Área de proteção ambiental de Santa Rita

2 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SANTA RITA Simone Affonso da Silva1 Alex Nazário Silva Oliveira Débora Vitória Santos da Silva Flávia Alessandra dos Santos Silva Lucas Vinicius Soares de Amorim Lucas Gabriel Vieira Almeida Rocha Rafaela Pereira da Rocha Wallisson José Costa Lins Weverton da Silva Melo A Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Rita abarca extensa porção do território alagoano destinada à proteção e conservação de ecossistemas, recursos hídricos, fauna, flora e aspectos culturais, permitindo a ocupação humana de forma sustentável. Seu objetivo é conciliar a conservação de processos naturais e da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais, por meio de orientação, desenvolvimento e adequação das atividades humanas (IMA, 2022). Neste capítulo, apresentamos uma síntese da caracterização da referida unidade de conservação (UC) a partir de levantamento documental e bibliográfico, especialmente o Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022) e a publicação “Alagoas: unidades de conservação – As riquezas das áreas protegidas no território alagoano” (Oliveira; Amorim; Lemos, 2020), além do levantamento realizado em trabalhos de campo. 1 Docente do Instituto de Geografia, Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal de Alagoas - IGDEMA-Ufal. [email protected]. Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 35 Área de proteção ambiental de Santa Rita CARACTERIZAÇÃO Criada pela Lei nº 4.607/1984, a APA de Santa Rita objetiva preservar as características ambientais e naturais das regiões dos canais e lagoas Mundaú e Manguaba, abrangendo parte dos municípios de Maceió, Marechal Deodoro e Coqueiro Seco (Mapa 1). Conforme descreve o Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022), com uma área de 10.230 ha, os limites da UC são os seguintes: ao norte, com a lagoa Mundaú e as encostas e vales de tabuleiros; ao sul, com o oceano Atlântico e os terraços marinhos; a leste, com o oceano Atlântico e a cidade de Maceió; e a oeste, com a lagoa Manguaba. O clima é tropical chuvoso com verão seco, marcado pelo período chuvoso entre fevereiro e outubro de cada ano, com precipitação anual média de 1.634 mm. O relevo é composto por tabuleiros costeiros, que formam falésias fósseis, cobertas pela vegetação típica da mata atlântica em áreas inclinadas, além da planície costeira, constituída por sedimentos que incluem áreas de restinga, alagadiços de mangue, terraços fluviolagunares, praias e cordões arenosos (Foto 1). Foto 1. Trecho de canal lagunar à margem da Ilha de Santa Rita – Marechal Deodoro (AL). Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, [19--]). 36 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Mapa 1. APA de Santa Rita: localização. Fonte: IMA (2022, p. 13). Área de proteção ambiental de Santa Rita De maneira geral, uma APA é uma área delimitada com o objetivo de conservar e preservar o meio ambiente, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade (Brasil, 2000). Essas, prezam por garantir a proteção de ecossistemas, recursos hídricos, fauna, flora e aspectos culturais importantes, equilibrando o desenvolvimento humano com a conservação ambiental. Essas características estão presentes na APA de Santa Rita, tornando-a ecológica e economicamente atrativa (IMA, 2022). A APA abriga a ilha de Santa Rita, que atrai para si investimentos turísticos, tornando a prática um dos meios de movimentação da economia local, bem como as atividades culturais, além da riqueza em fauna e flora presentes em sua extensão (IMA, 2022). Segundo o IBGE ([19--]), a ilha de Santa Rita é a maior ilha lacustre do país, contando com área de 12 km². Banhada por águas que vão de encontro ao mar, a APA possui grande beleza natural e diversificada cultura local, associada com seus recursos naturais. O belíssimo cenário conta com praias paradisíacas e lagoas e canais, ainda protegidos pela vegetação em suas margens, além de proporcionar aos seres humanos integração com o meio ambiente, quando o processo de ocupação se dá de maneira sustentável. O Complexo Estuarino Lagunar MundaúManguaba (CELMM) corresponde à principal fonte de recursos hídricos da região, contribuindo significativamente para a riqueza e diversidade da APA (IMA, 2022; Oliveira; Amorim; Lemos, 2020). A pesca artesanal é importante atividade tradicional e econômica (Oliveira; Amorim; Lemos, 2020), fazendo do peixe fresco um destaque da gastronomia junto aos sabores típicos dos siris, caranguejos e sururus; a água doce garante o abastecimento, a navegação e o lazer. Porém, os indicadores sociais são baixos, sobretudo no trabalho e renda e na educação (Oliveira; Amorim; Lemos, 2020). Propósito, declarações de significância e recursos e valores fundamentais O propósito, as declarações de significância e os recursos e valores fundamentais da APA de Santa Rita são componentes que não variam com o tempo, sendo a base para o planejamento territorial presente e futuro (IMA, 2022). O Quadro 1 sintetiza esses elementos, apresentados no Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022, p. 13-17). 