A sustentabilidade dos territórios face às novas determinações europeias: o concelho de Oleiros

A sustentabilidade dos territórios face às novas determinações europeias: o concelho de Oleiros Sandra Cristina Moreira de Sousa Dissertação de Mestrado em Gestão do Território Especialização em Ambiente e Recursos Naturais Versão corrigida e melhorada após defesa pública Fevereiro | Junho, 2022 Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Gestão do Território, com especialização em Ambiente e Recursos Naturais, realizada sob a orientação científica da Professora Doutora Maria José Roxo. AGRADECIMENTOS À minha Orientadora. A todos aqueles que me conduziram até aqui. A tudo o mais que soube transformar em força e persistência. A sustentabilidade dos territórios face às novas determinações europeias: o concelho de Oleiros Dissertação Sandra Cristina Moreira de Sousa RESUMO As regiões do interior de Portugal continuam à mercê de ameaças que colocam em causa a sustentabilidade dos seus territórios. Apesar das medidas adotadas e dos instrumentos de gestão territorial que se encontram ao dispor, para além da alavancagem que a Europa trouxe ao desenvolvimento do país através de um novo enquadramento legal e dos fundos comunitários disponibilizados pelos diversos programas, o facto é que muitas das adversidades que caracterizam as regiões de baixa densidade tendem a agravar-se e induzem à necessidade de agir de modo multilateralista e mais focado nas soluções do que aquele que tem sido adotado até aos dias de hoje e que não conseguiu suprimir parte dos problemas. O Mundo enfrenta novos desafios com a questão das mudanças climáticas que irão obrigar à adoção de ações centradas no desenvolvimento sustentável como forma de mitigar os seus efeitos. Torna-se necessário olhar para os territórios de acordo com essas premissas sem desconsiderar as necessidades e a identidade que cada um imprime com as suas caraterísticas, para além das especificidades das comunidades e o potencial dos seus recursos. É, nesse sentido, que as determinações europeias, apresentadas através do Pacto Ecológico Europeu (PEE) podem ajudar a transformar o paradigma que caracteriza concelhos como o de Oleiros, que não conseguem inverter as variáveis negativas que se têm vindo a adensar ao longo dos anos. O PEE, ao abraçar o ambicioso e complexo desafio da descarbonização, impele à adoção de um novo modelo social e económico, tendo por base a preservação do ambiente e dos recursos naturais, o que poderá vir a ser uma oportunidade de viragem para o interior do país que, a partir daqui, pode capitalizar benefícios que promovam as suas qualidades de forma consciente, ajudando-o a criar territórios mais funcionais, sustentáveis, conciliadores e com uma nova perspetiva de futuro. Palavras-chave: sustentabilidade, territórios, necessidades, desafios, PEE The sustainability of the territories faced with the new european determinations: the municipality of Oleiros Master Thesis Sandra Cristina Moreira de Sousa ABSTRACT Portugal's inland regions are still at the mercy of threats that jeopardise the sustainability of their territories. Despite the measures adopted and the territorial management instruments available, in addition to the leverage that Europe brought to the country's development through a new legal framework and the community funds made available by the various programmes, the fact is that many of the adversities that characterize the low density regions tend to worsen and induce the need to act in a multilateralist way and more focused on solutions, than the one that has been adopted until today and that failed to suppress part of the problems. The world faces new challenges with the issue of climate change that will require the adoption of actions focused on sustainable development as a way to mitigate its effects. It becomes necessary to look at the territories according to these premises without disregarding the needs and the identity that each one imprints with its characteristics, besides the specificities of the communities and the potential of their resources. It is, in this sense, that the European determinations, presented through the European Green Deal (EGD) can help to transform the paradigm that characterises municipalities such as Oleiros, which are unable to reverse the negative variables that have been growing over the years. The EGD, by embracing the ambitious and complex challenge of decarbonisation, urges the adoption of a new social and economic model, based on the preservation of the environment and natural resources, which may become a turning point for the interior of the country that can, from here, capitalise on benefits that promote its qualities in a conscious way, helping to create more functional, sustainable and reconciling territories with a new perspective for the future. Keywords: sustainability, territories, needs, challenges, EGD ÍNDICE Introdução ........................................................................................................ 1 Objetivos .......................................................................................................... 2 Metodologia ..................................................................................................... 3 Capítulo I 1. A expressão da Sustentabilidade .......................................................... 5 1. 1. A dualidade do conceito de desenvolvimento ............................... 6 1. 2. Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável: duas conceções similares? ........................................................... 10 1. 3. O problema das mudanças climáticas e a necessidade de uma sustentabilidade global ................................................................ 14 1. 4. A função democrática do desenvolvimento sustentável .............. 19 1. 5. Políticas ambientais para o futuro ............................................... 21 1. 6. A sustentabilidade e o percurso das políticas ambientais em Portugal ................................................................................ 22 1. 7. Gestão do Território e Sustentabilidade Territorial ..................... 25 1. 8. O último acordo como um derradeiro desafio para o Mundo ...... 30 1. 9. A perceção dos portugueses nas questões da sustentabilidade .... 33 1. 10. Os efeitos da insustentabilidade dos territórios para a biodiversidade ......................................................................... 37 Capítulo II 2. Porquê relacionar a Europa nesta análise? ......................................... 38 2. 1. A importância do Pacto Ecológico Europeu para a sustentabilidade dos territórios ................................................................................ 40 2. 2. A oportunidade para o interior de Portugal ................................. 42 Capítulo III 3. Estudo de caso: o concelho de Oleiros............................................... 47 3. 1. Caracterização geográfica, social e económica do concelho de Oleiros ...................................................................................... 48 3. 2. A floresta: impacto, gestão e ameaças ........................................ 54 3. 3. As falhas na alocação dos recursos financeiros ........................... 62 3. 4. As ações pelo desenvolvimento .................................................. 64 3. 5. Análise SWOT ........................................................................... 68 3. 6. Considerações quanto ao estudo de caso .................................... 73 Conclusão ...................................................................................................... 80 Bibliografia .................................................................................................... 82 LISTA DE ABREVIATURAS CCDR: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CEE: Comunidade Económica Europeia CQNUAC: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas CRP: Constituição da República Portuguesa EGD: European Green Deal FEADER: Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural FTJ: Fundo para uma Transição Justa ICNF: Instituto da Conservação da Natureza e Florestas ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável PAC: Política Agrícola Comum PDM: Plano Diretor Municipal PDR: Programa de Desenvolvimento Rural PEE: Pacto Ecológico Europeu PNCT: Programa Nacional para a Coesão Territorial PROT: Programas Regionais de Ordenamento do Território UE: União Europeia UMVI: Missão para a Valorização do Interior 7 Com a noção desta realidade vem necessariamente uma síntese histórica que provocou uma reflexão no século XVIII e que já apontava para o problema do desenvolvimento, associado à crescente produção de alimentos que incitava igualmente ao crescimento populacional. Thomas Malthus publica um ensaio em 1798 (An Essay of the Principle of Population) onde procura explicar que a progressão da população iria provocar a escassez de géneros alimentares pois não era possível produzir o suficiente para fazer corresponder a todas as necessidades, o que conduziria, invariavelmente, à fome e à devastação. Contudo, e apesar das propostas malthusianas para controlar essa “febre” demográfica poderem derivar de soluções limitadoras da procriação, para além das eventuais doenças, como as pestes, que resultariam, nessa perspetiva, num saldo positivo à medida que se verificasse um maior número de mortes, o que acabaria por provocar o decréscimo populacional que estaria a ser defendido, o facto é que, para além das doenças, variáveis como as guerras e a fome acabariam por contribuir para essa diminuição mas não de forma regular. No entanto, as sociedades foram evoluindo ao longo da História e é a Revolução Industrial que representa um passo gigantesco para o desenvolvimento da Humanidade. No entanto, a teoria de Malthus poderia ser discutida ao longo das diversas fases sociais que ocorreram durante o século XX, onde andaram, a par dos benefícios do progresso, as consequências das guerras, as evoluções tecnológicas, a exploração dos combustíveis fósseis e muitos outros fatores que são do conhecimento geral e que hoje nos podem ajudar a explicar o início daquilo que poderá ser descrito como o esgotamento da nossacivilização, isto a manterem-se os hábitos e as políticas que não acrescentam o que deverá serfundamental para a resolução de problemas com que ainda hoje nos deparamos. Atualmente, as três variáveis População, Tecnologia e Consumo são aquelas que mais influência têm no Ambiente mas existem outros elementos que deverão ser necessariamente considerados, quando falamos do desenvolvimento das sociedades e à forma de adaptação das mesmas, num contexto mais contemporâneo: a pobreza, as desigualdades sociais, a forma de governação dos Estados, os direitos sociais e humanos, entre outros. (BRUCKMEIER, 2019). A interação entre todos estes fatores ajuda a explicar a relação atual entre a sociedade e o ambiente, e pode ser interpretado a vários níveis. Pode-se, inclusive, sintetizar a relação Ser Humano-Natureza a partir de três dimensões: a relação biológica, 8 sendo o Ser Humano uma espécie que se reproduz e necessita dos recursos naturais para a sua subsistência; a relação social, pelo modo como se cria a perspetiva de desenvolvimento, alicerçada pelo fator económico; e, por fim, a relação cultural, estabelecida pelos padrões do conhecimento e do reconhecimento, em torno da ciência, da religião, da tão somente espiritualidade que se estabelece com a Natureza, das construções identitárias que possam estar também nessa origem. (BRUCKMEIER, 2019). No fundo, as perspetivas das causas e dos efeitos da ação humana naquilo que consideramos serem problemas globais advém da relação estabelecida entre as sociedades e a Natureza. É a partir dessa correspondência social-ecológica que, na perspetiva de uma catástrofe, procura-se, ao mesmo tempo, encontrar as respostas que solucionem o mal que já foi perpetrado e que pode tornar-se num problema maior e insustentável. As mudanças climáticas são disso um exemplo. Não surgiram recentemente mas nunca como nos dias de hoje estivemos tão conscientes da inevitabilidade da urgência em agir. Embora os sinais já fossem percetíveis há décadas, como nos dá nota DAVID ATTENBOUROUGH no seu documentário “Uma vida no nosso planeta” (2020, Netflix). Assistir a este testemunho real, de quem acompanhou a evolução do que hoje vivenciamos, é ter a prova que muito foi ignorado em detrimento daquilo a que hoje nos obrigamos a defender – o planeta – em nome de necessidades humanas, baseadas no desenvolvimento de novas formas de consumo, mais satisfatórias, imediatistas e muitas delas, supérfluas, que originaram um dano geral que pode tornar-se irreversível para muitas espécies e uma autêntica catástrofe ambiental, capaz de comprometer irremediavelmente, toda a vida neste planeta. A vida humana necessitou, desde sempre, de um lado material para garantir as condições ideais para a sua sobrevivência. Esses fatores materiais dependeram em larga medida do que ia sendo considerado como fundamental, o que, por si só, foi influenciando os nossos ideais de vida, de acordo com as circunstâncias materiais que iam estando à nossa disposição (BELL, 2009). Essa observação sociológica demonstra exatamente a importância que o consumo teve e continua a ter nas nossas vidas. Essa é, de facto, a variável que provocou o aumento de população, de consumo energético e, consequentemente, de esgotamento de recursos, prevalência de pobreza em países subdesenvolvidos e condições 9 manifestamente preocupantes que acabaram por representar aquilo que posteriormente necessitou de ser discutido para efetivamente se ver alterado. Uma das formas como se consegue ter maior perceção dessas consequências apresenta-se como os fundamentos para a adoção de um desenvolvimento sustentável. Por um lado, pode parecer anómalo o facto de se atingirem níveis elevados de crescimento civilizacional numa parte do mundo e haver países que em pleno século XXI continuam a viver no limite da sobrevivência. Isso, apesar de ser explicado de diversas formas, não deixa de corresponder a um lado visível e constrangedor do nosso desenvolvimento enquanto espécie pois não conseguimos estabelecer princípios fundamentais de igualdade, equidade e de oportunidade que não nos obriguem a confrontar com todas as manifestações de desequilíbrio que deram origem aos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável que ainda têm lugar numa agenda mundial que se vai