O sistema contabilístico e o relato financeiro na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (1928-1991)

Uminho | 2019 Universidade do MinhoEscola de Economia e GestãoBruno Alberto Ribeiro Mendes O sistema contabilístico e o relato financeiro na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (1928-1991) outubro 2019 Bruno Alberto Ribeiro Mendes O sistema contabilístico e o relato financeiro na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (1928-1991) Dissertação de Mestrado Mestrado em Contabilidade Trabalho realizado sob a orientação de Delfina Rosa da Rocha GomesUniversidade do MinhoEscola de Economia e GestãoBruno Alberto Ribeiro Mendes O sistema contabilístico e o relato financeiro na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (1928-1991) outubro 2019 ii Direitos de autor e condições de utilização do trabalho por terceiros Este é um trabalho académico que pode ser utilizado por terceiros desde que respeitadas as regras e boas práticas internacionalmente aceites, no que concerne aos direitos de autor e direitos conexos. Assim, o presente trabalho pode ser utilizado nos termos previstos na licença abaixo indicada. Caso o utilizador necessite de permissão para poder fazer um uso do trabalho em condições não previstas no licenciamento indicado, deverá contactar o autor, através do RepositóriUM da Universidade do Minho. Licença concedida aos utilizadores deste trabalho. Atribuição-NãoComercial-SemDerivações CC BY-NC-ND https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ iii Agradecimentos A dissertação de mestrado finda a jornada académica da minha vida. Produzir um trabalho de mestrado é uma viagem demorada, que inclui uma trajetória constituída por inúmeros desafios, incertezas, alegrias e muitos percalços. Apesar destes percalços, que qualquer investigador está sujeito, reúne carinho, atenção e apoio de várias pessoas, indispensáveis para alcançar o sucesso em cada momento desta caminhada. Por essa razão, desejo expressar os meus sinceros agradecimentos. Agradeço à minha orientadora, Professora Doutora Delfina Rosa Rocha Gomes, por ter aceite orientar o presente estudo, pelo apoio e incentivo, pela sua incondicional disponibilidade e a compreensão de factos que nem eu sei explicar. Aqui lhe exprimo a minha gratidão. À Universidade do Minho, por me acolher numa das fases mais importantes da minha vida, pelo bom ambiente existente na instituição, fazendo com que leve no coração não só a universidade, mas também a cidade de Braga. À Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, pelo fornecimento de documentação necessária para o estudo, em especial à Marlene Coimbra, contabilista da CVRVV, responsável pela partilha de toda a documentação necessária para a prossecução deste estudo. Aos familiares, aos amigos e aos colegas e que de uma forma direta ou indireta, contribuíram para o presente estudo, pela atenção e força que prestaram em momentos menos fáceis. Para não correr o risco de não enumerar algum não vou identificar ninguém, aqueles a quem este agradecimento se dirige sabê-lo-ão, desde já os meus agradecimentos. iv Declaração de Integridade Declaro ter atuado com integridade na elaboração do presente trabalho académico e confirmo que não recorri à prática de plágio nem a qualquer forma de utilização indevida ou falsificação de informações ou resultados em nenhuma das etapas conducente à sua elaboração. Mais declaro que conheço e que respeitei o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho. v Resumo Este trabalho tem como objetivo principal analisar a documentação da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, de modo a evidenciar o seu sistema contabilístico e as práticas de relato financeiro, no período compreendido entre 1928, ano da primeira reformulação dos estatutos da Comissão, e 1991, último ano de acesso a documentos contabilísticos e de relato financeiro. O seu sistema contabilístico e as práticas de relato financeiro sofreram diversas mudanças, influenciadas pelo surgimento de normalização contabilística. Este estudo compreende períodos distintos. No início temporal deste estudo Portugal não se regia por uma normalização contabilística. Somente a partir de 1977, com o surgimento do primeiro plano oficial de contas, é que emerge a normalização contabilística, embora o Código da Contribuição Industrial de 1963 disponha de medidas contabilísticas. A Comissão desenvolveu neste período diversas atividades, desde comercialização de vinhos fora da Região, como por exemplo Vinhos Americanos e Aguardente, fiscalização dos cadastros vinícolas e produção, uma área mais técnica, apoio aos produtores na produção de uva e vinho e o surgimento de adegas cooperativas na região. Assim, a escrituração da contabilidade teve diferenças, significantes, durante este período, pois nem todas estas atividades foram desenvolvidas ao mesmo tempo, aparecendo e extinguindo-se durante este período. Os relatórios e contas forneciam informações detalhadas sobre a evolução e desempenho da atividade da empresa e também com o avançar dos anos surgiram desenvolvimentos nesta área, no que diz respeito à legislação e ao formato. Incluíam mapas contabilísticos, como o Balanço, a Demonstração de Resultados e o Mapa de Origem e Aplicação de Fundos. A análise da documentação da CVRVV permitiu verificar mudanças no sistema de controlo e de contabilização, significantes, no desenrolar dos anos. Palavras-chave: Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, Sistema Contabilístico, Relato Financeiro, Vinhos Verdes. vi Abstract The main objective of this work is to analyse the documentation of the Viticulture Commission of the Green Wine Region, in order to highlight its accounting system and financial reporting practices, from 1928, the year of the first revision of the Commission's statutes, to 1991, the last year of access to accounting documents and financial reporting. The accounting system and the financial reporting practices have undergone several changes, influenced by the emergence of the accounting standardisation. This study comprises distinct periods. At the beginning of this study Portugal did not follow an accounting standardisation. Only from 1977 with the emergence of the first official chart of accounts, did accounting standardisation emerge however, the 1963 Industrial Contribution Code had accounting measures. During this period, the Commission carried out various activities, from marketing wines outside the region, such as American wines and spirits; overseeing wine and production registers, a more technical area; giving support to producers in the grape and wine production and the emergence of cooperative wineries in the region. Thus, the bookkeeping of accounts had significant differences during this period. Therefore, not all these activities were developed at the same time, appearing and extinguishing during this period. The accounting reports provided detailed information on the evolution and performance of the company's activity and, over the years, developments emerged in this area, with regards to legislation and format. These include accounting statements such as the balance sheet, the profit and loss statement and the source map, and the application of funds. By analysing the VCGWR documentation, it has been possible to verify significant changes in the control system and accounting system over the years. Keywords: Viticulture Commission of the Green Wine Region (VCGWR), Accounting System, Financial Reporting, Green Wines. vii Índice Agradecimentos ................................................................................................................... iii Resumo................................................................................................................................ v Abstract .............................................................................................................................. vi Abreviaturas ......................................................................................................................... x Capítulo I – Introdução ......................................................................................................... 1 1.1 Enquadramento e Justificação do Estudo .................................................................... 1 1.2 Objetivos e Questões de Partida ................................................................................. 2 1.3 Período em análise e contribuições do estudo ............................................................. 3 1.4 Estrutura da Dissertação............................................................................................ 4 Capítulo II - Revisão da Literatura .......................................................................................... 6 2.1.1 Contabilidade Agrícola ............................................................................................... 6 2.1.2 Contributos portugueses na Contabilidade Agrícola............................................. 11 2.1.3 Estudos contabilísticos no setor vitivinícola......................................................... 13 2.2 Contabilidade de Gestão .......................................................................................... 15 2.3 Relatórios e Contas ................................................................................................. 20 2.4 Gestão Orçamental.................................................................................................. 23 2.5 Em Suma ............................................................................................................... 25 Capítulo III - Metodologia .................................................................................................... 27 3.1 Metodologia de Investigação .................................................................................... 27 3.1.1 Estudo Interpretativo ........................................................................................ 28 3.1.2 Método Qualitativo ........................................................................................... 29 3.1.3 Estudo de Caso ............................................................................................... 29 3.2 Fontes de arquivo e o período de tempo analisados ................................................... 30 3.3 Concepção da Contabilidade adotada no estudo ........................................................ 31 3.4 Em Resumo............................................................................................................ 33 Capítulo IV - A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes...................................... 35 4.1 O contexto económico, social e político do século XX ................................................. 35 4.2 A evolução das regiões vinícolas portuguesas ............................................................ 40 4.3 Contextualização histórica e constituição da CVRVV ................................................... 