A Three-in-One Terminology Handbook: To Teach, Harmonise, and Support Terminology Policy Aims in the Legal Domain in Hungary

doi.org/10.35321/term30-9 Um manual de terminologia três em um: ensinar, harmonizar e apoiar os objetivos da política terminológica no domínio jurídico na Hungria Manual de terminologia «três em um»: ensinar, harmonizar e apoiar os objetivos da política terminológica no domínio jurídico na Hungria DÓRA MÁRIA TAMÁS Gabinete Húngaro de Tradução e Certificação, Lda., Grupo de Investigação TERMIK, secretária do Grupo de Trabalho sobre Vocabulário da Academia Húngara de Ciências ID ORCID: 0000-0002-1790-4925 SZILVIA SZOTÁK Gabinete Húngaro de Tradução e Certificação, Lda., Universidade Metropolitana de Budapeste. ID ORCID: 0000-0003-3218-9525 1. INTRODUÇÃO Construir pontes entre a teoria e a prática é crucial no campo do ensino e da disseminação da terminologia jurídica. A série de livros apresentada neste artigo, que evoluiu para um subprojeto no âmbito do projeto IUSTerm Plus 2, integrante da estratégia da empresa OFFI, aborda temas de grande relevância: os 193 termos jurídicos húngaros essenciais selecionados e os seus equivalentes podem facilitar a prossecução de objetivos didáticos, a harmonização dos termos e, por último, mas não menos importante, as metas da política terminológica. Este artigo propõe-se apresentar o contexto e os métodos utilizados ao longo deste percurso de desenvolvimento e destacar as características desta série experimental de manuais de terminologia jurídica. 196 Dóra Mária Tamás | Szilvia Szoták A Three-in-One Terminology Handbook: To Teach, Harmonise, and Support Terminology Policy Aims in the Legal Domain in Hungary 2. SOBRE AS ATIVIDADES PRINCIPAIS DO SERVIÇO HÚNGARO DE TRADUÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA. A tradução certificada tem uma longa história na Hungria: as raízes dos serviços prestados pelo Estado remontam a 1869. Atualmente, o Serviço Húngaro de Tradução e Certificação Ltd. (OFFI Ltd.), responsável pela preparação de traduções certificadas, é uma empresa integralmente detida pelo Estado, cujos direitos de propriedade são exercidos pelo Ministério da Justiça. A sua sede fica em Budapeste, e conta com 27 escritórios provinciais em todo o país. A empresa, que opera segundo uma certificação ISO, tem uma obrigação legal de serviço público que abrange todo o território da Hungria. As traduções certificadas, as certificações de tradução e as cópias autenticadas em línguas estrangeiras só podem ser realizadas pelo Serviço Húngaro de Tradução e Certificação Ltd., salvo disposição legal em contrário. A empresa trabalha em 67 línguas no total, recebe mais de 300 encomendas por dia, tem 140 funcionários e colabora com quase 600 tradutores independentes. O departamento profissional da empresa é o Departamento de Tradução e Revisão, que emprega revisores, tradutores, terminólogos e tecnólogos linguísticos de excelência. As principais atividades da OFFI Ltd. são as seguintes: prestação de serviços de tradução certificada (autenticada), tradução especializada e interpretação judicial. Os seus projetos especiais incluem a tradução de leis e o trabalho terminológico destinado a ampliar a base de termos IUSTerm, que contém termos dos domínios jurídico e da administração pública; além disso, a empresa é também parceira acreditada da NATO. Além disso, a empresa atribui grande importância à transferência de conhecimentos e à formação contínua de tradutores, revisores e outros funcionários. Isto concretiza-se no âmbito da OFFI Academy mediante a organização de workshops e conferências nacionais e internacionais em cooperação com universidades, institutos de investigação e parceiros estrangeiros, bem como com o apoio da participação em publicações de diversos volumes com revisão por pares desde 2019. Os tradutores, revisores e terminólogos do Departamento de Tradução e Revisão lecionam regularmente e são convidados a proferir palestras em universidades húngaras. Neste ponto, é necessário definir brevemente o que entendemos precisamente por tradução autenticada. Uma vez que as traduções autenticadas têm de cumprir uma função necessária nos