renovando à medida da necessidade de se colmatar essas falhas humanitárias. Tudo o resto é o que temos oportunidade de ver diariamente nos telejornais: inundações na Austrália, incêndios na Califórnia, furacões um pouco por todos os Estados Unidos da América, aglomeração de refugiados em determinados locais, devastação da floresta na Amazónia, entre outros fenómenos que, para além de representarem inequívocas chamadas de atenção, são o reflexo daquilo que teve origem num desenvolvimento desregulado. Daí que, quando introduzimos numa equação o fator “desenvolvimento sustentável”, deveremos ter em atenção o que representa esse desenvolvimento e de que modo ele pode configurar num benefício ou numa adversidade capaz de causar dano a tudo aquilo que se deseja ver preservado. Tendo em conta que poderá resultar num conceito dual e entrar de certo modo em conflito de entendimento, Serge LATOUCHE, nas suas obras “O desafio do Decrescimento” e “Pequeno Tratado do Decrescimento Sereno” solicita-nos a fazer exatamente essa análise, como teve oportunidade de dissertar numa conferência realizada a 8 de março de 2012 na Fundação Calouste Gulbenkian1 em Lisboa, e onde ressalva a importância de se olhar para um lado até agora pouco refletido que é o da desaceleração do desenvolvimento e tomando comoexemplo a crise verificada no 1 Conferência de Serge Latouche “A crise da civilização ocidental e a resposta do Decrescimento “ em https://vimeo.com/46350265 10 Ocidente nomeadamente na Europa (em momentos diferenciados, as crises éticas e culturais, as crises sociais, financeiras e económicas que conduziram alguns estratos sociais a condições precárias, derivadas da austeridade que foi imposta) e que deu origem ao que o autor refere ser “o crescimento pelo crescimento” com vista ao lucro e que faz expandir as nossas necessidades de consumo e consequentemente de produção, o que está na origem de muitos problemas. Aquilo a que LATOUCHE apelida de “fuga para a frente” e que consistiu no fim do crescimento em meados da década de 70 do século XX e das consequências que os custos ainda representam nas sociedades que foram evoluindo simultaneamente um pouco por toda a Europa. Ou seja, países habituados ao “crescimento pelo crescimento” deparam-se agora com um “não crescimento” que está na origem de muitos problemas sociais como é o caso do desemprego e que tem uma representatividade avassaladora dentro dos estados que se assumiram com essa morfologia capitalista. Em resposta, LATOUCHE propõe o denominado “Decrescimento” que consiste em colocar de parte a influência consumista, dado lugar à construção de “uma sociedade de abundância frugal” que consiste numa “prosperidade sem crescimento”, expressão essa que dá, inclusive, o título ao seu último livro. É, portanto, uma possibilidade que defende um novo posicionamento social que consiste na integração de 8 R’s que LATOUCHE defende serem valores que irão necessitar de voltarema ser equacionados e que designa, a partir da apresentação nessa conferência como “Reavaliar, Reconceituar, Reestruturar, Redistribuir, Relocalizar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar”, de modo a ser possível “viver em harmonia com a Natureza, não a destruindo”. Obviamente isso iria ter influência nos padrões de consumo e na própria economia, o que obrigaria a uma mudança determinada a levar o conceito da sustentabilidade além do princípio de desenvolvimento que lhe é muitas vezes associado. 1.2. Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável: duas conceções similares? A sustentabilidade é um conceito que se converte, por si só, na exigência de se estabelecer um equilíbrio entre determinadas variáveis para que a garantia de uma 11 permanência saudável entre todas, visando a satisfação das nossas necessidades, seja viável e duradoura. Quanto ao “desenvolvimento sustentável”, ele resulta da premência do conceito desustentabilidade aliado a uma intencionalidade direcionada para o futuro. Ambas as expressões se complementam embora, como foi já referido no ponto anterior, a expressãodo desenvolvimento possa dar origem a outras leituras. Também podemos ver a sustentabilidade a par com a questão da resiliência. Essa abordagem incita ao desenvolvimento de um pensamento crítico que, de acordo com o seu significado, visa uma adaptação às mudanças, encontrando respostas que permitam debelar os problemas que possam surgir. Nesse sentido, ter um pensamento resiliente no âmbito da implementação da sustentabilidade faz com que seja necessário refletir em algumas questões como a atual gestão dos recursos naturais, que muitas vezes privilegia a otimização de determinados sistemas em detrimento de outros, tendo em vista o crescimento e ignorando o real funcionamento dos ecossistemas; os negócios, que habitualmente procuram ampliar a sua eficiência em nome de benefícios para os sistemas mas ignoram os efeitos secundários dessas mudanças, que podem não trazer efetivamente nenhum benefício e serem até prejudiciais; entender a resiliência como um mecanismo para lidar com um mundo em permanente mudança, aceitando-o desse modo de forma a ser possível trabalhar de acordo com essa imprevisibilidade e não ser uma vítima dela (WALKER e SALT, 2006). Já o conceito de desenvolvimento sustentável incita a outras reflexões. A construção de sociedades mais inclusivas, menos desiguais e mais responsáveis no que concerne às questões ambientais, somando à sobrelotação do planeta, problema esse de onde derivam situações de pobreza extrema, mortalidade infantil ou esperança devida reduzida e falta de condições para uma vivência condigna, para além de outras entropias no acesso ao trabalho, à educação e aos cuidados de saúde, deram impulso para a definição, por parte das Nações Unidas, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) apresentados em 2015, no seguimento dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio que corresponderam aos desafios lançados para os primeiros 15 anos do século XXI. 12 As metas estabelecidas pelos ODS, que fazem parte da Agenda 2030 que procura estabelecer um compromisso universal para a implementação de medidas que fomentem a prosperidade de forma equilibrada, lançam o alerta para a necessidade de resolver as vicissitudes que têm impedido não só o desenvolvimento sustentável dos territórios mais fragilizados como também a adequação de princípios mais justos nos Estados mais desenvolvidos. Assim sendo, a par da erradicação da pobreza e da fome, do acesso universal à água potável e ao saneamento, do direito à saúde e à educação de qualidade e da importância do estabelecimento da equidade e da igualdade, seja de género ou dentro dos territórios - entre outros padrões de desenvolvimento que são indicados - são definidas prioridades relacionadas com a produção e o consumo, o combate às alterações climáticas, a proteção dos recursos naturais e o uso e usufruto dos ecossistemas. Ou seja, encontram-se relacionados os três pilares do desenvolvimento sustentável – economia, sociedade, ambiente – de modo a garantir que o progresso seja de acordo com uma estratégia não só inclusiva como também mais adequada para o estabelecimento de um bem-estar generalizado. Figura 1: Os três pilares da Sustentabilidade. Fonte: https://www.deco.proteste.pt/sustentabilidade/o-que-e 13 É difícil de colocar esses objetivos numa escala de prioridades porque todos eles são essenciais para a concretização das finalidades da Agenda 2030 e interrelacionamse com outros propósitos que foram assumidos, por exemplo, através do Acordo de Paris e igualmente pelo Pacto Ecológico Europeu. A leitura que podemos fazer de todos estes planos de ação não deixa de estar integrada nos princípios defendidos pelo estabelecimento de um desenvolvimento sustentável global e comum. O que ressalta nestes novos acordos é uma adequação dos desígnios face à questão das alterações climáticas, perante as quais é categórica a urgência na descarbonização e na transição justa nos segmentos energético, digital e económico. De qualquer forma, as metas traçadas face ao clima não anulam as questões levantadas pelos ODS. Pelo contrário, reforçam a necessidade de se debelarem todos esses problemas de modo a concretizar os princípios gerais para a ocorrência de um desenvolvimento sustentável que seja de interesse comum. O principal desafio que se levanta é encontrar a melhor forma de utilizar todo o conhecimento em torno destas questões e criar uma relação eficaz entre a economia, o ambiente, a sociedade e os Governos de modo a ser possível criar uma mudança positiva e efetiva dentro das sociedades (SACHS, 2017). No entanto, alcançar o patamar de “desenvolvimento sustentável” na globalidade não é uma tarefa fácil. O nível da economia mundial é muito superior aos recursos naturais do planeta que se norteiam pela sua finitude e a humanidade já excedeu, em larga escala, os limites planetários em matéria ambiental (SACHS, 2017). Conclui-se, portanto, que o esforço empreendido por alguns territórios para garantir um desenvolvimento sustentável pode efetivamente ficar comprometido quando confrontado com o enorme fluxo económico mundial que o ultrapassa, chegando inclusive a superar as linhas vermelhas que o próprio planeta impõe ao nível das alterações climáticas, da preservação dos recursos naturais, da poluição, e da manutenção de toda a biodiversidade. Não sendo possível evitar a destruição da camada de ozono que induz a um aumento significativo da temperatura, o que é extremamente prejudicial em qualquer que seja o contexto, a acidificação das águas, a poluição desregrada, incluindo a utilização de 14 químicos nos sistemas agrícolas e as ameaças aos ecossistemas, cada vez mais volúveis aos processos produtivos exaustivos, falar de sustentabilidade não passará de um mero exercício de retórica. Se a tudo isso aliarmos as questões sociais que se mantêm ou agravam, estamos perante um vasto caminho a ser trilhado para se alcançarem bons resultados pois não é possível resolver a questão ambiental sem que isso influa nos sectores económico e social. É, pois, uma equação complexa para a qual ainda não foi possível enveredar por uma fórmula perfeita porque o mundo ainda não demonstrou estar preparado para enfrentar episódios imprevistos, como aconteceu recentemente com a pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2. No entanto, “a pandemia COVID-19 demonstrou que a cooperação multilateral é essencial para enfrentar desafios de magnitude global e também criou um imperativo de ação em várias frentes do sistema multilateral” (SILVA, 2021, p.254). 1.3. O problema das mudanças climáticas e a necessidade de uma sustentabilidade global Foi em 1972 que, pela primeira vez, a questão da sustentabilidade, embora não com a adoção deste termo, encontra correspondência a nível mundial durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada na Suécia. O documento elaborado após essa reunião, também conhecido como a Declaração de Estocolmo2, deixaclara a capacidade de o Ser Humano ser o autor das principais mudanças dentro do ambiente que o cerca, de modo a garantir não só os seus direitos fundamentais como também o seu bem-estar, aliado a um nível superior de desenvolvimento económico e social capaz de se traduzir em benefícios. Ao mesmo tempo, esse poder que é reconhecidoao Ser Humano é exatamente o mesmo que é atribuído à sua capacidade de influir negativamente em nome desse progresso, seja em termos sociais ou ambientais. Referido,uma vez mais, o problema da sobrelotação populacional do planeta com todos osprejuízos que esse facto comporta, salienta-se igualmente a necessidade de se 2https://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/1972_Declaracao_Estocolmo.pdf 15 encontrarem respostas que ajudem a prevenir as consequências mais devastadoras aliadas a essa observação. Defendia-se, já nessa altura, que a ação humana poderia provocar danos irreversíveis no ambiente, o mesmo de onde advém a garantia de todo o seu bemestar. A necessidade de construir um ambiente melhor, em conformidade com a Natureza é um dos pontos que ganha especial destaque com a introdução daquilo que viria a ser, mais tarde, o mote da definição de desenvolvimento sustentável. No ponto seis da Declaração de Estocolmo refere-se que: “to defend and improve the human environment for present and future generations has become an imperative goal for mankind - a goal to be pursued together with, and in harmony with, the established and fundamental goals of peace and of worldwide economic and social development.” Ou seja, para além de se manter a necessidade no estabelecimento da paz e do desenvolvimento social e económico em geral, introduziu-se, categoricamente, a indispensabilidade em defender o ambiente, não só para as gerações presentes mas assegurando esse fator qualitativo também para as gerações futuras. Foi também nesse ano que mudou a noção de finitude quanto aos recursos naturais disponíveis, após a publicação de “Os Limites do Crescimento”, no seguimento de um estudo realizado por Dennis L. Meadows, Donella M. Meadows, Jorgen Randers e William W. Behrens III, investigadores reconhecidos no MIT, a pedido do Clube de Roma, e cujas conclusões ficariam registadas num relatório apresentado, um ano antes,em 1971. No fundo, esse estudo acabou por confirmar parte daquilo que Thomas Malthus já defendia no século XVIII sem ter ideia da evolução que entretanto iria ocorrer a partirda Revolução Industrial. Ou seja, a previsão do aumento da população iria provocar a necessidade de uma maior produção de alimentos e isso influenciaria todas as variáveis. A análise efetuada a partir de “Os Limites do Crescimento” vem acentuar a influência que esse aumento exponencial da população tem para além do domínio económico, com impactes determinantes e muito preocupantes em termos ambientais e sociais. É, definitivamente, arredada a ideia de que os recursos naturais não se esgotariam e conduz-se a observação para outros critérios que viriam a justificar a necessidade de se proceder a um novo posicionamento face às ameaças ambientais. 