GEOECONOMIA E POLÍTICA INDUSTRIAL: O CASO DA NOVA INDÚSTRIA BRASIL (NIB)

Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 1 GEOECONOMIA E POLÍTICA INDUSTRIAL: O CASO DA NOVA INDÚSTRIA BRASIL (NIB) Silvana Schimanski https://orcid.org/0000-0002-9405-4653 Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 1 A dinâmica geoeconômica global tem estimulado a ressurgência da política industrial e suas ferramentas para a superação da dependência de cadeias globais. Tanto países desenvolvidos quanto países em desenvolvimento resgataram a política industrial para relocalizar indústrias estratégicas (reshoring), diversificar fornecedores e garantir autonomia em setores críticos. Embora esta estratégia se alinhe ao 9º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - que visa construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável, fomentar a inovação, apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis, reabilitar as indústrias para torná-las sustentáveis, melhorar as capacidades tecnológicas de setores industriais em todos os países e promover a diversificação industrial e a agregação de valor às commodities – seu ressurgimento é uma resposta às vulnerabilidades do sistema internacional contemporâneo, orientado sob lógica da interdependência complexa. O Brasil lançou em janeiro de 2024 a Nova Indústria Brasil (NIB), visando promover a sua reindustrialização por meio de metas específicas para seis missões, abrangendo os setores de infraestrutura, moradia e mobilidade; agroindústria; complexo industrial de saúde; transformação digital; bioeconomia e transição energética; e tecnologia de defesa. Neste policy brief, são apresentadas reflexões sobre as contribuições da cooperação interagências e governança multinível para a perenidade da política industrial, especialmente em países em desenvolvimento, a fim de que não aprofundem desigualdades ou dinâmicas de exclusão no âmbito doméstico. A Geoeconomia foca no uso do poder econômico como forma de influência e dominação, buscando entender como tal poder molda as relações internacionais . A relação entre geoeconomia e política industrial é profunda e estratégica, pois ambas lidam com o uso do poder econômico para alcançar objetivos nacionais ou internacionais. Sua conexão ocorre por meio do controle de recursos naturais, redução da dependência estrangeira de recursos e tecnologias, utilização das ferramentas de política comercial, investimentos em setores definidos como estratégicos, corrida tecnológica e domínio de cadeias produtivas para fortalecer setores estratégicos da economia. Na ótica geoeconômica, esses instrumentos são utilizados não apenas para Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 2 desenvolver a economia interna, mas também para aumentar a competitividade internacional, reduzir dependências externas, fortalecer a soberania frente a pressões de outros países, aumentar a influência global. Acontecimentos recentes expuseram as vulnerabilidades da interdependência complexa da economia global , como a pandemia de COVID-19 (março de 2020 e maio de 2023); a invasão da Ucrânia pela Rússia (de fevereiro de 2022 até o presente); o aprofundamento das tensões no Oriente Médio (Israel, Palestina, Irã, Líbano), desde outubro de 2023; a guerra de tarifas estabelecida unilateralmente pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a fornecedores de todos continentes (desde a sua posse em 2025, mas com raízes no seu mandato pré-pandemia). Tais eventos impuseram pressões sobre as cadeias de abastecimento globais reacendo as preocupações geoeconômicas. Portanto, os países retomaram a política industrial para reduzir vulnerabilidades em setores estratégicos e cadeias de suprimento, incentivando os governos a promoverem a produção interna e a inovação. A transição global para a energia verde é um importante impulsionador de novas políticas industriais, com os países de alta renda utilizando cada vez mais essas ferramentas para fomentar tecnologias limpas. Preocupações com o risco de ficar atrás em tecnologias críticas e emergentes estão motivando os governos a desenvolverem estratégias que estimulem a inovação e a competitividade em setores específicos . A política industrial por muitos anos deixou de ser valorizada, em razão do pensamento econômico dominante a partir dos anos 1980 (neoliberalismo econômico) . A máxima propagada era de que “a melhor política industrial é não ter política industrial”, defendendo a redução do papel do Estado na economia, abertura comercial irrestrita, privatizações, desregulamentação dos mercados. Dentro dessa lógica, a intervenção estatal na economia (como via política industrial) passou a ser vista como ineficiente, distorciva e