato de venda convencionada (568), enquanto CI₃₃ usa contrato verbal. Essa possível ambiguidade do componente convencionado é problemática. Talvez a tradução do termo original обязательство seja a que mais varia. CI₃₃ traduz por obrigação, mas CI₂₈ apresenta várias formas: sobretudo obrigação¹² (187), mas também compromisso (1531), documento (1521), transação (117), relação (2200 P), contrato (921). Quando CI₃₃ emprega o empréstimo obrigação (2050), 12 Há também uma possível ambiguidade. Em CI₂₈, obrigação é empregada onde CI₃₃ usa dever (no original повинность). Aliás, nas correções ao final de CI₂₈, obrigação costuma ser substituída por relação. 75 obrigação de dívida (1259), Cl28 traduz como compromisso de empréstimo, título de dívida, respetivamente. Ao que parece, não se tentou traduzir o mesmo termo de forma uniforme, mas antes ajustá-lo conforme a situação, tanto mais que também o russo обязательство é ambíguo. É verdade que, em ambas as traduções, obrigação é usado onde o original também tem облигация (708 P). Num caso, os termos de Cl33 foram uniformizados mesmo quando diferem no original. Em Cl28 encontrava-se oficina (549), fábrica (717) (заводъ ZG), estabelecimento (621) (заведение ZG), empresa (1738) (предприятие ZG). Em Cl33, em todos os casos indicados, escreve-se empresa. Esta alteração, ao que parece, justifica-se não só por razões linguísticas, mas também jurídicas: dá-se uma designação uniforme, cuja distinção não é juridicamente necessária. A uniformização dos termos é, naturalmente, positiva, mas isso não significa que, ao escolher os termos mencionados na tradução de 1933, taxa de ato, património de linhagem, condição arbitrária, parente, não se tenha regredido. A tradução anterior também apresentava opções melhores. Ainda assim, subsistiram algumas inconsistências. Por exemplo, o искъ do original é traduzido em Cl28 como ação judicial (49), demanda (1066), queixa (668). Em Cl33, nesta aceção, só restou queixa; ação judicial e demanda também aparecem e até se substituem mutuamente nos lugares indicados. Talvez se pretendesse distinguir a ação do seu resultado. Em Cl33 começaram a usar-se os termos cônjuge (masculino), cônjuge (feminino), cônjuges (супругъ, супруга, супруги ZG), mas, em alguns pontos, desnecessariamente, ainda se mantiveram de Cl28 casado (37), casados (1113). Além destes, em Cl28 também se usavam o que contraiu matrimónio (44), casados (37), os que contraíram matrimónio (102) e, com bastante frequência, marido ou mulher (41), marido e mulher (114). Em ambas as traduções, varia o uso dos termos funcionário público e cidadão. Em Cl33, em alguns pontos, funcionário público foi substituído por cidadão (102), e noutros manteve-se funcionário público (695) (possivelmente por lapso). É interessante que, num artigo presente em ambas as traduções (695), cidadão é usado para se referir aos habitantes da Lituânia, enquanto funcionário público se refere a estrangeiros. Cabe aqui dizer que o aparecimento de cidadão está ligado à mudança de regime, isto é, à libertação da Lituânia do Império Russo e à sua transformação em república. O termo do original процентные бумаги foi traduzido em Cl28 como papéis de juros (1006), papéis remunerados (2200 P), valores mobiliários (1674). Em Cl33, uniformizou-se para papéis remunerados, mas permaneceram as formas distintas papéis de valores (2200 P) e valores mobiliários (2200 P), usadas com o sentido de цѣнные бумаги no original (assim também em Cl28). 76 Acrescentaram-se ainda algumas inconsistências. Na tradução anterior, herdeiro por força da lei (наследник по закону ZG) foi substituído por sucessor segundo a lei (1300) e herdeiro legal (1302). Também o elemento companhia de acionistas, sociedade de acionistas, companhia de seguros de acionistas foi alterado de forma inconsistente. Em C₃₃ surgiram companhia por ações (2128), companhia de seguros por ações (2200 P), mas manteve-se sociedade de acionistas (268). Importa tratar separadamente os equivalentes então utilizados para prescrição. No original, usam-se os termos давность e земская давность. C₂₈ apresenta: aquisição por usucapião (560), usucapião territorial (557), prescrição territorial (692), prescrição territorial (694 P), prescrição territorial (1549) (as correções apresentadas no final de C₂₈ mostram que se prefere a forma sem prefixo prescrição, embora aquisição por usucapião seja substituída