38 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. Quadro 1. Propósito, significância e recursos e valores fundamentais da APA de Santa Rita Propósito Estabelece o que é mais importante acerca da UC, com base numa análise cuidadosa da razão de sua existência. Localizada no estuário em que as plácidas águas das lagunas Mundaú e Manguaba encontram o mar junto aos canais da maior ilha lacustre do Brasil, a APA de Santa Rita busca assegurar a manutenção do ciclo da vida por meio da conservação dos ecossistemas locais e do uso sustentável dos recursos naturais em consonância com as atividades humanas. É detentora de rica cultura, elevada beleza cênica, sabores tradicionais únicos e altíssimo potencial turístico, que fazem do local uma unanimidade no quesito eterna lembrança. Declarações de significância Justificam sua criação com base em seus recursos e valores, além de descrever a natureza única da UC, à medida que destaca a sua importância em contextos que podem ser globais, nacionais e regionais ou ainda, sistêmicos. Localizada no CELMM, envolvendo a maior ilha lacustre do Brasil, abriga um conjunto de ambientes costeiros moldados e influenciados pela dinâmica das marés. Ilhas de manguezais, praias estuarinas paradisíacas, uma complexa rede de canais, restingas, campos alagados e matas de encosta e várzeas compõem belíssimos cenários. A conservação desses ambientes proporciona a prestação de importantes serviços ecossistêmicos de escala local a global, como berçário de diversas espécies, sequestro de carbono, proteção contra a erosão costeira e ciclagem de nutrientes. Possui ambientes interligados e interdependentes propícios ao estabelecimento de diversas espécies que utilizam o ecossistema estuarino para abrigo, reprodução e refúgio. Tais ambientes abrigam espécies que, muitas vezes, só existem nessa região. Apresenta ambientes e processos ecológicos que recebem espécies migratórias e ameaçadas da avifauna. Além disso, a UC periodicamente recebe a visita do peixeboi e de espécies de golfinhos que transitam o litoral alagoano. Foi a primeira UC criada pelo estado de Alagoas, a partir da mobilização contra a degradação ambiental que o CELMM sofria nas décadas de 1970 e 1980 com a ocupação das encostas e tabuleiros pela cultura da cana-de-açúcar, com a poluição dos rios devido ao lançamento de efluentes das usinas e, por conseguinte, com a mortandade de espécies aquáticas diversas. Além disso, havia o processo de ocupação da ilha de Santa Rita após a construção do seu principal acesso, a ponte Divaldo Suruagy. Proporciona a integração do ser humano ao ambiente por meio do uso sustentável dos recursos naturais do mangue, estuário, canais, restingas e várzeas. Além disso, o turismo inclui áreas de balneário, praias, lagunas, passeios de barco e uma diversa rede de bares e restaurantes com rico cardápio local. A identidade cultural da APA é expressa de diversas formas: os artefatos de pesca, a gastronomia, a cultura e religiosidade local. A identidade do povo das lagoas é rica e passada de geração a geração nos seus saberes e tradições. Recursos e valores fundamentais Enquadram-se em um vasto leque de opções, como características, espécies de fauna e flora, sistemas, processos, experiências, histórias, cenas, sons e cheiros, entre outros aspectos, que tornam a UC intimamente ligada aos moradores da região. Uso sustentável dos recursos naturais: as práticas tradicionais de uso dos recursos naturais, especialmente dos recursos pesqueiros, incluem o uso de artes como caiçaras, tapagens e currais, que, se utilizados corretamente, contribuem para a sustentabilidade. As espécies tradicionais na região são peixes, siris, caranguejos, massunim e sururu, entre outros. O uso de galhos secos de mangue nas caiçaras ajuda a compor a biodiversidade local. Além disso, a riqueza das águas é abundante, seja para navegação ou para matar a sede, embora frágil diante da crescente demanda. Biodiversidade e ecossistemas diretamente associados: os manguezais são fruto da enorme quantidade de nutrientes e sedimentos aportados no CELMM. Esse ecossistema de transição é a base da produtividade, biodiversidade e sustento da região. Além do manguezal, destacamos a importância da restinga presente nas áreas mais secas, que estabiliza o solo e, em determinados locais, atinge porte arbóreo, bastante ameaçado no litoral alagoano. Não menos importantes, as matas de floresta ombrófila que ainda resistem nas encostas dos tabuleiros são fundamental refúgio para a fauna e proteção contra deslizamentos. Cenário estuarino-lagunar e recifal: mosaico de ambientes e ecossistemas intimamente associados, entre manguezais, restingas, recifes e canais lagunares, com destaque para as praias da ilha de Santa Rita, banhadas por águas quentes que proporcionam lazer aos moradores e visitantes. Constantemente modificada Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 39 Área de proteção ambiental de Santa Rita Uma das principais responsabilidades na gestão da UC é assegurar a preservação e a disponibilidade pública das características essenciais para alcançar seu propósito e preservar sua importância. Os recursos e valores fundamentais são a base prioritária para o planejamento na UC, portanto, geri-los de manei a incorreta pode causar danos críticos. pelos ritmos sazonais de marés, principalmente na Boca da Barra, a conhecida desembocadura do estuário do CELMM oferece cenários ímpares, com sua biodiversidade e oportunidades de uso. Conservação das características naturais, funções e qualidade ambiental: cenário paradisíaco de florestas de manguezais, restingas, praias estuarinas e abrigos de aves, proporcionando um revigorante contato com a natureza. A região dos canais exibe áreas nas quais a natureza predomina, sendo refúgio para a fauna e local de berçário e reprodução. As ilhas de manguezais atuam, além disso, como verdadeiros filtros de sedimentos e locais de processos ambientais vitais para a qualidade das águas. O fluxo das águas doces e salgadas também proporciona oxigenação e vida para o estuário. Por fazer parte da região metropolitana, a APA de Santa Rita é uma importante área de regramento contra os efeitos negativos da urbanização e do uso inadequado do solo, com regras para adequação ambiental em seus limites. Povo, cultura e tradições ligadas à terra e às águas: gastronomia, pesca artesanal, ritmos e danças, práticas religiosas e festividades