procedimentos administrativos e judiciais, constituem um género especial Terminologija | 2023 | 30 197 no âmbito das traduções profissionais, produzido para uma finalidade específica. Segundo a posição da OFFI, as traduções certificadas são produzidas de acordo com terminologia e metodologia auditadas por uma pessoa autorizada (singular ou coletiva) e são — tipicamente, mas não exclusivamente — traduções rigorosas de documentos oficiais, certificadas por meio de um procedimento de autenticação (Németh 2020: 68). Consequentemente, as traduções certificadas são traduções de documentos oficiais revistas e corrigidas, que têm de cumprir requisitos formais e substantivos rigorosos. Entre os tipos de documentos traduzidos no caso das traduções certificadas contam-se, por exemplo, certidões dos serviços de registo civil, certificados de habilitações, diplomas, documentos empresariais e decisões judiciais. O domínio da tradução certificada não inclui a tradução de textos legislativos integrais, embora os textos judiciais citem frequentemente legislação. No entanto, desde 2017, a OFFI Ltd. participa num programa de tradução de leis em colaboração com o Ministério da Justiça da Hungria, adquirindo mais experiência neste domínio específico. Como se pode constatar, todos os tipos de texto acima mencionados contêm sobretudo terminologia dos domínios do direito e da administração pública. No que diz respeito à tradução jurídica, seguimos a descrição apresentada pela norma ISO 20771: 2020, Tradução jurídica – Requisitos, elaborada pelo Comité ISO TC/37. O documento distingue duas formas básicas de tradução jurídica: – tradução jurídica em geral, que inclui «acordos, contratos, atos legislativos, procurações, escrituras notariais, decisões judiciais, demonstrações financeiras, documentos de registo ou quaisquer outros documentos jurídicos» (ISO 20771: 2020: 8), e – tradução jurídica autorizada: «documentos pessoais, certificados, documentos utilizados em processos judiciais e administrativos, e quaisquer outros documentos pessoais ou empresariais que exijam certificação» (ibid.). A norma inclui ainda as competências especiais exigidas aos tradutores jurídicos, nomeadamente competência tradutória, competência linguística e textual, competência no domínio jurídico especializado, competência em investigação, aquisição e processamento de informação, competência em cultura jurídica e competência técnica (ISO 20771: 2020: 8–9). Na descrição acima, os elementos linguísticos essenciais mencionados são o género, as colocações e a terminologia, reconhecendo-se a importância destes fatores nas traduções jurídicas. 198 Dóra Mária Tamás | Szilvia Szoták A Three-in-One Terminology Handbook: To Teach, Harmonise, and Support Terminology Policy Aims in the Legal Domain in Hungary 3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS MANUAIS DE TERMINOLOGIA Antes de apresentar, um a um, os manuais de terminologia jurídica, vale a pena mencionar as suas principais características comuns e, em seguida, apontar as características divergentes desta série de livros, ou do chamado «manual três em um». As características comuns baseiam-se nos mesmos 193 termos e conceitos jurídicos fundamentais selecionados, em torno dos quais os livros se organizam e que representam desafios para os tradutores em traduções atestadas e na legislação, sobretudo para estudantes e profissionais no início da carreira. Os conceitos jurídicos são apresentados com as suas definições, fontes e equivalentes, tais como termos, equivalentes funcionais e candidatos a termo ou paráfrases. A seleção foi realizada pelo idealizador do livro, ao passo que todos os dados resultam da colaboração entre especialistas em linguística e em direito, como tradutores, intérpretes, revisores e docentes do ensino superior. Quanto às características divergentes, o manual difere nos seus objetivos, conteúdo e estrutura. Outras diferenças textuais incluem, por exemplo, a ausência de amostras de textos originais e anónimos, de artigos complementares e de determinados idiomas. Como o título do artigo sugere, os três volumes centram-se em três objetivos diferentes, a saber: – objetivos didáticos (primeiro volume), – harmonização dos termos jurídicos (segundo volume) e, por último, mas não menos importante, – objetivos de política terminológica (terceiro volume). Vale a pena mencionar que o quarto volume, dedicado à política terminológica, já está em preparação. 