Protegendo sua vantagem competitiva: o que é propriedade intelectual e como ela pode ajudar o seu negócio a crescer.

PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA O que é propriedade intelectual e como ela pode ajudar o seu negócio a crescer 2 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA Catalogação na fonte elaborada pela Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação – INPI Bibliotecário Responsável Técnico Evanildo Vieira dos Santos – CRB7-4861 P967 Protegendo sua Vantagem Competitiva: o que é propriedade intelectual e como ela pode ajudar o seu negócio a crescer. / Intellectual Property Office of Singapore (IPOS) e IPOS International (II); tradução e revisão técnica: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento. – Rio de Janeiro: INPI, 2024. 47 p. ; fig.; quadros. 1. Propriedade Intelectual – Brasil. 2. Propriedade Intelectual - Negócios. 3. Propriedade Intelectual – Vantagem Competitiva I. Intellectual Property Office of Singapore = Escritório de Propriedade Intelectual de Singapura. II. IPOS International (II). III. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil). CDU: 347.77:658(81) CDU: 347.772:796.332(81) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI Presidente Júlio César Castelo Branco Reis Moreira Diretor de Administração Alexandre Lopes Lourenço Coordenadora-Geral de Recursos Humanos Sandra Caseira Cerqueira Coordenador da Academia do INPI Davison Rego Menezes Divisão de Formação e Extensão em Propriedade Intelectual Patrícia Eleonora Trotte Caloiero Equipe Técnica Supervisão do Projeto: Iloana Peyroton da Rocha Larissa Santiago Ormay Coordenação de Revisão: Camila Bella de Carvalho Faria Kátia Regina do Valle Freitas Pinto Maria Helena de Lima Hatschbach Editoração: Isabela Maria de Oliveira Borsani Revisão Técnica: Patrícia Pereira Peralta Rafaela Di Sabato Guerrante Pedro Henrique Alvisi 4 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 5 Introdução 7 O que a propriedade intelectual oferece 8 Como ideias e PI se relacionam? 9 Como a PI se relaciona a invenção e inovação? 9 A PI só protege invenções? 10 O que devo fazer para obter direitos de PI? 11 Qual é a contribuição dos direitos de PI em cada estágio de crescimento? 12 O que posso fazer com esses direitos depois de obtê-los? 12 O que acontece se alguém copiar meu trabalho? 12 Lista de Verificação 13 2. O que envolvem os diferentes tipos de PI? 14 Patentes: para invenções 15 Marcas registradas: para marcas 15 Designs registrados: para estilos 16 Direitos autorais: para palavras, fotos e outros trabalhos criativos 17 Segredos industriais: para aquilo que só você sabe 18 Tipos de proteção adicionais e especiais 19 Lista de Verificação 20 3. Como priorizar os direitos de PI 23 Quais direitos são os melhores para proteger minha vantagem competitiva? 24 O que devo fazer sobre os direitos de PI de outras pessoas? 25 Quais direitos de PI são mais fáceis de explorar por conta própria? 26 Quanto tempo leva para se obter direitos? 27 Quando é mais importante manter segredo? 29 Qual deve ser meu orçamento para proteção de PI? 30 Lista de Verificação 31 4. Como obter direitos de PI 32 Como registrar uma marca? 33 Como faço com que minha patente seja concedida? 33 Como registrar meu design? 35 O que devo fazer para proteger meu direito autoral? 36 Mantendo seus segredos industriais 37 Lista de Verificação 38 5. Como você protege e faz valer os direitos de PI? 39 Devo dizer às pessoas que PI possuo? 40 Como alerto as pessoas sobre minha PI? 41 Como descubro se alguém está infringindo minha PI? 42 Como faço para fazer valer meus direitos? 43 O que devo fazer se for contestado? 44 Onde entra a lei de quebra de confiança? 45 Lista de Verificação 46 6. Aonde ir para obter ajuda? 47 Índice 6 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA Este guia foi produzido para ajudá-lo a responder uma pergunta muito importante: o que a Propriedade Intelectual (PI) significa para meu negócio? Ao contrário da era industrial, a economia de hoje, globalizada, de alta tecnologia, com base no conhecimento e motivada pela inovação, é impulsionada principalmente por ativos intangíveis – coisas não físicas. Propriedade Intelectual é a denominação concedida a tipos especiais de bens imateriais como invenções, marcas, desenhos industriais e trabalhos. É essencial estabelecer, proteger e executar os direitos legais inerentes à PI – qualquer que seja seu setor ou ramo, independentemente de seu negócio ser uma loja física, um empreendimento on-line ou uma fábrica. Os direitos de PI que você detém serão a chave de seu sucesso: eles determinam o que você pode ou não fazer com suas criações que podem possuir valor comercial. A PI é com frequência considerada um assunto jurídico complexo, que trata somente sobre patentes. Essa não é uma visão muito precisa ou útil! É bem verdade que partes do sistema de PI envolvem alguns custos e complexidades, mas seus princípios básicos são relativamente simples e fáceis de entender, conforme este guia mostrará. Não é difícil obter uma proteção e usá-la para alcançar seus objetivos comerciais: porém, o ponto-chave é que a PI é importante demais para ser ignorada. Outros guias desta série fornecem informações sobre uma variedade de assuntos relacionados, incluindo como identificar os ativos que você já possui, como redigir uma estratégia de PI, o que fazer para estender sua proteção de PI internacionalmente e onde encontrar dados importantes sobre o que seus concorrentes estão fazendo com suas respectivas PIs. Produzidos pelo Escritório de Propriedade Intelectual de Singapura (Intelectual Property Office of Singapure – IPOS) e adaptados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Brasil – INPI, esses guias comerciais de Gestão de Propriedade Intelectual (GPI) visam proporcionar um conjunto de soluções de PI para empresas com base nas melhores práticas do setor. Introdução O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 7 O que a propriedade intelectual oferece? 