Trade compliance: As principais práticas e políticas

A Revista Processando o Saber (eISSN: 2179-5150) é publicada pela Fatec Praia Grande Multidisciplinar - Revisão por pares - Acesso aberto - www.fatecpg.edu.br/revista - [email protected] eISSN 2179-5150 FATEC Praia Grande • fatecpg.edu.br/revista submetido: Jan/2024 • aceito: Mar/2024 • publicado: Jun/2024 Trade compliance: As principais práticas e políticas Trade compliance: Main practices and policies Míriam Vidal Correia Franzese Fatec Praia Grande [email protected] Amanda Santos Feigo Fatec Praia Grande [email protected] Nilton Rogério Marcondes Fatec Praia Grande [email protected] RESUMO Este artigo analisa sobre as práticas e as políticas de um programa de Trade Compliance e como estas influenciam as relações internacionais. Inicia-se com um breve histórico sobre o seu surgimento e o conceito do termo, de origem inglesa, abordando as exigências de normas, procedimentos regulamentários e legais internacionais que os players do comércio internacional precisam atender, além de padrões éticos. O propósito é tornar legítimas as práticas e operações no contexto global aplicado à área de Comércio Exterior, relacionando também com as ações de gerenciamento de riscos exercidas dentro das organizações, sejam elas públicas ou privadas. No desenvolvimento deste estudo, com base em pesquisa exploratória a partir de levantamento bibliográfico em fontes e sites especializados, é apresentada uma análise comparativa em relação as práticas do Compliance de dois estudos de caso significativos: Alemanha, o rico e talvez mais importante país europeu e o nosso Brasil. Por fim, enfatiza-se que a implementação de um programa de compliance têm sido foco em empresas no mundo todo, se diferenciando como um fator de competitividade. PALAVRAS-CHAVE: Trade Compliance; Comércio Exterior; Normas; Operações ABSTRACT This article analyzes the practices and policies of a Trade Compliance program and how they influence international relations. It begins with a brief history of its emergence and the concept of this term, of English origin, which addresses the requirements of international norms, regulatory and legal procedures that international trade players need to comply with, as well as ethical standards. The purpose is to make legitimate practices and operations in the global context applied to the area of Foreign Trade, also relating to the risk management actions carried out within organizations, whether public or private. In the development of this study, based on exploratory research from bibliographical sources and specialized websites, a comparative analysis is presented in relation to the compliance practices of two significant case studies: Germany, the richest and perhaps most important European country, and Brazil. Finally, it is emphasized that the implementation of a compliance program has been focused on companies worldwide, differentiating as a competitiveness factor. KEY-WORDS: Trade Compliance. Foreign Trade. Norms. Operations. 58 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 INTRODUÇÃO O comércio internacional é uma atividade que cresce de maneira sofisticada dia a dia, há décadas, impulsionado pela globalização e pelos avanços das novas tecnologias, sempre em busca por novos mercados e oportunidades, E, com o dinamismo e crescimento das operações e transações comerciais globais, que demandam uma série de questões legais e muitas exigências entre os competidores, que devem ser respeitadas pelos atores do negócio, para evitar irregularidades, prejuízos financeiros e também de imagem para os envolvidos, os programas de Trade Compliance vem se tornando importante para a governança das organizações, especialmente nas últimas décadas, inclusive no Brasil. O Trade Compliance, um conjunto de práticas que visam garantir a conformidade das empresas com as leis e regulamentos, aplicáveis ao comércio internacional e que, em muitos casos, demonstra estar desempenhado um papel importante no sucesso das operações de Comércio Exterior brasileiro e em outros países do mundo, é o tema que este artigo propõe uma reflexão sobre a sua complexidade e importância. Este artigo tem como objetivo esclarecer o que é o Trade Compliance e seus procedimentos, para