3.1. O primeiro manual O primeiro volume, Introdução à terminologia do Direito sob a perspetiva de um terminólogo, um manual didático especialmente útil para o ensino no âmbito da formação de tradutores no ensino superior, dos estágios e dos programas de mentoria do OFFI, foi publicado em 2017 (Tamás 2017). Foi a vertente pedagógica que motivou o primeiro manual da série, cujo principal objetivo era apoiar, sob a forma de um manual didático, o ensino da terminologia orientada para a tradução no ensino superior, nos estágios e nos programas de mentoria do OFFI Ltd. A ideia foi inspirada pelo revisor altamente experiente Tamás Vida, que costumava chamar a atenção dos seus mentorandos para a Terminologija | 2023 | 30 199 natureza das dificuldades recorrentes suscitadas por determinados conceitos jurídicos húngaros, bem como para os métodos e soluções úteis que poderiam ser adotados. Em consonância com isso, os termos jurídicos foram selecionados com base na experiência adquirida nos serviços de tradução e no trabalho terminológico do OFFI Ltd.; a maioria deles é utilizada nas traduções certificadas fornecidas pelo OFFI no âmbito das suas funções públicas e na tradução das leis húngaras por um terminólogo sénior (Tamás 2017). Quanto à estrutura, o primeiro volume contém três partes principais: – um artigo introdutório sobre as principais características da terminologia jurídica, que constitui a base teórica do manual; – um glossário de termos composto por 193 termos jurídicos húngaros, apresentados em tabelas com categorias de dados semelhantes, mas não idênticas, às utilizadas nas bases de dados terminológicas, e equivalentes estrangeiros acompanhados de códigos de país e de quadros explicativos; – amostras de textos anonimizadas e típicas para traduções certificadas no OFFI Ltd. O livro foi publicado em versão impressa e estava disponível em linha sob a forma de livro eletrónico. Vale a pena mencionar a estrutura especial dos registos incluídos no livro eletrónico. As principais categorias de dados de um registo são semelhantes às de uma entrada numa base de dados terminológica, mas, por razões didáticas, não são idênticas, a saber: termo, definição, domínio, panorama internacional com equivalentes em diferentes línguas estrangeiras, ver também, contexto, tipo de documento, fontes e notas para tradutores (atenção!). As categorias essenciais são: – a definição; – a categoria de dados denominada notas para tradutores; – o panorama internacional. A definição descreve o conceito dos termos jurídicos húngaros selecionados, com referências a citações de leis, manuais jurídicos e observações de especialistas em Direito. O panorama internacional contém equivalentes em quatro línguas estrangeiras (no primeiro manual: inglês, alemão, francês e italiano) e indica sobretudo equivalentes funcionais, candidatos a termo e códigos de país. As notas para tradutores centram-se nas diferenças conceptuais entre termos jurídicos e descrevem problemas e estratégias específicos relacionados com os conceitos, principalmente questões de equivalência e métodos geralmente adotados no tratamento dos conceitos jurídicos apresentados nos registos. Segundo o feedback recebido, a definição, o panorama internacional e as notas para tradutores foram particularmente interessantes para os leitores e utilizadores do manual. 