01 8 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA As empresas que têm capacidade de crescer geralmente se baseiam em uma ideia: uma visão de que existe uma maneira melhor de fazer algo. ‘Melhor’ pode significar muitas coisas – mais rápido, mais barato, mais forte, mais duradouro. A base para a propriedade intelectual, ou PI, reside em como a criação de uma pessoa é ‘melhor’ e diferente das alternativas existentes.Uma vez que sua ideia tenha uma forma definida — como uma descrição, um desenho, uma imagem, uma marca ou qualquer tipo de composição — existe a possibilidade de proteger essa expressão concreta de sua ideia contra imitadores/falsificadores. Este guia explicará quais tipos de direitos de PI servem melhor os tipos específicos de criações que você possui. Como outras pessoas também têm direitos de PI, sua criação deve ser original de alguma forma para obter esse tipo de proteção. Você não pode simplesmente copiar as criações de outras pessoas; do mesmo modo que não pode evitar que outra pessoa siga o mesmo processo de pensamento que você e chegue a uma conclusão semelhante. O que o regime de PI faz é permitir que inventores, designers e criadores impeçam outras pessoas de fabricar, vender, importar, distribuir ou negociar de outra forma suas criações protegidas por direitos de PI, em todos os territórios onde essa proteção se aplica e é requerida. Há várias normas que devem ser cumpridas para garantir esses direitos de PI. Os passos que precisam ser tomados para obter proteção variam de acordo com o tipo de PI envolvida – o básico de cada processo é explicado neste guia. 1. O que a propriedade intelectual oferece Como ideias e PI se relacionam? Depois que suas ideias assumirem uma forma definitiva, você deve considerar se pode protegê-las como PI. Quando a criação precisar ser registrada como PI, em geral é necessário garantir que os direitos já não tenham sido concedidos a outra pessoa antes de solicitá-los. Realizar buscas nas bases de dados especializadas em Propriedade Intelectual pode ajudá-lo a garantir que não está reinventando a roda. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 9 A maioria das pessoas pensa que a propriedade intelectual se restringe a patentes e que a PI e os direitos relacionados a ela só se aplicam a empresas grandes e/ou de alta tecnologia. Isso é um mito! Patentes são apenas uma entre várias formas de propriedade intelectual. Os bens imateriais protegidos por PI, por sua vez, são somente um tipo especial de ativos comerciais não físicos. Além disso, pequenas empresas também criam, utilizam e necessitam de direitos de PI Existem vários tipos de direitos de PI. A PI encontrada mais frequentemente nas empresas, por exemplo, não é a patente – é a Marca. Assim como direitos legais específicos, que se enquadram na definição rigorosa de propriedade intelectual, existem vários outros tipos de ativos intangíveis dos quais a maior parte das empresas depende. Eles incluem segredos industriais e informações confidenciais, bancos de dados e direitos contratuais como licenças e contratos de franquia. É importante para qualquer empresa ter um bom plano de proteção e utilização desses ativos de modo a apoiar o crescimento do negócio. Há também outra categoria de recursos que quase todas as empresas usam, mas não ‘possuem’ da mesma maneira formal. Inclui as pessoas As invenções podem ser de vários tipos. Não precisam envolver alta tecnologia ou ser complicadas para serem protegidas. A título de exemplo, você pode inventar um material novo que tenha propriedades excelentes; uma máquina que faça algo novo ou tenha melhor desempenho; ou uma “coisa” totalmente nova. Dependendo do caso, todos esses exemplos podem ser protegidos com patentes (o tipo específico de PI que protege invenções). A PI só protege invenções? Como a PI se relaciona à invenção e à inovação Invenção Os direitos de PI impedem que outras pessoas o copiem, mas não garantem que você conseguirá colocar sua invenção no mercado ou que ela terá sucesso. Por exemplo, você pode patentear um motor que propulsiona um carro a 500 km/h, mas não seria necessariamente lícito usá-lo. As patentes são apenas uma forma de proteção de PI que podem ajudar as empresas a inovarem. A PI é o ingrediente essencial por trás de muitas inovações importantes porque protege o que as torna diferentes. Entretanto, você terá uma chance muito melhor de inovar e, portanto, ver seu investimento render, se tiver direitos de PI fortes e bem escolhidos que possam apoiar sua estratégia comercial. Isso porque conseguirá desencorajar outras pessoas de copiar seu trabalho ou imitar sua invenção e, caso alguém o faça, você tem o direito de impedi-lo, principalmente se tiver os direitos registrados. A inovação envolve algo a mais. Ela descreve o processo e o resultado da colocação de uma invenção no mercado. A inovação, não apenas a invenção, faz os negócios crescerem. Se ninguém usa sua ‘invenção’ brilhante, você pode até ser um grande inventor, mas não é inovador. 16 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA 2. O que envolvem os diferentes tipos de PI? Se a aparência de seu produto é fundamental para as vendas, você deveria considerar obter proteção de desenhos industriais registrados. Essa proteção é destinada às formas dadas aos produtos ou aos padrões ou estampas aplicadas a tais produtos que vão ser produzidos em larga escala. Ela pode proteger aspectos de natureza bi ou tri-dimensional. Os desenhos industriais têm a ver com aparência, e não funcionalidade (para proteger o que alguma coisa faz ou como funciona, você precisará de uma patente). Assim, você não pode utilizar o registro de desenho industrial para partes de um produto que precisa ter certa aparência por conta do resultado que o mesmo promove. Contudo, o uso dos direitos de desenho industrial pode proteger a forma, configuração, estampa ou ornamento aplicados a um artigo, por meio de um processo industrial. O prazo máximo de proteção de registros recentemente depositados no Brasil é de 10 anos (renovável a cada cinco anos, por três períodos consecutivos, podendo chegar a 25 anos), embora possa ser mais longo em alguns outros países. Não é necessário que um design inteiro seja totalmente novo para se obter o registro, pois ele pode ser o resultado original da combinação de coisas conhecidas. Por exemplo, você não precisa ter inventado a cadeira para registrar seu design específico de cadeira! Você pode depositar um pedido de registro para proteger apenas partes de um design de um produto complexo desde que tal parte possa ser produzida de uma marca a qualquer momento, independentemente de já estar utilizando-a (embora você possa perder seus direitos se não a utilizar por um período muito longo). Assim que estiver registrada, você recebe o direito exclusivo de utilizar sua marca nos territórios que vier a requerer sua marca. Você também pode utilizar um símbolo especial — um ® — para alertar outras pessoas que sua marca é protegida. Desenhos industriais registrados: para estilos Pode-se depositar pedidos de registro de marcas a qualquer momento e as marcas registradas podem durar indefinidamente se você as renovar quando vencerem. A gama de marcas que você pode obter é ampla. Embora se considere, geralmente, que a proteção mais forte provém do registro de termo nominativo, marcas registradas também podem ser compostas por logotipos, combinações de letras e formas, e até pela combinação de cores que resultem em sinais distintivos. Entretanto, elas