apresentar uma análise sobre seus benefícios e desafios impostos aos players ou empresas que os adotam, além de evidenciar como essas políticas bem definidas podem impactar no comércio internacional, onde os riscos são minimizados e se tem uma gestão ainda mais dinâmica, segura e um fator muito forte de vantagem competitiva no mercado global. A pergunta mais relevante que norteou a realização deste estudo neste artigo é saber se os ganhos esperados com a implantação de programas de compliance estão sendo percebidos e se são suficientes para geração de maior abertura no comércio internacional, para geração de riquezas, aumento de emprego e para uma maior competitividade. O fato é que, particularmente nas duas últimas décadas, ao redor do mundo, diferentes organizações empresariais vêm tentando adotar práticas e políticas de controle para assegurar a implantação do compliance para evitar desvios ou violação dos procedimentos regulatórios legais. 59 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 No entanto, como observam especialistas em serviços forenses e de compliance da KPMG 1 , “medidas eficazes de implementação são mais fáceis na teoria do que na prática”. Além desta introdução, nas próximas seções, serão apresentadas as exigências da área de compliance, incluindo análise comparativa com as práticas e políticas adotadas na Alemanha e no Brasil, seguida das considerações finais que sintetizam algumas ponderações sobre a gestão desse programa estruturado, especialmente sobre os seus desafios. 1. CONCEITOS BÁSICOS DE TRADE COMPLIANCE Diferente do que muitos pensam, mesmo que o termo compliance pareça contemporâneo por ter ganhado mais destaque nos últimos anos, devido a diversas denúncias e ocorrências de corrupção, no Brasil e no mundo, o conceito é antigo e já é aplicado há décadas. A data exata envolve certos debates, mas, a maioria dos autores vinculam aos eventos da Tribunal de Haia 2 e até com a criação do Federal Reserve – FED 3 , o banco central dos Estados Unidos, como marcos iniciais dessas práticas, que tinha o objetivo de criar um ambiente financeiro mais flexível, seguro e estável. Ainda, no final da década de 70, foi promulgada nos Estados Unidos a Lei Anticorrupção Transnacional, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) 4 , que robusteceu as penas para organizações americanas envolvidas em escândalo e atos de corrupção no exterior, fazendo com que empresas desenvolvessem uma série de práticas de compliance com intuito de recuperar suas imagens e obter novamente melhor recepção nos mercados americano e internacional. Derivada do verbo “to comply” em inglês, que significa estar de acordo, cumprir, obedecer, o termo compliance de forma traduzida têm o sentido de conformidade, ou seja, de 1 A KPMG é uma rede de firmas profissionais com mais de 174.000 colaboradores em 155 países. Também presente no Brasil, a KPMG é uma das firmas líderes em auditoria e consultoria, especializado em questões comerciais, regulatórias e relacionadas a transações comerciais internacionais. Os Serviços Forenses e de Compliance da KPMG auxiliam os clientes na identificação dos riscos de compliance e a alcançar a integridade nos negócios, oferecendo suporte a diretores jurídicos, Conselho de Administração, Comitês de Auditoria e Administração, para que tenham um entendimento claro sobre o ambiente regulatório, os sistemas e processos que podem ajudar a garantir compliance e governança corporativa sólida, e os fatos necessários para determinar a ocorrência de fraude, má conduta ou violação de leis, regulamentos e políticas societárias. Disponível em: https://www.allianceforintegrity.org/wAssets/docs/publications/pt/compliance-comportamental/Entre-aExpectative-e-a-Realidade-PT.pdf. Acesso em 17.11.2023. 2 Tribunal de Haia é uma corte internacional que entrou em vigor em julho de 2002. Atua no Direito Internacional e julga quatro tipos de crime. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 125 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/politica/tribunal-dehaia.htm#:~:text=Tribunal%20de%20Haia%20%C3%A9%20uma,Ou%C3%A7a%20o%20texto%20abaixo! Acesso em 18.11.2023. 