por prescrição). Em C₃₃ desapareceram os elementos territorial, de âmbito territorial (o russo земский significa de todo o país, comum ao Estado (RLKŽ, SRJ); a propósito, no projeto manuscrito de 1920 do Glossário de termos jurídicos e de outras palavras necessárias aos juristas, земская давность é traduzido como z e m i n i s įse-nėjimas); desapareceu aquisição por usucapião¹³, mas manteve-se a variedade de prefixos: prescrição, prescrição prolongada, prescrição (o índice contém também pasenėjimas, mas não foi encontrado no texto). É verdade que a presença ou ausência do prefixo nem sempre coincide entre as traduções (mas os prefixos į-, nu- não são intercambiáveis). A mesma variação ocorre nos termos compostos: no artigo 557, prazo de prescrição em C₂₈ — prazo de prescrição em C₃₃; no 659, prazo de prescrição em C₂₈ — prazo de prescrição em C₃₃; no 565, prazo de usucapião territorial em C₂₈ — prazo de prescrição em C₃₃. Apesar das variações, é possível discernir uma motivação. No final do período de independência, pretendeu-se consagrar isto definitivamente, atribuindo aos prefixos um significado terminológico distintivo. Em 1939, a comissão terminológica do Conselho de Estado propôs o termo senaties (Verjährung, давность) para prescrição, mas manteve também as variantes anteriores, atribuindo-lhes 13A aquisição pelo decurso do tempo é próxima do termo ocupação pelo decurso do tempo usado no manuscrito do PĮ (525). Também havia os termos: aquisição da posse pelo decurso do tempo, prazo de aquisição pelo decurso do tempo, aquisição da posse pelos camponeses (557). Esses termos, ao que parece, também foram usados no início da independência — na decisão de 1924 do Supremo Tribunal, anexada ao apêndice do artigo 694 do C₃₃, consta aquisição pelo decurso do tempo. 77 significado especial: senescência (tečėnije davnosti, corresponde ao curso da prescrição TŽ), usucapião (ewerbende Verjährung, ‘davnost’ vladeni-ja, corresponde à prescrição aquisitiva (приобретательная давность)) TŽ; Cl28 era usucapião da posse (no final, corrigido para senescência da posse), enquanto Cl33 — senescência da detenção (557)), prescrição extintiva (erlöschende Ver-jährung, Anspruchsverjährung, iškova davnost’, corresponde à prescrição da ação TŽ; nas traduções em questão — senescência) (TTP 1939: 387). Essa proposta confusa, embora já tenha adquirido tradição, é muito duvidosa. Pretendeu-se atribuir ao prefixo um valor distintivo excessivo, sobretudo porque no uso havia variedade de formas prefixadas e não prefixadas. No período soviético, esses termos foram abandonados, embora o exílio ainda os mantivesse. Embora a enciclopédia lituana inclua prescrição, dá-se preferência a usucapião. Também são mencionadas senescência e prescrição extintiva (Butkys 1956: 77–78). A compreensão corresponde em parte à proposta de 1939, mas surgiram também novas confusões, pois era preciso denominar ainda aquilo que no TŽ é prescrição da ação penal, prescrição da execução da decisão (e da sentença), por isso a função distintiva dos prefixos perdeu nitidez. Importa ainda chamar a atenção para os equivalentes variáveis do termo original russo крѣпность e do elemento dele derivado крѣпностной. Nos dicionários atuais, крепость traduz-se geralmente por solidez, fortaleza, por vezes acrescentando-se ainda servidão. Também em TŽ крепостное право significa servidão, mas nas Leis Civis usava-se com outro significado. Крѣп-ность Cl33 é traduzido por tvirtybė (390), tvirtybinis raštas (188). Em Cl28 corresponde-lhe įtvirtinimas (em alguns casos corrigido posteriormente para sutvirtinimas), sutvirtinimo raštas (e em PĮ – tvirtuma). Noutros lugares de Cl28 encontram-se também įtvirtinimų raštas (774), sutvirtinamasis raštas (1388). Крѣпностной актъ corresponde a įtvirtinamas (707) / įtvirtinimo (922) / sutvirtinamasai (1424) ak-tas Cl28 – tvirtybinis aktas Cl33. É verdade que também se encontra em Cl33 įtvirtinimas (457). Neste lugar, Cl28 apresenta sutvirtinimas, mas no original consta укрѣпление. Encontram-se ainda valdymo įtvirtinimai Cl28 – turėjimo įtvirtinimai Cl33 (укрѣпле-ния на владѣние ZG 390). Trata-se, ao que parece, de coisas relacionadas. Em todos estes casos, provavelmente se fala de documentos autenticados. Também parecem estar relacionados com a autenticação os seguintes termos: 1030 sutvirtinamacai testamentas Cl28 – tvirtybinis testamentas Cl33 (крѣпностное