apenas protegem você no que diz respeito aos produtos ou serviços indicados no pedido de registro de marca. Uma vez registrada, se alguém tentar imitar sua marca, você terá um caminho mais fácil para processar pessoas e reivindicar indenizações, que podem incluir o prejuízo ao negócio e à reputação. independentemente. Em muitas jurisdições, você pode ilustrar partes ‘reivindicadas’ de um pedido de desenho industrial com linhas cheias e outras partes ‘isentas’ do seu desenho com linhas pontilhadas. Contudo, a verificação em outros países pode se tornar complexa quando se trata de avaliar a aparência ‘geral’ de um produto ‘inteiro’. Como outras formas de direitos de PI, caso alguém copie aspectos protegidos de seu design, você poderá pedir uma medida cautelar na justiça (o que significa que poderá impedir as mercadorias infratoras de serem comercializadas) ou pleitear indenização e/ou lucros cessantes. Você também pode licenciar seus desenhos industriais registrados ou vendê-los a outras pessoas e solicitar proteção internacional. Desenhos industriais podem ser poderosos: algumas das maiores controvérsias na área de produtos eletrônicos de consumo (por exemplo, entre Apple e Samsung) foram sobre proteção do desenho industrial. A definição de desenho industrial também é bastante flexível: alterações recentes significam que a proteção do desenho industrial registrado agora poderá ser solicitada para interfaces gráficas de usuários estáticas e dinâmicas. O principal ponto a ser considerado, entretanto, é que, dependendo de como seu pedido de registro é apresentado e ilustrado, pode ser comparativamente fácil para outra empresa alterar seu conceito e “burlar” sua proteção. Portanto, é melhor formular seu pedido de registro com cuidado. A maneira como você representa seu desenho industrial no pedido de registro é crucial, por isso é aconselhável consultar um profissional. Direitos autorais: para textos, fotos e outros trabalhos criativos literários e artísticos O direito autoral possui proteção automática que se dá a partir do ato da criação. Também tem uma duração longa, contada a partir da criação da obra. Seu registro é totalmente facultativo, devendo ser direcionado de acordo com o tipo de obra criada. A proteção pelo direito de autoral concede aos criadores direitos de controlar como seus trabalhos são utilizados Com algumas exceções (como citação para fins de pesquisa), o direito autoral concede a você direitos econômicos (patrimoniais) sobre a forma como um trabalho é copiado, publicado, adaptado ou comunicado. Como criador individual, você também pode ter certos ‘direitos morais’ de determinar como o trabalho é identificado e usado. O símbolo © pode ser usado para alertar outras pessoas sobre seu direito autoral. Se você trabalha para uma empresa, seu empregador ou contratante é proprietário do direito autoral do trabalho que você faz como parte de seu compromisso com ele, desde que isso seja firmado em contrato; e se outra pessoa o contratar para produzir uma fotografia ou ilustração para um pedido especial, a lei de direitos autorais do Brasil exige que a titularidade deva ser objeto de um contrato entre as partes (o criador da obra e o contratante). Isso difere em outras jurisdições, o que deve ser observado pelas partes. Em geral, entretanto, é o criador que tem propriedade automática, salvo se pactuado de outra forma por contrato. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 17 Os direitos de desenho industrial existem para proteger a aparência de seus produtos. O direito autoral protege a maneira como você expressa suas ideias – mas não as ideias em si. 2. O que envolvem os diferentes tipos de PI? É importante lembrar disso ao lidar com fornecedores (como web designers) para produzir qualquer coisa criativa por natureza. No Brasil, os programas de computador são protegidos pela Lei de Direito Autoral e por uma legislação específica que trata do assunto: a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Software. Programa de Computador é o conjunto organizado de instruções necessárias para o funcionamento de máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos. Isto é, o que faz um computador ou seus periféricos funcionarem de modo e para fim determinado. Entretanto, os direitos autorais protegem somente contra cópias – e não contra outra pessoa ter a mesma expressão criativa de forma independente. Por esse motivo, é importante que você mantenha cópias dos rascunhos que resultaram na produção final do trabalho protegido por direitos autorais, para ajudar a provar a data de criação. Caso você seja contestado, esses materiais (e o fato de você ter acesso ao trabalho original) determinarão se você terá que responder pelo caso. Os direitos autorais são automáticos a partir do momento da criação da obra. Mas, no Brasil, pode-se requerer o registro dos mesmos, o que não é obrigatório para reivindicar a proteção da lei, garantindo a autoria. Assim como se dá no Brasil, há outros países, a exemplo da Índia e dos EUA que oferecem registros voluntários de direitos autorais. Esses registros podem ser úteis para provar a titularidade e a data de criação caso você precise entrar com uma ação, posteriormente, para fazer valer seus direitos. 18 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA O direito autoral protege a maneira como você expressa suas ideias – mas não as ideias em si. Duração do direito autoral O direito autoral dura entre 25 e 70 anos ou mais, dependendo da natureza do que foi produzido, bem como dependendo do território em que se reivindica a proteção. No Brasil, por exemplo, a proteção abrange toda a vida do autor, se estendo por mais 70 anos após a sua morte. Também é bastante consistente internacionalmente; quando a obra, objeto do direito autoral, é criada em qualquer país signatário de um acordo chamado Convenção da União de Berna para a proteção da Propriedade Literária e Artística, a proteção de direitos autorais surge automaticamente em todos os outros países que também fazem parte dela. O registro de programa de computador é válido por 50 anos a partir da sua criação ou de 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação. Apesar de as patentes e desenhos industriais exigirem que você “torne pública” sua nova invenção ou criação, às vezes existe a oportunidade de mantê-las em segredo. Isso pode garantir uma proteção ainda maior para aquelas inovações que não são facilmente esmiuçadas com “engenharia reversa”. Um segredo industrial é uma informação discreta não conhecida amplamente dentro de seu setor. Pode ser o modo como algo funciona, uma receita, uma fórmula, um procedimento, um grupo de algoritmos ou uma especificação, mas ele geralmente se refere a alguma coisa importante que contribui para uma vantagem comercial. Embora os segredos industriais sejam com frequência considerados parte da PI de uma empresa, eles são, na verdade, cobertos pelas normas da concorrência desleal. Se alguém intencionalmente revelar algo que sabe ser um segredo (como um funcionário ou fornecedor), você poderia processá-los nos termos das normas aplicáveis à quebra de confiança. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 19 Uma empresa pode utilizar tanto segredos industriais quanto patentes – mas não para o mesmo fim. Segredos industriais: para aquilo que só você sabe Acesso de funcionários ao segredo industrial Isso significa que é realmente importante garantir que apenas funcionários com ‘necessidade de saber’ tenham acesso ao segredo; que todos dentro de uma empresa têm o dever de não divulgar informações confidenciais (isso deve estar previsto no contrato de trabalho); e que qualquer documentação de um segredo esteja claramente marcada como confidencial ou segredo industrial. Você poderá ter de provar em juízo que deixou claro para todas as partes o que era um segredo industrial e deveria ser mantido em confidencialidade. É prática comercial padrão estabelecer um acordo/contrato de não divulgação sempre que quaisquer informações confidenciais precisarem ser compartilhadas com empresas externas e manter registros de todos os acordos/contratos de não divulgação em vigor (principalmente porque eles, no geral, são mútuos e o obrigam a manter os segredos recíprocos seguros também). Se for óbvio, a partir de um produto acabado, como um segredo industrial funciona, então o sigilo não será uma estratégia de negócios eficaz. A engenharia reversa não é ilegal e, se outra pessoa puder descobrir como seu produto funciona, poderá usá-lo sem responsabilidade perante você. Entretanto, se você puder controlar de perto seus meios de produção de ponta a ponta, o sigilo pode funcionar bem. Se você puder controlar de perto seus meios de produção de ponta a ponta, o sigilo pode funcionar bem. Tipos de proteção adicionais e especiais Existem vários tipos especiais de proteção de PI que não estão disponíveis em todos os países, mas podem valer a pena ser considerados – seja para aproveitá-los ou para garantir que você não os infrinja. Os principais tipos a ter em mente são apresentados a seguir. 20 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA 2. O que envolvem os diferentes tipos de PI? 1. 2. Se você trabalha com semicondutores, os designs de circuitos integrados que resultam de um ‘esforço intelectual’ individual e não são comuns no setor podem ser protegidos no Brasil por 10 anos (nos termos da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, também conhecida como Lei de Topografia de Circuitos Integrados) e em alguns outros países sob um tipo especial de direito de PI que fornece proteção contra 3. cópia por 15 anos. Segundo a Lei 11.484, a proteção, no Brasil, depende de registro que deve ser solicitado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Se você é um criador de plantas e descobriu e desenvolveu uma nova variedade, pode solicitar uma Concessão de Proteção para ela, chamada Proteção de Variedades de Plantas (ou Direitos do Criador de Plantas em alguns países, ou proteção de cultivar no Brasil). Sujeito a condições de novidade, distinção, uniformidade e estabilidade, você pode obter o direito exclusivo de produzir, vender e licenciar sua nova variedade, que pode ser mantido por 18 anos para cultivares de espécies arbóreas e videiras e por 15 anos para as demais espécies, contados a partir da concessão do Cerificado Provisório de Proteção. Se uma determinada área geográfica (país, cidade, região ou localidade de seu território) se tornou conhecida por possuir qualidades ou reputação relacionadas à sua forma de extração, produção, fabricação ou prestação de serviços, uma associação poderá, em alguns países, incluindo o Brasil, solicitar a proteção da área geográfica ou seu gentílico como Indicação Geográfica (IG). As IGs são classificadas em Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO). A Indicação de Procedência é o nome geográfico que se tornou conhecido quando expressamente mencionado, por diferentes fontes, como centro de extração, produção ou fabricação do produto ou de prestação do serviço assinalado. Já para o registro de uma Denominação de origem, é necessário que as qualidades ou características do produto ou serviço designado pela IG se devam exclusiva ou essencialmente às peculiaridades do meio geográfico, incluídos os fatores naturais e humanos. As indicações geográficas não possuem prazo de validade e, uma vez registradas, não há necessidade de renovação. A lista a seguir resume quais ativos podem ser protegidos utilizando cada direito descrito neste capítulo, para ajudá-lo a identificar os tipos que provavelmente serão os mais importantes para seu negócio Os desenhos industriais registrados protegem a aparência externa dos objetos. Também podem ser utilizados para proteger elementos bidimensionais, indo de estampas a interfaces gráficas. Há tipos especiais de proteção para outras inovações, como cultivares e designs de semicondutores (topografias de circuito integrado), e para origem geográfica, como ocorre com as indicações geográficas. RESUMO As marcas registradas protegem o sinal que identifica e diferencia produtos e serviços e podem abranger nomes, logotipos e outros aspectos característicos e não descritivos. As patentes podem proteger objetos, máquinas, materiais ou processos que resolvem um problema “industrial” de uma forma nova e com inventividade. Apesar de não serem rigorosamente leis de PI, os segredos industriais podem ser uma opção viável para proteger sua invenção, desde que você consiga mantê-los em confidencialidade. Os textoss, fotos, ilustrações e músicas que você produzir serão todos abrangidos pelos direitos autorais, que também se estendem a códigos de software/Programas de Computador. Em alguns países — como Brasil, China e Malásia– existe a oportunidade de proteger uma invenção com um modelo de utilidade (ocasionalmente também chamado de inovação de utilidade, ‘patente simples’ ou ‘Gebrauchsmuster’, na Alemanha e na Áustria). Isso oferece um tipo de proteção, de maneira geral, semelhante a uma patente, sendo, em alguns países, examinado menos rigorosamente e, em outros, como o Brasil, tendo exame igual ao das patentes de invenção, mas contando com uma duração temporal menor em relação às patentes de invenção. No Brasil, o principal foco está em se a invenção é nova, se possui ato inventivo, e se tem aplicação industrial. Os modelos de utilidade, geralmente, são mais rápidos de se obter (normalmente levando menos de um ano); contudo, também duram menos (10 anos no caso da China ou 15 anos no Brasil) e sua validade é mais fácil de contestar. Em outro exemplo, na Austrália, os modelos de utilidade (ou patentes simples) agora foram substituídos pela ‘patente de inovação’, que dura 8 anos e protege invenções que não atendem ao critério inventivo exigido para patentes padrão. Ela pode abranger um novo dispositivo, substância, método ou processo. Ao exportar, é sempre uma boa ideia coletar algumas informações a respeito dos direitos que podem existir em outros países onde você deseja fazer negócios, de forma a não infringir os mesmos e obter proteção quando for possível. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 21 22 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA Como priorizar direitos de PI 03 O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 23 24 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA 3. Como priorizar direitos de PI A vantagem competitiva pode ocorrer de muitas maneiras. Pode estar relacionada à qualidade, ao custo, à velocidade, à eficiência, ao apelo para o cliente ou a uma combinação desses e outros fatores. Duas perguntas importantes a se fazer são: onde se encontra a base para essa vantagem, e como vou comunicar isso aos meus clientes? Quais direitos são os melhores para proteger minha vantagem competitiva? A estratégia de PI correta pode tornar sua vantagem competitiva. Se não puder impedir seus concorrentes de copiar sua inovação, você condena seu negócio a um ciclo de comercialização bastante curto e/ou à necessidade de inovar continuamente apenas para sobreviver. Inovação contínua é ótima, porém é muito melhor quando combinada com uma estratégia de PI que transforma a vantagem temporária criada em algo mais sustentável. Caso a vantagem a ser protegida esteja relacionada a um produto, máquina ou processo único, ou a uma nova aplicação para um método ou material existente, então você deveria primeiro considerar se uma patente seria aplicável, já que ela garante a maior proteção para seu produto ou processo, se concedida. Contudo, caso possa manter o controle sobre a produção, poderá guardá-la em segredo, desde que sua inovação não seja fácil de copiar quando outros tiverem acesso ao produto ou processo acabado. Caso a aparência de seu produto seja nova e característica, e provavelmente um dos motivos principais de venda, então vale a pena considerar registrar o desenho industrial da mesma, principalmente porque é barato e rápido de obter. Por outro lado, se a característica chave de um produto ou serviço for o conteúdo escrito ou visual, talvez você não precise registrar nenhum direito, já que a proteção de direitos autorais é suficiente. 1. 2. 3. Seja qual for o tipo de vantagem que pensa ter, você precisará considerar como comunicar essa diferença importante a seus clientes e incentivar negócios recorrentes. Isso normalmente envolve a criação de um tipo de marca – seja apenas o nome de uma empresa ou um conjunto completo de identidades para produtos específicos. Quanto maior o mercado consumidor potencial, mais importante será criar e proteger sua identidade, e as marcas serão um componente essencial dessa estratégia. Quando as empresas apresentam novos produtos, de maneira geral, têm como objetivo obter ‘vantagem de pioneirismo’. Esse pode ser um ativo muito importante, mas tende a durar pouco. 4. 1. 2. 3. O que devo fazer sobre os direitos de PI de outras pessoas?? É importante minimizar o risco de infração, para que sua empresa não seja prejudicada por controvérsias. Da mesma forma que você deseja que sua empresa tenha os direitos necessários para obter sucesso; é vital lembrar que outras empresas também têm direitos. Você precisa estabelecer ‘liberdade para operar’ para não precisar se preocupar com a possibilidade de estar infringindo a PI de outra pessoa. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 25 Por fim, se você trabalha com semicondutores ou criação de plantas ou está envolvido com produtos ou serviços regionais especializados, existem alguns tipos específicos de proteção que podem ser relevantes para você, conforme resumido no capítulo anterior. Se sua empresa lida com textos e imagens ou presta serviços pela web, a violação de direitos autorais provavelmente será a principal área de risco. Aqui, as regras são relativamente simples. Certifique-se de criar todo o texto você mesmo ou contratar alguém para fazer isso por você e obter uma cessão dele (com compromissos de que ele não foi copiado). Se você estiver usando fotos em seu site, tire-as você mesmo, contrate-as especialmente ou use uma biblioteca de imagens gratuitas ou pague pela licença adequada. Nunca as ‘tire’ de outro site (mesmo que você tenha criado anteriormente) sem obter permissão. Se sua empresa for de base tecnológica, você precisará considerar se o que você faz pode infringir as patentes de qualquer outra pessoa. Isso é especialmente importante se estiver exportando – você pode descobrir que invenções não protegidas no Brasil são protegidas por patentes em outros lugares. Pesquisar se seus concorrentes imediatos são titulares de patentes é um bom ponto de partida, embora seja importante lembrar que algumas tecnologias são aplicáveis em muitos mercados. Você poderá precisar de ajuda profissional para esse levantamento. É fácil descobrir se o nome que você deseja usar já está registrado como marca, pois as bases de dados nacionais e regionais possuem essas informações. Sua obrigação legal é não usar marcas que possam confundir o público sobre a origem de seus produtos ou serviços. ‘Confusamente semelhante’ pode incluir, por exemplo, a forma como uma palavra soa, bem como sua aparência. Isso pode ser importante quando se olha para os mercados de exportação que possuem seus próprios caracteres de letras, como China, Tailândia, Japão ou Índia. É mais difícil procurar desenhos industriais nas bases de dados devido aos complexos sistemas de classificação usados. Contudo, é relativamente fácil usar os recursos de pesquisa de imagens em ferramentas de busca populares: digite uma descrição do produto e veja o que ela traz de volta, Como obter direitos de PI 04 32 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 33 Você pode proteger sua marca e outros ativos intangíveis relacionados ao registrar uma marca nos países onde negocia atualmente ou pretende fazer negócios no futuro. Em primeiro lugar, você precisará decidir qual(is) marca(s) deseja proteger e verificar se existe a possibilidade de estar(em) disponível(is), utilizando as ferramentas de busca do INPI e outras bases de dados, como a visualização do TM View. Cada pedido de registro é publicado antes de ser registrado, de forma que os detentores de quaisquer direitos possivelmente semelhantes terão oportunidade