16 Essa nova consciência introduz a problemática das alterações climáticas, provocadas essencialmente pelas emissões de gases de CO2, uma evidência que apesar de já ter sido observada durante o século XIX pelo cientista Svante Arrhenius, que levantou algumas questões sobre a influência do ácido carbónico (como era conhecido o CO2) na temperatura do solo, e que resultaram no seu estudo “On the influence of Carbonic Acid in the air upon the temperature of the ground”3 (1896), começa a ganhar destaque a partir de 1992, com a realização da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. É, a partir deste momento, que a discussão em torno dos combustíveis fósseis alcança um novo patamar, pese embora qualquer abordagem no sentido da diminuição deste tipo de consumo colidisse com interesses económicos relevantes e com um domínio, quer da indústria petrolífera, quer da indústria automóvel, cujo poder seria difícil de confrontar. Entende-se, sem qualquer dificuldade que “o problema das emissões de gases com efeitos de estufa atinge o âmago da economia moderna. (…) Toda a economia mundial se desenvolveu como uma economia baseada nos combustíveis fósseis; no entanto, os combustíveis fósseis estão no cerne da crise das alterações climáticas” SACHS (2017, p.419). A esse facto, junta-se um outro que não colocou a humanidade, de imediato, num estado de emergência latente: as alterações no clima por não serem imediatas foram-se arrastando no tempo até aos dias de hoje em que nos confrontamos com a necessidade de intervir com a necessária celeridade. São, portanto, as previsões em torno das emissões de CO2 que desencadeiam as preocupações que se mantém até à atualidade. A redução das emissões de gases com efeito de estufa tornou-se imperativa a par da adoção de um conjunto de medidas de adaptabilidade que as sociedades terão de assumir para garantir não só a sua própria sustentabilidade como de toda a estrutura natural e ambiental do planeta. A ameaça que representa uma subida da temperatura em 2oC influi diretamente na produção de alimentos, na manutenção das espécies e representam também a iminência da ocorrência de verdadeiras catástrofes ambientais, que já estamos a começar a assistir (degelo, 3 https://www.rsc.org/images/Arrhenius1896_tcm18-173546.pdf 23 proteção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outro tipo de reservas”.5 Logo nas duas primeiras alíneas desta lei conseguimos vislumbrar a atribuição da responsabilidade do dano à ação humana e o princípio da sustentabilidade, de modo semelhante ao que tinha já sido conhecido através do relatório de Brundtland: “Para proteção da Natureza e dos seus recursos incumbe ao Governo promover: a) A defesa de áreas onde o meio natural deva ser reconstituído ou preservado contra a degradação provocada pelo homem; b) O uso racional e a defesa de todos os recursos naturais, em todo o território, de modo a possibilitar a sua fruição pelas gerações futuras.” Em 1971, e no seguimento desta deliberação, surgia assim o primeiro (e até agora único) Parque Nacional instalado na Peneda-Gerês. No mesmo ano, surge a primeira Comissão Nacional do Ambiente criada através da Portaria nº316/71, de 19 de junho, exatamente um ano depois do surgimento da primeira lei. Só a partir de 1974 o Ambiente passa a fazer parte das entidades do Estado através da criação do cargo de Subsecretário do Estado do Ambiente, integrado no novo Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, lugar esse que viria a ser extinto dez meses depois para dar lugar à primeira Secretaria do Estado do Ambiente em março de 1975. Durante vários anos esta Secretaria esteve sobre a dependência do Ministério da Habitação e das Obras Públicas, sofrendo inclusive algumas alterações à sua nomenclatura e passando a fazer parte de outros Ministérios entretanto constituídos. Mas, no que concerne ao Ambiente, o 25 de Abril de 1974 não representou muito mais do que uma estruturação estadual pois grande parte das preocupações do país focavase no desordenamento do território que começava a revelar-se devido ao regresso não só dos emigrantes como também dos residentes das ex-colónias. Uma forte metropolização que já tinha tido o seu início na segunda metade dos anos 60 com o êxodo rural acentuase e acaba por captar mais a atenção do que os problemas que começam entretanto a surgir na área do Ambiente propriamente dito. 5 https://dre.pt/home/-/dre/140853/details/maximized 24 Uma das vertentes que foi inicialmente negligenciada prende-se com as indústrias poluidoras e pela correspondência que elas tiveram, não havendo infração que fosse condenada à aplicação de uma pena. Também é a partir desta altura que a monocultura do eucalipto começa a ter uma importância vital para a indústria do papel e devido a isso eclode uma manifestação abissal desta espécie sem regulamentação, o que ocasiona diversos problemas ambientais e estruturais. No limite, as questões do ambiente eram vistas como subsequentes a outros problemas sociais e isso não permitiu o desenvolvimento de políticas justas em tempo útil, o que permitiu a proeminência de um agravamento quanto ao desgaste ambiental, visível através do desordenamento do território (SCHMIDT, 2008). Voltando à institucionalização do Ambiente, em 1991 é publicado o Decreto-Lei nº 294/91, de 13 de agosto, que aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o primeiro que assume esta égide com nome próprio. O ano de 1999 iria corresponder ao ano em que o Ambiente e o Ordenamento do Território se unem para dar o nome a um Ministério que viria a estar na génese do Decreto-Lei nº120/2000, de 4 de julho. Mais uma vez, e dois anos após essa publicação, surge um novo Ministério (das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente) que viria a tornar-se no Ministério do Ambiente, do Ordenamento Território e do Desenvolvimento Regional em 2005. Quatro anos depois, esta entidade deixa cair a última designação e volta a unir unicamente o Ambiente e o Ordenamento do Território. Em 2011, dá-se a fusão entre duas entidades já existentes passando a assumir a maior nomenclatura que teve ao longo da história bem como as suas atribuições: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Ganha uma nova designação em 2013 quando se dá a separação das atribuições voltando a assumir a pasta do Ambiente e do Ordenamento do Território e incluindo na sua designação o setor da Energia. A última alteração dá-se em 2018, passando a ser conhecido como Ministério do Ambiente e da Transição Energética. No fundo, e decorridos 47 anos de democracia em Portugal, foi uma das instituições governamentais que mais alterações sofreu ao longo dos anos e de acordo com as legislaturas que iam sendo assumidas. A produção da legislação andou a par e 25 passo com essas abordagens, mas nem sempre a acompanhar o ritmo daquilo que se produzia na Europa. Um dos casos em que isso se verificou prende-se com a questão dos resíduos, existindo até início dos anos 90 do séc. XX, algumas lacunas na lei que permitiram até essa altura a existência de lixeiras a céu aberto e uma descompensação quanto à importância do tratamento dos mesmos. Ainda hoje somos confrontados com alguma desresponsabilização quanto a esse assunto, o que não tem permitido, por exemplo, uma maior adesão no que diz respeito à separação dos resíduos e à sua subsequente reciclagem. Mesmo assim podemos afirmar que, não sendo uma das áreas que ganhou maior importância desde o início da democracia em Portugal, foi uma das que suscitou maior atenção à medida que se foi havendo consciência da sua importância e do modo como ela interagia com outros setores da sociedade, na sua generalidade. Para além de, culturalmente, o país ter evoluído, a Europa teve aqui um papel muito significante na condução do Ambiente para um patamar de prioridades que, nos dias de hoje, são determinantes não só para a sustentabilidade de Portugal enquanto país, bem como para a garantia da concretização dos objetivos delineados pela UE. Existe maior responsabilidade, intencionalidade para a responsabilização e continua igualmente a subsistir um longo caminho para a adequação das políticas ambientais em Portugal perante os problemas que surgem e, fundamentalmente, para aqueles que persistem e para os quais ainda não se encontrou uma resposta eficaz ou à altura da sua mitigação. 1.7. Gestão do Território e Sustentabilidade Territorial O trabalho aqui apresentado pretende abordar a temática da sustentabilidade territorial, através da análise efetuada a partir do estudo de caso. O modo como a gestão do território pode influenciar os sistemas - económico, social, ambiental - é determinante para o desenvolvimento de uma região, para a preservação dos seus recursos e para o bem-estardas suas populações. Saber contrabalançar as necessidades com tudo o que o meio envolvente disponibiliza e procurar respostas que ajudem a mitigar os efeitos das carências e da 26 escassez são duas das ações comuns quer à gestão quer à sustentabilidade pois “a gestão do balanço parcial de oferta e procura das sociedades humanas relativamente ao meio, no sentido de minimizar os impactes negativos é a questão central da prática do Planeamento e Gestão do Território” (FERNANDES, 2002, p.33). Gerir um território é, portanto, agir de acordo com um conjunto de finalidades que instituem a sua sustentabilidade e para isso será necessário partir da análise dos casos para efetuar os devidos ajustes ou criar oportunidades que determinem o equilíbrio necessário para a estabilidade dos ecossistemas, em conjunto com a permanência humana dentro dessas áreas. Não é difícil de perceber quando é que poderão existir falhas no que a essa gestão diz respeito. Os sinais de alerta surgem quando as variáveis que caracterizam a sustentabilidade de um território apresentam valores negativos ou que ultrapassam os níveis considerados aceitáveis para uma coexistência harmoniosa entre todos os elementos (abordaremos mais à frente essa questão relacionada com o concelho de Oleiros). Por isso, os dois conceitos não devem ser dissociados da mesma responsabilidade, a de criar condições para a existência de um território funcional, coerente e consciente das suas necessidades sem deixar de disponibilizar instrumentos que respondam a um princípio comum, a da boa relação do espaço com todos os elementos que o caracteriza. Portugal, apesar da sua escala geográfica, apresenta diversas disparidades regionais nomeadamente entre as regiões do litoral, mais desenvolvido, e as do anterior, sujeitas a diversas ameaças que, ao longo dos anos, têm adensado a sua vulnerabilidade. Ou seja, poderia o país, dada a sua extensão, progredir de forma homogénea mas, na realidade, existem diferenças consideráveis a uma curta distância que não se conseguem suprimir apesar de existirem instrumentos de base territorial cuja intencionalidade é, de facto, ajudar a mitigar os problemas que advém dessas mesmas diferenças. Mas quando se fala na questão da gestão do território, não se pode omitir a necessidade de se estabelecer um conjunto de ações que conduzam a um planeamento eficaz sobre o modo como poderá vir a ser necessário intervir em determinados locais, de acordo com as circunstâncias observadas. 27 É a Constituição da República Portuguesa que determina a necessidade de se empreender no planeamento do território e o Artigo 90.º referente aos objetivos dos planos refere que “os planos de desenvolvimento económico e social têm por objetivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de setores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.” A análise desta determinação aponta exatamente para a premência de se observar a amplitude das variáveis que constituem o território nacional de modo a corresponder a um equilíbrio face às suas necessidades. No entanto, a prevalência das desigualdades revela a inexistência de uma estratégia gestionária eficiente e eficaz no modo de encarar os problemas, situação essa que se prolonga no tempo, adensando as debilidades que não se cansam de serem inumeradas como adversidades a combater, com especial incidência nos territórios de baixa densidade. Estruturalmente, são reconhecidos em Portugal três tipos de planeamento que determinam a atuação das instituições face ao território: - o Planeamento Central, de espetro nacional, consagrado através da Lei 31/77 de 23 de maio, de acordo com o Artigo 91.º da CRP; - o Planeamento Regional, assumido através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que procuram elaborar estratégias de desenvolvimento regional integrado de modo a corresponder às determinações nacionais (assumidas pelos PROT - Planos Regionais de Ordenamento do Território); - o Planeamento Local, assumido pelo PDM – Plano Diretor Municipal - e que procura agir dentro do espaço consignado a um município, anexando à sua estrutura outros instrumentos mais específicos como os planos de pormenor e os planos de urbanização. O planeamento é tão somente um processo necessário para se estabelecerem prioridades e critérios que possam atenuar não só as disparidades territoriais como ajudar a promover o desenvolvimento de um local de forma integrada com as restantes regiões. 