41 4.3.1 Contextualização histórica do Vinho Verde ......................................................... 41 4.3.2 Constituição da CVRVV e organização administrativa ................................................ 45 4.4 Regulamentação contabilística em Portugal............................................................... 47 4.5 Resumo.................................................................................................................. 53 4 1.4 Estrutura da Dissertação De forma a dar corpo ao estudo e a facilitar a análise, esta dissertação está dividida em seis capítulos. O primeiro capítulo compreende o enquadramento e justificação do estudo, bem como a definição dos objetivos, período de análise e contribuições do estudo. O segundo capítulo é dedicado à revisão da literatura, estando dividido em quatro seções de forma a serem abordados os temas mais pertinentes. Na primeira secção abordar-se-á a contabilidade agrícola, onde se analisa o desenvolvimento do sistema contabilístico nesta área, estuda-se o contributo português para este desenvolvimento e analisa-se os diversos estudos contabilísticos realizados no setor vitivinícola. Na segunda secção faz-se uma análise do desenvolvimento da contabilidade de gestão em geral, e numa parte posterior do estudo, em específico com o setor agrícola. Na terceira secção abordar-se-á o desenvolvimento do relato financeiro, tentando perceber a evolução da divulgação de informação e do formato do relatório. E na última secção, o foco será a gestão orçamental, onde serão identificados os vários tipos de orçamentação e explicados com detalhe os que estão relacionados com o nosso estudo. No terceiro capítulo apresenta-se o método e objetivos de pesquisa utilizados para o desenvolvimento do trabalho de investigação, bem como se identificam as finalidades do estudo. No quarto capítulo procede-se à revisão do contexto da situação económica, social e política do século XX, a história da região dos “Vinhos Verdes”, no qual se constata a importância do setor na economia do país, quer pela sua exploração comercial, como pela sua importância na região. Sendo que neste capítulo abordar-se-á duas partes da história da região dos “Vinhos Verdes”, em que numa primeira fase apresenta-se a região antes da existência da CVRVV, e da própria região demarcada, ou seja, o trajeto que foi realizado desde o conhecimento dos “Vinhos Verdes” até esta ser reconhecida como região demarcada. Em seguida, numa segunda fase, estudar-se-á a CVRVV e a legislação vigente na instauração desta e a evolução do normativo contabilístico em Portugal. No quinto capítulo, procede-se ao estudo dos arquivos da CVRVV, estudar-se-á os registos contabilísticos dos arquivos, analisando-se os diversos documentos contabilísticos usados, as contas utilizadas e os relatórios financeiros. No último capítulo, o sexto, serão 5 apresentados os principais resultados do estudo e as suas contribuições, assim como a principais limitações à realização do mesmo e possíveis investigações futuras. 6 Capítulo II - Revisão da Literatura 2.1.1 Contabilidade Agrícola Existem diversas definições de agricultura. Assim sendo, recorremos a Diehl (1989, p. 163), dizendo que “a agricultura consiste no esforço para situar a planta cultivada nas condições ótimas de meio (clima, solo) para lhe tirar o máximo rendimento em quantidade e em qualidade". A agricultura está ligada à sociedade, refletindo a sua estrutura e evolução, pois os sistemas de agricultura são, essencialmente, herança do passado. Teve início há cerca de 12 mil anos na região situada entre os rios Nilo, Tigre e Eufrates (Almeida, 2004). Não houve grandes avanços na agricultura desde o século XVIII, segundo Ernle (1961), a agricultura tinha estagnado, com práticas rudimentares, falta de mercados, de capital e de comunicação. Houve necessidade de melhorar, sendo que o século XVIII marca esta mudança, devendo-se muito às melhorias tecnológicas que foram implementadas, dando novas formas de cultivo, mais progressistas (Bryer, 2000). A aplicação da contabilidade na agricultura surgiu lentamente, existindo dificuldade em perceber a importância que teria a contabilidade na agricultura. Esta ideia de que a aplicação da contabilidade na agricultura tenha sido demorada, surgiu da falta de investigação, no período pós-moderno, embora, até meados do século passado, existiam países, como o caso de Portugal, em que o setor agrícola empregava praticamente metade da população (Baptista, 1994). A agricultura não era alvo de atenção dos investigadores de contabilidade, em comparação com o setor industrial, sendo este alvo da contabilidade de gestão no século XVIII, devendo-se, essencialmente, com o surgimento da Revolução Industrial. Também o comércio foi alvo de estudo contabilístico, com o surgimento das partidas dobradas na Revolução Comercial (Giraudeau, 2017). O nascimento da agricultura no Neolítico1 parece coincidir com os primeiros vestígios de contabilidade (Giraudeau, 2017). Segundo Schmandt-Besserat (1992), no final do período Neolítico, foram escritos os primeiros documentos em argila, sendo que era assim feita a contagem dos animais, ou seja, era deste modo que os primitivos conseguiam registar os seus 1 O período Neolítico é o período histórico que vai aproximadamente do X milênio a.C., com o início da sedentarização e surgimento da agricultura, ao III milênio a.C. 7 “ativos”, não sendo considerados sistemas de escrita contabilística, mas têm de ser vistas como instrumentos utilizados na contabilidade. Usavam-se seixos como registos de propriedade na pecuária (Giraudeau, 2017), outras evidências de registo eram os nós, que de acordo com Ascher e Ascher (2013), eram usados para registar as quantidades e os produtos agrícolas. Assim sendo, segundo Mattessich (1994), a contabilidade é uma pedra fundamental da cultura. Podem não ser práticas utilizadas atualmente, mas têm de ser consideradas importantes no desenvolvimento contabilístico. Estudar estes instrumentos e práticas revela a difusão histórica das práticas de gravação. O desenvolvimento significante na contabilidade agrícola surgiu na Grã-Bretanha, com a Revolução Agrícola2, Arthur Young foi dos que contribui para este desenvolvimento, personalidade que será estudada numa parte mais avançada do estudo. Mais recentemente, os autores que mais influenciaram o pensamento contabilístico na agricultura, surgiram na primeira metade do século XX, de acordo com Juchau e Hill (1998), Daniel Hall, Charles Orwin e James Wyllie, destacaram-se dos demais investigadores. Focando a agricultura na perspectiva da história da contabilidade, surgem diversas práticas que estão distantes daquelas que hoje em dia estamos familiarizados, sendo difíceis de interpretar. A contabilidade desenvolveu-se principalmente no setor comercial e industrial, sendo que as técnicas e práticas contabilísticas, com maior importância, na agricultura surgiram na Europa a partir de 1200. Desde 1200 a 1540, em Inglaterra, surgiram ideias de prestação de contas e de informação agrícola exigidas pelos mosteiros (Dobie, 2008). Estas práticas contabilísticas surgiram, apenas, pela competência adquirida pelas pessoas e pelo desenvolvimento das instituições. A evolução de práticas contabilísticas na realeza, tais como o uso de contas em cargas e descargas, também gerou modelos que foram usados em casa monásticas. Depois, a realeza começou a exigir documentação escrita como prova legal, incentivando o uso da contabilidade (Giraudeau, 2017). O uso da contabilidade na produção agrícola e o comércio de produtos agrícolas começou a alastrar-se por outros países europeus, como o exemplo da Espanha, através dos 2 A Revolução Agrícola Inglesa ocorreu no século XVIII, caracterizando-se por um conjunto de avanços e mudanças que possibilitaram o aumento da produção no campo. 8 bancos de grãos, conhecidos como Positos3 , emitia empréstimos a agricultores e mantinha os registos destes créditos (Prado-Lorenzo, García-Salinero & González-Bravo, 2017). Também, as plantações coloniais revelam desenvolvimentos na forma como executavam a contabilidade, particularmente, existindo vestígios de documentação contabilística relacionada com a escravidão, como por exemplo, documentos de inventariação (Fleischman, Oldroyd & Tyson, 2011; Rodrigues, Craig, Schmidt & Santos. 2015). Embora estes estudos relacionem a contabilidade e a escravidão, a contabilidade não tem relação com a libertação da escravidão. Embora estes estudos não sejam sistemáticos, pois, os agricultores não viam as suas atividades como um negócio, de acordo com Turner, Beckett e Afton (1996), sendo que mesmo quando as propriedades começaram a ser geridas por administradores ou oficiais de justiça, as práticas contabilísticas eram escassas. Com a Revolução Agrícola surgiram novos líderes agrícolas e inovadores. Jethro Tull4 (1674-1741), desenvolveu ideias de plantação e, o mais relevante para este estudo, Arthur Young (1741-1820), defendeu que tudo o que se realizaria na agricultura tinha de ser gravado meticulosamente (Juchau, 2002). É necessário ter em conta que, nesta altura, 80% da população inglesa dependia da agricultura (Bryer, 2006). A Revolução Agrícola não teve tanto impacto nas técnicas de cultivo, mas sim na gestão de recursos e de capital (Juchau, 2002). Mais concretamente, Arthur Young, personagem relevante no pensamento e desenvolvimento da contabilidade, mesmo não sendo nem um renomeado cientista nem agricultor (Gazley, 1973) contribuiu para a implementação da contabilidade na agricultura. O interesse de Young pela prática da contabilidade na agricultura surgiu da sua profissão, comerciante de vinho. Dedicou-se à contabilidade na agricultura, mais concretamente, na contabilidade de custos, para que os agricultores conseguissem ter noção dos custos que teriam de suportar com as suas atividades agrícolas. Young defendeu que havia a necessidade de melhorar as práticas de contabilidade na agricultura, afirmando que não havia sinais de práticas de custeio. Observou a agricultura na 3 Pósitos foram instituições estabelecidas em Espanha a partir do século XIV para garantir a continuidade da oferta de sementes, a preços razoáveis, para que as populações mais necessitadas prosseguissem a produção agrícola. 4 Jethro Tull, foi um dos impulsionadores da Revolução Agrícola, desenvolvendo diversas ideias de plantação. Os seus métodos começaram a ser praticados por grande parte dos agricultores e são vistos como uma das bases da agricultura moderna. 