завѣщаніе), 542 sutvirtina-moji byla Cl28 – tvirtybinė byla Cl33 (крѣпностное дѣло), 1683 tvirtina-mieji mokesniai Cl28 – tvirtybiniai mokesčiai Cl33 (крѣпностныя поц- 78 linų), 420 tvirtinamoji teisė Cl28 – tvirtybinė teisė Cl33 (крепостное право). O elemento Cl33 крепостной foi sistematicamente traduzido por tvirtybinis (em Cl28, como se vê, de várias formas), mas a palavra não consta do LKŽ. A propósito, no RLKŽ крепость, além dos significados já referidos de solidez, fortaleza e servidão, também se traduz por (3.) ato de compra e venda, e o adjetivo крепостной (4.) – de compra e venda. Como no manuscrito PĮ se usava perkama tvirtuma, perkamoji tvirtuma, correspondendo isso nas traduções publicadas a pirkimo aktas (399), perkamasis aktas (593) ou perkamasis įtvirtinimas Cl28 – perkamoji tvirtybė Cl33 (707), esta tradução é adequada, mas, considerando os outros termos citados, esse significado parece insuficiente. Sustenta também esta ideia o facto de закладная крепость ter sido traduzido em 542 por užstatomasis raštas Cl28 – įkeitamasis raštas Cl33. O penhor não é compra e venda. Assim, há razões para afirmar que falta no RLKŽ o significado de крепость, крепостной; aparentemente, também seria necessário associá-lo a autenticado, relativo à autenticação e, se tomarmos a palavra de Cl33, também a tvirtybinis. Um dos dicionários etimológicos da língua russa afirma igualmente que крепость significa «juramento, autenticação» (KESRJ: 220). Há também uma pequena probabilidade de que, em alguns casos, o original se referisse à servidão, mas que na tradução tenha sido uniformizado; contudo, isso é pouco provável. A terminologia de ambas as traduções apresenta numerosas diferenças em relação à atual. Quanto à correção linguística dos termos, as traduções são aproximadamente equivalentes. Contudo, o livro de 1933 distingue-se pela consistência no uso dos termos. Na edição de 1928, Civiliniuose įstatymuose havia também alguns erros ou imprecisões de tradução. Na tradução posterior, foram eliminados. Por exemplo, samdymo sutartis foi substituído por nuomojimo sutartis (1700; cf. договор найма ZG, aqui trata-se do arrendamento de coisas; embora na linguagem coloquial, sobretudo nos dialetos, por vezes se use também samdymas com este significado, na língua padrão recomenda-se nuomojimas), ypatingo dalyvavimo teisė foi substituído por privatinio dalyvavimo teisė (441; cf. право участия частного ZG). O termo russo награда foi traduzido em Cl28 por dovana (539), mas aqui trata-se da recompensa por um objeto encontrado; por isso, em Cl33 foi substituído pelo mais adequado ao lituano radybos. Em alguns casos, em Cl28 também se traduziu o termo com um significado incorreto. Em vez de поклажа, em Cl28 lê-se krova (2100). O termo russo tem o significado de «carga, mercadoria», mas aqui era necessário outro: pasauga, «guarda temporária de um objeto» (é assim em Cl33). Оборок foi traduzido em Cl28 por ilgės (620). Esta tradução é possível: ilgės significaria «tributo, taxa» 79 (este significado consta do LKŽ), mas não é adequado neste contexto. Embora o RLKŽ não apresente outro significado para ob-pok, оборотное имение traduz-se por nuomojamas dvaras. Assim, CI33 foi traduzido de forma mais adequada: nuoma, оборочная ста́тьи – pajaminės nekilnojybės (em CI33 apareciam ilgų šaltiniai (1503), ilgų dalykai (1699)). É interessante o surgimento do termo priklausiniai (CI33, 390, принадлежности ZG). Em CI28, em vez deste termo, escrevia-se savybės (posteriormente corrigido para dalykai); ainda mais estranhamente, no manuscrito PĮ não há termo algum, e a ideia exprime-se pela construção sintática «genitivo + klauso». Aquilo que em CI33 se designa nekilnojamųjų turtų priklausiniai, em PĮ é nejudinamųjų turtų klauso. Esta construção é, de modo geral, frequente em PĮ para expressar pertença, por exemplo, «bens móveis que lhes pertencem» em CI28, CI33 406, e em PĮ – «judinamieji turtai jųjų klausančiejį». 5. Conclusões 1. O tradutor de Leis Civis publicado por volta de 1928 pelo Ministério da Justiça foi, muito provavelmente, K. Šalkauskis. Embora a nova tradução deste código, publicada em 1933 (cujo autor indicado é K. Šalkauskis), apresente algumas diferenças terminológicas, a língua, em comparação com a tradução anterior, não foi essencialmente alterada; muitos artigos coincidem palavra por palavra. Portanto, ou o autor é o mesmo, ou a segunda tradução não é original. 