3 O sistema do Federal Reserve foi criado em 1913, como resposta a uma série de crises financeiras, e sua função foi ampliada e aprimorada desde então. A ideia era que o banco central funcionasse como um “banco dos bancos” e amortecesse o impacto das turbulências econômicas sobre a economia. Disponível em: https://riconnect.rico.com.vc/analises/desvendando-o-fed/. Acesso em 18.11.2023. 4 A FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) é uma legislação dos Estados Unidos que visa combater a corrupção no âmbito internacional. A lei foi promulgada em 1977 e tem duas principais disposições: uma relacionada a subornos de funcionários estrangeiros e outra relacionada a práticas contábeis. Disponível em: https://uplexis.com.br/blog/artigos/fcpa-entenda-o-foreign-corrupt-practices-act/. Acesso em 18.11.2023. 60 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 agir conforme a legislação, obedecer às normas e procedimentos de forma correta e organizada, isso tanto no âmbito privado como o público, pautadas em princípios internos das empresas e órgãos, como ética, segurança etc. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), criado pela Lei n° 4.137/62, então como um órgão do Ministério da Justiça do Brasil, elaborou um guia sobre esse tema e definiu que: Compliance é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores. (CADE,2019 apud FRANCO, Isabel, 2021) Aplicando esse conceito na área de Comércio Exterior, a nomenclatura “Trade Compliance” diz respeito a realizar os procedimentos das operações de comércio exterior conforme as leis e as regulamentações do setor, exigidas na esfera do comércio internacional. Em resumo, um programa de compliance envolve os seguintes pilares demonstrados no fluxo abaixo: Figura 1 – Pilares Programa de Compliance Fonte: SENIOR, 2019. Na prática corporativa, o Trade Compliance se tornou uma ferramenta de gerenciamento de riscos utilizada na gestão das atividades de importação e exportação de mercadorias, visando garantir que elas ocorram de acordo com as legislações dos países envolvidos e, ao mesmo tempo, aos padrões estabelecidos interna e externamente, evitando a ocorrência de qualquer infração nos trâmites dentro do processo que possa causar multas e atrasos nas operações. Ou seja, os programas de compliance objetivam garantir produtividade com eficiência, segurança, aumento de qualidade, com adequação dos processos, identificando os riscos, evitando quaisquer penalidades financeiras ou penais, que estejam determinadas nos regulamentos legais internacionais, inclusive em relação a padrões éticos, elevando a 61 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 confiabilidade das organizações e empresas no mercado global para obtenção de maiores lucros e oferecimento de melhores serviços e produtos. Efetivamente, “a prática do compliance, que é o ato de observar as diretrizes, especificações ou legislação estabelecidas, ou o processo de se tornar compliant (em conformidade), tem se tornado cada vez mais relevante nos negócios ao redor do mundo”. Porém, para que a implementação dessas medidas de regulação se torne eficazes, depende da “evolução do desenvolvimento de uma cultura de compliance, ou seja, normas que definam as bases para uma conduta individual dentro de uma organização, mesmo na ausência de regras explícitas”. Mas, como já destacado anteriormente, medidas eficazes de implementação desse programa são mais fáceis na teoria do que na prática. (KPMG Brasil, 2017). Abaixo segue um exemplo de como pode ocorrer a implantação de um sistema de compliance numa empresa e as etapas que norteiam esse processo: Figura 2 – Compliance & Gestão de Riscos Fonte: Interact Solutions. 2019 Gestão do Planejamento: nessa etapa inicial toda a hierarquia e cultura da empresa devem estar alinhadas com o plano de ação que foi desenvolvido para o programa de Compliance. 