9 Grã-Bretanha, assim sendo, através de inquéritos e pesquisas conseguiu aplicar ideias na contabilidade agrícola que eram usadas na contabilidade industrial. Teve como foco de estudo as práticas agrícolas empregues e a sua eficiência e quais eram os efeitos que teriam práticas não tão adequadas. Para Mingay (1976), ele incentivou a inovação na agricultura, com um pensamento de comercialização. Os agricultores do século XVIII tiveram dificuldades em calcular os custos associados à mão-de-obra, pois não tinham noção de quais os preços associados à conversão, sendo a mesma dificuldade vivida pelas empresas industriais (Jonhson & Kaplan, 1987). Assim sendo, Young quis gerar medidas de maior eficiência nos processos de conversão, e que os agricultores tivessem noção do que seriam custos diretos e indiretos no custo do produto. Para dar auxílio à contabilidade interna, Young (1797), defendeu que os agricultores deveriam usar um livro para identificar as despesas diárias. Portanto, a Contabilidade Agrícola passou por uma profunda transformação durante o século XVIII em Inglaterra, devendo-se à Revolução Agrícola, e depois em França (Bryer, 2006), com a introdução da contabilidade de dupla entrada e a contabilidade de custos, esta que já tinha sido utilizada pelos comerciantes (Gleeson-White, 2011). Esta mudança na contabilidade agrária coincidiu com o nascimento da agronomia moderna. A introdução de métodos contabilísticos modernos na agricultura no final do século XVIII está diretamente ligada às mudanças económicas e científicas, que mudaram o pensamento do cálculo (Depecker & Vatin, 2016). Surgiu no século XIX, uma nova ideia de contabilidade agrícola, deixando de ser apenas uma questão de entrada e saída de bens monetários, mas tentando medir e entender os fluxos, para melhorar a produção (Depecker & Vatin, 2016). Esta ideia, de contabilidade moderna, relaciona-se com as medidas que se tomavam e não tanto com a formalização dos métodos. A contabilidade moderna era mais um movimento de representação do que ação (Chiapello, 2007). A Sociedade Agrícola Francesa, em 1808, abriu um concurso para melhorar o registo por parte dos agricultores, evidenciando uma tabela, onde exponham o que estaria a ser bem realizado e o que estaria a ter menos sucesso. Este foi um dos movimentos que ajudou a implementar a contabilidade agrícola, sendo criado em 1938, por Francouer, um manual contabilístico relacionado com a agricultura (Depecker & Vatin, 2016). 10 Uma revista francesa especializada em agricultura, a Journal d’agriculture pratique, fundada em 1837, exibiu diversos trabalhos relacionados com práticas agrárias, mas também com desenvolvimentos contabilísticos, sendo que até tinha um capítulo ligado, somente, à contabilidade (Depecker & Vatin, 2016). Uma das dificuldades da contabilidade agrária era a determinação do crédito e o débito em contas diferentes, pois existiam produtos que não eram avaliados monetariamente, não sendo destinados para venda. Um dos casos é a criação de gado, segundo Moll (1835), foi das maiores discussões entre os agrónomos franceses, pois caso estes não fossem bem alimentados sairiam muito dispendiosos, mas caso fossem alimentados também o seriam. Era necessário encontrar uma quantidade ótima, quanto à alimentação do gado, de maneira a maximizar o rendimento relacionado com a carne, lã e leite (Rieffel, 1840). Personagens ligadas à contabilidade, como é o caso de Ruffino, defenderam que a alimentação e outras despesas ocasionais deviam ser debitadas na conta gado e todos os trabalhos realizados pelos animais deviam ser creditados (Ruffino, 1840). Assim sendo, o trabalho realizado pelo animal e a comida por ele ingerida, em termos contabilísticos, foi simplificado numa transação simples de débito e crédito. O problema é que tiveram de arranjar uma forma que sistematizasse esta prática. Outro problema, encontrado naquela altura, era relacionar os fluxos produzidos na agricultura, durante a produção agrícola, com a sua quantia monetária. Thaer (1809), veio propor configurações, mostrando a complexidade destes cálculos, pois, no seu entender ter como referência o preço médio não é o suficiente. Na contabilidade, a moeda só é usada como unidade de conta (Depecker & Vatin, 2016). Na próxima secção analisar-se-á o uso da contabilidade de custos na agricultura, com abordagens de Hall (1901, 1922), Orwin (1914, 1917), King (1927) e Wyllie (1953), investigadores que abordaram a contabilidade na agricultura no século XX. Assim sendo, em seguida apresentaremos ideias destes autores, de uma forma simplificada, pois serão abordados posteriormente. Hall (1901), nos seus estudos, defendia que era necessário calcular os custos associados às atividades agrícolas. De acordo com Orwin (1914), a contabilidade agrária, no início do século XX, era praticada pelos agricultores, apenas como um modo de escrituração, 11 sem informação relacionada com os custos. Wyllie (1953), com base em estudos de Hall e Orwin, abordou a gestão agrícola, dando ênfase à contabilidade de custos. King (1927) não concordava com as abordagens efetuadas por Orwin sobre a repartição de custos, recomendando técnicas mais simples e parciais para evitar a divisão das despesas gerais. Nos últimos tempos, especificamente, na contabilidade agrícola, o maior foco de investigação é a normalização contabilística. O International Accounting Standards Board (IASB), inicialmente, desenvolveu, em 1996, o Draf Statement of Principles (DSOP), enunciando os assuntos a normalizar, as formas de normalização e as alternativas (Arsher, 1997). Em 1999, foi publicada a Exposure Draft E65 , relacionada com a agricultura, tornando-se polémico devido à não conformidade de opiniões dos diversos utentes da informação financeira (Elad, 2004). Propunha que todos os ativos biológicos se mensurassem pelo justo valor e o reconhecimento das alterações no justo valor de ativos biológicos se reconhecesse nos gastos e rendimentos. Em 2000, surge a International Accounting Standards (IAS) 41Agricultura, aprovada em dezembro de 2000, mas com entrada em vigor para as demonstrações financeiras a 1 de janeiro de 2003 (Lefter & Roman, 2007). Em Portugal, só com o expandir do Sistema de Normalização Contabilistica (SNC), surgiram normas relacionadas com a agricultura, a Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) 17, semelhante à IAS 41, em 2010 (Medeiros, 2009). 2.1.2 Contributos portugueses na Contabilidade Agrícola Em Portugal, as primeiras obras dedicadas à contabilidade agrária foram escritas por: Manuel Teixeira Cabral de Mendonça, Rodrigo Affonso Pequito, Luíz M. dos Santos, Francisco Adolfo Manso-Preto, Ricardo de Sá e F. Caetano Dias. Manuel Teixeira Cabral de Mendonça, em 1815, escreveu o livro intitulado “Guardalivros Moderno”, contendo um capítulo dedicado à agricultura. Em 1875, Rodrigo Afonso Pequito, publicou o livro “Curso da contabilidade comercial”, abordando, entre outros temas, a contabilidade agrícola. Refere que a exploração agrícola consiste na exploração de terra e na criação de animais de rendimento. Esta exploração precisava de materiais, como estrumes e adubos, sementes, gado destinado ao serviço e do trabalho dos operários, dizendo que para cada natureza deveria existir uma conta, tal como nos custos de produção dos diversos produtos (laranja, uva, azeitona, trigo, milho, etc.) (Reis, 2011). 12 Os estudos referidos anteriormente são os primeiros em que personalidades portuguesas abordam a contabilidade agrária. Mais recentemente, em 1945, com a obra “O custo de produção na agricultura”, publicada pelo Professor Henrique Barros, foi abordada a problemática da agricultura, não dando foco à contabilidade, mas mais em sentido económico. Este autor enfatiza os aspetos técnico-agronómicos, manifesta-se um profundo conhecedor dos processos agrícolas e da economia agrária, tornando-se mais eficaz no apuramento dos custos de produção. Dedicou grande parte da sua vida profissional ao estudo da economia agrária, não sendo especialista em contabilidade, mesmo assim aborda a temática, referenciando que se deveria distinguir os custos fixos dos variáveis e os diretos dos indiretos. Também, sugere a repartição dos encargos gerais não imputáveis diretamente a uma determinada cultura, proporcionalmente às restantes despesas efetivas de cada cultura (Fernandes, 2009). Gonçalves da Silva, em 1960, aproveita os contributos de Barros (1945), escrevendo o livro “Contabilidade Geral ou Comercial”. Um dos capítulos aborda as diferenças entre a contabilidade agrícola e a contabilidade industrial, dando a entender que as diferenças existentes advêm das caraterísticas da atividade agrícola (Silva, 1960). Explica que a contabilização deve ser minuciosa e cuidada nas operações internas na agricultura, exigindo trabalho, pois, é complicado de inventariar diversos produtos, excesso de produção conjunta e associada e complexidade dos processos de produção. Nesta sua obra, exclusivamente ligada à contabilidade, o autor faz referências ao património da empresa agrícola, descrevendo os custos, proveitos e resultados, apresenta exemplos de balanço e demostração de resultados, com estudo sumário e classificação das diversas contas, bem como um plano de contas elaborado de acordo com o plano contabilístico francês de 1947. Outro contributo português surgiu através de Martim Noel Monteiro, em 1965, com a sua obra “Economia e contabilidade agrícola”, dividiu-a em três vertentes para abordar a temática da contabilidade agrícola. Numa primeira parte da obra aborda os conceitos de economia, atividade de gestão agrícola, aperfeiçoando alguns conceitos, desenvolvidos por outros autores, destacando a divisão sistemática da produção agrícola, dividindo em três setores: agrícola-florestal, tecnológico e zootécnico. Na primeira vertente aborda a questão dos custos da produção agrícola, enfatizando a necessidade de antecipar os custos (Monteiro, 1965). Na segunda vertente o autor foca-se na contabilidade agrícola, começando a definir o que é contabilidade agrícola como aplicação dos princípios e técnicas da contabilidade geral à 13 fenomenologia económica administrativa da empresa agrícola. Analisa e propõe um plano de contas específico e emite considerações sobre a generalidade das contas. Enfatiza o uso de contabilidade analítica de exploração como ferramenta para melhorar o conhecimento dos resultados das diversas atividades agrícolas (Fernandes, 2009). Na sua obra, o autor enfatiza as contas de existências, dividindo-a em duas categorias: “matérias para a agricultura”, isto é, os inventários de consumo, e “produtos agrícolas”, ou seja, outputs da atividade agrícola, podendo ser produtos vegetais, animais ou agroindustriais. No que diz respeito aos animais, o autor faz uma distinção de animais de criação, pertencentes às existências, e animais de trabalho, estes pertencentes ao imobilizado (Monteiro, 1965: p. 63). Na terceira, e última vertente, o autor foca-se nas cooperativas agrícolas, entidade jurídica dominante, na época, sob o Código Comercial, de 1888, enfatizando aspetos de caraterização e apresenta as respetivas especificidades do setor. Também define e apresenta as respetivas especificidades do setor, bem como define e apresenta um plano de contas para as entidades. Apresenta e aconselha determinados lançamentos, sem escapar do foro procedimental (Monteiro, 1965). Nos finais dos anos sessenta, Galvão escreveu as obras “Contabilidade agrícola geral” e “Contabilidade global da empresa agrícola”. Estas obras, em concreto, abordam os procedimentos contabilísticos típicos de uma empresa agrícola, dando relevante foco na inventariação (Galvão, 1967). Divide, nas suas obras, em “inventários de abertura”, “inventário final do primeiro exercício (e inventários seguintes)” e “variação de inventário”. O autor defende que a variação de inventário, advém da comparação do inventário inicial com o final, a partir dos registos efetuados, registados no respetivo livro, ou seja, realidades perfeitamente quantificáveis e valorizáveis. Este é o autor português que deu maior foco à valorização dos elementos patrimoniais a inventariar (Galvão, 1967: p. 48). 