200 Dóra Mária Tamás | Szilvia Szoták A Three-in-One Terminology Handbook: To Teach, Harmonise, and Support Terminology Policy Aims in the Legal Domain in Hungary Alguns registos apresentam ainda informações adicionais, que foram acrescentadas ao glossário para facilitar a identificação dos conceitos. Estas são normalmente apresentadas sob a forma de tabelas explicativas ou, no caso do termo relativo à administração pública, sob a forma de um diagrama em árvore (cujos ramos principais são as instituições estatais e os governos locais). A utilização destes dois tipos de instrumentos para a representação de termos já tinha sido recomendada por Wüster (1985: 137–201). Por exemplo, as tabelas explicativas podem conter traços distintivos conceptuais (por exemplo, entre furto e roubo), a descrição dos vários níveis dos tribunais, exemplos de termos contratuais e dos termos das partes envolvidas numa transação jurídica, bem como o processo de apreciação de uma queixa nos tribunais. O Apêndice apresenta diferentes tipos de documentos originais anonimizados, emitidos por diferentes países, nas quatro línguas dos equivalentes incluídos nos registos (por exemplo, no caso do alemão: documentos originais da Alemanha, da Áustria e da Suíça). Os exemplares de documentos apresentados no Apêndice correspondem a quatro tipos documentais: documentos de empresas (principalmente certificados de constituição), decisões judiciais (sentenças de dissolução do casamento), um contrato húngaro de compra e venda de imóveis e uma cópia de uma certidão húngara do registo predial. O objetivo dos exemplares e dos tipos básicos de documentos era familiarizar os novos tradutores com estes tipos de texto. 3.2. O segundo manual No segundo manual, o foco passou para as questões de normalização e harmonização dos termos ingleses, em consonância com o programa de tradução jurídica realizado em parceria com o Ministério da Justiça da Hungria, entidade supervisora da OFFI Ltd. O programa teve início em 2017 e os seus resultados foram incorporados no conjunto de ferramentas dos tradutores. Embora o segundo volume tenha o mesmo título que o primeiro, Introduction to the Terminology of Law through the Lens of a Terminologist, os seus objetivos eram diferentes: harmonizar os termos, em especial os equivalentes ingleses, graças à participação da OFFI Ltd. no programa de tradução jurídica, o que resultou na identificação dos principais termos, pelo menos em inglês. A estrutura manteve-se inalterada; foram feitas alterações sempre que se mostrou necessário atualizá-la. Todas as línguas tratadas nestes dois volumes apresentavam características distintivas e interessantes. No caso do inglês, foram necessárias soluções especiais devido à Common Law e à pluricentricidade; no caso do francês Terminologija | 2023 | 30 201 e do italiano, as raízes comuns tornam-se evidentes devido ao direito romano/continental, e, no caso do alemão e do húngaro, era reconhecível a influência tradicional do alemão no direito húngaro (mesmo com o recurso à tradução literal). 3.3. O terceiro manual O terceiro manual, Terminology Strategy and Basic Legal Terms in the Languages of the Neighbouring Countries, que se centra em questões de política terminológica e abrange seis das sete línguas dos países vizinhos (nomeadamente, eslovaco, ucraniano, romeno, sérvio, croata e esloveno), foi publicado com o objetivo de apoiar o uso da língua pelas minorias húngaras no domínio da terminologia jurídica. O volume integra a série de livros publicada pela OFFI Academy e foi realizado no âmbito do projeto terminológico IUSTerm Plus 2 pela OFFI Ltd. O segundo e o terceiro manuais estão disponíveis em formato impresso e em versão eletrónica na página inicial da empresa (https://www.offi.hu/offi-akademia/kiadvanyaink). O volume divide-se em duas secções principais. A primeira, a parte teórica, contém estudos sobretudo sobre planeamento linguístico, incluindo política terminológica e estratégia para as línguas estrangeiras. Infelizmente, a Hungria não dispõe de uma estratégia linguística explícita que pudesse dedicar-se a uma estratégia terminológica e a um futuro plano de ação para a língua húngara, mas considerámos importante abordar estas questões ao compilar este volume (Szóták 2011, 2017). O manual inclui ainda o artigo Legal Terminology Observed Through the Lens of a Terminologist, or Objectives Worth to Be Pursued in the Field of Education, Standardisation and Terminology Policy, que descreve os diferentes propósitos de um manual sobre terminologia jurídica, bem como a descrição e análise das características da terminologia jurídica através de exemplos específicos, resultado de estudos da literatura especializada em LSP (Language for