28 Qualquer tomada de decisão que derive de um plano, focado no estudo das especificidades de um território e que venha a ser avaliada quanto aos impactos que produz, poderá ser vista como um compromisso de responsabilidade e esse princípio “deve ser conciliado com a necessidade dos planos serem flexíveis, isto é, poderem ser alterados para contemplar exigências futuras que não foram, ou não poderiam ter sido previstas.” (BILHIM, 2013, p.151). Ou seja, o cenário da imprevisibilidade e da incerteza induz a essa necessidade para evitar ou debelar os riscos que ele comporta e isso poderá ajudar a reconfigurar as decisões ou a estabelecer mudanças fundamentais e mais ajustadas para a concretização do objetivo que esse plano se propõe a alcançar. A flexibilidade é então um fator fundamental ou tão somente uma característica que impele à criação de instrumentos de base territorial dinâmicos e mais bem preparados para responderem aos desafios que terão de enfrentar. Mas abordar a questão do planeamento nestes casos ou em outros que incidam sobre a matriz territorial implica a existência de uma estratégia que procure dar os resultados esperados. A ação de planear, apesar da sua complexidade, é determinada a partir do entendimento de que “o planeamento é um processo formal destinado a produzir um resultado articulado, sob a forma de um sistema integrado de decisão.” (BILHIM, 2013, p.136). Assim sendo, terá de haver uma estruturação que permita o estabelecimento de etapas que, devidamente coordenadas, irão procurar atingir o objetivo no período de tempo que for estabelecido. No domínio do território nacional português, o desenvolvimento das regiões deriva, grande parte, da capacitação económica aliada não só à localização como também à congregação de outros elementos que possam constituir benefícios quer para os investidores quer para as comunidades residentes e até mesmo para os seus agentes endógenos. Nesse sentido, “a eficácia de uma política regional implica a reabilitação das condições de desenvolvimento, passando pelo incremento de um planeamento estratégico conhecedor das relações de interdependência, ao nível mais desagregado possível, de forma a gerir eficientemente a distribuição pelas mais desfavorecidas de um esforço de 29 Levantamento da situação factual e ponderação dos problemas suscitados Identificação das áreas e matérias para revisão ordenadora Formulação dos objetivos concretos Decisão de elaboração do plano Proposições interventivas interditadoras, condicionadoras ou promotoras Avaliação das soluções possíveis Concretização com investimentos públicos ou incentivo/controlo do setor privado Resultados Controle da execução do plano Avaliação dos resultados Revisão investimento que favoreça a exploração dos recursos existentes nessas áreas.” (CONDESSO, 2005, p.42) O esquema seguinte representa uma das possíveis orientações destinadas a corresponder a uma estratégia de planeamento territorial. Figura 2: Esquema de planeamento territorial, construído a partir do original em CONDESSO, p.113, 2005 30 Em suma, uma gestão sustentada por um planeamento estratégico eficaz e atento às especificidades de cada local, potenciando os seus recursos e desenvolvendo respostas para suprimir as suas debilidades, eficiente na intervenção e eficaz nas suas decisões, é a única capaz de garantir a sustentabilidade das regiões mais fragilizadas e contribuir, em termos gerais, para a tão ambicionada coesão territorial do país. 1.8. O último acordo como um derradeiro desafio para o mundo Ao momento em que é escrita esta reflexão, decorre a 26ª sessão da Conferência das Partes (COP) em Glasgow, inserida na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Mas teremos de recuar praticamente seis anos para contextualizar esta problemática dentro de um compromisso que ainda se encontra longe dos resultados esperados e que remete para a COP26 a inevitabilidade de se estabelecer um acordo mais musculado entre os Estados, de modo a fazer cumprir aquela queera e continua a ser a meta traçada em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris. Essa declaração de intenções estabeleceu, como princípio, a adoção de medidas que limitassem o aumento da temperatura até aos 1,5ºC, nunca possibilitando um aumento para além deste valor, considerando-se que a fasquia definida era já o máximo admissível para garantir o equilíbrio do ambiente e da biodiversidade dentro do planeta. A deliberação, assinada por 126 países, não foi consensual entre todas as partes, tendo, por exemplo, os EUA recusado assiná-lo numa fase inicial, pese embora a sua importância correlacione os interesses de todos, mesmo que isso venha a significar um conjunto de limitações aos países consideravelmente mais poluidores. Este acordo defende assim alterações de nível económico e social que venham a corresponder à redução das emissões de gases com efeito de estufa e cada país foi desafiado a apresentar a sua estratégia até 2020, iniciando após esse período um ciclo de cinco anos para a sua implementação. Funcionando igualmente num patamar de cooperação e solidariedade entre as partes, os países mais desenvolvidos teriam de se comprometer em apoiar financeiramente e tecnologicamente os países com escassas condições de desenvolvimento de modo a habilitá-los a corresponder na mesma medida a um desafio que lhes é comum. 31 As questões relacionadas com as alterações climáticas tiveram como ponto de partida a Cimeira da Terra realizada em 1992, no Rio de Janeiro, quando começou efetivamente a surgir a necessidade de se estabelecer um compromisso global face à redução de gases com efeito de estufa, dando origem em 1997 ao Protocolode Quioto, no seguimento da concretização da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas - CQNUAC. Se, na sua génese, este tratado não concretizava a obrigação do estabelecimento de limites em relação às emissões dos gases nocivos, o Protocolo de Quioto vem interpor essas condições, sendo muito mais exigente que o CQNUAC. Ou seja, exige um compromisso efetivo na redução dessas emissões por parte daqueles que são os principais produtores das mesmas. Apesar disso, e perante um estado de crescente emergência para mitigar o problema das alterações climáticas no mundo, os EUA, uma das maiores potências que geram uma percentagem elevada de emissões não manifestou interesse em aderir ao Protocolo de Quioto (tendo sido um dos países a recusar liminarmente esse compromisso embora houvessem outros que não tomaram partido quanto a esta questão), alegando que tal correspondência poderia afetara estrutura económica do país, pondo em risco a sua supremacia em termos globais. A alegação de que não era factual as emissões interferirem com o aumento da temperatura terrestre e que o protocolo não era mais exigente em relação a países assumidamente poluidores como a China e a Índia foram igualmente argumentos que tiveram relevância para a assunção dessa decisão durante a presidência de George W. Bush. Curiosamente, anos mais tarde, Barack Obama vê a necessidade de combater o negacionismo do problema e dirige ao Senado a responsabilidade de ratificar o protocolo. Outra particularidade que é similar quer no Protocolo de Quioto quer no CQNUAC e que volta a demonstrar uma clara intenção europeia face à concretização das medidas em defesa do ambiente e da questão climática é a forte intervenção por parte da UE para a concretização destes acordos. É daqui que se inicia um conjunto de ações baseadas nos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo que dá origem à criação dos mercados de carbono dos quais o EU Emissions Trading Systems surge como um dos mais influentes e proativos no combate às alterações climáticas. Assim sendo, não é de estranhar que seja igualmente a UE a concretizar um “acordo verde” absolutamente ambicioso e que prevê 32 a coordenação entre os seus Estados membros por forma a tornar a Europa no primeiro continente a assumir os 0% de emissões em 2050. No entanto, esta manifestação de compromisso não pretende resumir-se ao próprio continente, pretendendo influenciar outros pontos do planeta a reduzirem o seu impacte nas alterações climáticas. É facilmente percetível que, a não ser assim, a concretização do European Green Deal pode efetivamente ser benéfica para a Europa mas não funciona, por si só, como um motor capaz de combater sozinho um problema que é transversal ao mundo em geral. Não se consegue ainda prever se as intenções irão fazer cumprir os objetivos da total descarbonização até 2050 mas compete-nos também refletir que existe um longo caminho a ser percorrido e que as emissões correm o rico de aumentar ao interpor-se orientações que depois não irão ver refletidos os seus efeitos porque não se alterou ainda algumas das decisões que continuam a influir negativamente em termos ambientais. A UE conseguiu ser ainda mais ambiciosa estabelecendo, para além do compromisso assinado pelos países durante a COP21, uma visão conjunta entre os Estados-membros, sendo o PEE um plano estratégico comprometido com metas extraordinariamente desafiantes não só para o ambiente e para a economia como também para a preparação dos territórios e das sociedades para uma consciência mais abrangente e com noção da sua responsabilidade para a mitigação dos problemas. Pode vir a ser, embora seja cedo para o afirmar e não tenha decorrido ainda tempo suficiente para se efetuar uma abordagem mais abrangente em relação aos seus efeitos, uma das propostas mais consistentes em torno da descarbonização, embora seja de senso comum que uma parte do planeta só poderá contribuir para a eficácia de uma necessidade conjunta se os países que correspondem ao grupo dos maiores emissores de CO2 assumam igualmente a responsabilidade de fazer a sua parte. Na COP 26, iniciada a 31 de outubro de 2021, verificou-se a ausência de países como a Rússia, a China e o Brasil, três do maiores poluidores mundiais6, numa altura que, segundo o Relatório sobre a Lacuna de Emissões de 2021 promovido pela ONU este é o momento decisivo para voltar a reforçar aquilo que o Acordo de Paris deliberou. 6https://www.rtp.pt/noticias/mundo/cop26-cimeira-do-clima-entre-metas-de-reducao-de-emissoes-de-gases-poluentes-eausencias-importantes_n1360046 39 para isso, necessário realizar em conjunto mas dentro das circunstâncias de cada país aderente, medidas que se dirijam para a concretização dessa missão. Foi esta a ação que a Comissão Europeia assumiu para dar resposta aos desígnios do Acordo de Paris face à problemática das alterações climáticas. Assim sendo, os 27 Estados-membros da Europa, ao aderirem ao Green Deal, são responsáveis pela aplicabilidade de medidas que se direcionem para um desígnio comum que é, no fundo, tornar a Europa no primeiro continente livre das emissões de CO2 e no território mais sustentável do planeta. É uma ambição com um grau de exigência muito elevado e que envolve setores distintos que se relacionam entre si como a economia, o ambiente, a sociedade em geral, a energia, a indústria, a agricultura - entre outros - e que prevê a realização de planos por Estado que determinam políticas de desenvolvimento adequadas à prossecução desse objetivo. Portugal aderiu a este compromisso e tem igualmente a responsabilidade de fazer parte de uma solução conjunta, devendo, para isso, atuar de modo a tornar o seu território mais sustentável. É, nesse ponto de vista, uma oportunidade para refletir e repensar na importância dos recursos naturais dentro do contexto nacional, pese embora tenha havido essa intenção mesmo antes da existência do PEE, o que não teve, até aos dias de hoje, um reflexo absoluto perante as determinações que ao longo dos anos foram sido discutidas e assumidas, como foi disso exemplo a Política Agrícola Comum (PAC)7. Os problemas continuaram a persistir e o grau de devastação de alguns dos recursos nacionais tem aumentado ao longo dos últimos anos, não só através da ocorrência de episódios sucessivos de ameaças que colocam em causa a preservação dos ecossistemas bem como a existência de uma inesperada desresponsabilização que só é percetível perante a manifestação de uma catástrofe. O facto de Portugal ser um dos Estados-membros da UE permite, no entanto, ter acesso a um conjunto de benefícios que funcionam, nestes casos, como uma salvaguarda 7 Conjunto de medidas de apoio à agricultura, relacionadas com o rendimento dos agricultores, o mercado e o desenvolvimento das áreas rurais de modo a serem garantidas a preservação do ambiente, dos solos e da biodiversidade de cada Estado-membro. 40 para a supressão dos danos. Mas isso não garante, por si só, a resolução de problemas que continuam a manifestar-se ao longos das diversas regiões do interior do país. É também o Pacto Ecológico Europeu que passa a figurar como um guião de desenvolvimento consciente, tendo em vista o objetivo da redução das emissões de CO2. É com este acordo que se pode inverter o paradigma da estagnação desses territórios porque ele é, por si só, um desafio para o estabelecimento de diversas mudanças. E não o relacionar com uma perspetiva de futuro para as regiões do interior seria passar ao lado daquilo que o futuro exigirá aos próprios territórios para garantirem a sua sustentabilidade e corresponderem, à escala global, ao desígnio que este compromisso determina. 2.1. A importância do Pacto Ecológico Europeu para a sustentabilidade dos territórios Para corresponder a um objetivo fulcral, será necessário empreender num conjunto de iniciativas que caminhem nesse sentido. Assim sendo, o Pacto Ecológico Europeu apresenta-se determinante para a implementação de um compromisso entre a União Europeia e os seus Estados membros, tendo por objetivo a prossecução eficaz de um conjunto de estratégias que conduzam a Europa à meta da descarbonização em 2050. Mas alcançar esse patamar implica ir para além das questões ambientais, envolvendo as áreas social e económica na mesma equação. Ou seja, partindo do mesmo princípio que a questão da sustentabilidade prevê no seu significado. Podemos então dizer que o European Green Deal é, no seu todo, um compromissode sustentabilidade da Europa, para a Europa mas com a intenção de vê-lo expandir a todas as partes do planeta. E, acima de tudo, não deixa de se focar na gestão dos territóriosque compõem o Velho Continente, tendo em conta as especificidades e a natureza destesfragmentos distintos que fazem parte da União Europeia. Perante essa observação, podemos, por exemplo, pegar no caso português e facilmente detetar que, por todo o território nacional, existem disparidades territoriais acentuadas maioritariamente pela questão da litoralidade e da interioridade e, nesse sentido, é curioso podermos comparar essas diferenças e prever de que modo o Pacto 41 Ecológico Europeu poderá ajudar a resgatar as mais valias dos territórios esquecidos e tornar o país mais equilibrado na questão das oportunidades de desenvolvimento. Não sendo possível, porque não o será, alcançar a homogeneidade quanto a esse aspeto, atenuar um conjunto de diferenças que se têm vindo a acentuar ao longo dos tempos é um bom princípio para a mitigação de problemas sobre os quais vislumbram-se soluções mas não existem ações que correspondam a uma mudança efetiva de paradigma. E isso irá provocar o desgaste desses mesmos territórios, que não encontram saída perante a estagnação ou até mesmo deterioração dos três pilares essenciais para a garantia da sua sustentabilidade, seja ele um concelho, um distrito ou uma determinada região do país. O que poderá funcionar “por contágio” e transformar parte do território nacional num problema que asfixia a sua população, os seus ecossistemas, a economia local e a atenção necessária para não deixar que tudo isso se remeta a uma intenção sem uma estrutura sólida que garanta a sua sobrevivência, transformando as efetivas fragilidades em fatores de resiliência, para se poder, conscientemente, empreender naquilo que é realmente necessário para cada caso, em específico. Isto porque a centralidade quanto à tomada de determinadas decisões não tem obtido um resultado satisfatório quanto à necessidade de se mitigarem problemas impactantes para a sustentabilidade de determinadas regiões. Voltando ao Pacto Ecológico Europeu, é na sua génese que podemos antever alguma esperança em virtude de uma mudança efetiva, qualquer que seja a dimensão do território em causa. Demonstradas as preocupações mundiais em torno das alterações climáticas e da subsequente degradação da biodiversidade e do ambiente, a UE decidiu apresentar em dezembro de 2019 um acordo estabelecido entre os Estados-membros que assumiram a responsabilidade de concretizar as medidas necessárias para alcançar a meta da descarbonização na Europa, com o objetivo dos 0% de emissões de gases nocivos para a atmosfera em 2050. Esse objetivo deu origem à redação do PEE que se apresenta como um guião das ações que deverão ser implantadas em áreas como a eficiência energética, a redução de emissões, as energias renováveis, a economia, a indústria e entre outros segmentos sociais que necessitarão de ser revistos para almejar um desígnio comum a todos os intervenientes. 