compõem as manifestações culturais da APA de Santa Rita. Destaque para o dia de Nossa Senhora dos Remédios, quando a população caminha até a igreja construída nas encostas do tabuleiro, próximo ao rio dos Remédios. A gastronomia é um grande atrativo, sobretudo no bairro de Massagueira, em que dezenas de bares e restaurantes ofertam no cardápio frutos do mar e das lagunas e onde as cocadeiras esperam nas portas e praças pelos clientes. Fonte: Elaboração própria a partir de IMA (2022, p. 13-17). Organizado por Simone Affonso da Silva. O Plano de Manejo da APA de Santa Rita também identifica graves problemas para a conservação e preservação ambiental da UC (IMA, 2022, p. 19-27), notadamente: poluição das águas por falta de saneamento e despejo irregular de efluentes, assoreamento de cursos d’água e perda de território dos pescadores; exploração madeireira inadequada, sobretudo dos mangues; urbanização desordenada e irregular, especialmente com o desmatamento de áreas de vegetação nativa, a exemplo do aterramento de manguezais, a supressão de restinga, a destruição de matas ciliares e o avanço da favelização sobre florestas de encosta; desperdício, escassez e usos inadequados da água; fauna nativa terrestre ameaçada por perda de habitat, desmatamento, caça ilegal e queimadas; fauna nativa aquática ameaçada por pesca predatória, poluição das águas, assoreamento dos canais lagunares e desrespeito ao período de defeso; pisoteio e quebra de corais em áreas de visitação turística; falta de incentivo às manifestações culturais e perda de tradições; e desconhecimento sobre povos e comunidades tradicionais e seu risco de desaparecimento. Tudo isso contribuiria com a descaracterização da paisagem da APA de Santa Rita, alerta o documento do IMA (2022). 40 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. Há diversas normas gerais para regrar o uso e a ocupação do solo na UC, conforme pontua o Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022), tais como: proibição de dragagens e abertura de hidrovias ou canais artificiais; proibição do uso do fogo para limpeza de terrenos ou queima de materiais; proibição da caça e da pesca predatória; proibição da exploração mineral; proibição da instalação de indústrias poluidoras; exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para instalação de empreendimentos com potencial de impactos negativos ao meio ambiente; proibição do despejo de resíduos sólidos e efluentes líquidos ou gasosos não tratados; proibição da destruição dos manguezais; proibição de veículos motorizados nas praias; incentivo às medidas de atração de fauna silvestre e sua manutenção na região, por meio da arborização urbana e do reflorestamento, entre outras ações; e promoção do resgate de colônias de abelhas nativas sem ferrão na ocasião de supressão da vegetação. Não obstante, há regras específicas para cada zona da APA, conforme define o zoneamento ambiental exibido no Plano de Manejo, como abordado a seguir. Zoneamento ambiental O zoneamento ambiental da APA de Santa Rita foi elaborado pelo IMA e embasado em duas metodologias: a primeira, utiliza as restrições legais quanto ao uso e ocupação do solo em áreas com fragilidade ambiental, disponíveis nos planos diretores municipais e na legislação ambiental; e a segunda, leva em consideração o roteiro metodológico para a criação e a revisão dos planos de manejo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que considera o conhecimento empírico da área e a participação popular (IMA, 2022, p. 32-33). Dessa maneira, a APA de Santa Rita se divide em oito zonas, conforme exibe o Mapa 2. Devido à nova metodologia, o zoneamento da APA distingue algumas zonas de adequação, de caráter temporário, já que abrangem áreas que ainda necessitam de mais estudos para serem classificadas entre as zonas permanentes (IMA, 2022). Apresentamos uma breve descrição das zonas identificadas no zoneamento ambiental (Mapas 3 a 10) do Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022), sintetizadas na cartilha “APA de Santa Rita” (Silva et al., 2022), produzida no âmbito do “Projeto de Educação Ambiental e Planejamento Participativo nas APAs de Alagoas” (Projeto EducAPA). 1. Zona de conservação ambiental (Mapa 3): composta por ambientes naturais de interesse ecológico, científico e paisagístico. São áreas com poucas alterações humanas ou que possuem elevado grau de regeneração do ambiente, logo, não é permitido o uso direto dos recursos naturais. Algumas áreas têm ecossistemas ameaçados e com poucos remanescentes de vegetação natural conservados, sendo consideradas ambientes com médio grau de regeneração. A zona de conservação tem como objetivos, a Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 41 Área de proteção ambiental de Santa Rita manutenção do ambiente natural e a realização de pesquisas e visitações que respeitem suas especificidades. Encontra-se em áreas preservadas da APA, nas ilhas de mangue da laguna Mundaú e nos manguezais da margem esquerda da laguna Manguaba e seus aningais, que correspondem a um tipo de vegetação aquática que se desenvolve nas margens dos rios, além de matas de encosta relativamente preservadas. Entre as normas para seu uso e ocupação, destaca-se que “[…] as atividades permitidas nesta zona são proteção, pesquisa, monitoramento ambiental, visitação de baixo grau de intervenção e recuperação ambiental (preferencialmente de forma natural)” (IMA, 2022, p. 35); 2. Zona de uso restrito (Mapa 4): contém ambientes naturais de interesse ecológico, científico e paisagístico, com pequena intervenção humana, além de áreas de médio e avançado grau de regeneração. Na zona, é permitido um uso direto, mas é necessário que cause baixo impacto aos recursos naturais. São ecossistemas de alta sensibilidade ambiental e apresentam