de contestar. Por isso, torna-se muito importante prevenir quaisquer dificuldades, garantindo que a marca que deseja proteger já não está sendo utilizada para fins semelhantes por qualquer outra pessoa, nos territórios onde deseja negociar. Ao solicitar um pedido de registro, você precisa escolher uma ou mais ‘classes’, que estabelecem o uso que pretende fazer da marca: há 45 classes para selecionar (34 para produtos e 11 para serviços). Elas são chamadas ‘Classes de Nice’, em referência ao local onde o acordo que as determinou pela primeira vez foi assinado. Você também pode fornecer sua própria descrição, com base em uma listagem detalhada, pelo INPI e demais escritórios, de possíveis produtos e serviços. É importante garantir que tanto as classes quanto as descrições sejam precisas e deem conta dos produtos ou serviços que a marca deverá assinalar; ao solicitar pedidos de registro, muitas empresas tentam prever o que podem precisar em um período de mais de cinco anos, incluindo produtos e serviços ainda não produzidos ou prestados, mas que poderão vir a ser inclusos nos negócios da empresa. Como parte do processo de registro, seu pedido também será verificado para garantir que esteja em conformidade com princípios de registro de marcas internacionalmente aceitos. Por exemplo, você não pode proteger algo que não seja distintivo, ou que seja puramente descritivo, ou, ainda, que provavelmente enganará os clientes ou que já tenha proteção especial. Como registrar uma marca? Se você deseja fazer seu negócio crescer, mais cedo ou mais tarde, precisará de proteção internacional para marcas registradas. Em alguns casos, podese utilizar um pedido de registro para solicitar direitos em vários países de uma só vez (como as Marcas Registradas na União Europeia (UE)); no caso dos mercados asiáticos, como a China, a Tailândia, a Malásia e a Indonésia, o mais fácil, geralmente, é utilizar o registro nacional como base para um pedido de registro utilizando o Protocolo de Madri. Isso também poderá ser feito no Brasil. Ao fazer um pedido de registro de marca, é importante garantir que as classes corretas sejam escolhidas. Seu depósito de patente passa por um processo de busca, publicação e verificação antes que ela possa ser garantida e passar a valer. O tempo que isso leva e quanto custa pode variar bastante dependendo de onde se solicita a proteção, se se opta por antecipar quaisquer partes do processo e quais objeções seu pedido de patente encontra ao longo do processo. Como faço com que minha patente seja concedida? 34 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA 1. 2. 3. 4. 4. Como obter direitos de PI? Os examinadores buscam em várias fontes para verificar se um pedido de depósito é novo, atendendo ao requisito da novidade, e se passa no teste de inventividade. O depósito consiste em quatro elementos principais. Quando apresentar os documentos pela primeira vez, você deverá fornecer uma descrição por escrito da invenção com desenhos que ilustrem como ela funciona. Amplie a proteção de patente para alcançar mais mercados O relatório descritivo que você disponibilizar deve conter informações suficientes para permitir que uma pessoa qualificada (o técnico no assunto) replique a invenção. São conduzidas verificações iniciais de legitimidade, porém, em um primeiro momento, elas servem para garantir que você forneceu as informações necessárias e no formato correto para a inicialização do processo. Como uma patente tem utilidade e valor limitados quando abrange um único mercado, é muito provável que você precise ampliar a proteção. Ao contrário do que ocorre com as marcas, isso deve ser feito durante o processo inicial de depósito, especificamente dentro de um ano após o depósito. Muitas empresas optam por utilizar o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) para acelerar esse processo, em vez de apresentar vários documentos separados, o que tem a vantagem de dar mais tempo para você decidir em quais países você mais quer entrar. Antes do depósito, é recomendável que você solicite uma busca e verificação. Nesse estágio, serão conduzidas algumas verificações para confirmar que sua invenção se qualifica para o depósito: embora as regras variem um pouco entre territórios, em geral, não é possível patentear algumas coisas. Alguns exemplos incluem descobertas, teorias e métodos matemáticos; formas de se realizar uma ação mental, jogar um jogo ou fazer negócios; e métodos de tratamento ou diagnóstico médico. O principal resultado desse estágio é um relatório de busca relatando quais invenções anteriores ou ‘anterioridades’ encontradas são consideradas relevantes pelo examinador. Caso haja fortes evidências de que seu depósito não é novo ou inventivo, você poderá ter de reconsiderar o pedido de patente: do contrário, a publicação será realizada normalmente. O estágio final é o exame de mérito. Isso determina o escopo de proteção a ser concedido e quão comercialmente útil será no fim das contas. É importante buscar com cuidado antes de solicitar um pedido de registro de desenho industrial e garantir que você forneça representações adequadas do desenho pleiteado. Um registro de desenho industrial normalmente protege a aparência geral de um objeto físico, mas também pode ser utilizado para proteger desenhos virtuais, como interfaces gráficas de usuários. São relativamente rápidos de obter porque os pedidos de registro têm a conformidade verificada, mas não os requisitos de novidade e de originalidade – podendo os concorrentes de mercado informar sobre a ausência de um desses requisitos no registro de desenhos industriais. O primeiro ponto é garantir que o desenho industrial de fato é seu. Se você o desenvolveu internamente, não deve ser um problema — a menos que tenha sido contratado por outra pessoa, caso em que o contratante deterá os direitos, enquanto autor, sobre o desenho industrial. Neste caso, deve-se celebrar um contrato de licenciamento ou cessão. Ao pedir seu registro de desenho industrial, pressupondo que seja aprovado quanto às formalidades, ele será registrado e a publicação na Revista de Propriedade Industrial do INPI ocorrerá em seguida. Essa será a primeira vez que o mercado saberá a respeito do seu desenho industrial, a menos que você o tenha lançado como produto nesse ínterim. Os desenhos industriais requeridos para fins de registro devem ter as classificações de Locarno indicadas. No Brasil, o requerente indica a classificação de Locarno e o INPI pode fazer correções Como registrar meu desenho industrial? Como a proteção que se obtém de um desenho industrial registrado tem seu escopo delimitado pelos desenhos e fotografias fornecidas pelo requerente, faz sentido tomar um cuidado especial com os mesmos. Esses desenhos e fotografias podem ser apresentados como uma série de visualizações a partir de diferentes ângulos, mas todos eles devem estar em conformidade com certas regras (por exemplo, devem mostrar o objeto inteiro contra um fundo simples e não incluir quaisquer itens estranhos ou restringir os desenhos em termos do real escopo do que será protegido). Embora seja possível utilizar fotografias ou desenhos assistidos por computador (CAD), desenhos lineares são considerados preferíveis, pois são menos restritivos (e são uma exigência quando se pede a proteção equivalente nos Estados Unidos, chamada de patente de design). O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 35 36 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA 1. 