2.1.3 Estudos contabilísticos no setor vitivinícola Embora o setor vitivinícola seja considerado importante na economia portuguesa, só nos finais do século XX é que surgiram estudos relevantes sobre a contabilidade neste setor. Ao invés, Espanha, França, Itália e Austrália, devido à importância do setor, realizaram diversos estudos sobre a problemática. Espanha, França e Itália, preocuparam-se em realizar estudos sobre a contabilidade neste setor devido à tradição vitivinícola e a Austrália devido ao seu 20 Para solucionar este problema, ele propôs que na ausência de informação relativa ao custo das matérias-primas, se devia atribuir preço aos ativos intermédios, sendo que o custo final do produto não era o mais real (Orwin, 1917). No seu entender era necessário um registo contínuo e completo, tanto para uma orientação futura, um meio de informação para o agricultor dos custos que tinham sido incorridos e um meio de informar o agricultor de quando é que este deveria comprar os produtos. Expôs métodos e princípios para facilitar a recolha dos dados dos custos e fornecer uma base para os padrões de custo para os agricultores. Defendeu a repartição de custos para determinar o custo agrícola, incluindo os custos em fases intermédias. No que diz respeito aos custos indiretos, recomendou métodos de alocação de custos. King (1927), com base nos estudos de Orwin, também estudou a contabilidade de custos na agricultura. Não concordou com as ideias de Orwin sobre a alocação dos custos, recomendando técnicas de custeio mais simples e parciais. A interdependência das atividades agrícolas era elevada, sendo difícil determinar os custos de produção de produtos específicos ou o lucro ou perda em qualquer secção agrícola. Esta abordagem de custeio teria em conta apenas os custos diretos, não alocando os custos indiretos, como era defendido por Orwin. Wyllie (1953) evidenciou que somente usando o sistema de custeio total é que seria possível diagnosticar de forma eficaz o desempenho do negócio agrícola e o desenvolvimento dos registos agrícolas. Tal como Orwin, foi criticado por economistas relacionados com a agricultura, sobre os benefícios do uso do sistema de custeio total, especialmente na determinação dos custos unitários dos produtos. Estes economistas relacionados com a agricultura alegavam que o sistema de custeio total não era preciso quanto aos dados fornecidos, eram irrelevantes para empresas de pequena dimensão e estava sujeita às limitações dos dados históricos. 2.3 Relatórios e Contas Um relatório de contas pode ser definido como um documento formal público produzido pelas entidades em resposta a requisitos obrigatórios de relato (Stanton & Stanton, 2002). Também pode ser visto como um meio de comunicação entre os gestores da entidade e os seus investidores (Previts & Samson, 2000). A divulgação de contas tem como objetivo informar acerca da situação económica da entidade (Flesher, Samson & Previts, 2003). As informações contabilísticas são apresentadas através de relatórios elaborados pela contabilidade e 21 direcionadas aos diversos grupos de usuários, estando englobadas informações obrigatórias e outras não obrigatórias (Garrison, Noreen & Brewer, 2010). A apresentação de um relatório anual é a melhor fonte de informação sobre a entidade, no que diz respeito à sua situação atual como para perspetivas futuras (Nobre, 2003). O desenvolvimento dos relatórios corporativos teve contributo do contexto social e político do século XX (Tschopp & Nastanski, 2014). Este período ficou marcado pela criação de mercados de capitais. Havia pressão, por quem tomava as decisões, para que as informações das empresas fossem o mais fiável possível, sendo que no início as divulgações financeiras não geravam valor necessário aos seus usuários, existindo uma falta de comparabilidade entre os relatórios. A falta de atendimento das necessidades das partes interessadas levou a organismos internacionais como o Financial Accounting Standards Board (FASB) e mais tarde o International Accounting Standards Board (IASB)8 a estabelecerem padrões de confiança para a produção de informações financeiras (Tschopp & Nastanski, 2014). Foram editadas normas a serem seguidas pelas empresas. No estudo em questão, abordaremos a elaboração dos relatórios corporativos entre 1960 e 1990, enaltecendo as diferenças. Almeida, Oliveira e Pereira (2016) evidenciam que os relatórios na década de 60 e 70 davam enfâse às demonstrações financeiras, sendo, praticamente, composto por demonstrações financeiras e notas explicativas. Os aspetos não financeiros não tinham relevo nos relatórios. Nas décadas de 80 e 90 surgiram informações além das financeiras, com o aparecimento de relatos do tipo de comentário de gestão, meio ambiente, governança e remuneração, tornando-se a estrutura de divulgação mais consistente (Almeida et al, 2016). Esta mudança, na natureza e de conteúdo, surgiu por parte de organismos internacionais (Beattie, 2000), como por exemplo a FASB, em 1973, e a International Accounting Standards Board (IASB), em 2001. O uso de informações não-financeiras nos relatórios foi proposto por um grupo de contabilistas suecos, o Grupo Kondrad (Sveiby, 1989). Argumentaram que os relatórios não forneciam informação suficiente para os accionistas de empresas know-how. Também o American Institute of Certified Public Accountants (AICPA) apontou que havia necessidade do relato financeiro tornar-se um relatório de negócios (Sorrentino & Smarra, 2015) e elaboraram um relatório, titulado de Jenkins Report. Neste documento identificaram-se categorias 8 Organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas contabilísticas e de relato financeiro. 22 necessárias para o relatório: dados financeiros e não financeiros; análise da administração sobre os dados; informações prospectivas, informações sobre administradores e accionistas e sobre o passado da empresa (Beattie, 2000; Almeida et al, 2016). Segundo Hassan e Marston (2010), a divulgação de informação pode ser dividida em obrigatória e voluntária. Para Tian e Chen (2009), a informação de caráter obrigatória pode se definida como o tipo de informações que devem ser divulgadas de acordo com normativos contabilísticos, código de valores mobiliários e regulamentos das agências reguladoras. A divulgação voluntária, segundo Meek, Roberts e Gray (1995), é quando são divulgadas informações que excedem o que está regulamentado, ou seja, de acordo com a lei. Tendo uma representação livre por parte dos gestores, em divulgar informações adicionais para a tomada de decisão dos investidores. Independentemente de se definir como informação voluntária, este tipo de informação têm ganho importância entre os investigadores da contabilidade (Meek et al, 1995). Representam o que os gestores da empresa consideram pertinente para a tomada de decisão dos diversos utilizadores. Existem diversos estudos empíricos sobre a influência da informação voluntária existente nos relatórios. Chow e Wong-Boren (1987) realizaram um estudo onde analisam a divulgação voluntária em 52 empresas mexicanas. Selecionaram três variáveis independentes: tamanho da empresa, capacidade financeira e ativos. Concluíram que a divulgação voluntária é diferente entre as corporações, sendo que a única variável que determina esta diferença é o tamanho da corporação. Por outro lado, na Nova Zelândia também houve desenvolvimentos relacionados com a divulgação voluntária com o contributo de Hossain, Perera e Rahman (1995). O setor empresarial cada vez tinha mais relevo, sendo que as empresas tinham necessidade de atrair investigadores, assim sendo, a divulgação voluntária era vista como uma forma de angariação de investidores. Cooke (1992) concluiu que a divulgação voluntária é influenciada pela cotação no mercado de ações, o tamanho e o tipo de setor. O modelo de relatório e contas foi sofrendo mudanças, tanto por influência reguladora como também pelo design criativo do mesmo (Hopwood, 1996). Os relatórios passaram das mínimas e legalistas declarações de âmbito financeiro para um modelo criativo, envolvendo 23 textos e imagens. O relato financeiro tem tido tendência a diminuir na informação contabilística e focando-se, cada vez mais, nas secções narrativas, dando a entender que os envolventes têm tido uma visão mais global da organização e do seu desempenho, descartando-se de instrumentos financeiros (Bartlett & Chandler, 1997). Beattie, Dhanani e Jones (2008), abordaram a transformação evidenciada nos relatórios e contas, de 1965 a 2004, defendendo que passou de um documento financeiro simplista para um documento colorido de marketing e relações públicas. Lee (1994), um dos primeiros investigadores do formato do relatório financeiro, analisou relatórios financeiros de 1965, 1978 e 1988, em empresas britânicas. Concluiu que ocorreu um aumento relevante no que diz respeito a informação não contabilística, apresentação de divulgação voluntária e uma diminuição de informação financeira. Afirmou que os relatórios eram usados, cada vez mais, como um “meio estilístico de estabelecer uma identidade corporativa orientado para um mundo consumista” (p.215). Bartlett e Jones (1997), analisaram as divulgações de uma empresa britânica de 1970 a 1990, aumentou a sua informação obrigatória, em 84%, e a informação voluntária, em 142%, e os seus formatos eram cada vez alternativos, baseando-se muito em imagens. Comprovam uma evolução positiva na inclusão de imagens nos relatórios, sendo que no primeiro ano analisado não se verificou nenhuma fotografia e, no último período analisado verificou-se sete páginas dedicadas a fotografias. 