62 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 Gestão dos Riscos: nesse ponto são mapeados todos os processos organizacionais, a identificação dos riscos em geral (estratégia, projetos financeiros, legais, ambientais e outros). Gestão Documental: é preciso reunir todas as informações e documentos que formalizam as exigências legais e normas da instituição, como por exemplo seu manual de procedimentos, código de ética e conduta, programa de treinamentos. Gestão de Auditorias: é imprescindível a constante avaliação e monitoramento de um programa de Compliance, para entender e verificar se o plano está sendo seguido e alcançando os objetivos esperados. Gestão de ocorrências: com base nas informações obtidas nas auditorias tem que ser decidido como proceder e aplicar, se necessário, ações corretivas e preventivas. Conforme destaques acima, é possível compreender que a integridade, melhoria e aceitação da eficácia das exigências e desafios da implantação do compliance demanda, obrigatoriamente, o envolvimento efetivo dos stakeholders internos da organização, ou seja, dos colaboradores, administração e proprietários, além do bom relacionamento e cooperação dos órgãos governamentais e empresas parceiras. 1.1 A IMPORTÂNCIA DO TRADE COMPLIANCE PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL No atual cenário do comércio global, a cada dia novos acordos comerciais são negociados e entram em vigência. Em consequência, se faz necessário observar as normas e requisitos específicos de cada país tanto na entrada e saída das mercadorias e com isso adequar os procedimentos aos diversos regulamentos internacionais que envolvem essas operações, com o intuito de facilitar o livre comércio entre eles e o desenvolvimento econômico. Como se sabe, o aumento do grau de abertura e expansão ao comércio de um país é uma decisão que envolve muitos riscos, cujos efeitos e impactos sobre a economia do país e de seus cidadãos são sempre complexas, abrangentes e duradouras. Segundo a análise de Thiago Sevilhano Martinez, Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) do Ipea, divulgado em 04 de julho de 2023: 63 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 A possível ratificação do acordo de livre-comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia [...] requer que se faça uma comparação de ordens de magnitude dos riscos e benefícios envolvidos. O Mercosul e a União Europeia são blocos comerciais compostos por economias de perfis distintos, não apenas quanto ao grau de desenvolvimento econômico, mas também em seus padrões de especialização perante o comércio internacional. Enquanto as economias latino-americanas possuem vantagens comparativas em agricultura e mineração, o bloco de economias europeias tem vantagens comparativas em bens manufaturados. É ponto pacífico que o acordo de livre-comércio entre os blocos irá acentuar este padrão de especialização das economias (IPEA, 2023) 5 . Assim, com base nesses conhecimentos, cabe destacar que as operações de comércio exterior demandam muitos processos complexos e que, ainda hoje, existem diversos países caminhando a passos lentos na desburocratização das atividades necessárias. Logo, é de grande importância analisar e acompanhar cada etapa com atenção a fim de identificar possíveis riscos, visto que constantemente ocorrem atualizações nas normas e legislações, implantação de novos procedimentos, como por exemplo a DUIMP 6 , e como são muitos intervenientes que participam das operações, onde qualquer erro cometido pode prejudicar todo o processo, acarretando prejuízos não só financeiros, jurídicos, como também materiais. Além de identificar o que possa estar errado dentro do processo, a cultura de trade compliance tem o objetivo de proporcionar as soluções viáveis para que o equívoco possa ser corrigido e apontar ações de prevenção da reincidência destes. No Brasil, conforme já colocado, este tema tem ganhado mais notoriedade, sendo que várias empresas têm investido em setores internos de compliance, adotando práticas de controle em suas atividades a fim de garantir que todos seus membros e colaboradores estejam compromissados em operar de acordo com a legislação aduaneira e do comércio exterior dos países, eliminando os riscos e otimizando os custos das operações, fazendo com que as operações brasileiras estejam em linha com o que é considerado de excelência lá fora. Para tentar ilustrar a respeito, segue abaixo um quadro que contém informações divulgadas pelo Banco Mundial através do projeto Doing Business 2015 (publicação que mede diversas regulamentações de negócios, incluindo tempo e custo associados com a importação e exportação de mercadorias em diversos países), em que através dele é possível observar o cenário desfavorável que os importadores e exportadores brasileiros enfrentam quando comparados a outros países. 