2. 4. Como obter direitos de PI? É uma boa ideia declarar seu direito autoral para alertar as pessoas do fato de que ele pertence a você. Registros voluntários para fornecer confirmação de titularidade Apesar de os direitos autorais serem automáticos, eles devem ser bem administrados para manter seu valor. Isso envolve garantir que não surjam problemas com a titularidade; que outros sejam alertados; e que você tenha condição de fazer valer seus direitos, caso necessário. O que devo fazer para proteger meu direito autoral? O primeiro passo é garantir que o direito autoral pertence a você. De maneira geral, se você desenvolveu os materiais, eles serão seus (com exceção, no Brasil, de fotografias e imagens de pessoas que contrataram você). Caso haja alguma dúvida sobre a posição de titularidade, ela poderá ser resolvida utilizando um formulário de cessão. O próximo passo é garantir a manutenção de bons registros ao longo do processo criativo para demonstrar que você não copiou algo, caso seus direitos sejam contestados. Caso alguém o copie, não terão essa prova. Empresas que acreditam que seu código de software/programa de computador pode estar em risco às vezes “plantam” intencionalmente um código fonte que não funciona para tornar óbvia uma cópia. A proteção de direitos autorais existe a partir da criação da obra, conforme consta de boa parte das leis pelo mundo, independente do fato de você alertar ou não as pessoas. Entretanto, é uma boa ideia declarar seus direitos – principalmente para eliminar qualquer desculpa de um infrator sobre não estar ciente que suas criações estavam sujeitas à proteção de direitos autorais, mas também para garantir que, se alguém precisar de uma licença, eles saibam com quem entrar em contato. Trataremos disso no próximo capítulo. No Brasil, você pode, caso deseje ter um registro, se dirigir à Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (no caso de artes plásticas), à Escola de Música da UFRJ (no caso de uma criação musical), ao Conselho Naciona de Engenharia e Arquitetura (no caso de obras de arquitetura e cenografia), na Biblioteca Nacional (no caso de obras literárias) ou à Agência Nacional de Cinema (no caso de obras audiovisuais, como filmes). Entretanto, não são em todos os países que existem um serviço de registro de direitos autorais. Países como EUA, Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia atuam com registros voluntários destinados a fornecer confirmação de titularidade e tornar os direitos mais prontamente aplicáveis. Caso esses mercados sejam importantes para você e seu modelo de negócios tenha base nos direitos autorais, vale a pena investigá-los. Se você decidir que sua melhor política é simplesmente manter todas as informações sensíveis dentro da empresa, existem algumas medidas específicas que pode tomar para melhorar sua segurança e reduzir os riscos de divulgação acidental ou deliberada. As informações confidenciais só podem ser protegidas na medida em que consistirem em material discreto e identificável que não é de conhecimento geral. As leis que as protegem no Brasil são aquelas tipificadas como concorrência desleal e constantes da Lei da Propriedade Industrial (LPI) 9.279/1996. Os principais riscos de divulgação vêm de funcionários, fornecedores e parceiros de desenvolvimento, os quais podem levar seu segredo para as mãos de um concorrente. Ocasionalmente, os clientes também poderão ter acesso a informações confidenciais, mas geralmente não ao segredo industrial em si (se tiverem, provavelmente não é um segredo). Há quatro orientações, em termos de gerenciamento da informação, que você deve seguir para minimizar o risco de problemas Caso você não esteja preocupado com cópias, mas queira controlar o conteúdo de seu trabalho (e/ou garantir que ele seja atribuído a você), é possível utilizar uma licença da Creative Commons (https:// creativecommons.org/) em vez de reivindicar proteção de direitos autorais completa. Consulte o próximo capítulo deste guia para obter mais informações. Já se a intenção é proteger os direitos de autor relativos aos programas de computador/software é aconselhável solicitar o registro no INPI, que dispõe de um passo a passo simples, rápido e de baixo custo. Mantendo seus segredos industriais 1. 2. 3. A primeira é restringir o acesso ao segredo para que um número mínimo de pessoas tenha conhecimento dele. Caso o segredo seja mantido em papel, este deverá estar fisicamente seguro; caso seja mantido eletronicamente, o documento deverá ser protegido do acesso geral. Ao mesmo tempo, o segredo não deve estar guardado na mente de uma única pessoa, já que isso também representa um risco comercial. A segunda é educar os funcionários para que saibam quais são suas responsabilidades, sobre o que podem ou não conversar fora do ambiente de trabalho e entendam que existem algumas coisas que eles não podem levar consigo caso deixem a empresa. Todas essas informações também devem ser apresentadas nos contratos de trabalho e/ou manuais de funcionários. A terceira é rotular as informações como secretas para que o destinatário (interno ou externo à empresa) não se engane sobre a classificação. Certifique-se de que informações secretas sejam claramente marcadas e armazenadas com segurança; o acesso deve ser restrito aos que ‘precisam saber’. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 37 38 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA 4. Como obter direitos de PI? Embora nenhuma dessas etapas impeça um funcionário desonesto de divulgar os segredos industriais da empresa, elas permitirão que você tome medidas para minimizar os danos que isso pode causar. A lista a seguir resume as informações contidas neste capítulo e pode ajudá-lo a determinar quais das quatro principais áreas de atuação de PI você deseja priorizar. Qual é o principal aspecto original da minha criação ou invenção que desejo proteger? Alguém já possui direitos de PI conflitantes ou sobrepostos? Procurei orientação profissional quando necessário? É uma opção simplesmente mantê-lo em segredo? Qual(is) tipo(s) de proteção de PI é(são) mais adequado(s) às minhas necessidades e orçamentos? Estou confiante de que sou o proprietário? Onde e quando preciso que essa proteção esteja em vigor? Consigo arcar com os custos de meu pedido de registro até a conclusão? Supondo que eu obtenha esses direitos, como irei monitorar e combater os infratores? RESUMO 5. 