2.4 Gestão Orçamental “O orçamento é a expressão quantitativa do plano de ação e uma ajuda para a coordenação e implementação. O orçamento pode ser formulado pela organização como um todo ou para cada subunidade”, sendo esta expressão a definição de orçamento segundo Horngren e Foster (1991, p.172). Permite estabelecer objetivos específicos para futuras operações e compara os resultados efetivos com os objetivos estabelecidos (Hansen & Mowen, 1999; Caiado, 2008; VanDerbeck, 2010). O orçamento surgiu na Inglaterra, em 1822, no setor público. Nesta altura havia uma preocupação com o aumento das despesas públicas e com a participação do Estado. Assim sendo, surge o orçamento que tinha como função disciplinar as finanças e apoiar os órgãos executivos (Silveira, 2015). No setor privado, o orçamento é usado pela primeira vez nos EUA, 24 pelo norte-americano Donaldson Brown, gestor da Du Pont De Nemours9, apoiando a empresa a ultrapassar a crise de 1921 (Zdanowicz, 1986). O processo de orçamentação tem início meses antes do ano em questão pois é necessário analisar as estimativas de vendas e os custos que a organização terá. Somente com esta informação é que será possível elaborar os diversos tipos de orçamentação, como por exemplo, orçamento de Anual Tradicional, Incremental, Base Zero, Contínuo, Baseado nas Atividades e Flexível (VanDerbeck, 2010). No nosso estudo o tipo de orçamentação usado pela Comissão, inicialmente, é o Orçamento de Anual Tradicional. Posteriormente, no início da década de 90, o tipo de orçamentação usado é o Incremental. Contudo, é necessário distinguir plano de previsão. A previsão tem como papel determinar a evolução de certos parâmetros na organização, tendo um carácter intuitivo Khemakhem (1978). Por outro lado, o plano baseia-se na previsão, dando orientações para o futuro, revelando o resultado de um processo de tomada de decisão por parte da organização. Jordan, Neves e Rodrigues (2011) afirmam que o orçamento é mais do que uma simples previsão, pois corresponde a uma atitude por parte do gestor, para alcançar os objetivos. É importante frisar o relevo da gestão orçamental na contabilidade de gestão, sendo uma das temáticas com vasta pesquisa nas diferentes perspetivas das ciências sociais. Covaleski, Evans, Luft e Shields (2006) defendem que os orçamentos desempenham um papel relevante no acompanhamento das atividades e combinam os interesses dos responsáveis pela organização com os dos gestores. Como referenciado anteriormente, a Comissão, inicialmente, laborava com o Orçamento Anual Tradicional. Este tipo de orçamentação é elaborado com um ano de antecedência em relação ao ano fiscal da organização. É composto por um conjunto de orçamentos operacionais e financeiros, com o intuito de detalhar o planeamento financeiro da organização. Os orçamentos operacionais servem de base aos orçamentos financeiros, incluindo orçamentos de vendas, compras, custos comerciais, despesas administrativas e custo dos produtos vendidos (Vanderbeck, 2010). Outro tipo de orçamentação elaborado pela Comissão é o Incremental. A preparação do orçamento incremental num dado ano é feita com base no orçamento aprovado no ano anterior, 9 Empresa da indústria química, importante no setor, fundada em 1802 como uma fábrica de produção de pólvora. 25 com a introdução de dados de acordo com as alterações decorrentes, segundo Drury (2007), sendo vista como uma abordagem regular em instituições que não pretendem despender grande tempo na preparação dos orçamentos ou não tem necessidade de realizar uma avaliação criteriosa do negócio (Thompson, Wood & Crampton, 2008). Tem como principal vantagem a simplicidade de utilização, baseando-se no senso comum, pois simplifica a realidade económica. Tem como desvantagens a sistemática utilização de tendências mais generalizadas, falhando na análise mais detalhada das receitas e despesas e o facto de fornecer poucas informações. 2.5 Em Suma Nesta secção dedicada à revisão da literatura foram, inicialmente, analisadas as práticas contabilísticas na agricultura, onde, resumidamente, se abordou a evolução da contabilidade na agricultura. Nos vários estudos analisados, concluiu-se que a contabilidade no setor agrícola teve dificuldade em se implementar. Inicialmente era vista como um mero meio de registo. As instituições monásticas foram importantes para o desenvolvimento, tendo a necessidade de documentar as suas cargas e descargas, incentivando o uso da contabilidade. Mas o período que teve maior relevo na mudança da prática contabilística na agricultura, surgiu no século XVIII, com a Revolução Agrícola, tendo como seu mentor Arthur Young. Young defendeu que os agricultores teriam de ter noção dos custos diretos e indiretos na sua atividade. Em Portugal, os estudos desenvolvidos sobre a contabilidade agrícola estão interligados a outros estudos desenvolvidos em outros setores, nomeadamente o setor industrial. A diferença, segundo os autores, é que a contabilidade no setor agrícola tem de ser mais minuciosa e cuidada nas operações internas. Seguidamente, abordou-se uma área mais específica do setor agrícola, mais concretamente, o setor vitivinícola. Em Portugal, embora seja um país dos países da Europa onde o setor é considerado importante, não existe a diversidade de estudos relacionados com a contabilidade neste setor como em Espanha, França e Austrália. Maior parte dos estudos relacionados com esta temática aborda os métodos de custo, essencialmente, o método ABC. Numa segunda fase, abordamos a contabilidade de gestão, pois consideramos relevante perceber a influência deste tipo de contabilidade neste setor. Iniciando o estudo explicando as diferentes perspetivas de surgimento da contabilidade de gestão. Em seguida, analisou-se a influência da Revolução Industrial neste tipo de contabilidade e o uso na agricultura. 26 A divulgação financeira, através de relatórios e contas, também é um dos focos deste estudo, sendo que uma parte do estudo empírico é com base nos relatórios corporativos. É necessário perceber o porquê das mudanças entre 1960 e 1990 e a evolução da divulgação de informação. E por último, a gestão orçamental, dando uma noção de orçamento e distinguindo os dois tipos de orçamento usados pela Comissão, o anual tradicional e o incremental. O próximo capítulo será dedicado à metodologia a implementar neste trabalho, bem como às fontes e quadro teórico utilizado. 27 Capítulo III - Metodologia Neste capítulo apresenta-se a metodologia adotada no estudo. A metodologia de investigação que se utiliza em qualquer estudo depende sempre do fenómeno que se irá investigar (Vieira, 2009). Existem diversas formas de investigação nas áreas sociais, segundo Yin (1994). A experiência, a pesquisa, o relato histórico, a análise de arquivos e o estudo de casos. Assim sendo, a escolha da estratégia de investigação a usar depende de diversos fatores. Neste estudo, em concreto, a investigação está relacionada com a história da contabilidade. Quando se realiza um estudo relacionado com a contabilidade, tem de se ter em conta a envolvência económica e social. Uma investigação histórica, segundo Boyns, Edwards e Nikitin (1997), envolve elementos relacionados entre si: a recolha, a apresentação e a interpretação dos factos. Uma investigação em história da contabilidade é, fundamentalmente, o desejo de documentar as alterações na contabilidade e de abordar as mudanças que se vão realizando ao longo do tempo, identificando as suas causas (Gomes & Rodrigues, 2009). Em suma, este capítulo está dividido em três secções. Numa primeira secção abordarse-á a metodologia adotada, indicando o método de investigação utilizado, explicando especificamente o estudo interpretativo, o método qualitativo e o estudo de caso. Na segunda seção, serão analisadas e justificadas as fontes de arquivo e o período de tempo selecionado. Por fim, na terceira secção será feito um enquadramento teórico da investigação. 3.1 Metodologia de Investigação A investigação em história da contabilidade pode adotar perspetivas teóricas diferentes, na forma como se explica as práticas contabilísticas, sendo que cada uma destas perspetivas oferece perceções diferentes (Hoque, 2006). A forma como o investigador aborda a natureza do fenómeno a estudar influencia a forma como se obtém o conhecimento (Vieira, 2009). “A escolha de qualquer método de investigação depende do fenómeno a investigar” (Ekanem, 2007: p. 112). Por outro lado, Shaw (1999) afirma que a seleção do método de investigação, usado para recolher os dados, é influenciado pela abordagem qualitativa e natureza exploratória da 28 pergunta de investigação, sendo esta o mais explícita possível e é o ponto de partida para as escolhas metodológicas que são feitas a seguir (Crescentini & Minardi, 2009). Os investigadores podem optar por uma investigação narrativa, defendida pelos diversos autores que explicitam que neste tipo de investigação “os factos falam por si”, ou optar por uma investigação interpretativa que seguem os autores que defendem que se deve “procurar identificar e classificar a informação de uma forma sistemática de acordo com as explicações e interpretações sobre o objeto de pesquisa histórica” (Crescentini et al, 2009: p. 436). Assim sendo, o presente estudo de caso, assumir-se-á como um estudo interpretativo, onde vai ser abordada na secção a seguir. 3.1.1 Estudo Interpretativo De acordo com Napier (2006), o estudo das mudanças ocorridas ao longo tempo numa determinada organização, num determinado ambiente aponta para um estudo de natureza histórica, isto porque estas mudanças sugerem que no passado os acontecimentos não eram registados, nem trabalhados da forma que são nos dias de hoje. O estudo interpretativo preocupa-se em perceber a natureza social das práticas contabilísticas e analisar fenómenos sociais (Vieira, 2009). O método de investigação é influenciado pelos valores do investigador, tornando-se um produtor da realidade que estuda, pela sua capacidade de interpretação do que os sujeitos que com ela se relacionam constroem (Vieira, 2009). Neste estudo é utilizada a investigação interpretativa. A investigação interpretativa descreve, compreende e interpreta os diversos significados que os atores humanos aplicam aos símbolos e às estruturas dos cenários em que os próprios se enquadram, também considerando o amplo contexto das organizações e das sociedades em que a contabilidade opera (Baker & Bettner, 1997). Procura-se compreender a natureza social das práticas contabilísticas, sendo que o objetivo não é encontrar leis universais e generalizações, o objetivo é perceber os significados que as pessoas atribuem aos seus comportamentos e aos outros, tal como as estruturas sociais e comportamentos diários (Vieira, 2009). Inicialmente é necessário interpretar e só depois verificar se os factos confirmam ou não a interpretação efetuada (Miller, Hopper & Laughlin 1991). 29 3.1.2 Método Qualitativo Normalmente a investigação interpretativa utiliza os métodos qualitativos para tentar elucidar os fenómenos em estudo. Neste estudo utilizaremos o método qualitativo para o seu desenvolvimento, para estudar a realidade empírica de uma forma narrativa, objetiva e assertiva. Os autores que privilegiam a abordagem interpretativa, evidenciam que a realidade é constituída por construções sociais, como por exemplo a linguagem e a consciência. Os estudos interpretativos tentam compreender os fenómenos sociais através do significado que as pessoas lhe atribuem. No que diz respeito à contabilidade, estes estudos procuram perceber o contexto subjacente aos sistemas de informação contabilística, e a forma como estes sistemas influenciam e são influenciados pelo contexto (Vieira, 2009). Recorrendo à investigação qualitativa compreenderemos como as práticas contabilísticas moldam e são moldadas pelo contexto em que elas se aplicam (Vaivio, 2008). Quando uma investigação é conduzida num contexto de paradigma qualitativo, o seu foco será recolher os dados do contexto em que o fenómeno social ocorre (Shaw, 1999). Adota uma orientação holística, permitindo compreender, interpretar e explicar com rigor as práticas sociais, onde estão incluídas as práticas contabilísticas, tendo em conta um contexto organizacional e social mais alargado, onde estas práticas se desenvolvem (Vieira, 2009). Os métodos mais usados na investigação qualitativa são as entrevistas, a observação, os textos e documentos e os registos em áudio e vídeo (Silverman, 2001). São métodos fundamentais para a investigação qualitativa. Através destes métodos podemos recolher a informação e os estudos serão analisados e interpretados. Neste estudo, dada a sua natureza histórica, recorre-se a fontes de arquivo, discutida mais à frente neste capítulo. 