boa regeneração se não houver impactos negativos. Encontram-se nessa zona os manguezais da ilha de Santa Rita, os canais lagunares, as restingas de Maceió e uma linha de praia média do Francês, envolvendo a linha de recifes. O objetivo da zona é proteger o ambiente e conciliar com o uso da população das redondezas, além de permitir pesquisas e visitações de baixo impacto. Entre as normas para seu uso e ocupação se destaca o fato de que “[…] é permitido o uso de recursos naturais de forma eventual ou em pequena escala, desde que cause baixo impacto à UC” (IMA, 2022, p. 36); 3. Zona de uso comunitário (Mapa 5): composta por ambientes naturais, porém pode apresentar alterações humanas. Seus recursos já são utilizados pela comunidade ou têm potencial para o uso comunitário. Abrange sítios localizados na margem esquerda da laguna Manguaba, como o sítio Buraco e Remédios. Nessa área, apenas os povos tradicionais podem fazer uso de recursos florestais, como a retirada de madeira e a pesca de subsistência e artesanal. Tem como objetivo, a manutenção do ambiente natural, associada ao uso múltiplo e sustentável dos recursos naturais, visando atender às necessidades das comunidades locais. Entre as normas para seu uso e ocupação, o Plano de Manejo assinala que “[…] são permitidas, exclusivamente para a população tradicional ou famílias beneficiárias, a retirada de madeira e de produtos florestais não madeireiros, a pesca de subsistência e a pesca artesanal, além da cata de crustáceos e bivalves” (IMA, 2022, p. 38); 4. Zona de infraestrutura e serviços (Mapa 6): caracterizada por ambientes naturais ou áreas com significativa intervenção humana, nas quais se busca uma cooperação entre as atividades humanas e o meio ambiente, tentando concentrar os impactos nas áreas de visitação, devidamente fiscalizadas pelo IMA. Abrange as áreas próximas à base descentralizada do IMA – próximo à ponte Divaldo Suruagy, a estrutura do antigo Departamento Estadual de 42 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. Trânsito (Detran) e as porções com intensa visitação turística e atividades de comércio e serviços, destacadamente as marinas, os restaurantes e as estruturas de apoio e lazer. As áreas de visitação turística incluem praias, bancos arenosos, canais lagunares, banhos, bicas, trechos de recife já amplamente visitados e outros atrativos naturais. Além das atividades turísticas, são permitidas a moradia, desde que respeitadas as normas vigentes, e a pesquisa e monitoramento ambiental. O objetivo da zona é minimizar o impacto das atividades existentes sobre o ambiente natural e cultural. Entre as normas para seu uso e ocupação, consta que “[…] as embarcações de transporte turístico deverão ser objeto de análise especial pelo IMA e Conselho, em procedimento específico, caso a necessidade de regulamentação” (IMA, 2022, p. 40); 5. Zona de produção (Mapa 7): possui ocupação humana de baixa densidade, em que são admitidas a moradia e as atividades de produção e de suporte à produção, desde que sejam exercidas práticas de conservação do solo, dos recursos hídricos e o uso sustentável dos recursos naturais. Localiza-se nas ilhas da Manguaba – fora das áreas urbanas, de pastagem e dos coqueirais –, além de áreas aquáticas em que ocorrem a pesca específica ou cata/coleta de mariscos e moluscos. Objetiva-se destinar áreas para atividades produtivas sustentáveis, havendo atividades rurais em conjunto à conservação da biodiversidade. Entre as normas para seu uso e ocupação, foi estabelecido pelo Plano de Manejo da UC que: São atividades permitidas nesta zona: proteção, pesquisa, monitoramento ambiental, visitação com alto grau de intervenção, ocupação humana não concentrada, uso direto de recursos naturais, pesca com diferentes graus de intensidade, conversão de solo para produção agrícola, pecuária, silvicultura, comércio simples, serviços básicos, unidades processadoras com impactos de pouca significância e de abrangência local, indústrias de pequeno porte, instalação de infraestrutura de suporte e comércio e a prestação de serviços de suporte às atividades permitidas (IMA, 2022, p. 40-41). 6. Zona de uso urbano (Mapa 8): é a que mais possui alterações humanas sobre o meio natural. São áreas com alta densidade populacional e tendências de expansão urbana. Nessa zona, estão a ilha de Santa Rita, as áreas urbanas de Massagueira, áreas próximas à rodovia AL-101 Sul e às margens da laguna Manguaba com características de urbanização. A fiscalização ambiental auxilia na redução dos impactos causados pela urbanização, que tem um uso misto: além da moradia, destacam-se as atividades comerciais, industriais e de serviços. Os instrumentos de gestão ambiental nessa zona visam minimizar os impactos da ocupação humana no ambiente natural, inclusive para que ele possa se regenerar, quando aplicável. Entre as normas para seu uso e ocupação, destaca-se que “[…] a expansão urbana não pode inviabilizar o alcance dos objetivos da UC ou suprimir seus recursos e valores de forma a perder tais referências” (IMA, 2022, p. 42); Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 43 Mapa 7. Zona de produção da APA de Santa Rita. Fonte: Silva et al. (2022, p. 9). Mapa 8. Zona de uso urbano da APA de Santa Rita. Fonte: Silva et al. (2022, p. 10). Mapa 9. Zona de sobreposição territorial da APA de Santa Rita. Fonte: Silva et al. (2022, p. 11). Mapa 10. Zona de adequação ambiental da APA de Santa Rita. Fonte: Silva et al. (2022, p. 12). Área de Proteção Ambiental de Santa Rita TRABALHOS DE CAMPO NA APA DE SANTA RITA Entre as funções do trabalho de campo, destaca-se a possibilidade de conferir informações obtidas por outros meios (Venturi, 2012, p. 151), mas também levantar novos dados e informações para complementar fontes bibliográficas e