42 Contudo, estas alterações em curso, desde a apresentação do PEE, sofreram alguns atrasos ou ajustes, principalmente devido à ocorrência da COVID 19 que obrigou a uma atenção redobrada sobre os efeitos da pandemia à escala mundial. O facto do PEE ter dado início poucos meses antes de se verificarem os primeiros casos e efeitos do SARSCoV-2 no continente europeu fez com que houvesse uma alteração no foco quanto às medidas em torno da emergência do combate às alterações climáticas, havendo a necessidade de, primeiramente, corresponder a um surto desconhecido e imprevisto, que abanou alicerces económicos e sociais, de modo geral por todo o planeta. No entanto, e apesar do desgaste que provocou o primeiro ano da pandemia, a necessidade de reforçar a importância de se alcançar a neutralidade carbónica não deixou de fazer parte da agenda europeia, tendo havido, inclusive, a necessidade de refirmar esse compromisso face ao clima de incerteza que aumentou devido ao cenário de imprevisibilidade que estamos a atravessar. A única factualidade que todos pudemos observar face ao ambiente foi que, com o abrandamento da atividade económica derivado do confinamento imposto à escala global, fenómenos relacionados com a diminuição da poluição e da utilização dos recursos naturais proporcionaram a visão da necessidade de não diminuir os esforços na concretização dos objetivos assinalados no Acordo de Paris, onde o principal destaque incide em manter a temperatura regular face a uma alteração de paradigma relacionada com a utilização dos combustíveis fósseis e das emissões de CO2 para a atmosfera. Foi o próprio planeta e não a ciência a provar ser possível obter esse equilíbrio mas o retorno à normalidade após um longo período de recolhimento fez com que os níveis de emissões voltassem a disparar, permanecendo agora o problema aliado a outras emergências prementes de serem resolvidas que deram origem a crises económicas, sociais e energéticas. 2.2. A oportunidade para o interior de Portugal Ao longo das diversas legislaturas, os territórios do interior não vislumbraram aquele que poderia ser um reflexo das intenções repetidas durante as campanhas eleitorais, algo que acabou por ser comum perante os fracos resultados que foram sendo 43 obtidos através das intervenções quer do poder local quer do poder central. O que indicia um extenso período em que as políticas públicas não foram eficazes para esses territórios em concreto e atesta o desempenho de todos os stakeholders face ao conjunto de necessidades que não conseguiram, até hoje, ser suprimidas na sua raiz. O problema do despovoamento a par com as diversas desigualdades territoriais que facilmente são identificadas prevalecem acima de todas as decisões que foram tomadas até aos dias de hoje. Isto porque se o espetro das decisões não são descentralizadas e focadas numa região específica, dificilmente se conseguem transpor as barreiras que impedem a transmutação para a sustentabilidade de todos esses territórios. Se, em termos históricos, podemos mencionar a função criadora e fornecedora de alimentos que, na sua grande maioria eram afetas à ruralidade, não podemos igualmente deixar de referir que, não só a essa característica mas também por grande parte destes territórios se encontrarem no interior, viveram essencialmente à margem do desenvolvimento, acabando por representar o contrário daquilo que a população procurava, levando-a a emigrar ou a migrar para outros locais que oferecessem o acesso a outras oportunidades que proporcionassem uma melhor qualidade de vida, conducente com salários mais atrativos do que aqueles que obtinham da localidade de onde se deslocavam. Também um dos pontos de viragem quanto à estrutura rural dessas regiões aconteceu com a adesão de Portugal à CEE e a subsequente adoção da Política de Agrícola Comum (PAC) que proporcionou novas dinâmicas com a obtenção de financiamento europeu. A agricultura, que poderia ter capitalizado com a disponibilização desses benefícios, viu-se transformada em produções extensivas de monocultura ou substituída por outras atividades aparentemente mais rentáveis, ligadas ao turismo e ao lazer. Neste último caso, o investimento a par das novas exigências europeias ajudou à ideia de transformar esses territórios em promotores de sustentabilidade. No entanto, e no que respeita à rentabilização económica ela revela-se, muitas vezes, intermitente, dependente do fator de sazonalidade, em função da procura, com maior projeção durante os meses de Verão (ALMEIDA, 2018). 44 A propaganda política, quer por altura de eleições ou utilizada como instrumento de promoção das ações do Governo, tem salientado a necessidade de se trabalhar em torno da coesão territorial e do desenvolvimento do interior. Contudo, as medidas que têm sido adotadas em prol desses desígnios têm funcionado em detrimento da sua intenção pois não se tem conseguido influir positivamente numa mudança efetiva que iria corresponder à resolução dos problemas por demais conhecidos. Em dezembro de 2015, o Governo, liderado por António Costa, anuncia a criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI) que, em termos práticos e analisando o tempo em que permanece ativo, não ajudou ainda à mitigação dos efeitos criados a partir do despovoamento, dos incêndios ou da falta de investimento nessas regiões. A Resolução do Conselho de Ministros nº3/2016 aponta a necessidade de haver uma coordenação entre as autarquias e a UMVI tendo por base a descentralização face àAdministração Central e o princípio da subsidiariedade. Uma das ações exigidas a essa unidade foi a criação de um pograma que contemplasse um conjunto de medidas que, segundo a declaração da Coordenadora da UMVI, Helena Freitas, alimentasse “estratégias inovadoras e sustentáveis de desenvolvimento regional e local” (PNCT – Programa Nacional para a Coesão Territorial, pág.4). Nessa mesma apresentação do programa é referida, logo de início, a ocorrência de “uma litoralização progressiva do país, acentuando-se a tendência para o despovoamento, envelhecimento e empobrecimento das regiões do interior” o que revela, por si só, a incapacidade que Portugal teve, desde sempre – e tendo em conta ser este um documentoapresentado em 2016 - para combater esses problemas apesar de realçada essa vontade, ao longo das diversas legislaturas. É também assumida nessa mensagem da Coordenadora do programa a intenção de estabelecer “um compromisso em todas as áreas de governação com a necessidade urgente de proceder à territorializar as políticas, ajustando permanentemente os instrumentos de política às especificidades do território”. Depreende-se então, fase ao exposto, que a questão da descentralização administrativa e a desburocratização do sistema são premissas fundamentais para a concretização do PNCT. 45 No entanto, aquelas que foram as 164 medidas distribuídas por cinco eixos de ação não chegaram, na sua maioria, a serem concretizadas, colocando novamente os problemas do interior do país à mercê da indiferença. Deriva, pois, das linhas orientadoras de cada governo o desejado impulso de desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, com a adoção de reformas que constituam uma inversão aos dados que, aos dias de hoje e com as exigências interpostas pela União Europeia, não podem permanecer num impasse perante a necessidade de se criarem sociedades mais sustentáveis. Como exemplo, temos indicadores que atestam o despovoamento e o envelhecimento da população de uma região do interior de Portugal (verificáveis no Capítulo III) onde se insere o estudo de caso desta reflexão, variáveis essas que assumem uma característica quase imutável e com tendência a manter-se. Se a ela for somada um conjunto de ameaças que, ano após ano, se vão repetindo como os incêndios, estamos perante um cenário que exige a definição de uma estratégia de atuação que não se esgote em planos municipais e criação de modelos que funcionem somente na prevenção dos riscos. Deverá também ser tida em linha de conta uma perspetiva de imprevisibilidades cujas respostas, numa região com grandes debilidades, não poderão ser avaliadas da mesma forma como outras que possam surgir em áreas com melhores acessos e maior disponibilidade de meios. Remetendo a nossa análise para um plano mais contemporâneo, Portugal à semelhança do que aconteceu à escala global, esteve durante um extenso período de tempo consignado a umasituação derivada de uma pandemia que afetou estruturalmente o nosso tecido socioeconómico. Empresas tiveram de fechar devido à diminuição da produção, a taxa de emprego subiu e as famílias tiveram de passar por diversas dificuldades para ultrapassar uma crise cujos efeitos não tiveram sequer oportunidade e serem previstos. Apesar da diminuição da atividade económica e da mobilidade ter correspondido a um alívio em termos ambientais, o benefício que daí de extraiu para o planeta resultou numa asfixia social que comprometeu a satisfação das necessidades do mundo em geral. Por esse motivo, e remetendo a nossa análise para o plano europeu, foram criados mecanismos que ajudassem a ultrapassar os efeitos decorrentes da pandemia. 46 O instrumento de maior importância, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) surge como uma estratégica financeira estabelecida a partir do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assumido pela Comissão Europeia em fevereiro de 2021 para a recuperação da economia face à crise provocada pela pandemia da COVID 19. Ele subdivide-se por três dimensões - Resiliência, Transição Climática e Transição Digital - estando uma delas, a da Resiliência, diretamente relacionada com as questões do território, apresentando um conjunto de medidas que influem diretamente nas infraestruturas de saúde, habitação, equipamentos e qualificação dos postos de trabalho. É nesta componente que se fala, inclusive, de uma das necessidades dos territórios de baixa densidade, no que respeita à cobertura dos cuidados de saúde primários, que poderão ser administrados a partir de unidades móveis. Apesar de, ao longo do documento, não voltar a ser especificado o tipo de território onde as restantes medidas poderão vir a ser implementadas, não é descabido pensar que questões relacionadas com a pobreza energética, a aquisição de computadores no domínio da educação, a capacitação de pessoas em competências digitais ou a renovação de edifícios residenciais, públicos e serviços, incluirão quer os territórios do litoral, quer os do interior que possuem menos capacidade no alcance a esses benefícios se não estiverem ao abrigo de um programa de financiamento. Contudo, é importante salientar que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência faz parte do programa NextGenerationEU, criado para permitir a recuperação europeia dos efeitos danosos provocados pela pandemia e que se desdobra por outras valências relacionadas com a investigação, a inovação, a transição justa, a digitalização da Europa, a modernização das políticas adotadas, o combate às alterações climáticas, a igualdade de género e a proteção da biodiversidade. Ou seja, este instrumento abarca igualmente outros fundos para além do PRR: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE), Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e apoio à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) durante o período de 2021-2022, prestando igualmente apoio a outros programas já implementados como é o caso do Horizonte 2020 ou o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), entre outros. Por outras palavras, foi criado um budget cuja dimensão alcança áreas 47 essenciais para o desenvolvimento europeu mas que não se desvinculam dos princípios estabelecidos pelo PEE. Na realidade, a disponibilização desta enorme subvenção visa, acima de tudo, capacitar os Estados-membros para a construção de um novo conceito económico, de modo a cumprirem o compromisso assumido através do European Green Deal. Nesse sentido, podemos aqui ver uma janela de oportunidade para Portugal apostar em medidas inovadoras que possam alavancar investimento, capital humano e território, tendo em vista as metas estabelecidas pela UE, assumidas pelos 27 Estadosmembros a partir do PEE. É um dos benefícios que só jogarão a favor do desenvolvimento integral do país se a distribuição do financiamento corresponder à necessidade de catapultar as regiões que apresentam maiores dificuldades no estabelecimento de um sistema de organização local mais consolidado e que consiga dar resposta aos desafios que promovam o seu desenvolvimento e a sua estabilidade. Caso contrário, a desadequação na utilização destes fundos pode criar um fosso ainda maior entre um litoral francamentedesenvolvido e um interior que adensa, cada vez mais, os seus problemas como o do despovoamento, indutor de muitos outros que encaminham territórios como o nosso estudo de caso para um patamar de desinteresse ainda maior do que aquele que tem tido até ao momento. CAPÍTULO III 3. Estudo de caso: o concelho de Oleiros Oleiros é um dos concelhos que tem estado extemamente suscetível aos fatoresque mais ameaçam a sustentabilidade de um território e isso pode igualmente influir na própria gestão do seu património natural. Não sendo um caso isolado, é um exemplo do que se repercute um pouco por todo o país, nomeadamente em territórios de baixa densidade. E são exatamente estes os territórios que surgem em maior número, quando observamos a sua disposição pela área continental e que atestam um conjunto de 48 problemas que terão de ser resolvidos se quisermos concretizar o conceito da sustentabilidade em termos nacionais. Situado a meio da região Centro, o concelho de Oleiros acaba igualmente por sofrer algumas das consequências que são comuns aos territórios do interior, nomeadamente das NUTS do centro para o norte do país, corroborando que “o abandono e o despovoamento; o envelhecimento da população; a erosão dos solos; a urbanização desordenada (em especial relacionada com o fenómeno turístico); a gestão deficiente dos recursos florestais; o desordenamento e a alteração da composição florística do espaço florestal (com a introdução de espécies exóticas e o regime de monocultura); a crescente ação destruidora dos fogos (geralmente ocasionados por ações criminosas ou negligentes; a atividade turística desregulada, constituem problemas muito preocupantes” (CARVALHO,2012, p.52) e que são comuns à grande maioria dos territórios de baixa densidade. O estudo de caso começa pela caracterização e pela análise do posicionamento geográfico e socioeconómico do concelho de Oleiros, passando pela representatividade da sua floresta e, nesse contexto, pela avaliação de uma das suas maiores ameaças territoriais ao longo dos anos: os incêndios. Torna-se igualmente importante refletir a prevalência de determinados problemas que se têm manifestado ao longo do tempo, considerados essenciais para encontrar algumas das respostas que podem advir das novas orientações europeias, cujas exigências podem ajudar a encontrar um novo ciclo de vida para Oleiros. Feita uma abordagem geral ao concelho, apresentar-se-á uma análise SWOT que irá facilitar a perceção de todas estas especificidades relacionadas com o concelho de Oleiros e que nos apresentam fatores muito determinantes que afetam o seu desenvolvimento, como irá ser refletido de seguida. 