3.1.3 Estudo de Caso O estudo de caso ajuda a perceber fenómenos sociais mais complexos, podendo mesmo sendo usado em ciências sociais mais tradicionais como a história, psicologia e sociologia (Yin, 2009). Tem ganho reputação como método de investigação na área contabilística (Ryan, Scapens & Theobald, 2002), principalmente no que aborda a investigação histórica da contabilidade, pois permite que o investigador olhe para o problema como um todo e ao mesmo tempo considere todas as variáveis possíveis (Gomes & Rodrigues, 2009). 36 países europeus com o mesmo regime: França e Suíça, sendo os demais países da Europa governados por monarquias, segundo Marçal (2010). Portugal, na última década do século XIX, conheceu um período de crise generalizada, em que se inscreve o colapso da Monarquia constitucional e o caminho que conduziu à implantação da República. A crise política, o mal-estar social e a crise económica, deveu-se, essencialmente, ao esgotamento do modelo fontista10 e à derrocada financeira (Pereira, 2016). No final do século XIX, a situação financeira herdada do fontismo começava a ter as consequências negativas, tornando-se difícil de controlar o endividamento do Estado, somente equilibrada pelas remessas dos emigrantes. A crise financeira e monetária foi acompanhada por quebras significativas de atividade em todos os setores económicos, embora a crise não tenha dado lugar a um período de abrandamento do crescimento económico, tendo em conta os efeitos positivos das medidas de acréscimo do protecionismo e de desvalorização monetária, resultado da ação de Oliveira Martins, de acordo como Rollo (2010). No comportamento global da economia portuguesa nas vésperas a implantação da República, prevalece a imagem de um país com 5,5 milhões de habitantes, pobre, rural e com uma percentagem significativa de analfabetismo, cerca de 78% em 1900, com um crescimento demográfico relativamente moderado e níveis crescentes de emigração. Independentemente da implantação da República, a atividade económica não sofreu mudanças significativas. Em matéria de política económica e financeira, o início da República, manteve os objetivos de promoção do fomento económico e de controlo das contas públicas provindas da monarquia (Rollo, 2010). As principais alterações, dada a preocupação da República com o equilíbrio orçamental e com a contenção de despesas, que surgiram imediatamente no campo da gestão das contas públicas, são obras da responsonsabilidade do ministro das Finanças, José Relvas, com várias disposições relacionadas com o financiamento do défice e uma reforma monetária, substituindo o real pelo escudo (Silva, 2000). Assim sendo, as preocupações no que diz respeito à vida financeira do país eram: equilíbrio orçamental, montante da dívida e desvalorização da moeda. No campo económico, o Governo, sob a ação de Brito Camacho, tinha como objetivo regulamentar o crédito agrícola, diminuição do imposto sobre o consumo e o controlo dos 10 Período marcado pelo fomento de obras públicas e a tentativa de modernização das infraestruturas. Deriva do nome de um dos principais políticos da segunda metade do século XIX, Fontes Pereira de Melo. 37 preços, com a intenção, embora sem sucesso significativo, de assegurar o apoio do operariado urbano (Santos, 2012). No setor agrícola, o foco estava centrado no aproveitamento da conjuntura protecionista que, em conjunto com a abundância de mão-de-obra, barata e pouco qualificada, acabou por condicionar, de forma negativa, a aposta na modernização agrícola, comprometendo o aumento das produções, como da área cultivada. Em 1911, a agricultura era sustento de metade da população, segundo o Censo, sendo que cerca de 90% eram pequenos camponeses (Rollo, 2010). O setor industrial ocupava uma posição secundária, com 21% da população ativa, embora a sua importância era desvalorizada, pois uma parte significativa das exportações era oriunda do setor industrial (Rollo, 2010). Era um setor maioritariamente explorado pela forma artesanal, indústrias mais tradicionais, essencialmente, têxtil e alimentar (Mendes, 1980). Nas vésperas da Primeira Guerra Mundial, Portugal continuava a ser dos países menos industrializados da Europa, com o setor agrícola a predominar e um quantitativo de mão-de-obra equivalente a um terço da população ativa rural e um elevado grau de dependência externa. Mantinha-se um quadro redutor de um mercado interno sem dimensão e sem expressão, um setor industrial, pouco diversificado, conservador e sem enunciado em matéria de concorrência externa (Reis, 1987). Em 1913, com Afonso Costa, o governo focou-se no equilíbrio das contas públicas, sendo que a estratégia passava por privilegiar o saneamento financeiro com o objetivo de ganhar a confiança dos principais agentes económicos, redirecionando no sentido do investimento nacional que, a par de outras medidas, conduziram à reforma económica. Esta melhoria financeira do país, impondo uma política penalizadora em termos sociais, e políticos, passaria pela adoção de uma política de austeridade, deflacionista, impondo cortes nas despesas e aumento das receitas, envolvendo a contenção dos salários reais. O resultado foi positivo, assumindo um alcance superior à sua dimensão inicial (Torgal, 1994). Com a Primeira República tinham-se modificado ideais políticos, estrutura económicas, relações de classes e introduziu-se uma consciência de precariedade e mudança que levava a exigir ao Estado uma ação mais vigorosa e mais profunda no ordenamento da vida coletiva. As instituições republicanas, em 1926, não estavam mais prestigiadas do que as instituições monárquicas que findaram em 1910 (Saraiva, 1983). Exigia-se um período de suspensão de normalidade constitucional, para poder implementar as bases de uma vida política corrigida e 38 renovada. Em 28 de Maio de 1926 deu-se o golpe militar que substituiu a República Parlamentar pela Ditadura Militar (Saraiva, 1983). Este período de crise originou o Estado Novo, também conhecido por Segunda República, iniciado em 1933 findando em 1974. Foi marcado pelo autoritarismo, repressão e opressão dos direitos fundamentais (Saraiva, 1983). Do ponto de vista político, o Estado era autoritário, corporativo e nacionalista, tentando preservar o Império Colonial Português, com ideais similares ao Fascismo Italiano. Em termos económicos, este período coincide com a Grande Crise11, embora Portugal, como era um país sem mercado externo não vivenciou este período. socialmente, como foi um período de repreensão, foi um período marcante. A Imprensa livre desapareceu, as rádios e os jornais passaram a ser submetidos a uma censura, que isolou os portugueses dos grandes acontecimentos mundiais. Independentemente deste afastamento dos acontecimentos mundiais, o início da Segunda Guerra Mundial destabilizou o equilíbrio económico e social vivenciado nos primeiros anos do Estado Novo (Pinto, 2010). Findando a Segunda Guerra Mundial, Portugal encontrava-se numa situação económica e financeira sustentável, devido à acumulação de ouro, divisas e metais preciosos e apresentaram lucros e capacidade de liquidez além das expectativas, tendo em atenção o conflito (Rosas, 1989). Mas esta situação positiva surgiu, em grande parte, devido aos baixos salários e da persistência de um atraso económico, social e cultural do país. Por outro lado, segundo Rosas (1990), o fim do conflito foi, também, caracterizado por uma agitação social e o surgimento de movimentos grevistas, sendo o líder do regime, António Salazar, forçado a mudar, embora de forma superficial (Rosas, 1989). Esta foi a primeira crise deste regime. • “Revolução dos Cravos” Em abril de 1974, com o golpe de Estado, o Estado Novo foi derrubado. Findando um período marcado pelo atraso económico e cultural português (Reis, 1993). Foi uma revolução desencadeada pelo movimento das Forças Armadas, com o objetivo de pôr fim às guerras coloniais e estabelecer um regime político democrático (Correia, 2000). Institucionalmente, o que caracteriza este período é a dissolução das instituições autoritárias provenientes do Estado Novo e a edificação de um sistema institucional democrático, sendo a Constituição de 1976 o marco mais importante desta institucionalização. 11 Conhecida também como a crise de 1929 foi causada, essencialmente, pela falta de regulamentação da economia e à oferta de créditos baratos. 39 No plano económico, a evolução englobou várias fases: o período de perturbação de 1974 e 1975, a recuperação em 1976 e 1977, o primeiro acordo de estabilização económico com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o grande desenvolvimento de 1980, a crise económica de 1981 e 1982, o segundo acordo de estabilização económica com o FMI e pelas grandes reformas de 1985: a revisão da Constituição, as privatizações, a reforma fiscal, a legislação laboral e a modernização do sistema financeiro (Leão, 1993). • Entrada na CEE A entrada portuguesa na CEE dividiu-se em dois momentos: a assinatura do tratado de adesão, em 12 de junho de 1985 e a, efetiva adesão, em 1 de janeiro de 1986, juntamente com a Espanha (Alexandre, Bação, Lains Martins & Portela, 2014). Portugal entrava na Europa numa fase crucial do seu regime democrático, com a consolidação das instituições democráticas, marcado por uma crise e falta de orientação social (Alexandre et al, 2014). Com a entrada na CEE abriram-se novos horizontes com perspetivas futuras, que se revelaram de extrema importância na altura (Amaral, 2006). Em termos económicos, a perda do mercado colonial, após o 25 de abril de 1974, originou uma diminuição das receitas financeiras, acentuando a contínua dependência dos mercados externos (Correia, 2000). Como alternativa surgiu o interesse no mercado europeu, com um pedido de adesão formal em 1977, embora só consumado plenamente em 1986, com a entrada na CEE. Com esta plena adesão viram-se quebradas barreiras tarifárias, técnicas e fiscais exigidas pela realização do mercado interno europeu, em 1993, e que constituem um marco relevante para situar as diferentes experiências, políticas e ações de promoção do desenvolvimento, no plano setorial, regional e, também, nacional (Amaral, 2006). Surgiu um processo de modernização de estruturas e comportamentos económico, em paralelo com a liberação dos mercados, numa realidade em que as instituições públicas passaram a ser polarizadas pela promoção de importantes investimentos de natureza infraestrutural, dinamizados pelo acesso aos fundos estruturais de origem comunitária e com algum enquadramento numa perspetiva de desenvolvimento regional do país (Correia, 2000). 