documentais. Marcos (2006) ressalta que o trabalho de campo, unido ao método da pesquisa participante, demanda o compromisso do pesquisador com a comunidade que é objeto de estudo, de maneira a construir conhecimento com eles e para eles, não meramente sobre eles, atentando-se para possíveis implicações negativas do uso desse conhecimento por outros grupos sociais. Como aponta Serpa (2006, p. 10), o trabalho de campo, enquanto técnica de pesquisa, propicia a produção de conhecimento científico baseado na junção de robusta reflexão teórica com a análise crítica do conteúdo empírico estudado, nas palavras de Alentejano e Rocha-Leão (2006, p. 57), articulando teoria e prática para compreender a dinâmica do espaço geográfico. Além de ser essencial na formação e atuação profissional do geógrafo, o trabalho de campo cumpre um papel crucial no processo de ensino-aprendizagem, pois propicia: desenvolvimento de habilidades de pesquisa científica; aprimoramento da capacidade de observação, descrição e análise integrada de fenômenos sociais e naturais; e articulação de diferentes escalas espaço-temporais de análise (Alentejano; Rocha-Leão, 2006, p. 63). Para as comunidades que são objeto de estudo, Marcos (2006, p. 110) adverte que: […] é necessário que o momento da pesquisa se transforme também em ação educativa, e que o conhecimento produzido pelo cientista seja restituído às comunidades, de modo a permitir, a um só tempo, o aumento da consciência que possuem de si próprios e de suas capacidades de iniciativas transformadoras (Marcos, 2006, p. 110). Os trabalhos de campo foram realizados nos dias 10 de outubro de 2022 e 4 de março de 2023, envolvendo duas turmas de discentes dos cursos de geografia do Instituto de Geografia, Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal de Alagoas (IGDEMA/Ufal) e uma técnica do IMA, totalizando 22 participantes. A atividade teve três objetivos: 1) observar in loco o processo de ocupação e o uso da zona urbana da APA de Santa Rita, definida segundo o zoneamento ambiental apresentado no Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022); 2) observar os processos de ocupação da APA de Santa Rita, buscando descrever as suas características, destacando os principais problemas causados pelo processo de urbanização; e 3) capacitar os discentes para atuar nas oficinas de cartografia social do Projeto EducAPA. Assim, buscou-se aprofundar o conteúdo teórico discutido no decorrer das atividades do projeto, observando in loco os benefícios e serviços ambientais, assim como os conflitos que dificultam a utilização equilibrada dos 54 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. recursos naturais da área, conciliados com os benefícios econômicos de interesse de sua população. Para tanto, as seguintes questões norteadoras foram analisadas em cada parada (Quadro 2): 1) O que a paisagem revela sobre o processo de urbanização da área, as atividades econômicas locais e o perfil socioeconômico dos moradores? 2) Quais são as infraestruturas urbanas disponíveis? O que falta em termos de infraestrutura urbana e bens e serviços coletivos? 3) Há evidências de um plano urbanístico na área? Quais elementos da paisagem mostram isso? 4) Quais seriam os principais problemas e desafios para o planejamento urbanoregional e para a gestão da UC nessa área? Como atividades pós-campo desenvolvidas pelos discentes, tivemos: i) comparação dos elementos observados durante os trabalhos de campo com o conteúdo do Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022) e do workshop sobre a APA de Santa Rita, ministrado pela chefe da APA, Edja de Araújo, funcionária do IMA; ii) levantamento de hipóteses explicativas sobre a heterogeneidade verificada no processo de urbanização da UC; iii) levantamento complementar de informações e dados sociodemográficos e da distribuição de bens e serviços na área de estudo; e iv) seleção e organização do material e das informações coletadas durante os trabalhos de campo para elaboração de relatório feito em grupo. As observações descritas na seção a seguir foram retiradas dos relatórios de trabalho de campo entregues pelos discentes, seguidas de um processo de sistematização e síntese das informações para compor este texto. Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 55 Área de Proteção Ambiental de Santa Rita Quadro 2. Trajeto percorrido durante os trabalhos de campo na APA de Santa Rita Mapas Partindo do IGDEMA/Ufal, percorremos cerca de 30 km até a zona urbana da APA de Santa Rita, localizada majoritariamente no município de Marechal Deodoro. A partir daí, circulamos por aproximadamente 25 km dentro da zona urbana, fazendo oito paradas, indicadas nos mapas desse quadro e descritas em seguida. Os trabalhos de campo tiveram duração de 8h cada e contaram com a participação de 22 discentes e da chefe da APA de Santa Rita, funcionária do IMA. Paradas Descrição do trajeto 1 (A) – Escola Municipal Prof.ª Adelina de Carvalho e entorno (Barra Nova) O ônibus adentrou a rua da Mangueira, passando pela rua de Santa Rita, com parada em frente à Escola Municipal Prof.ª Adelina de Carvalho. Trajeto a pé pelo entorno, em direção à igreja de Santa Rita, e depois pela rua Ramon Lima até as proximidades da quadra poliesportiva, onde reembarcamos no ônibus. 2 (B) – Bar do Pato e entorno (Massagueira) O ônibus percorreu a rodovia Dr. Ib Gatto Marinho Falcão, adentrou a rua Antônio Cunha e percorreu a avenida Nossa Senhora da Conceição até o Bar do Pato, no qual fizemos uma parada. Trajeto a pé pelo entorno, em direção à rua Divina Pastora até o Bar Pôr do Sol. Retorno ao ponto de desembarque. 3 (C) – Rua São Vicente e entorno (Massagueira) O ônibus seguiu pela avenida Divina Pastora, passou pela rua Lot. Village, rua São Miguel, travessa José Augusto da Silva, rua Nova e avenida Bosque da Massagueira, até uma parada no início da rua São Vicente. Trajeto a pé pela rua São Vicente e pelo Caminho de Areia. Embarque no ônibus. 