5 MARTINEZ, T.S., Setor Externo - Acordo Mercosul-União Europeia e mudança estrutural: Considerações a partir de modelos de equilíbrio geral, CARTA DE CONJUNTURA NÚMERO 59 — NOTA DE CONJUNTURA 32 — 2 ° TRIMESTRE DE 2023, DIMAC-IPEA, divulgado em 04 de julho de 2023. Disponível em: ipea.gov.br. Acesso em 18.11.2023. 6 DUIMP é a Declaração Única de Importação a qual faz parte do Novo Processo de Importação (NPI) que está em implantação no Portal Único de Comércio Exterior, que substituirá as atuais Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração de Importação (DI). Disponível em: https://www.confidencecambio.com.br/. Acesso 1m 16.11.2023 64 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 Quadro 1 - Comparação do processo burocrático envolvido nas operações de importação e exportação do Brasil em relação a outros países: País Quantidade de documentos para exportar Tempo para exportar (dias) Custo para exportar (US$ por contêiner) Quantidade de documentos para importar Tempo para importar (dias) Custo para importar (US$ por contêiner) Singapura 3 6 460 3 4 440 Hong Kong 3 6 590 3 5 565 Brasil 6 13,4 2.322,80 8 17 2.322,80 Fonte: Publicação Doing Business - Banco Mundial – 2015 Como se observa no quadro acima, além do Brasil realizar suas atividades burocráticas para importação e exportação, em média, levando o dobro do tempo comparado aos outros países destacados, o custo da importação por contêiner é quatro ou cinco vezes superior a essas economias, muito embora é preciso considerar a política governamental do nosso país que precisa proteger a sua indústria que, há muitos anos, vem sofrendo com os impactos da globalização da economia que, segundo advogam vários estudiosos e especialistas, é a principal razão para a desindustrialização prematura dos países da América Latina. (IPEA, 2023). 1.2 O PAPEL DO TRADE COMPLIANCE NA GESTÃO DE RISCOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL Admitir boas práticas nos setores comerciais, financeiros, operacionais e jurídicos nas empresas de comércio exterior pode eliminar a ocorrência de infrações, perdas e atrasos, assim como influencia principalmente em sua reputação, denotando transparência e confiabilidade, requisitos essenciais para se manterem fortes no mercado, assim como esses aspectos refletem positivamente do ponto de vista ético da organização. Cada empresa monta seu próprio modelo de gestão baseado em sua capacidade operacional, missão, valores e sua cultura organizacional num todo, mas atualmente os níveis estratégicos das empresas enxergam o grande potencial de se adotar políticas de compliance em seu plano empresarial na questão do gerenciamento de riscos, que é um dos gargalos mais comuns que as organizações buscam mitigar, principalmente dos envolvidos na área de comércio exterior, pois como são vários os intervenientes atuantes nos processos de importação e exportação, como as corretoras de seguros e de câmbio, armadores, agentes de cargas, despachantes aduaneiros, entre outros, sejam de natureza pública ou privadas, suas atividades estão interligadas sendo assim um erro ou falha de qualquer um deles, pode trazer problemas como atrasos, multas e outras consequências, prejudicando todo o processo. 65 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 Além disso todos estão obrigatoriamente sujeitos ao constante controle e fiscalização da Receita Federal do Brasil, assim como dos critérios de certificação que devem ser respeitados para que possam atender não só o mercado interno como também ao comércio internacional. 2 A TRADE COMPLIANCE NAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PAÍSES Na esfera do comércio internacional, se tornou ainda mais relevante tratar do que chamamos de Trade Compliance, que evidencia a obediência das diversas leis e normas específicas, algumas provenientes de acordos internacionais e outras de jurisdições estrangeiras em que as operações se iniciam, transitam ou se destinam, especialmente em relação as negociações internacionais, tanto de exportações e importações. É importante ressaltar que o dinamismo inerente no comércio internacional, assim como as mudanças geopolíticas que ocorrem em diferentes partes do mundo afetam não somente as operações, como também acarretam frequentes alterações ou complementos nas legislações já existentes, motivo pelo qual todos os integrantes das operações devem ter ciência de todos os processos envolvidos, garantindo maior segurança e menos riscos. 