2. Nas traduções de 1928 e 1933 de Leis Civis para o lituano, foram encontradas mais de 350 variantes de termos jurídicos, na sua maioria de uma ou duas palavras. Os termos de uma só palavra e o elemento principal dos termos de duas palavras foram, em geral, radicalmente alterados, substituindo-se por termos com outra raiz. O elemento dependente dos termos de duas palavras foi alterado quase duas vezes mais frequentemente do que o elemento principal. Isso pode ter sido determinado pelas maiores possibilidades de expressão do elemento dependente. 3. É difícil dizer qual das traduções é mais correta e precisa do ponto de vista terminológico. Não se observa diferença evidente, e pode-se criticar ambas as traduções quanto a alguns termos. Nota-se que a tradução de 1933 é um pouco mais moderna, contém menos erros, o texto está melhor revisto e alguns termos foram aperfeiçoados, mas também há retrocessos terminológicos. Só é possível afirmar com segurança uma coisa: na tradução mais recente, os termos estão mais uniformizados, isto é, diminuiu consideravelmente o número de traduções diferentes para um mesmo termo. 80 4. Ambas as traduções do código, especialmente a última, tiveram inegavelmente uma influência considerável na evolução da terminologia do direito civil lituano. Como não havia uma tradução oficial, os teóricos e profissionais do direito baseavam-se nelas. O texto oficial, naturalmente, era em russo. BIBLIOGRAFIA E FONTES14 ALTŽ: O. Armaly­tė, L. Pažusis. Anglų–lietuvių kalbų teisės žodynas, Vilnius, 1998. Budrevičius K. 1929: Policijos bibliografija. – Policija 8, 143–144. Butkys Č. 1956: Įsisenėjimas. – Lietuvių enciklopedija 9, South Boston. CĮ₁: Leis Civis: Coleção de Leis, tomo X, parte 1: Tradução. CĮ₃₀: Законы гражданские: (св. зак. т. X, ч. 1): съ позднѣйшими узаконениями по официальному изданію 1914 г. и съ объяснениями по рѣшеніямъ граждан. кас. деп. 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ALTERAÇÕES NA TERMINOLOGIA JURÍDICA NAS TRADUÇÕES DO CÓDIGO CIVIL QUE VIGOROU NA REPÚBLICA DA LITUÂNIA DE 1918 A 1940 Resumo Em 1918, quando a independência da Lituânia foi restaurada, as leis do Império Russo foram mantidas. A primeira parte do Volume 10 da Coletânea de Leis Russas (Сводъ законовъ Россійской имперіи) (a última edição oficial, de 1914) tornou-se o Código Civil da Lituânia. Este artigo trata das diferenças na terminologia jurídica nas traduções deste Código para o lituano. Apresentam-se alguns dados sobre a tradução manuscrita de um dos quatro livros da primeira parte do Volume 10, encontrada no Departamento de Manuscritos da Biblioteca da Academia das Ciências da Lituânia. Os termos das traduções de Civiliniai įstatymai (Leis civis), publicadas em 1928 e 1933, são analisados de forma mais exaustiva. O tradutor da primeira edição não é indicado, e o tradutor da segunda é K. Šalkauskis. Na tradução de 1933, há algumas diferenças terminológicas em comparação com a tradução anterior, mas, em princípio, a língua é a mesma; muitos parágrafos correspondem palavra por palavra 82 a palavra. Conclui-se, portanto, que ou o tradutor era o mesmo, ou a segunda tradução não era original. Nas traduções de Civiliniai įstatymai de 1928 e 1933, há cerca de 350 diferenças de terminologia jurídica. Os termos são divididos em grupos conforme o número de componentes e, dentro desses grupos, segundo a sua expressão. Chamam-se a atenção para alterações terminológicas mais interessantes, por exemplo, a evolução dos termos įkeitimas (hipoteca) e senatis (prescrição). É difícil determinar qual das duas traduções é mais correta e precisa do ponto de vista terminológico. Não há uma diferença evidente, e ambas as traduções apresentam algumas deficiências. Parece que a tradução de 1933 é mais atual, contém menos erros, o texto está mais bem editado e alguns termos foram aprimorados, mas também se verifica algum retrocesso terminológico. Uma coisa é clara: os termos na versão mais recente da tradução são mais uniformes, isto é, há menos traduções diferentes para o mesmo termo. A terminologia jurídica atual mudou, mas ambas as traduções do Código, especialmente a posterior, influenciaram indubitavelmente o desenvolvimento da terminologia do direito civil lituano. Alvydas UMBRASAS Recebido em 2003-09-15 Instituto da Língua Lituana P. Vileišio g. 5, LT-2055 Vilnius E-mail: [email protected] 83