40 4.2 A evolução das regiões vinícolas portuguesas Como se viu anteriormente, o primeiro passo para as demarcações vinícolas em Portugal ocorreu em 1907 e 1908, durante o reinado de D. Manuel, quando foi reconhecido oficialmente a qualidade e genuinidade de algumas regiões vinícolas, como Bucelas, Carcavelos, Colares, Dão, Madeira, Moscatel de Setúbal e Vinhos Verdes, através da atribuição da demarcação das respetivas áreas geográficas. Um pouco antes de 1850, apareceu na Europa o oídio, um poderoso fungo que provocou consequentemente graves danos à agricultura. Somente depois de uma década de enxofre, foi possível limitar os danos produzidos. Refeitos desta praga e, ainda, no decurso da segunda metade do século XIX, aparece a filoxera, um mortal parasita que destruiu, quase na totalidade, os vinhedos da Europa Central. No ano de 1862, são detetados no Douro os primeiros estragos. Esta catástrofe arrasou inúmeras regiões vitícolas, sendo que, nos países em que a economia dependia da produção vinícola, foi um desastre. Por exemplo, na Itália, em 1880, pelo menos 80% da população dependia dele para sua subsistência. Na região dos Vinhos Verdes produziam-se antes desta praga 1 200 000 hectolitros de vinho (Lapa, 1871). Depois dos esforços despendidos para ultrapassar as quebras do oídio e filoxera, bem como a introdução de medidas que apoiassem o escoamento dos vinhos, que a partir dos últimos anos do século XIX, se manifestavam através de sucessivos excedentes de produção, surge, por toda a Europa e consequentemente em Portugal, a necessidade de salvaguardar a genuinidade e qualidade deste produto, assegurando, desta feita, o valor económico do vinho e a importância sociocultural da vitivinicultura (Marques, 1987). Um acontecimento importante foi a classificação oficial dos vinhos de Bordéus, em França. O comércio do vinho entra numa nova era de organização graças à jurisprudência. Era essencial exercer um controlo sobre as denominações de origem com o propósito de tornar difícil passar um vinho inferior por um vinho com qualidade. Esta nova campanha, que em Portugal se inicia na Região do Douro, destinou-se sobretudo à proteção da boa reputação adquirida desde sempre pelo vinho do Porto. O movimento prolongou-se para França, no início do século XX, e as leis sobre denominações de origem vieram a ser posteriormente votadas em 1936, servindo de modelo a todos os países e regiões vitícolas do Mundo. Em Portugal, ainda no tempo da monarquia, mais precisamente no reinado de D. Manuel, entre 1907 e 1908, reconheceu-se oficialmente a qualidade e genuinidade de algumas 41 regiões vitícolas, através da demarcação das respetivas áreas geográficas. A providência legislativa ditada, inicialmente, pela Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 e, depois, pelo Decreto de 1 de outubro do mesmo ano, vem estabelecer zonas de demarcação das diferentes espécies de vinhos por região, com limites rigorosamente definidos. Atualmente são 14 as regiões demarcadas de Portugal para a produção de vinho: Vinhos Verdes, Trás-os-Montes, Douro, Távora-Varosa, Dão, Bairrada, Beira Interior, Lisboa, Tejo, Península de Setúbal, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores. 4.3 Contextualização histórica e constituição da CVRVV Esta secção dedicada à CVRVV foi dividida em duas subsecções. Numa primeira secção abordaremos a contextualização histórica do Vinho Verde e da CVRVV, onde será sintetizado a história da Região dos Vinhos Verdes. Numa segunda secção abordar-se-á a constituição da CVRVV, onde serão analisados os estatutos da Comissão. 4.3.1 Contextualização histórica do Vinho Verde A região dos vinhos verdes é uma das primeiras demarcações feitas em Portugal, distinguindo-se das outras regiões vitícolas (Alves, 2009). É uma das maiores regiões demarcadas do país, estendendo-se por todo o noroeste do país, mais especificamente na zona Entre-o-Douro e Minho. Ocupa, aproximadamente, sete mil quilómetros quadrados, com cerca de 35 mil hectares, que corresponde a 15% da área vitícola nacional (Reis, 2002). A designação de “Verde” deve-se à acidez e frescura, caraterísticas do Vinho Verde, que nos transporta para a ideia dos frutos ainda verdes. Por outro lado, a explicação para a referida designação, é o facto de o vinho ser produzido numa região abundante em vegetação (Alves, 2009). Segundo Oliveira (2006), as caraterísticas das vinhas desta região já eram referenciadas na época romana sendo chamadas de “ulmisque adjungere vitis”, sendo assim referenciadas por Virgílio, poeta romano. Desde o século III a.C. que se cultiva com regularidade a vinha na região Entre-Douro-e-Minho, isto porque a romanização expandiu essa cultura pelos países que dominou. O vinho produzido era destinado, conforme a economia do tempo, sobretudo ao consumo familiar. A época romana impulsionou o conhecimento vinícola, por toda a Europa, 42 tendo, também, proliferado o seu comércio, bem como, os estudos sobre viticultura (Reis, 2002). Com o florescimento das relações comerciais entre Portugal e Inglaterra, durante o século XIV, após a Guerra dos Cem Anos, o nosso país já exportava vinho, mas somente com a assinatura do Tratado de Windsor, é que foram criadas condições propícias à atividade comercial. Sendo que o início do tráfico de vinho iniciou-se em Viana do Castelo, mais especificamente, em Monção e Ribeira Lima, durante o reinado de D. Afonso IV, mais precisamente no ano 1353, sendo trocados por bacalhau (Marques, 1987). Nesta região, houve um crescimento acentuado das exportações, devendo-se ao incentivo por parte dos ingleses, que se encontravam instalados em Viana do Castelo, onde os agentes fiscalizavam as culturas, limitando as zonas de melhor qualidade. Os livros de alfândega, datados por meados do século XVI, e os acórdãos da Câmara, dão-nos notícias de exportação de vinhos e respetivas taxas (Marques, 1987). A influência inglesa foi incontestável para o mercado dos vinhos portugueses, não apenas o Vinho Verde, sendo também o Vinho do Porto, o maior produto exportado pelos portugueses, tendo mesmo em XVIII, atingindo um volume de 50% (Marques, 2010). Esta importância é bem notória pela leitura da correspondência e diário do inglês Thomas Woodman, mandado, em 1703, pelo pai a Viana, para se informar de preços, colheitas, qualidades e escolha dos vinhos a importar. Segundo Woodman, forma eles que mandaram vir tanoeiros ingleses para ensinar, em Monção, a fazer barris de exportação (Marques, 2010). Depois da Restauração da Independência de 1640 e com a perda da margem de Ribadávia12, assiste-se a uma diminuição da exportação dos vinhos verdes, a ponto de desinteressar os próprios ingleses. Grande parte das firmas que mantinham comércio em Viana e Porto foram-se fixando no Douro e abandonando a região de Monção, ainda que continuassem a levar alguns dos melhores vinhos desta região para uma clientela mais exigente, sendo que este prestígio se foi mantendo, sem mudanças drásticas, até à criação da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, em 1889. Com a restauração da independência, em 1640, difunde-se o cultivo de vinha, em grande parte das províncias em Portugal, sendo que o comércio interno e externo do vinho na 12 Localidade que pertence à Galiza, sendo que no século XVII era um dos maiores mercados exportadores de produtos portugueses. 43 cidade do Porto, a partir do século XVII, era abastecida principalmente por vinhedos de Trás-osMontes e Alto Douro e os do Entre-Douro-e-Minho. Os vinhos do Douro chegavam em barcas até à cidade, e os do Noroeste faziam-se por via terrestre, em carros de bois até ao Vale do Ave e depois com recurso à cabotagem, pelas vias fluviais navegáveis a Norte deste rio (Reis, 2002). É fundado no Porto, em 1654, o primeiro sindicato do vinho, começando-se a fazer a distinção entre vinho comum, de consumo familiar, e o vinho fino, destinado à exportação para Flandres e Inglaterra. Os vinhos ao sair ou ao entrar do burgo pagavam a respetiva sisa, imposto que era cobrado pelo Município e destinado a subsidiar obras públicas (Ferreira, 1982). Em 1703, celebra-se em Lisboa o Tratado de Methuen, assinado por Monteiro Paim, em nome de D. Pedro II, e por Jonh Methuen, embaixador do governo inglês, sendo que, neste tratado, é anulado a proibição feita em 1684 e 1685 da entrada do nosso país de panos ingleses com a condição dos vinhos portugueses entrarem em Inglaterra pagando apenas 2/3 da taxa que pagariam os vinhos franceses. Costa, Lains e Miranda (2016) referem que o Tratado de Methuen foi motivo de controvérsia devido aos efeitos na economia Portuguesa, podendo ser visto sob várias perspetivas. Os que defendiam o Tratado de Methuen privilegiavam a abertura do mercado do Reino Unido aos vinhos portugueses, praticando-se tarifas aduaneiras muito inferiores às que incidiam sobre outros vinhos, em comparação com os poucos benefícios concedidos aos têxteis ingleses. Os que não apoiavam o tratado argumentavam que tal tratado traria uma expansão desmedida da viticultura, prejudicando os outros produtos agrícolas, condicionando, de tal modo, o desenvolvimento da indústria nacional. Por outro lado, Macedo (1992) defendia que o aparecimento do tratado trouxe equilíbrio no comércio entre os dois países, que era desfavorável para Portugal. Para Marques (1987), em 1731, através do Porto da Figueira, saíram do Porto 400 pipas para Inglaterra. O comércio e a cultura dos vinhos do Alto Douro estavam a ser ameaçados por dois fatores: a concorrência de vinhos de outras regiões portuguesas em Inglaterra e o desenvolvimento do comércio vinícola com as colónias, sendo fatores que estimularam a cultura da vinha no reino. No entanto, durante o governo do Marquês, o grande impulsionador da viticultura portuguesa, é que se começaram a tomar medidas para o controlo da produção, qualidade e 44 comércio do vinho, originando a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (CGAVAD). Antes da instauração da CGAVAD, em 1756, o setor do vinho não era regulado, existia liberdade tanto na produção como no comércio, concorrendo os vinhos do Douro em pé de igualdade com vinhos de outras regiões portuguesas (Barreto, 1988). A CGAVAD detinha o monopólio da exportação, pelo Porto, dos vinhos desta região. Esta cumplicidade de Marquês com o vinho da região do Douro trouxe uma quebra, no que diz respeito, a exportações dos vinhos do Noroeste, ou seja, vinhos da zona de Viana do Castelo, o que motivou à criação, em 1784, da Sociedade Pública de Agricultura e Comércio da Província do Minho, que com o apoio de D. Maria I, se insurgiu contra este monopólio e tentou criar uma sociedade de intervenção e regulação do mercado dos vinhos desta região (Marques, 1987). Em 1865, surgiu uma ordem liberal que extingui os privilégios da CGAVAD, gerando um período de liberdade comercial onde o Vinho Verde conheceu algum desafogo (CVRVV, 1981). O vinho, teve até um passado recente, o caráter de uma cultura local, confinada ao mercado interno, tendo pouca exploração comercial e sem qualquer orientação qualitativa (Reis, 2002). Somente, nos finais do século XIX, com as reformas institucionais a par da revolução dos transportes e comunicações, a situação terá sido revertida. Para combater a crise vitícola, assiste-se à promulgação de legislação para evitar as falsificações e constituir associações de proprietários para a venda de vinho. Como já referenciado, as primeiras demarcações vitícolas surgiram da necessidade de garantir a genuinidade e qualidade do vinho. Assim sendo, a providência legislativa referenciada anteriormente, pelo artigo 10º da Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 e, depois, pelo artigo 19º do Decreto de 1 de outubro de 1908, vem estabelecer zonas de demarcação dos diferentes vinhos por regiões, com limites rigorosamente definidos (Anexo 1). A Carta de Lei de 18 de setembro delimita, explicita o que se deve entender por vinho verde, definindo ainda as formas de cultura e as castas caraterísticas. Assim, surge, a Região Demarcada dos Vinhos Verdes, tal como apresentado nas Imagens 1 e 2. 