3.1. Caracterização geográfica, social e económica do concelho de Oleiros Oleiros é um dos concelhos que pertence à sub-região da Beira Baixa e ao distrito de Castelo Branco. Faz fronteira com os concelhos de Proença-a-Nova, Pampilhosa da Serra, Sertã, Fundão e Castelo Branco. Fez parte da extinta sub-região do Pinhal Interior 55 premissas em função de casos e inábeis em termos gerais no que concerne à gestão do território eespecificamente no caso dos incêndios na região Centro, na sua gestão florestal. Figura 8: Ocupação Florestal do concelho de Oleiros. Fonte: https://oleirosverde.wordpress.com Sendo um território predominantemente rural, as atividades do setor primário, como por exemplo a agricultura, não são vistas nos dias de hoje como atividades lucrativas e capazes de atrair população para concelhos como o de Oleiros. Também por não existirem incentivos eficazes que sejam capazes de causar esse interesse a parte de uma população ativa ou mais jovem que poderia aí estabelecer-se, o que poderia ajudar a inverter o atual paradigma de desinteresse e alterar o modo como é feita a reconversão do solo e a recuperação das áreas ardidas dentro da região. 56 Outra das particularidades que caracterizam este território prende-se com a dimensão das propriedades de cariz florestal que é maioritariamente reduzida. Isso afigura-se como um obstáculo porque este “problema manifesta-se na própria sobrevivência da floresta face ao seu principal inimigo: o fogo. Com propriedades de pequena ou muito pequena dimensão, exploradas integralmente por privados não é possível pôr em prática (…) medidas técnicas indispensáveis ao combate aos incêndios florestais” (MARTINS, 2011, pág.567) mais por não ser possível integrar diversas espécies que possam funcionar como uma barreira à propagação criando também divisões espaciais que impeçam esse avanço. Apesar destas serem conclusões por demais conhecidas e repetidas ao longo dos anos, o facto é que os problemas persistem na medida em que continuam a existir cenários de devastação pelo fogo com enorme gravidade, que mobilizam um grande número de operacionais e meios de combate e com consequências que promovem o desânimo nas populações locais. Em 2020, a autarquia de Oleiros previa ter ardido uma área com cerca de 20 mil hectares, o que correspondia a um nível de devastação só conhecido em 20038. O Presidente da Câmara evocou inclusive a questão do ordenamento florestal como incapaz de fazer face ao problema dos incêndios, fazendo correspondência direta à responsabilidade por parte da tutela. O facto é que decorridos 17 anos desde o grande incêndio de 2003, Oleiros voltou a comprovar a sua vulnerabilidade perante o risco de uma manifestação em grande escala como foi o incêndio de setembro de 2020, ou seja, volvidas quase duas décadas as debilidades face ao ordenamento do território continuam a existir o que atesta a ineficácia das políticas públicas em relação a essa questão. Na figura seguinte poderemos ter uma noção da perspetiva desse impasse ao verificar-se como Oleiros se encontra no lugar cimeiro em relação à evolução da área ardida entre 1981 e 2020 ao longo do território nacional. 8 https://www.publico.pt/2020/09/15/sociedade/noticia/mil-operacionais-combatem-incendio-proencaanova-foco-oleirosgera-preocupacao-1931602 57 Figura 9: Concelhos onde ardem mais o menos hectares de floresta, mato ou explorações agrícolas em Portugal, comparação entre 1981 e 2020. Fontes: ICNF/MAAC, PORDATA. Imagem extraída a 21/11/2021 em https://www.pordata.pt/Municipios/Área+ardida-42 O diferencial com os restantes concelhos é extraordinariamente elevado, sendo que os dois concelhos que se seguem representam igualmente o distrito de Castelo Branco, o que é, por si só, o indício de um problema comum que poderá ser resolvido com a cooperação de todos os municípios que fazem fronteira entre si. Sendo uma das regiões que tem sido consecutivamente ameaçada pela ocorrências de incêndios na região Centro, o concelho tem demonstrado o seu interesse no desenvolvimento de iniciativas que promovam o debate em torno da floresta e disso é exemplo a realização do I Fórum Florestal de Oleiros realizado em março de 2014 e promovido pela Câmara Municipal, em parceria com a Associação de Produtores Florestais de Alvelos e Moradal, duas das suas freguesias. No entanto, e à semelhança do que se consegue observar relativamente à difusão deste modelo de ações que pretendem, de algum modo, colmatar algumas falhas no que diz respeito à gestão florestal na região, são acontecimentos que não têm um seguimento estabelecido, ou seja, são realizados uma única vez, não existindo periocidade quanto à manifestação dessas atividades. Outra das situações que ressalta quando nos focamos na gestão deste recurso tem a ver com a questão dos incêndios e com o respetivo plano municipal da defesa da floresta contra essa ameaça. 58 Setembro de 2003 continua a ser recordado como o mês em que grande parte da área territorial de Oleiros foi afetada por um grande incêndio que acabou por comprometer os alicerces económicos, sociais e ambientais daquele concelho, que viu mais de metade dasua área territorial a ser consumida por essa catástrofe. Esse evento mereceu o uma análise criteriosa às consequências decorrentes dessa devastação e que se foi desenvolvendo a partir desse acontecimento, chegando ao estado geral em que se encontra o concelho atualmente, após a ocorrência de outros episódios igualmente devastadores, tendo o último sido registado no verão de 2020. A preocupação do executivo camarário, à época, foi a de prevenir novas situações após a ocorrência registada em 2003 e em novembro de 2004 coloca em funcionamento o Gabinete Técnico Florestal do município, no seguimento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o que veio a concretizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios para o concelho. Em 2021, no site da Câmara Municipal conseguia-se ter acesso a um único documento que diz respeito ao período estabelecido entre 2015 e 2019, com uma 1ª revisão entre 2018 e 2019, não existindo, porém, um documento subsequente que compreenda um período posterior e que deveria estar em vigor à data presente. Ou seja, a observação deste facto induz-nos a concluir que não houve ainda uma continuidade relativamente a este plano, por não se encontrarem acessíveis elementos que remetam a um período compreendido entre 2020 e 2025. Outra das questões que levanta algumas dúvidas prende-se com o período correspondente ao primeiro plano que se conseguiu ter acesso e que compreende um período de 5 anos entre 2013 e 2017. Segundo o que foi divulgado9, o plano de 20152019 configura numa nova revisão e ajustamento ao período anterior. Assim sendo, não é percetível a configuração dos períodos mencionados, sendo que a revisão do Plano que entrou em vigor em 2013, não apresenta uma revisão por si só mas sim uma restruturação ao documento, o que deu origem a um novo plano, apresentando ele mesmo uma primeira revisão na reta final da sua vigência. 9 Difundido publicamente em órgãos de comunicação social locais como a Rádio Hertz, disponível em https://radiohertz.pt/oleiros-comissao-de-defesa-da-floresta-contra-incendios-aprova-pom/(acedido a 22/03/2021) 59 Este facto levanta algumas questões no que concerne às expetativas em torno das atribuições deste gabinete e não é explicitado o porquê de não ter sido concretizado o plano de 2013 até ao final, com a introdução das respetivas revisões, impedido uma sucessão temporal natural que iria compreender no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios para o período de 5 anos compreendido entre 2018 e 2022. O que nos conduz, uma vez mais, à reflexão das determinações do respetivo Gabinete Técnico Florestal face à gestão das suas competências: qual a razão para o motivo que deu origem a essas alterações não se encontram acessíveis para consulta pública? No entanto, já no ano de 2022, o site da Câmara Municipal de Oleiros, apresenta a 3ª geração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, correspondendo ao período 2020-2029, dividido entre o caderno de diagnóstico e de informação base e o caderno correspondente ao plano de ação. Devido à disponibilidade já tardia destes documentos a par da elaboração desta dissertação, não foi possível proceder a uma análise concisa dessa informação, o que irá ser efetuado posteriormente numa investigação mais elaborada sobre esta matéria. Outras das questões que se colocam têm a ver com a monitorização e a avaliação que deverão ser realizadas quando estamos perante a concretização de um plano municipal. Este instrumento de planeamento estratégico, para ser efetivamente eficaz, deverá obedecer a um sistema integrado de ações que conduzam à concretização do seu objetivo. Apesar de ser difícil prever a ocorrência de um evento que poderá ter causas naturais ou decorrer de um ato humano deliberado, torna-se cada vez mais necessário planear uma estratégia que ative um conjunto de medidas que ajudem a combater essa ameaça e a mitigar os efeitos que dão origem a um conjunto de danos consideráveis. Em entrevista cedida em 201610, o então Presidente da Câmara de Oleiros referiu que o município efetuou algumas candidaturas a apoios comunitários para além dos precedidos dentro do contexto nacional e que não lhe foi concedido nenhum fundo que correspondesse a essa necessidade, o que sujeitou o processo de reflorestação a situações 10 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/incendio-de-2003-reduziu-oleiros-a-cinzas 60 que levaram a floresta do concelho “a crescer de uma forma completamente desordenada” (José Santos Mendes em entrevista). Um incêndio ocorrido entre 17 e 24 de junho de 2017, voltou a afetar o concelho e a análise do Relatório da Comissão Técnica Independente da Assembleia da República, de outubro de 2017, não faz nenhuma referência específica a Oleiros, inserindo-o no contexto dos concelhos afetados por esta ocorrência e que estiveram na génese da Lei nº49-A/2017 que, por sua vez, culminou na origem desta comissão. No relatório final apresentado, foi feita uma abordagem específica às unidades territoriais afetadas e definidas pelos Planos Regionais de Ordenamento Florestal como Pinhal Interior Norte, com 9 dos seus 14 concelhos afetados por este incêndio, e Pinhal Interior Sul com 2 concelhos atingidos, nomeadamente o de Oleiros. Ao todo, estes 11 concelhos perfazem 275 mil hectares de território, o que veio reforçar a necessidade de se repensar a questão da gestão florestal, quer a nível nacional quer na perspetiva regional, com foco na formação, prevenção e na sensibilização para os problemas em torno desta matéria, o que tem sido recorrente ao longo dos anos em que estas situações se têm verificado, com menor ou maior gravidade. Apesar de tudo, o ano que registou maior área ardida, segundo os relatórios disponibilizados pelo ICNF foi o de 2003. O 13º Relatório Provisório da Direção Geral das Florestas e o último conhecido relativo a esse ano apresentava o valor de 423.949 ha, distribuídos por povoamentos e matos. Até à data de referência do relatório que aponta para um período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de outubro de 2019, foi o distrito de Castelo Branco que apresentou o maior registo com 90.226 ha de área ardida, pese embora não tenha tido o maior número de ocorrências. Para esse valor contribuíram o número de hectares relativos aos povoamentos, que foi, de longe, o maior registado ao longo de todos os relatórios apresentados pelo ICNF de 2001 a 2020, perante todos os distritos: 80.439 ha. Oleiros foi um dos concelhos mais afetados do distrito de Castelo Branco. O ano de 2020 volta a fazer parte dos episódios mais marcantes para o concelho de Oleiros com a ocorrência de um incêndio de grandes dimensões que atingiu uma parte considerável do seu território. 