4. A quarta é ser específico sobre o que qualquer destinatário tem permissão para fazer com o segredo caso precise ter acesso a ele. Isso é normalmente resolvido com a assinatura de contratos ou acordos de sigilo entre as partes. Nesse documento é importante constar claramente a finalidade da colaboração futura, o acordo de fornecimento ou parceria. Um passo final mais extremo é planejar processos de produção e cadeias de suprimento de maneira que ninguém jamais tenha acesso ao segredo industrial completo. Isso pode fornecer uma maneira de proteger os ingredientes de uma receita e formulações secretas. Como você protege e faz valer os direitos de PI? 05 O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 39 Geralmente, é uma boa prática informar as pessoas sobre a PI que você possui e isso deve proporcionar um benefício de marketing. A propriedade dos direitos registrados é uma questão para a qual há publicidade por parte dos escritórios de PI, tornando tal informação disponível. Portanto, com um pouco de tempo e esforço, qualquer pessoa pode descobrir a PI que você possui. Entretanto, muitas vezes é do seu interesse informar o mercado por conta própria – tanto para proteger seus direitos quanto para aprimorar o marketing de seus produtos e serviços. Do ponto de vista da proteção, geralmente é preferível informar outras pessoas sobre os direitos que você possui. Isso torna mais difícil para qualquer pessoa que infrinja sua PI dizer que não sabia que os direitos eram protegidos ou que você os possuía. Você encontrará sugestões sobre como fazer isso na seção a seguir. Devo dizer às pessoas quais PI possuo? Uma receita, fórmula, um processo ou procedimento são seus segredos industriais 40 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA 5. Como você protege e faz valer os direitos de PI? A principal vantagem de contar às pessoas sobre sua PI é o marketing. Isso mostra que você desenvolveu ativos que acredita serem importantes e únicos e que existe uma base sólida que sustenta sua diferenciação no mercado. Isso se aplica a todos os tipos de direitos de PI – patentes, marcas, desenhos industriais e direitos autorais. É particularmente importante se você estiver buscando investimento ou quiser despertar o interesse de outras empresas no licenciamento. Há um pequeno risco relacionado a informar as pessoas sobre uma patente que ainda não foi concedida. Se estiver em processo de publicação, os concorrentes poderão ser alertados e incitados a contestála. Entretanto, eles podem fazer isso de qualquer maneira se usarem serviços de monitoramento – então você não estará dizendo a eles algo que eles não possam deduzir por si mesmos. Você também pode dizer às pessoas que uma receita, fórmula, processo ou procedimento que pertencem a seu negócio são segredos industriais, novamente para reforçar que você investiu na criação de ativos que melhorem os produtos que você oferece. Contudo, você não dará nenhum detalhe sobre como o segredo industrial funciona para não entregar uma vantagem competitiva. É importante saber o que seus concorrentes possuem também. Contudo, tenha em mente que os registros de titularidade nem sempre são atualizados regularmente com informações sobre cessões e transferências – e outras empresas podem ter uma “licença” sobre direitos que pertencem a outra pessoa. Além disso, algumas empresas que planejam fazer valer os direitos que detêm talvez prefiram manter sua titularidade em segredo até que estejam prontas para processar um infrator. Caso se envolva em uma controvérsia, será importante saber com quem está lidando realmente. Existem formas bem estabelecidas de informar as pessoas sobre a PI que você detém. Neste item, resumimos as formas mais simples de transmitir essa mensagem. A designação oficial utilizada para indicar a presença de uma marca registrada é o símbolo “®”. Contudo, esse símbolo só pode ser usado para marcas registradas de fato (é um crime utilizar o símbolo se a marca ainda não estiver registrada) Algumas empresas que atuam em muitos mercados internacionais diferentes, mas não têm direitos registrados em todos eles, poderão optar pelo uso do símbolo TM como um designador universal. Isso não significa que os direitos são registrados e, portanto, estão protegidos formalmente, mas não é prudente supor que não sejam. A forma habitual de notificação de materiais sujeitos a direitos autorais é a utilização do símbolo © com o nome do titular, o ano de criação e a expressão “todos os direitos reservados”. Contudo, se não quiser reservar todos os direitos (por exemplo, se quiser convidar as pessoas a copiarem um item específico do conteúdo o máximo possível, contanto que elas citem a fonte), considere fazer essa oferta nos termos de uma licença da Creative Commons. Existem muitas variedades disponíveis: elas não substituem a lei de direitos autorais, porém permitem que você dispense várias disposições-chave incluídas nela, conforme desejar. Não existem símbolos específicos para patentes e desenhos industriais, portanto deve-se fazer referência a eles nos próprios produtos e nos materiais promocionais e sites (como se fosse uma “marcação virtual”, atualmente reconhecida em muitos territórios) que os descrevam. Nos Estados Unidos, é bastante comum encontrar uma referência a uma “patente de modelo de utilidade” ou “patente de design” (como são oficialmente chamadas) carimbada no próprio produto (com a palavra “patente” ou a abreviatura “pat.” junto com o número), assim qualquer pessoa sabe que haverá consequências em caso de cópia. Existe um benefício prático da marcação: ao proporcionar notificação construtiva que um produto é patenteado ou registrado, você preserva sua capacidade de reivindicar indenização. Enquanto espera pelo deferimento de seu pedido de patente, use o termo “patente solicitada” para alertar as pessoas para o fato de que você logo poderá processar quaisquer infratores. Até que a patente seja publicada, há o benefício adicional de que ninguém mais saberá o que seu pedido de patente de fato abrange. Como alerto as pessoas sobre minha PI? O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMO ELA PODE AJUDAR O SEU NEGÓCIO A CRESCER | II/INPI © 2024 | 41 Os símbolos ® e © fornecem um modo bem reconhecido e conveniente de sinalizar a existência dos seus direitos de PI. 48 | PROTEGENDO SUA VANTAGEM COMPETITIVA