4 (D) – Escola (Massagueira) O ônibus seguiu pelo Caminho de Areia até a Escola Estadual José Correia da Silva Titara, na qual fizemos uma parada. 5 (E) – Condomínio Ilha da Lagoa e entorno (Massagueira) O ônibus seguiu pelo Caminho de Areia, rua Donina Barbosa, rua Mato Grosso e rodovia Dr. Ib Gatto Marinho Falcão, fazendo retorno e entrando na avenida Anatólio de Oliveira. Fizemos uma parada em frente ao residencial Ilha da Lagoa. Trajeto a pé pelo entorno até a Marina Massagueira. Retorno ao ponto de desembarque. 6 (F) – Praia do Saco (Massagueira) O ônibus seguiu pela rua Óscar de Araújo e rua Vila Paraíso até a praia do Saco, na qual fizemos uma parada. Trajeto a pé pela praia. Retorno ao ponto de desembarque. 7 (G) – Barra Nova O ônibus retornou para a rodovia Dr. Ib Gatto Marinho Falcão em direção à Barra Nova e adentrou a rua Padre Silvestre até a praça Pereira Coelho, na qual fizemos uma parada. Trajeto a pé pela rua do Sol, rua Beira da Lagoa e rua Padre Silvestre até o ponto de desembarque. 8 (H) – Condomínio Laguna Heliport O ônibus retornou à rodovia Dr. Ib Gatto Marinho Falcão até o condomínio Laguna Heliport, no qual, fizemos uma parada. Em seguida, retornamos ao IGDEMA/Ufal. Fonte: Elaboração própria com base no Google Maps. Organizado por Simone Affonso da Silva. 56 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. Observação, descrição e análise A APA de Santa Rita (Alagoas) é uma verdadeira riqueza de belezas naturais, que encanta todos que a visitam com suas deslumbrantes paisagens. Além disso, reúne vasta diversidade de ecossistemas, incluindo praias paradisíacas, lagoas de água doce e seus canais lagunares (Fotos 2 a 4), amplas áreas de mata atlântica (Foto 4), manguezais, restingas e coqueirais (Foto 5). Os visitantes da APA podem desfrutar de um refrescante banho não só nas lagoas e canais lagunares (Fotos 3 e 4), mas também nas praias e nas piscinas naturais da região. Logo, visitar esse lugar é uma experiência única para quem busca estar em contado com a natureza e ter a oportunidade de conhecer as riquezas de Alagoas, já que a atividade turística é bastante presente na região, além da pesca artesanal (Fotos 3 e 4), da gastronomia e do artesanato. Foto 2 – Canal lagunar em Barra Nova. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 3 – Canal lagunar em Santa Rita. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 4 – Canal lagunar em Santa Rita. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 5 – Sítio em Santa Rita. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Fotos 2 a 5. Paisagens da APA de Santa Rita. Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 57 Área de Proteção Ambiental de Santa Rita A APA enfrenta desafios significativos relacionados à urbanização precária. Apesar de seu grande valor ambiental e cultural, a falta de planejamento urbano adequado resultou em um crescimento desordenado, com ocupações irregulares, ausência de infraestrutura básica e impactos negativos na biodiversidade local. O descarte inadequado de lixo em locais públicos (Fotos 6 e 7) e a existência de ruas estreitas, sem pavimentação e calçadas adequadas (Fotos 8 e 9), evidenciam os problemas relacionados ao planejamento urbano em diversos bairros da UC, sobretudo naqueles em que se concentram moradores de baixa renda (Fotos 10 e 11). As ruas estreitas e sem pavimentação impedem a presença de transporte público e de coleta de lixo no interior dos bairros, sendo tais serviços ofertados apenas nas vias com estrutura adequada para passagem de ônibus e caminhões. Isso causa certo isolamento da população residente naquelas localidades por conta das precárias condições de mobilidade. Além disso, a urbanização precária resulta em conflitos de uso do solo, desmatamento e poluição dos recursos hídricos. A carência de investimentos em habitação digna, saneamento básico e espaços públicos de qualidade e a falta de conscientização sobre a importância da conservação ambiental, aliadas à ausência de políticas eficazes de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial, ampliam os problemas existentes na região. Em diversos bairros, pudemos notar a falta de arborização nas ruas (Fotos 7 e 9), uma marca da urbanização precária. Foto 6 – Despejo inadequado de resíduos sólidos em terreno baldio e falta de calçadas em rua localizada na Barra Nova. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 7 – Despejo inadequado de resíduos sólidos em terreno baldio localizado na Barra Nova. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Fotos 6 e 7. Urbanização precária na APA de Santa Rita. 58 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. Foto 8 – Rua sem pavimentação na Massagueira. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 9 – Rua sem calçadas na Massagueira de Baixo. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 10 – Habitações precárias em Santa Rita. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 08 out. 2022. Foto 11 – Habitações precárias e falta de esgotamento sanitário em Santa Rita. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 08 out. 2022. Fotos 8 a 11. Urbanização precária na APA de Santa Rita. Marcada por diversos desafios, a APA enfrenta problemas como as desigualdades e a segregação socioespacial, perceptíveis pelos déficits em infraestrutura básica, que afetam diretamente a vida dos moradores da região, o tamanho bastante díspar dos lotes e sua localização em áreas com melhores ou piores condições (Fotos 15, 16, 21 e 22). A desigualdade social é um dos maiores problemáticas enfrentadas pelos habitantes, que se reflete na distribuição desigual de recursos e oportunidades. Enquanto algumas áreas da APA usufruem de infraestrutura urbana, maior cobertura de serviços públicos e habitações adequadas (Fotos 12 a 15), outras vivenciam o inverso, com a falta de acesso a serviços essenciais, como saneamento básico (que inclui: abastecimento de água, coleta de esgoto, coleta e destinação de resíduos sólidos e drenagem urbana) e déficits de iluminação pública e transporte público (Fotos 16 a 21), além do predomínio de habitações inadequadas, geralmente, erguidas por autoconstrução. Essa diferença gera um cenário de segregação socioespacial, no qual, os mais vulneráveis são levados a condições precárias de vida. Note-se que os grandes condomínios residenciais de alto padrão não só marcam o território, mas também se constituem como verdadeiros enclaves, uma vez que destoam completamente da paisagem e da dinâmica que os circundam. Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 59 Área de Proteção Ambiental de Santa Rita Foto 37 – Lateral de rua sofrendo os efeitos da erosão, localizada na beira de canal lagunar na Massagueira. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 38 – Lateral de restaurante sofrendo os efeitos da erosão, localizado na beira de canal lagunar na Massagueira. Crédito da foto © Simone A. da Silva, 04 mar. 2023. Foto 39 – Área de lazer com bares, restaurantes e quiosques na beira de canal lagunar na Massagueira de Baixo. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Fotos 37 a 39. Ocupação irregular de linha de costa e de margens de rios e canais lagunares. A APA de Santa Rita vivencia um desafio crescente em relação à expansão urbana e à dinâmica imobiliária. A conjugação entre a crescente demanda por moradias e infraestrutura, aliada a uma região enriquecida em atrativos naturais, tem gerado significativas pressões decorrentes da expansão urbana e da especulação imobiliária sobre a APA (Fotos 40 a 43). Ainda assim, pode-se dizer que a urbanização precária está atrelada à expansão urbana desordenada da região, que se manifesta por meio da ocupação irregular do espaço, com construções que muitas vezes ignoram os limites de preservação estabelecidos para a área. Condomínios residenciais de alto padrão se expandem de maneira acelerada, não só marcando o território, mas também se apresentando como verdadeiros enclaves. A presença desses grandes empreendimentos pressiona significativamente o meio natural por meio do desmatamento, da degradação de áreas verdes e, por consequência, de riscos ambientais que afetam a biodiversidade e os recursos naturais presentes na área (Fotos 42 e 43). Vale dizer que a expansão urbana na APA vem tomando conta dos mais diversos espaços de preservação e de riqueza da fauna e da flora, em que não só os condomínios de alto padrão se instalam, como também as empresas dos mais diferentes nichos de comércio e serviços. Ou seja, a dinâmica imobiliária na APA é basicamente influenciada tanto por interesses econômicos quanto pelas necessidades da população residente e do contingente de turistas que visitam a região. A especulação imobiliária, na maioria das vezes, desconsidera a importância da conservação ambiental, levando à supressão de áreas verdes e a um aumento das atividades humanas em zonas de preservação. 66 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. Foto 40 – Condomínio de classe média em construção na Barra Nova. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 41 – Residências de classe baixa em construção na Barra Nova. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 42 – Condomínio de classe alta em construção na Massagueira de Baixo. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Foto 43 – Condomínio de classe alta em construção em Santa Rita. Crédito da foto © Simone Affonso da Silva, 04 mar. 2023. Fotos 40 a 43. Expansão urbana e dinâmica do mercado imobiliário na APA de Santa Rita. Dessa forma, as análises advindas dos trabalhos de campo na APA de Santa Rita auxiliaram na percepção e interpretação da paisagem, revelando o processo de urbanização da área, de modo geral, desprovido de planejamento urbano adequado, deixando a massa da população à mercê de uma infraestrutura urbana precária e com déficits de bens e serviços coletivos. Tais considerações dizem muito sobre o perfil socioeconômico dos moradores da APA de Santa Rita, que varia entre os trabalhadores das classes baixas que ocupam moradias de autoconstrução nas localidades mais precárias; a classe média que ocupa residências fixas ou de temporada em porções com melhores condições de infraestrutura, incluindo alguns condomínios de médio padrão; e os proprietários de imóveis dos grandes empreendimentos, que em sua maioria visitam a localidade para passar as férias em condomínios de alto padrão. Note-se que os trabalhos de campo realizados na APA de Santa Rita reforçaram aspectos já abordados em seu Plano de Manejo (IMA, 2022) e trouxeram novos elementos para a caracterização e análise crítica do processo de ocupação e uso da UC. As observações, descrições e análises feitas pelos discentes do IGDEMA/Ufal com base nos trabalhos de campo e pesquisas complementares foram cruciais na estruturação e execução das oficinas de cartografia social do Projeto EducAPA, a exemplo da oficina abordada a seguir. Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 67 Área de Proteção Ambiental de Santa Rita Como pontua Lacoste (2006, p. 87-88), a participação dos estudantes em pesquisas coletivas envolvendo trabalhos de campo os prepara para a pesquisa individual, os estimula a não se aterem às fontes secundárias e os alerta para a importância de apresentar, de maneira adequada, os resultados à população que foi objeto da pesquisa, despertando o senso de responsabilidade e a ética no fazer ciência. A esse respeito, Suertegaray (2005, p. 2) argumenta que: “[…] estamos no mundo para pensá-lo e transformá-lo. Pesquisar pressupõe reconhecer para intervir. […] A pesquisa de campo é o conhecimento feito através da vivência em transformação”. Daí, vem a nossa busca em articular a pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho de campo e as oficinas de cartografia social na comunidade, de maneira a avançarmos na produção de conhecimento e intervir socialmente. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando o Plano de Manejo da APA de Santa Rita (IMA, 2022) e as observações realizadas durante o trabalho de campo nessa UC, concluímos que seus principais problemas e desafios são o desmatamento, a pressão urbana sobre áreas naturais (causada pela especulação imobiliária), as ocupações irregulares e urbanização precária, a pesca predatória, a poluição hídrica, as queimadas, a falta de saneamento básico, o assoreamento dos canais lagunares e os déficits na fiscalização ambiental. Reforçamos que o trabalho de campo é uma metodologia de pesquisa e de ensino que contribui para a compreensão da organização do espaço geográfico, buscando-se evitar a facilidade de se realizar uma pesquisa de observação que se restrinja somente a uma leitura superficial da paisagem. A esse respeito, Marcos (2006, p. 114) aponta que a verdadeira contribuição do pesquisador que vai a campo é “[…] apontar os problemas vivenciados pela comunidade e buscar pensar com eles, em formas de solucioná-los”. A cartografia social, por sua vez, permite-nos criar esse espaço de diálogo e construção coletiva de conhecimento junto às comunidades, dando maior sentido às observações de campo. Em um panorama mais amplo, a partir da duplicação da rodovia AL-101 Sul, ocorrida entre 2009 e 2011, verificou-se uma aceleração no processo de ocupação de áreas da APA, devido à sua proximidade com a capital, gerando um aumento de demanda residencial, em que antes havia predomínio de casas de veraneio, sendo agora de empreendimentos habitacionais de residências fixas. Outros fatores que influenciaram o processo de ocupação acelerada na região constituem os instrumentos municipais de uso e ocupação do solo em Marechal Deodoro, município de maior área inserida na APA. Como exemplo, temos seu plano diretor, que apresenta toda a ilha de Santa Rita como área urbana, contribuindo para sua ocupação de áreas diversas, e, ainda, não estabelece um modelo arquitetônico e de densidade de ocupação diferenciado para a APA. Dessa forma, trata áreas inseridas na UC da mesma maneira que as externas à unidade, destinadas à 68 Voltar ao Sum ário Projeto EducAPA: Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Simone Affonso da Silva et al. ocupação comum, sendo que certas áreas na APA, que poderiam ter características de uso e ocupação menos adensadas, mais ambientadas ao paisagismo nativo e com proposta de menor intervenção no ambiente, são utilizadas pela especulação imobiliária para implantar grandes áreas adensadas e com alto grau de descaracterização paisagística. Não obstante, possuindo a capacidade de proporcionar transformações sustentáveis no espaço, a legislação ambiental brasileira cria dispositivos para a regulação e o controle de atividades que possam prejudicar o meio ambiente, incluindo os agrupamentos humanos. É necessário buscar um meio ambiente constituindo a ideia de que todo ser humano possui a responsabilidade de utilizar adequadamente o espaço à sua volta, de modo que não venha inviabilizar o seu uso, em termos materiais, físicos ou qualitativos, nesta ou nas próximas gerações. A não efetivação da legislação ambiental é mais do que uma negligência. Trata-se de violação do direito à vida, que inclui todos os seres vivos, de violação ao princípio da responsabilidade, que deve reger todos os atos humanos. Outro fator relevante a ser considerado, é a gestão ambiental como ferramenta basilar na promoção do meio ambiente globalizado, por meio do exercício da cidadania, instrumentalizando a sociedade para a participação na vida social e política. É possível concluir também que, diante do cenário observado durante a realização dos trabalhos de campo, a APA de Santa Rita tem sofrido com o avanço do interesse das grandes incorporadoras e construtoras, o que, por sua vez, representa um grande impacto ambiental a curto, médio e longo prazos. É importante, nesse panorama, orientar o desenvolvimento ambiental, social e econômico, levando em consideração suas potencialidades e vulnerabilidades naturais e socioeconômicas, mantendo o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio do ecossistema, visando ordenar a ocupação na APA de Santa Rita e promover a conservação e preservação ambiental. Em outras palavras: apesar dos esforços dos órgãos ambientais e organizações da sociedade civil, em prol da conservação e preservação da APA de Santa Rita, seu propósito, declarações de significância e recursos e valores fundamentais (IMA, 2022) estão em risco, devido ao processo de descaracterização da APA, que, no geral, mantém a tendência de degradação do meio ambiente. Projeto EducAPA. Mapeamento participativo da APA de Santa Rita Voltar ao Sum ário 69 Área de Proteção Ambiental de Santa Rita REFERÊNCIAS ALAGOAS (Estado). Assembleia Legislativa de Alagoas. Lei nº 4.607, de 19 de dezembro de 1984. Cria área de proteção ambiental e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Alagoas, Maceió, AL, 20 dez. 1984. Disponível em: https://www2.ima.al.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/APA-de-Santa-RIta-Lei-4.607-84.pdf. Acesso em: 29 jul. 2023. ALENTEJANO, Paulo R. R.; ROCHA-LEÃO, Otávio M. Trabalho de campo: uma ferramenta essencial para os geógrafos ou um instrumento banalizado? 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