Specific Purposes), de investigação e de experiências acumuladas ao longo de vários anos de prática de tradução e de trabalho terminológico. A segunda parte do manual contém os 193 termos jurídicos húngaros com os seus equivalentes em seis línguas estrangeiras. No domínio jurídico, a equivalência é muitas vezes apenas parcial, devido às características especiais da terminologia jurídica, que se caracteriza por (Tamás 2021: 61–73): 202 Dóra Mária Tamás Szilvia Szóták A Three-in-One Terminology Handbook: To Teach, Harmonise, and Support Terminology Policy Aims in the Legal Domain in Hungary – uma elevada exigência de atualidade, devido à exposição contínua da linguagem do direito e da administração pública às mudanças socioculturais; como resultado, nascem novos conceitos e termos, outros são modificados e termos anteriores são reintroduzidos na linguagem jurídica ao nível do uso linguístico (Heylen, Steurs 2014; Steurs, Tryczyńska 2021); – uma forte verbalidade (isto é, um elevado número de conceitos abstratos e uma ligação muito forte entre a área jurídica e a língua), em contraste, por exemplo, com a realidade material da linguagem técnica (Mellinkoff 1963; Cao 2007); – uma dualidade entre clareza e adaptabilidade, especialmente nos textos jurídicos, com flexibilidade na interpretação das instituições jurídicas para que possam adaptar-se a situações de vida imprevistas, uma vez que os textos jurídicos existentes devem ser capazes de regular até mesmo novos fenómenos sociais; – diferenças nos métodos de classificação decorrentes da dependência do sistema (De Groot 1999; De Groot, Van Laer 2006; Šarčević 2014; Somssich 2018), que se verificam no âmbito das famílias jurídicas, dos sistemas judiciais, dos ramos do direito ou das leis, com diferenças na classificação dos conceitos jurídicos; – o uso, específico de cada país, de termos nacionais, mesmo dentro da mesma língua (Šarčević 1997; Cao 2007; Chromá 2016; Chiocchetti 2019; Gáspár, Somssich 2019; Prieto Ramos, Cerutti 2021), e – a neutralidade da linguagem do direito e da administração da União Europeia (Fischer 2018; Somssich 2011, 2018) e das instituições internacionais. Além disso, os mediadores linguísticos na área da terminologia jurídica têm de lidar com a dependência do contexto, sobretudo no caso do inglês, devido ao seu uso lexical económico e, naturalmente, às expectativas de clareza linguística (ver os movimentos pela linguagem clara), a fim de assegurar uma comunicação profissional sem entraves. Sem esquecer que o tradutor e o terminólogo precisam de conhecer, ao mesmo tempo, métodos de comparação conceptual terminológica e jurídica, para poderem tratar corretamente os termos jurídicos (Szoták, Tamás 2020; Tamás 2021). Quanto ao contexto linguístico, importa salientar que o húngaro é uma língua pluricêntrica, presente em oito países da Bacia dos Cárpatos. A fragmentação linguística decorre desde 1920, com os húngaros que vivem nos países vizinhos a compensarem Terminologija | 2023 | 30 203 a falta de registos linguísticos especializados, traduzindo a partir da língua oficial. Devido às diferenças entre os conceitos específicos de cada país, isso também significa que a língua húngara se desenvolveu de forma diferente nos oito países, tanto na Hungria como fora dela; consequentemente, o húngaro tem estatuto de língua minoritária nos países vizinhos. Em consonância com o exposto, pedimos aos nossos autores que investigassem se existia uma política terminológica explícita nos países vizinhos e qual era nela o papel do húngaro. Em todos os volumes, a participação de especialistas das áreas temáticas foi crucial para nós. No caso do terceiro livro, colaborámos com cerca de vinte especialistas, autores dos artigos e das fichas incluídos no livro. Durante esta colaboração, considerámos alguns dos seguintes princípios: – a colaboração entre linguistas e juristas deve ser assegurada para todas as línguas; – no que diz respeito aos linguistas, a equipa de especialistas linguísticos deve incluir um colega do OFFI com vasta experiência e conhecimentos especializados no domínio da tradução certificada e jurídica, bem como um colega que viva e trabalhe