61 Para além da área florestal afetada, foram várias as explorações agrícolas que ficaram destruídas e, nesse sentido, o Ministério da Agricultura acionou o apoio previsto pelo PDR 2020 - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - de modo a torna possível o restabelecimento da produção afetada. No anexo que compõe esse despacho, são identificadas as freguesias elegíveis para esse efeito e além de ressaltar aproeminência da região Centro como aquela que representa a parte do território continental mais afetado, é Oleiros o concelho que apresenta o maior número defreguesias afetadas (7) ao longo do país entre os meses de junho e setembro, o que setorna revelador da expressão que os incêndios tiveram dentro da sua fronteira concelhia. Foi a partir dessa ocorrência registada no verão de 2020 que se despoletou a intencionalidade da realização deste estudo de caso, de modo a percecionar osantecedentes e antever as medidas que poderão constituir numa mudança de paradigma para o futuro, em função da sustentabilidade do domínio florestal, social e económico doconcelho de Oleiros. Nesse ponto, a intenção é também a de fazer a correspondência com as medidas indicadas no Pacto Ecológico Europeu e restantes resoluções que delederivam, como é exemplo a Estratégia da União Europeia para as Florestas, lançado no final do ano de 2020. Esta surge no seguimento da Estratégia para a Biodiversidade daUnião Europeia, anterior ao PEE mas sua integrante para o período 2030, que define umconjunto de medidas em defesa da biodiversidade e proteção das florestas e prevê o combate às alterações climáticas e restantes ameaças que daí podem decorrer. No que concerne à floresta por si só, existiu a preocupação de estabelecer um compromisso específico dadas as circunstâncias que tem afetado o tecido florestal na Europa com principal destaque para a questão dos incêndios. Assim sendo, a Estratégia da UE para as Florestas 2030, para além de realçar a sua importância enquanto sumidouro de carbono, apresenta medidas que procuram travar as ameaças que surgem em torno deste recurso, mitigando um conjunto de problemas a si associados e promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável que potencie as atividades a si relacionadas (silvicultura, turismo, entre outras) e a promoção mais consciente dos seus produtos, que derivam, para muitas populações, no seu capital económico-social e potenciam o seu próprio território. 62 De todo o modo, esta estratégia, ao inserir-se no PEE e na Estratégia para a Biodiversidade 2030, não se desvincula daquela que é a meta comum a todas as resoluções e que funciona como motor para a estruturação ou reestruturação de políticas adequadas a esse objetivo que é a de reduzir a emissão de gases em 55% até 2030 e atingir a neutralidade carbónica 20 anos depois. O que se consegue concluir através da análise de todos estes documentos é que, a partir de um compromisso global, é possível repensar a atuação de diversos setores e criar oportunidades de atuação que podem influir no desenvolvimento de territórios até hoje condenados a um conjunto de problemas que outros apoios nacionais ou europeus não foram capazes de mitigar ao longo dos anos, como acontece, inclusive, com o nosso estudo de caso, exemplo daquilo que acontece um pouco por toda uma região, com semelhantes entropias ou entraves distintos mas que contribuem para acentuar as disparidades dentro do território nacional e, consequentemente, dentro daquilo que são os objetivos da Europa. 3.3. As falhas na alocação dos recursos financeiros Uma das principais orientações que se exige quando falamos na reabilitação de um território de modo a garantir a sua sustentabilidade é a da boa alocação dos recursos financeiros que são disponibilizados para o efeito. Um exemplo disso constatou-se através de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas que realizou essa observação em determinados concelhos em relação à aplicabilidade dos seus Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e os consequentes planos operacionais relativos ao período entre 2015 e 2017. Neste processo de averiguação, o município de Oleiros foi um dos visados e refere o respetivo relatório a existência de inúmeras fragilidades, reforçando declaração do Tribunal de Contas que o mesmo “constata que os Municípios não diligenciam pela execução das ações constantes daqueles planos. Ou seja, o facto de existir um Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios não garante, por si só, maior 63 capacitação na defesa da floresta, embora permita suprir uma obrigação e atestar um estatuto de cumprimento que tem impacto no financiamento municipal.”11 O Relatório nº23/201912, referindo-se a Oleiros aponta um conjunto de críticas que distancia o município das suas atribuições, relatadas nas páginas referentes ao concelho onde se pode ler que “o PMDFCI não assume um papel central nessa estratégia e existe dificuldade em alocar recursos do orçamento municipal às ações do PMDFCI, bem como alguma dependência de eventuais financiamentos do OE ou da UE114 “(ponto 118) ou descrevendo na íntegra o ponto 119: “A análise ao PMDFCI de Oleiros revelou insuficiências de vários tipos: a) Na atualização dos dados de diagnóstico e da cartografia de base, que afeta a sua utilidade e eficácia; b) Na conceção do Plano de ação, por exemplo ao não incluir ações relevantes desenvolvidas pelo Município no âmbito da DFCI; c) No dimensionamento das ações, uma vez que as metas anuais são, em alguns casos, insuficientes para gerarem um impacto relevante na diminuição das ignições ou da área ardida, nomeadamente em termos de gestão de combustível e de criação de uma rede adequada de pontos de água.” Em suma, podemos concluir que o município de Oleiros não foi eficiente, durante vários anos, na prevenção dos incêndios e na alocação dos recursos disponibilizados para o efeito, o que pode ter correspondido a uma série de dificuldades na recuperação da área ardida e na proteção do seu tecido florestal. 11 https://www.tcontas.pt/pt-pt/MenuSecundario/Noticias/Pages/noticia-20191204-001.aspx 12https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2019/rel023-20192s.pdf 64 3.4. As ações pelo desenvolvimento O Plano Estratégico do Concelho de Oleiros 202013, com data de outubro de 2014, prevê, na visão que é apresentada, que Oleiros em 2020 “afirmar-se-á como um concelho competitivo através da aposta integrada no património natural como base para uma economia local forte e para um território socialmente coeso”. Não se conhecendo ainda nenhum documento posterior a este, disponível no site do Município de Oleiros, deteta-se neste plano a intenção de colocar a floresta e o turismo como áreas de especialização prioritárias e de onde submergem seis prioridades transversais que vão desde a competitividade, à sustentabilidade, emprego e coesão social. Intenções essas que, com as devidas adaptações, poderiam fazer parte de um novo plano estratégico para o período seguinte (2021-2027). Tendo em conta que esta estratégia contempla o período entre 2014 e 2020, podese, a título de exemplo, referir uma das intenções que não tiveram desenvolvimento para além daquilo que foi planeado: a “necessidade de, perante o elevado risco de incêndio e problemas estruturais do setor florestal, identificar novas abordagens de gestão e valorização” (pág.8). Logo no ano em que se poderia comprovar a aplicabilidade daquilo que é referido como “fator crítico” a merecer um novo plano de ação, ocorre em agosto de 2020 um grande incêndio que coloca em causa a aplicabilidade daquilo que é colocado no plano estratégico do município de Oleiros apresentado em 2014. Fazendo uma breve análise sobre os dados disponibilizados pelo INE quanto às variáveis da população em Oleiros, não é claro, à primeira vista, os efeitos de medidas que possam ter sido adotadas para imprimir competitividade ao concelho, incrementos em inovação ou a capacitação da economia para a criação de emprego e para a coesão do território. Outro dos inputs apresentados neste plano estratégico e que gera igualmente alguma curiosidade é a centralidade de Oleiros quando são observadas entidades como as universidades, os institutos politécnicos e os centros tecnológicos que se encontram ao seu redor em termos geográficos. De facto, poderia advir da sua localização privilegiada um interface de colaboração com as respetivas entidades para ajudar a mitigar alguns dos 13https://www.cm-oleiros.pt/ficheiros/conteudos/1441976323Plano_Estrategico_Oleiros2020.pdf 71 Oportunidades O PEE é, por si só, “a” oportunidade, no sentido de poder tornar-se num motor de desenvolvimento sustentável de um território com imensas debilidades como é o de Oleiros. Antes de mais porque corresponde a um guião com determinações que promovem a criação de objetivos sensíveis às questões do ambiente, o que irá desdobrarse por outras áreas como a economia e o setor social. Depois porque tem como finalidade atingir uma meta comum a todos Estados-membros, o que pode vir a beneficiar os seus próprios territórios de modo a conseguirem atingir esse desígnio. Os fundos comunitários representam também um outcoming fundamental pois a partir deles será possível concretizar os planos e os projetos que venham a beneficiar o concelho. Tendo em conta a região em estudo, o FEADER – Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural, de acordo com as suas finalidades, promove a coesão territorial e impulsiona a adoção dos princípios da sustentabilidade como modo de garantia à subsistência da própria região. Importante também encontrar em Oleiros um fator diferenciador que venha a ser assumido como uma marca e, a partir daí, ajudar a projetar esta área geográfica. A floresta e tudo o que dela advém tem uma importância vital para o desenvolvimento deste território e começar por ampliar a sua natureza endógena poderá corresponder a uma simbologia eficaz para a promoção do concelho. Para isso, é fundamental a preservação do seu tecido florestal, amplamente afetado pela prevalência dos incêndios. Este recurso representa para Oleiros um conjunto de benefícios que deverão ser devidamente escrutinados por forma a planear-se uma estratégia de proteção e desenvolvimento que não ceda face às ameaças que são recorrentes. É uma das potencialidades que maior retorno pode dar à região, se devidamente qualificado de acordo com o seu grau de importância. Também os novos tempos e as preocupações em torno do ambiente poderão dar um impulso ao estabelecimento de ações que potenciem a vida em Oleiros. A economia circular poderá ser assumida na generalidade e com um grau de eficácia bastante promissor, primeiro porque estamos a falar de um território de baixa densidade onde mais facilmente se poderão adotar determinadas práticas e segundo porque tendo em conta as 72 características da população é possível estabelecer um conjunto de princípios que venham a funcionar por contágio. O Novo Plano de Ação para a Economia Circular, considerado “um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu”17 estabelece, como prioridade, adotar totalmente este princípio em detrimento da economia linear instituída. Neste novo contexto, Oleiros poderá transformar a norma produção-consumo num exemplo a ser seguido se colocar no topo da prioridade o vetor sustentabilidade. Isso poderá corresponder a uma variável capaz de promover a competitividade e dar um novo impulso à estrutura social e económica de Oleiros. Assumidamente rural, este concelho deverá também ter em linha de conta a natureza da sua gestão agrícola de modo a não comprometer a manutenção e a preservação dos restantes recursos. Pelo exemplo que temos noutras regiões do país (e predominantemente no Alentejo) a agricultura intensiva acarreta custos ambientais que, no caso de Oleiros, podem corresponder a um agravamento substancial dos inconvenientes com que tem lidado até aqui. De um modo geral, é uma prática que nem deverá ser equacionada pois dela deriva incompatibilidades com a biodiversidade e por isso corresponde a uma atividade insustentável em termos ambientais. Deve-se sim, privilegiar uma agricultura consciente e livre de perigos, tal como é defendido no PEE. Com uma clara redução de elementos químicos e nocivos e com uma extensa aproximação a um novo padrão de consumo mais saudável. Para terminar esta observação face às oportunidades, um dos pontos fundamentais que corresponde num benefício inestimável para Oleiros é a adoção das ditas energias “limpas”. O facto de não possuir um parque industrial extensivo, de não haver funções que dependam em larga escala da utilização dos hidrocarbonetos, poderá ajudar à implementação de um consumo generalizado de energias renováveis. Também o facto de ser uma área com potenciação no âmbito florestal pode ajudar à capacitação energética deste concelho através da biomassa, em complementaridade com as restantes opções. 17 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_420 73 Ameaças Aquela que tem tido uma correspondência mais mediatizada pelo impacte no seu território é a que se refere aos incêndios florestais. Oleiros tem sido um dos concelhos do país mais afetados por este problema no sentido em que os danos até hoje verificados afetam grande parte da sua estrutura económica tendo em conta que existem produções de bens de consumo que deixam de poder subsistir perante uma manifestação dessa ordem. Exemplo disso é a apicultura que tem sofrido pelo desgaste do tecido florestal, seja porque isso intervém num ciclo natural cujos elementos ficam comprometidos seja pela destruição das colmeias e de todos os vínculos que levam à produção do mel e dos seus derivados. Também a descaracterização da endogenia florestal de Oleiros contribui para a disseminação dos incêndios. Se, por um lado, é uma região que tem um grande potencial para ser reflorestado com as espécies endógenas que são carateristicamente mais resilientes, conta com a ameaça de outros elementos que foram sendo introduzidos, como os eucaliptos, e que têm conquistado cada vez mais espaço, de forma desordenada, dentro do território. Se relacionarmos isso com as caraterísticas da morfologia de grande parte do concelho e a iminência de estarmos perante uma monocultura desta espécie, ficamos perante um problema de ordenamento territorial que tem dificultado o combate aos incêndios que têm proliferado nas últimas décadas em grande escala dentro desta região. No que concerne a uma estratégia de desenvolvimento, apesar da divulgação de diversas medidas que apontam para a dinamização da economia local, o facto é que o resultado não se coaduna com os dados apurados relativos à sua população, ou seja, os esforços não se têm refletido na fixação de uma população ativa e mais jovem, não existem sinais de competitividade geradora de investimento e emprego e alguns dos concelhos limítrofes acabam por criar dinâmicas mais apelativas, desviando o foco do próprio concelho. 