2.1 A RELAÇÃO ENTRE O TRADE COMPLIANCE E A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL A implementação das medidas de compliance se tornaram não apenas um diferencial, mas inclusive um forte fator de competitividade, visto que por exemplo os Estados Unidos têm uma das mais complexas legislações comerciais e, obviamente, onde estão instaladas as maiores organizações ou escritórios jurídicos especializados no monitoramento e gestão das práticas do compliance. Logo, conhecer a fundo todas as exigências requeridas é importante para diminuir qualquer risco de penalidades econômicas internacionais, quando se está negociando com os nortes americanos além de evitar quaisquer prejuízos a organização. Do ponto de vista internacional, uma situação que pode ser evitada através da conduta em compliance é a prévia identificação das barreiras comerciais, culturais, tributárias, etc, que costumam estar diretamente ligadas à importação ou à exportação, como normas de desempenho e segurança no trabalho, exigências de certificações, inspeções sanitárias, restrição ao uso de determinados insumos (exigência comum no setor químico), dentre outras, que ao serem notadas com antecedência podem ser cruciais para garantir o sucesso da operação. 72 | Trade compliance: As principais práticas e políticas Revista Processando o Saber - v.16 - p. 57-72 - 2024 KOTZIAS, F. Precisamos falar sobre trade compliance. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jun-06/territorio-aduaneiro-precisamos-falar-tradecompliance. Acesso em: 16 abr. 2023. MORINI, C. et al. Indicadores de desempenho da Aduana do Brasil: em busca de uma abordagem equilibrada. Gestão & produção, v. 22, n. 3, p. 508–524, 2015. Acesso em: 03 jun. 2023. CAMARGO, G. DUIMP: o que muda com a nova Declaração Única de Importação? Disponível em: <https://www.confidencecambio.com.br/blog/duimp/?utm_term=&utm_campaign=&utm_sou rce=adwords&utm_medium=ppc&hsa_acc=1928722251&hsa_cam=20441583596&hsa_grp= &hsa_ad=&hsa_src=x&hsa_tgt=&hsa_kw=&hsa_mt=&hsa_net=adwords&hsa_ver=3&gad_s ource=1&gclid=EAIaIQobChMI5uzSiPOggMVB19IAB0bsgz8EAAYASAAEgKg8PD_BwE>. Acesso em: 16 nov. 2023. _____. Entre a Expectativa e a Realidade. Aliance of Integrity, [s.d.]. Disponível em: https://www.allianceforintegrity.org/wAssets/docs/publications/pt/compliancecomportamental/Entre-a-Expectative-e-a-Realidade-PT.pdf/. Acesso em: 17 nov. 2023. INTERACT SOLUTIONS. Compliance e Gestão de Riscos. , 2021. Disponível em: https://www.interactsolutions.com/wpcontent/uploads/2021/12/Apresenta%C3%A7%C3%A3o-Solu%C3%A7%C3%A3oCompliance-e-Gest%C3%A3o-de-Riscos-PT.pdf. Acesso em: 17 nov. 2023. SÁ, R. Fed: tudo sobre o Banco Central americano e por que você deveria se importar com ele. Disponível em: <https://riconnect.rico.com.vc/analises/desvendando-o-fed/>. Acesso em: 18 nov. 2023. SILVA, D. N. "Tribunal de Haia"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/politica/tribunal-de-haia.htm. Acesso em: 18 nov. 2023. _____. FCPA: entenda o Foreign Corrupt Practices Act e sua relevância no mundo dos negócios. Disponível em: <https://uplexis.com.br/blog/artigos/fcpa-entenda-o-foreigncorrupt-practices-act/>. Acesso em: 18 nov. 2023. MARTINEZ, T.S., Setor Externo - Acordo Mercosul-União Europeia e mudança estrutural: Considerações a partir de modelos de equilíbrio geral, CARTA DE CONJUNTURA NÚMERO 59 — NOTA DE CONJUNTURA 32 — 2 ° TRIMESTRE DE 2023 , DIMAC-IPEA, divulgado em 04 de julho de 2023. Disponível em: ipea.gov.br. Acesso em: 18 nov. 2023. MÜLLER, E. Os fiascos ‘Made in Germany’. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/25/economia/1443197454_856174.html>. Acesso em: 18 nov. 2023. ALVES, C. Empresa que contratou ex-Lava Jato lesou a Eletrobras, aponta auditoria. Disponível em: <https://jornalggn.com.br/noticia/escritorio-de-carlos-fernando-ex-lava-jatorecebeu-indevidamente-r-28-milhoes-da-eletrobras-aponta-tcu/>. Acesso em: 18 nov. 2023.