contraproducente. Essa mudança teve consequências profundas nas estratégias de desenvolvimento adotadas por muitos países, especialmente na América Latina, África e partes da Ásia. Muitos países sequer chegaram a ter capacidades produtivas instaladas. A lógica do mercado global promoveu a concentração da produção de bens manufaturados de alta intensidade tecnológica e capacidade de inovação nos países desenvolvidos e a manutenção – com raras exceçõesdos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo como fornecedores de insumos, aprofundando as desigualdades globais. E aqueles, como o Brasil, por exemplo, enfrentaram uma profunda desindustrialização nos anos subsequentes. Na geoeconomia moderna, o avanço tecnológico e industrial configura um campo de disputa entre os países e, nesse contexto, a política industrial torna-se um instrumento de poder estatal. As políticas industriais podem influenciar o comércio internacional, os fluxos de investimento e os preços nos mercados globais, com potenciais implicações significativas para os parceiros comerciais e para a economia mundial. Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 3 Segundo dados do Fórum Econômico Mundial , em 2009, a ferramenta “Global Trade Alert” rastreou um total de 90 intervenções relacionadas à política industrial – proteção às indústrias nascentes, apoio às indústrias domésticas, ações tarifárias e não tarifárias e ações relacionadas aos investimentos. Já no período entre janeiro de 2023 e junho de 2024, foram documentadas mais de 2.500 novas medidas de política industrial, elevando o total acumulado desde 2009 para mais de 15.000 intervenções implementadas (Figura 1). Há inúmeros exemplos do recente ressurgimento da política industrial adotadas por diferentes países, seja pela questão estratégica global, seja pela preocupação com a manutenção dos processos de manufatura em seus territórios e seus efeitos sobre o emprego e a renda. A preocupação com a redução das atividades industriais nos territórios é ilustrada pela Figura 2, que apresenta a queda da manufatura no Produto Interno Bruto (PIB) dos países, entre os anos 1990-2024. Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 4 Figura 2: Desindustrialização: queda da manufatura no PIB Fonte: Adaptado de The World Bank. Nos Estados Unidos, por exemplo, o “CHIPS and Science Act” (2022) aprovou um pacote de US$ 280 bilhões para fortalecer a indústria de semicondutores, ciência e tecnologia. O pacote inclui subsídios e incentivos fiscais para empresas que produzirem chips nos EUA, com vistas a reduzir a dependência da Ásia, especialmente de Taiwan e China, e manter liderança tecnológica. A União Europeia tem usado a política industrial para transformação ecológica e autonomia estratégica. Planos como o “European Green Deal” (2019) e a “European Industrial Strategy” (2021) têm como objetivos desenvolver indústrias mais sustentáveis, por meio do estímulo às energias renováveis, carros elétricos, hidrogênio, bem como, reduzir a dependência de combustíveis fósseis e minerais críticos importados. O “European Chips Act” (2023) visa fortalecer o ecossistema de semicondutores na UE, visando autonomia e resiliência. O “Net-Zero Industry Act” (2024) busca facilitar investimentos em tecnologias limpas (painéis solares, baterias, etc.) e simplificar licenças. A China, por meio da iniciativa “Made in China 2025” lançada em 2015, visa transformar o país em uma potência tecnológica, por meio de investimentos em setores definidos como estratégicos, entre os quais: inteligência artificial, robótica, veículos elétricos, biotecnologia, semicondutores. Trata-se de um plano de política industrial centralizado, com forte apoio do Estado, para substituir importações e dominar cadeias globais. Ressalta-se que o argumento da da multipolaridade tem orientado as suas políticas, defendendo que as nações, grupos sociais e comunidades devem participar do desenvolvimento econômico e social, compartilhar Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 5 seus benefícios e corrigir desequilíbrios . A Índia adota seu programa “Make in Índia” desde 2014 , com foco renovado em inovação industrial, incluindo vantagens produtivas e digitalização. Entre suas ferramentas constam programas para atrair investimento estrangeiro direto e fortalecer a indústria local. Também oferece estímulos fiscais e subsídios para produzir no país, bens eletrônicos, equipamentos médicos, automóveis elétricos. O país tem adotado uma comunicação pública estratégica voltada para fortalecer o orgulho nacional, incentivar a participação em iniciativas industriais e atrair investimentos internos e externos. A Nova Indústria Brasil (NIB) visa o fortalecimento da indústria brasileira, tornando-a mais competitiva, gerando empregos e promovendo inovação. Lançada em janeiro de 2024 , estabelece metas, realiza investimentos e estratégias como o uso de compras públicas, para a remodelagem do cenário industrial brasileiro. A NIB está estruturada sobre seis missões com metas estabelecidas para cada uma delas: 1. Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética: Visa aumentar a participação da agroindústria no PIB agropecuário para 50%, alcançar 70% de mecanização na agricultura familiar e garantir que pelo menos 95% das máquinas e equipamentos utilizados sejam de fabricação nacional. 2. Complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde: Busca suprir 70% das necessidades nacionais de produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde. 3. Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e bem-estar nas cidades: Objetiva diminuir em 20% o tempo de deslocamento de casa para o trabalho e aumentar em 25% o adensamento produtivo na cadeia de transporte público sustentável. 4. Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade: Pretende digitalizar 90% das indústrias brasileiras e triplicar a participação da produção nacional no segmento de novas tecnologias. 5. Bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações: Propõe cortar em 30% a emissão de gás carbônico por valor adicionado do PIB da indústria, elevar em 50% a participação dos biocombustíveis na matriz energética de transportes, e aumentar o uso tecnológico e sustentável da biodiversidade pela indústria em 1% ao ano. 6. Tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacionais: Almeja alcançar autonomia de 50% na produção de tecnologias críticas para a defesa. Cada missão é apoiada por investimentos e estratégias específicas para o fortalecimento industrial e a promoção do desenvolvimento sustentável. O programa prevê investimentos de R$300 bilhões até 2026, distribuídos em financiamentos, recursos não reembolsáveis e participações acionárias, administrados por instituições públicas como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Empresa Brasileira de Pesquisa e Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 6 Inovação Industrial (Embrapii). Essas missões visam não apenas modernizar o setor industrial, mas também alinhar o Brasil às novas demandas globais por sustentabilidade, inovação e segurança tecnológica. A discussão sobre geoeconomia tem ganhado força no cenário internacional, sobretudo em um contexto de reconfiguração das cadeias globais de valor e de disputas estratégicas por insumos críticos. Nesse ambiente, o Brasil não pode renunciar a instrumentos capazes de reforçar sua posição no tabuleiro global, sob pena de se manter em uma posição periférica e vulnerável. A Nova Indústria Brasil (NIB) surge como uma oportunidade de reposicionar a economia nacional em setores estratégicos, como energia limpa, transição digital e biotecnologia. Mais do que uma política industrial ou de estímulo econômico, a NIB deve ser compreendida como um mecanismo geoeconômico: um esforço para reduzir dependências externas e fortalecer capacidades internas, como um instrumento de soberania em um mundo marcado por disputas. A adoção de uma abordagem interagências orientada por uma estratégia de governança multinível na implementação e execução da NIB pode aumentar sua eficiência, legitimidade e resiliência. Ao articular União, estados, municípios e atores sociais, a política industrial deixa de ser apenas um instrumento econômico e amplia sua finalidade, alinhada com diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial ODS 9. Passa a se consolidar como um projeto coletivo de desenvolvimento e soberania nacional. Cooperação interagências pode ser definida como um processo de articulação institucional que envolve a atuação coordenada entre diferentes organismos, dotados de competências e mandatos específicos, mas que convergem na busca por objetivos comuns. Tal cooperação caracteriza-se pelo compartilhamento de informações, pela complementaridade de funções e pela integração de recursos, configurando-se como uma estratégia de governança voltada à superação da fragmentação institucional e à potencialização de resultados diante de problemas complexos e multidimensionais. A NIB pode ganhar eficiência, legitimidade e resiliência ao adotar uma governança multinível, na qual União, estados, municípios e atores sociais se complementam. Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 7 Isso transforma a política industrial não apenas em uma estratégia econômica, mas em um projeto coletivo de desenvolvimento e soberania. Ao envolver diferentes escalas de poder e múltiplos atores sociais, ampliam-se os fluxos informacionais que contribuem para a ambição de reposicionar o país em cadeias produtivas estratégicas. A governança multinível pressupõe: 1. Coordenação federativa: entes subnacionais (estados e municípios) possuem vocações produtivas e tecnológicas distintas, além de proximidade com arranjos produtivos locais. Integrar essas especificidades à NIB fortalece a aderência territorial da política, evitando soluções homogêneas que desconsiderem diversidades regionais. estados e municípios dispõem de vocações produtivas distintas, arranjos produtivos locais e infraestrutura variada. Incorporar essas especificidades à NIB aumenta a efetividade territorial da política industrial. 2. Atores sociais e empresariais: sindicatos, associações empresariais, universidades e centros de pesquisa podem oferecer conhecimento prático, inovações e diagnósticos precisos das necessidades de cada setor. Essa interlocução amplia a legitimidade da política industrial. contribuindo para o desenho de políticas mais aderentes às necessidades da sociedade e enriquece sua capacidade de adaptação. 3. Mecanismos de participação e pactuação: conselhos temáticos, câmaras setoriais e fóruns regionais podem servir como canais de construção de consensos, conciliando interesses econômicos, sociais e ambientais. Isso reduz conflitos e gera maior corresponsabilidade na execução da política. 4. Articulação internacional-local: ao alinhar demandas locais com estratégias nacionais e compromissos internacionais (como transição verde e digitalização), a governança multinível amplia o poder de barganha do Brasil na geoeconomia e fortalece a inserção geoeconômica brasileira e sua autonomia estratégica. Recomenda-se às entidades territoriais o fortalecimento de suas capacidades regionais, alinhando-se aos objetivos da Nova Indústria Brasil, para promover o desenvolvimento produtivo local de forma sustentável. Uma base metodológica e participativa oferece um caminho claro para a preparação, design e implementação de estratégias de transformação produtiva, adaptadas à realidade de cada território, fomentando o fechamento de lacunas, fortalecendo a competitividade regional e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Esta abordagem está alinhada com diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura, garantindo o engajamento de agentes públicos, privados, acadêmicos e da sociedade civil organizada, bem como a harmonização entre níveis nacional e regional. Interagency. Institute N. 0 2 S E T 2 0 2 5 ISSN 2789 – 8040 DOI: 10.5281/zenodo.17929530 8 I Doutora em Relações Internacionais (Universidade de Brasília -UNB). Junior Visiting Fellow no Graduate Institute of International and Development Studies (IHEID2014). Professora Adjunta na Universidade Federal de Pelotas -UFPel) e Pesquisadora do InterAgency Institute. Coordenadora das Indústrias de Bens Não Duráveis e Semiduráveis no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). E-mail: [email protected] “As ideias aqui expressas são de responsabilidade exclusiva da autora e não refletem a posição de qualquer instituição a qual esteja vinculada.” ii BLACKWILL, Robert D. HARRIS, Jennifer M. War by Other Means: Geoeconomics and Statecraft. Harvard University Press: 2017. iii KEOHANE, Robert; NYE, Joseph. Power and Interdependence. 2. ed. Cambridge: Harper Collins, 1989. iv JUHASZ, Reka. LANE, Nathan. A New Economics of Industrial Policy. F&D Feature. 2024. Disponível em: https://www.imf.org/en/Publications/fandd/issues/2024/06/ANew-Economics-of-Industrial-Policy-Reka-Juhasz-and-Nathan-Lane v WORLD ECONOMIC FORUM-WEF. Risk or opportunity: How businesses can win in the new era of industrial policy. 2025. https://www.weforum.org/stories/2025/01/business-industrial-policy-riskopportunity/ vi UNITED STATES CONGRESS. 117th Congress (2021-2022): CHIPS and Science Act. Disponível em: https://www.congress.gov/bill/117th-congress/house-bill/4346/text vii EUROPEAN COMMISSION. O Pacto Ecológico Europeu. Disponível em: https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europeangreen-deal_en viii EUROPEAN COMMISSION. European Industrial Strategy. Disponível em: https://single-market-economy.ec.europa.eu/industry/strategy_en ix EUROPEAN COMMISSION. European Chips Act. Disponível em: https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fitdigital-age/european-chips-act_en x EUROPEAN COMMISSION. Net-Zero Industry Act. Disponível em: https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europeangreen-deal/green-deal-industrial-plan/net-zero-industry-act_en xi INSTITUTE FOR SECURITY & DEVELOPMENT POLICY. Made in China 2025. 2018. Disponível em: https://www.isdp.eu/wp-content/uploads/2018/06/Made-in-ChinaBackgrounder.pdf