num país vizinho; – os autores dos nossos artigos são especialistas reconhecidos nas áreas do direito e da tradução jurídica e têm experiência no ensino e na publicação. Como resultado dos nossos esforços, no terceiro volume foram elaborados 1351 termos jurídicos em húngaro e em seis línguas estrangeiras (as línguas oficiais dos países que fazem fronteira com a Hungria), com o objetivo de harmonizar a terminologia do domínio jurídico. Muitas vezes, devido às diferenças entre os sistemas sociais e jurídicos dos vários países, valia a pena destacar as diferenças conceptuais nas traduções ao transmitir determinados termos jurídicos, como no caso dos termos cégbíróság e cégjegyzék (ver Tabelas 1 e 2). Na Hungria, o registo comercial é mantido, e não apenas supervisionado, pelos tribunais (ao contrário do Companies House no Reino Unido), e isso pode variar de país para país, nomeadamente quanto à forma como o Estado controla ou supervisiona o organismo oficial responsável por essa tarefa (um tribunal ou um serviço do Estado). Os equivalentes dos termos húngaros foram elaborados de acordo com o respetivo enquadramento conceptual nas dez línguas, sob a forma de termos, candidatos a termo ou equivalentes funcionais: 204 Dóra Mária Tamás | Szilvia Szoták A Three-in-One Terminology Handbook: To Teach, Harmonise, and Support Terminology Policy Aims in the Legal Domain in Hungary Tabela 1. Equivalentes estrangeiros dos termos húngaros cégbíróság e cégjegyzék em inglês, alemão, francês e italiano (Tamás 2019: 118–119) TERMO HÚNGARO EN DE FR IT cégbíróság Company Registration Court Handelsgericht tribunal de commerce tribunale del registro delle imprese cégjegyzék company register Handelregister (D)/ Firmenbuch (A) registre du commerce et des sociétés registro delle imprese (I) Tabela 2. Equivalentes estrangeiros dos termos húngaros cégbíróság e cégjegyzék (Tamás, Szoták 2021: 348–349) TERMO HÚNGARO SK UK RO SR HR SL cégbíróság registrový súd реєстрацій-ний суд Oficiul Registrului Comerțului (RO) registarski sud trgovački sud (HR) registrsko sodišče cégjegyzék obchodný register реєстр юридичних осіб Registrul Comerțului (RO) sudski registar privrednih subjekata registar trgovačkih društava sodni register 4. POLÍTICA TERMINOLÓGICA NA REGIÃO O planeamento linguístico é uma atividade complexa, especialmente no caso de línguas pluricêntricas como o húngaro. A complexidade da tarefa é demonstrada pelo facto de os grupos étnicos húngaros dos oito países da Bacia dos Cárpatos diferirem em dimensão, estatuto, poder económico, apoio institucional e vitalidade etnolinguística. Existem também diferenças significativas no que diz respeito às LSPs, que desempenham um papel importante no vocabulário de uma língua. O estado e o desenvolvimento das LSPs são cruciais para a competitividade e a utilidade social de uma língua (Szoták et al. 2023). A manutenção das LSPs e a elaboração da terminologia pertencem ao domínio do planeamento do corpus (Haugen 1972) e, como já foi referido, todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento das LSPs podem integrar uma estratégia linguística. Uma vez que o húngaro é falado não só na Hungria, mas também em sete países vizinhos (Áustria, Eslováquia, Ucrânia, Roménia, Sérvia, Croácia e Eslovénia) e pelas comunidades da diáspora húngara em muitos países do mundo, o processo de planeamento linguístico é complexo e envolve toda a comunidade linguística húngara Terminologija | 2023 | 30 205 (cf., por exemplo, o artigo D da Constituição; Szoták 2017; Tolcsvai Nagy 2017). Enquanto agente de mercado, a OFFI caracteriza-se pelo pensamento estratégico, razão pela qual, em 2015, começou a desenvolver a base de dados terminológica IUSTermTM sobre direito e administração pública, como tarefa atribuída pelas suas estratégias empresariais. O principal objetivo da OFFI enquanto agente de mercado é assegurar a elevada qualidade dos seus serviços de tradução recorrendo a ferramentas de ponta (Németh, Szoták 2021). A empresa procura também estabelecer contactos com todos os responsáveis pela definição de políticas que possam ter interesse em criar uma base de dados terminológica húngara de termos jurídicos