3.6. Considerações quanto ao estudo de caso As possibilidades em torno de Oleiros são vastas mas somente se existir vontade política para se proceder a uma mudança de paradigma. Tal como acontece um pouco por 74 todos os territórios do interior, as ameaças sobrepõem-se às intencionalidades que muitas vezes nem sequer seguem um caminho viável à sua concretização. Seria importante que, cada vez mais, as regiões conseguissem gerir as suas próprias necessidades de modo a não estarem tão dependentes do poder central e das orientações nacionais. Isso teria de partir do Governo e não se prevê uma alteração estratégica nos próximos anos. No entanto, é possível conduzir o rumo para o benefício local, sendo que isso terá de ser instituído pelas concelhias de forma a englobar todos os stakeholders que façam parte desse território. Na realidade, apesar de haver estruturas e entidades que funcionam nesse sentido, o facto é que não existe um retorno positivo para concelhos como o de Oleiros e isso terá de ser analisado localmente pois tal conclusão deriva para a falta de atenção que é dada a essas debilidades. O foco terá de passar da intenção para a concretização de medidas efetivas sem haver a tentação de se fazer mais do que aquilo que é realmente necessário. O excesso pode resultar ao contrário das vantagens que são expectáveis devido à tendência para se utilizarem fundos que não servem os interesses da população nem funcionam como fator de atratividade para a fixação da mesma. Esses fundos deverão ser utilizados para o estabelecimento de um novo modo de atuação face às novas exigências explanadas no PEE e os territórios de baixa densidade tem aqui uma oportunidade de mais facilmente conseguirem estabelecer esses princípios e obterem daí benefícios que poderão ser cruciais para a sua sustentabilidade e subsequente desenvolvimento. Considera-se assim que a mudança não é assim tão difícil de se concretizar. A discussão das disparidades observadas entre o litoral e o interior do país resume-se a décadas de conclusões que, não sendo inoperáveis são, no entanto, postas à margem da exequibilidade por falta de vontade, rigor ou até de inspiração. Acima de tudo, a boa gestão de um território com as especificidades de Oleiros necessita de consideração e criatividade. A não ser assim, dificilmente mudará o seu destino, por mais meios que sejam disponibilizados tendo em vista esse objetivo. Desse modo, consideramos como ponto de arranque, um planeamento estratégico que englobe as seguintes conceções como: Tornar a responsabilidade social numa missão, partilhando, entre todos os stakeholders, a responsabilidade pela preservação do seu território, algo que poderá dar 75 origem a benefícios económicos quando devidamente observadas essas circunstâncias. Como? A partir de um programa que coloque a população e as empresas no centro dessa responsabilidade e com isso venham a obter mais-valias. Seja por iniciativa própria ou através da formação de cooperativas para a sustentabilidade, geradoras de sinergias e conhecimento; Colocar a floresta no centro do desenvolvimento de Oleiros, como uma marca capaz de potenciar o território, tornando-o atrativo para quem o procura, seja para viver ou para disfrutar. A floresta como a principal fornecedora de produtos desde o turismo, à produção alimentar endógena (exemplos como o mel, frutos silvestres, cogumelos), plantas aromáticas e derivados medicinais, possibilidade de desenvolvimento de uma “cultura da terra”, promoção de atividades desportivas e de lazer, produção de biomassa e bioenergia, criação de novos elementos culturais tendo em conta o património já existente, investigação científica, entre outras possibilidades. Adotar sistemas de Agrofloresta simultânea ou sequencial poderá ser uma das respostas mais eficazes para a gestão dos recursos naturais, para a preservação da fauna e da flora e conservação do solo, evitando a sua erosão; Investir na formação/educação ambiental, capacitando a população para o conhecimento de novas formas de lidar com os problemas que afetam a região proporcionando o conhecimento no âmbito da biodiversidade, da agrofloresta, da agrosilvicultura, da limpeza dos terrenos, da compostagem, permacultura e de outras atividades que poderão corresponder ao objetivo da sustentabilidade do território. E oferecer nas escolas e fora delas a oportunidade dos mais jovens acederem a conteúdos híbridos (teóricos e práticos) de educação ambiental que os incentive a olharem para o seu território e proteger os seus recursos naturais; Contruir uma governança atenta e presente pois o sucesso de um território está diretamente relacionado com a forma como ele é gerido e o poder local tem aqui um papel fundamental para o desenvolvimento de Oleiros. Promover uma cidadania ativa e participativa ajudará a encontrar respostas para alguns dos problemas e, com isso, tornar possível o envolvimento das pessoas na promoção do território. 76 O município deverá ser o primeiro a sair em defesa dos interesses de todos, criando ele mesmo condições e opções regulares que favoreçam, mantendo atualizados todos os planos de ação e facilitar a sua discussão e consulta; Investir numa economia resiliente, verde e equitativa, adotando o princípio de que não podem existir oportunidades de emprego se não existir investimento tal como não pode haver fixação de população se não existir habitação e infraestruturas que promovam essa adesão. No entanto, esse investimento deverá ser no plano dos novos desafios apresentados na primeira parte deste trabalho e que poderão relacionar as preocupações ambientais com as projeções sociais ao nível do bem-estar para toda a população do concelho. Criar mecanismos que promovam a economia verde e contribua para a sustentabilidade da região pode começar pela adoção das energias renováveis para o aquecimento da água e das habitações, alteração da iluminação pública para o sistema LED, entre outras medidas; Criação de estímulos e incentivos sociais que não deverão derivar apenas para a questão da natalidade tendo em vista o estabelecimento de população dentro do território. Existe capital humano que não tendo o objetivo da procriação, poderá estabelecer-se na região e ajudar a criar riqueza e, a partir daí, ajudar à fixação de uma franja da população que queira aí constituir família. Nesse sentido, criar incentivos que promovam, à semelhança do que já foi feito noutros pontos do interior do país, o estabelecimento dos nómadas digitais, a criação de empresas que utilizem a mão de obra local e proporcionem o recrutamento de pessoas oriundas de outros pontos do país e que vejam em Oleiros uma oportunidade de vida apropriada aos seus objetivos, o alargamento das oportunidades de emprego a pessoas com mais de 50 anos (tendo em conta o índice de envelhecimento da população e o facto de, a meio da vida, a experiência poder contar como um privilégio), o incentivo ao estabelecimento de segmentos ligados à investigação e produção científica que possa ter a floresta como base. Medidas que, entretanto, já foram anunciadas pelo Governo através do programa Interior + mas que não tem funcionado na sua intencionalidade em todos os territórios face às restrições e às fragilidades com que se apresentam alguns concelhos como é o caso de Oleiros. Por isso, dentro das suas atribuições, o município deve corresponder nesta medida porque só assim poderá inverter o saldo negativo que tem tido em relação às variáveis apresentadas. Compete ao 77 município encontrar respostas que podem ir desde incentivos sociais, fiscais ou económicos, de modo a privilegiar, acima de tudo, o estabelecimento das pessoas com a garantia da qualidade de vida que não as leve a procurar os concelhos vizinhos ou a sede de concelho para estabelecerem os seus alicerces, como acontece atualmente; Criar mais habitação, pois ao longo deste estudo, observou-se a dificuldade que existe em arranjar uma habitação em Oleiros, seja através de aluguer seja para aquisição efetiva. No entanto, consider-se que a promoção do aluguer de imóveis a preço justo (contrariando a especulação imobiliária) poderá funcionar por si só como um incentivo à fixação de população. Mas existe o problema da falta de oferta. Tendo em conta esse facto, criar um programa de investimento na região que contemplasse a construção de imóveis com determinadas características (eficiência energética, reutilização de materiais, complementaridade com o meio envolvente de modo a proteger a paisagem) ajudaria à criação de uma sinergia saudável entre o território e os seus ativos; Aposta na eficiência energética generalizada, estabelecendo um conjunto de medidas que optem pelo uso de energias limpas e de materiais que proporcionem essa qualidade, por exemplo, na construção de habitações, equipamentos e infraestruturas; Adoção da Economia Circular dentro do município o que iria influenciar positivamente a população que estaria assim a contribuir promovendo a redução de resíduos, a partilha, a reutilização, reparação e reciclagem dos materiais já disponíveis, o que iria igualmente incentivar a uma nova dinâmica de consumo; Estabelecer metas de desenvolvimento sustentável com uma base bem estruturada porque qualquer planeamento obriga a uma estratégia para ser bem-sucedido tal como qualquer tomada de decisão deverá ter um plano na sua origem. Assim sendo, o estabelecimento de metas para a concretização das medidas aqui apresentadas deverá respeitar um calendário que se baseie em metas exequíveis, permita calcular riscos e prever constrangimentos. São passos essenciais para que um bom planeamento estratégico funcione e tenha um resultado positivo dentro de um território. Como se verificou, o Plano Estratégico do Município de Oleiros 2014-2020 não foi além de um documento com boas intenções que, na prática, não tiveram a correspondência de acordo com a sua expetativa. O que se torna fundamental é alargar a captação dos contributos a entidades focadas no conhecimento e na investigação e criar dinâmicas sociais que 78 promovam o debate entre especialistas e a população, conhecedora do seu território e das entropias com que se deparam ao longo dos tempos; Tornar Oleiros um território do Mundo e com mundo pois torna-se essencial, cada vez mais, agir localmente e daí dar um passo para o exterior. O contrário – permitir que seja o mundo a influir nos sistemas locais – pode constituir numa agressão à identidade dos territórios. Desse modo, Oleiros ao criar a sua marca, pode projetar-se para fora das suas fronteiras (o que até agora ainda não aconteceu) e mostrar-se como um exemplo de resiliência e de superação, de olhos postos nas emergências atuais e nos objetivos que queremos ver concretizados enquanto país e igualmente enquanto Estado-membro da UE. Tudo isto é possível de ser discutido tendo em conta a orientação para uma nova matriz estipulada pelo PEE. É, de facto, este novo compromisso que abre as portas a uma nova consciência económica, social e ambiental que se apresenta como um instrumento essencial para a sustentabilidade dos territórios, ao introduzir dinâmicas que procuram o engajamento em torno de um objetivo conjunto e isso poderá acabar por beneficiar regiões que estiveram à mercê do imobilismo e cujas características endógenas ajudam a promover o estabelecimento da meta europeia. O que poderá tornar-se complicado é a adequação do princípio à forma como o território tem sido gerido e obter daí uma consequência positiva capaz de mobilizar o interesse, quer dos stakeholders quer da população. É da responsabilidade da Governança a leitura do que se tem com o que se quer obter para daí movimentar uma estratégia que cumpra esses objetivos e promova a região de modo sustentável e coerente com as suas necessidades e especificidades. Não é possível formular políticas públicas exequíveis e adequadas se as caraterísticas dos territórios forem ignoradas, o que torna todo o processo ineficiente e à margem daquilo que poderá ser interpretado como uma região funcional, ou seja, uma região que contempla uma estratégia de desenvolvimento territorial atenta a vários domínios e apta a utilizar de forma eficaz os fundos estruturais que poderá ter à sua disposição (FERRÃO e OUTROS, 2012). 79 Em suma, poderão estes ser alguns dos passos iniciais a dar para uma mudança efetiva de rumo, aproveitando as novas orientações europeias e tendo em conta as especificidades de Oleiros. A relação entre a boa gestão do território e a necessidade do estabelecimento de medidas de acordo com a garantia da sua sustentabilidade assume-se como prioritária, sejam estas ou outras as ações que poderão vir a ser adotadas para atingir esse objetivo. Acima de tudo, consideramos que, o mais importante, é pensar no território como um motor de estabilidade social, desenvolvimento económico e de equilíbrio ambiental, capaz de proporcionar o bem-estar de todo o ecossistema que evolua a partir dessa base, permitindo a coexistência de todas as espécies em plena harmonia e garantindo a continuidade desse estado para as gerações futuras. 80 CONCLUSÃO Não pretende este trabalho ser mais do que uma reflexão sobre um problema que afeta Portugal há décadas e que não tem conseguido encontrar soluções eficazes apesar das múltiplas medidas que vão sendo anunciadas ao longo das diversas legislaturas para combater as desigualdades dentro dos territórios de baixa densidade. Oleiros não conseguiu, até aos dias de hoje, inverter um ciclo que o coloca como um dos concelhos que reúne em si um conjunto de fragilidades e ameaças que não conseguem ser suprimidas. Não é caso único num país que ainda apresenta disparidades muito acentuadas no que concerne às oportunidades de desenvolvimento. E por desenvolvimento não pretende esta consideração apontar para a massificação das indústrias ou proliferação de setores que, visando unicamente a produção e o lucro, não conseguem corresponder nem às especificidades das regiões nem às necessidades das populações. O que se passa em Portugal revela ser, à semelhança do que acontece com outras análises sociais, um problema estrutural ao nível do território. Não sendo algo que tenha surgido nos últimos anos é um problema que se acentua há décadas e que não aponta para melhorias no futuro. Posicionando-nos num dos focos que tem pautado a nossa atualidade e que nos lança o alerta para a necessidade da sustentabilidade do planeta, torna-se premente que cada Estado se reorganize e adapte as suas estruturas, manifestando a intenção de equilibrar o seu território e prepará-lo para as contingências que advêm de uma mudança de atuação e atitude. A análise aqui apresentada pretende ser apenas um ponto de partida para o relacionamento de variáveis que podem influir positivamente em sistemas territoriais com fragilidades ao nível da sua organização e cujos recursos devem ser preservados para potenciar os seus atributos e tornarem-se assim mais atrativos, equilibrados e capazes de corresponder às necessidades das suas populações. Não adianta falar em coesão territorial se os problemas continuam a ser fraturantes e divisionistas tal como não se pode falar da defesa da floresta e logo a seguir descurar as