e de administração pública (Szoták et al. 2023). Até à data, a Hungria não dispõe de uma estratégia terminológica linguística explícita. No entanto, a OFFI participa ativamente no processo que visa estabelecer uma estratégia adequada. A OFFI participa regularmente no debate estratégico sobre terminologia na Hungria, com o envolvimento ativo do Conselho Húngaro de Terminologia (MATT), do Grupo de Investigação Termik da Universidade Károli, liderado pela Professora Ágota Fóris, do Centro de Investigação Húngaro de Linguística, dirigido pelo Professor Gábor Prószéky, e da Rede de Investigação da Língua Húngara Termini, liderada pelo Professor János Péntek e por Szilvia Szoták. Esta última é uma rede de investigação da Academia Húngara de Ciências, composta por institutos de investigação linguística que operam fora das fronteiras da Hungria, em países vizinhos (Szoták 2018: 26). Na ausência de uma estratégia linguística explícita, na década de 1990, os linguistas pertencentes à rede de investigação deram início a atividades de planeamento linguístico, implementadas intensivamente no projeto de demarcação de fronteiras da Rede de Investigação da Língua Húngara Termini, com a criação, em 2001, de estações de investigação transfronteiriças pela Academia Húngara de Ciências. Os linguistas da Termini entendem a demarcação de fronteiras como um trabalho consciente de linguística de corpus, com o objetivo de assegurar que as variantes transfronteiriças da língua húngara sejam representadas em publicações linguísticas húngaras recém-produzidas ou revistas — e, mais recentemente, em bases de dados — numa proporção correspondente à sua importância. 5. O FUTURO: PROJETOS EM CURSO Como foi pedido à OFFI que respondesse às necessidades do mercado e da educação, decidiu-se publicar um novo volume no outono de 2023, que incluiria equivalentes em neerlandês, russo, espanhol e português. O próximo manual será dividido em duas partes: um artigo sobre 206 Dóra Mária Tamás Szilvia Szoták A Three-in-One Terminology Handbook: To Teach, Harmonise, and Support Terminology Policy Aims in the Legal Domain in Hungary as políticas terminológicas dos países em questão e um glossário com 193 termos jurídicos. Como se ilustra na tabela abaixo, o termo Kúria (o Supremo Tribunal da Hungria) pode ser traduzido por um equivalente funcional (cf. Tribunal Supremo em espanhol ou Supremo Tribunal de Justiça em português) ou por um candidato a termo (cf. Curia em espanhol e Cúria em português): Tabela 3. Equivalentes estrangeiros do termo húngaro Kúria em neerlandês, russo, espanhol e português (Tamás 2023) TERMO HÚNGARO | NL | RU | ES | PT | Kúria | de Hoge Raad | Верховный Суд | Tribunal Supremo/ Curia | Supremo Tribunal de Justiça/ Cúria 6. RESUMO E CONCLUSÕES O principal objetivo do nosso artigo foi apresentar o manual terminológico três em um do Hungarian Office for Translation and Attestation Ltd, no qual foram elaborados 193 termos jurídicos húngaros em húngaro e em outras dez línguas, e em breve serão acrescentados mais quatro. A série de manuais centra-se em três objetivos distintos, mas interligados: objetivos didáticos, de harmonização e de política terminológica. Os volumes representam sobretudo uma abordagem descritiva, apresentando os diferentes equivalentes elaborados para os termos jurídicos e indicando, na maioria dos casos, se a comparação conceptual resulta num termo equivalente, num equivalente funcional ou, eventualmente, numa solução recentemente desenvolvida (ver candidato a termo/solução provisória ou solução de tradução testada e estabelecida), uma vez que, como referido acima, a equivalência parcial ocorre frequentemente na terminologia jurídica. Atualmente, estes termos jurídicos fundamentais fazem parte do IUSTerm, a base de dados terminológica interna da OFFI Ltd., que apoia o uso de termos jurídicos e a disseminação de conhecimentos terminológicos entre os prestadores de serviços linguísticos da empresa. De facto, o volume também pode ser utilizado como recurso didático para a aquisição da abordagem terminológica no domínio da tradução jurídica e da terminologia. 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