45 Imagem 1Concelhos que formaram a CVRVV Fonte: Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 Imagem 2Concelhos que formaram a CVRVV (continuação) Fonte: Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 4.3.2 Constituição da CVRVV e organização administrativa Todavia, o texto da Carta de Lei de 1908 apenas é concretizado no ano de 1926 através do Decreto n.º 12.866, de 10 de dezembro, que consagrou o Regulamento da Produção e Comércio de Vinho Verde (Anexo 2). Este regulamento estabeleceu o estatuto próprio da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, onde se definiu os limites geográficos, caraterizados os seus vinhos, definiu-se regras para a produção e certificados de produção e origem e para o comércio dos Vinhos Verdes, originando a “Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes”, tal como descrito no texto presente na Imagem 3. Imagem 3Excerto sobre a constituição da CVRVV Fonte: Decreto nº12.866 de dezembro de 1926 52 Tabela 2Classes de Contas do POC 77 Contas de Balanço 1 2 3 4 5 Meios Monetários Terceiros e Antecipações Existências Imobilizações Capital, reservas e resultados transitados Contas de Resultados 6 7 8 Custos por Natureza Proveitos por Natureza Resultados Outras contas 9 0 Contabilidade de Custos Livre Fonte: POC 77 Este plano contabilístico vigorou durante 13 anos, até 1989, surgindo o POC 89. A adesão de Portugal à União Europeia, em 1 de janeiro de 1986, obrigou a sucessivos ajustamentos em matérias contabilísticas, no sentido de adotar a principal normalização da UE (Anexo 8). para as contas individuais e para as contas consolidadas: a 4.ª Diretiva e 7.ª Diretiva. Consequência do trabalho desenvolvido pela CNC, em 21 de novembro de 1989, pelo Decreto-Lei n.º 410/89, é aprovado o atual Plano Oficial de Contabilidade, adiante designado abreviadamente por POC de 1989, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1990. A alteração de maior importância foi a promovida pelo Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de julho, relativa à apresentação das contas consolidadas. Os principais aspetos normalizadores do plano contabilístico de 1989, que serviam as contas individuais e consolidadas das empresas, eram os seguintes: o quadro e códigos das contas, com notas explicativas sobre o conteúdo e movimentação das mesmas; as demonstrações contabilísticas, com considerações técnicas e características qualitativas; os princípios contabilísticos; os critérios de valorimetria; e as normas de consolidação de contas, onde se incluem as regras gerais, o tratamento de ligações entre empresas e os métodos de consolidação. Como já referimos, em Portugal, o processo de normalização levado a efeito por um dos organismos a quem está atribuída essa função, a CNC, acompanha de perto o que, a nível internacional, o IASB tem vindo a publicar. É razão suficiente para que os capítulos do POC de 1989 relativos às características da informação financeira, aos princípios 53 contabilísticos e aos critérios de valorimetria, tornem este documento de normalização muito próximo do preconizado pelo IASB. Apesar das alterações introduzidas às demonstrações contabilísticas, essencialmente ao balanço e à demonstração dos resultados, o plano de 1989 continua a apresentar dez classes de contas, como representado na Tabela 3. Tabela 3Classes de Contas do POC 89 Contas de Balanço 1 2 3 4 5 Disponibilidade (inclui aplicações de tesouraria) Terceiros (inclui acréscimos e diferimentos) Existências (inclui compras) Imobilizações (inclui investimentos financeiros) Capital, reservas e resultados transitados Contas de Resultados 6 7 8 Custos e perdas Proveitos e ganhos Resultados Outras contas 9 0 Contabilidade de Custos Livre Fonte: Elaboração própria através do POC 89 O plano contabilístico de 1977 abordava, fundamentalmente, a contabilidade financeira, tentando equilibrar a informação sobre a situação estático-patrimonial, sobre os fluxos apresentados, por um lado, com a finalidade exterior à empresa e sobre os fluxos apresentados, por outro lado, com finalidades internas. Com o surgimento de um novo plano, houve necessidade de também abordar a contabilidade de gestão. 4.5 Resumo Neste capítulo dedicado à contextualização, inicialmente, analisou-se o contexto económico, social e político do período do estudo em questão, em Portugal. Seguiu-se uma breve síntese da evolução das demarcações vinícolas em Portugal. Numa terceira fase analisouse a história da região dos vinhos verdes e a constituição e organização administrativa da CVRVV. Na última secção estudou-se a regulamentação contabilística regida neste período. 54 Portugal no final do século XIX e início do século XX viveu um período importante, devendo-se, essencialmente, à mudança de um governo monárquico para um republicano. Esta mudança implicou vários esforços, tanto a nível político, social ou económico. No que diz respeito à economia, foi um tempo complicado, devendo-se muito à Regeneração, que apesar da sua influência positiva, aumentou a dívida pública interna e externa e o défice orçamental. Para facilitar a compreensão do estudo esta contextualização económica, social e política o restante período foi dividido em mais duas subseções: a “Revolução dos Cravos” e a entrada de Portugal na CEE. A CVRVV criada em 1926, instituição que ainda existe, é responsável pela regulação da produção e comércio do vinho verde. Tem sede no Porto, tendo tido delegações em mais dois distritos, Braga e Viana do Castelo. Era considerada um organismo interprofissional com representantes da lavoura e do comércio. Nos dias de hoje, é visto como uma Associação Regional, Pessoa Coletiva de Direito Privado e Utilidade Pública. No que diz respeito à regulamentação contabilística, esta era regida, inicialmente, pelo Código Comercial Português de 1888. A normalização contabilística em Portugal surge apenas em 1977, embora o CCI tenha sido visto como um ponto de partida da normalização contabilística, embora fosse um documento fiscal. Em 1977, surge o primeiro plano contabilístico sendo sujeito a reformulações, principalmente pela entrada de Portugal na CEE, surgindo o POC 89. Em seguida procede-se à análise dos sistemas contabilísticos e ao relato financeiro da CVRVV. 55 Capítulo V – O sistema contabilístico e o relato financeiro na CVRVV Neste capítulo serão analisados os livros contabilísticos elaborados, as contas utilizadas, os relatórios e contas e os orçamentos. Assim, de forma a facilitar o estudo, dividiu-se este capítulo em cinco secções. Na primeira secção dá-se a conhecer os livros contabilísticos usados pela Comissão, descrevendo o seu significado e como se elaboravam. Em seguida, abordar-se-ão as contas utilizadas, dividindoos em períodos. Na terceira secção é feita uma análise estrutural dos relatórios e contas das décadas de 60 e 90, do século XX, esmiuçando a composição destes relatórios, tanto a nível contabilístico como gestionário. Na quarta secção, será laborada uma análise pormenorizada dos orçamentos, quanto ao seu formato e conteúdo. No último capítulo será analisado este conteúdo, tentando relacionar toda a informação contabilística e gestionária. 5.1 Livros contabilísticos Para estudos da organização contabilística da CVRVV, desde 1928 a 1991, o Arquivo e a Biblioteca da CVRVV têm em arquivo um número considerável de livros contabilísticos e outra documentação contabilística relevante para a compreensão das operações registadas nos livros. Os livros obrigatórios compreendem: 51 “Diario”, 51 “Razão” e 1 “Inventarios e Balanço”. Também foram referidos nestes livros obrigatórios, os livros facultativos: Diário Auxiliar, Razão Auxiliar e Caixa. Embora tenham sido referidos, não se encontravam disponíveis. Os livros da escrituração da entidade são livros de diferentes papelarias (Filatélica e Azevedo). Estes livros foram escriturados segundo o método das partidas dobradas, tendo como unidade monetária o antigo escudo português. As operações eram inicialmente anotadas em Diários Auxiliares, onde eram registadas diariamente e analiticamente. Paralelamente, as operações eram registadas em Razões Auxiliares, no final do mês. Sendo que no final do mês, as operações registadas nos Diários Auxiliares eram centralizadas no Diário. Simultaneamente, procedia-se à recapitulação das operações registadas nos Razões Auxiliares no Razão, que compreendia as contas coletivas desdobradas nos livros auxiliares. Apesar da inexistência de Balancetes, a organização contabilística adotada leva-nos a concluir que eles eram periodicamente elaborados com o objetivo de conferência das passagens do Diário ao Razão. 56 5.1.1 Livro de Inventários e Balanços O único livro existente de Inventários e Balanços no arquivo da CVRVV abrangem o período de 1928 e finda com um Balanço provisório em 31 de março de 1933. Este livro está sujeito a formalidades legais, tendo um termo de abertura e encerramento, sendo todas as folhas rubricadas e numeradas (Anexo 9). O termo de abertura retrata o que será abordado no livro e menciona um artigo (difícil de perceção), sendo rubricada pelo Juiz da Comissão. O termo de encerramento, inicialmente, enumera as páginas que foram escritas e é assinado pelos mesmos intervenientes do Termo de Abertura. No final este livro, ainda, era selado pelo extinto,” Tribunal do Commercio do Porto”. Enaltece-se que no período estudado encontrava-se em vigor, o Código Comercial aprovado por Carta de Lei de 28 de junho de 1888, entrando em vigência em janeiro de 1889. Mas o anterior código, de 1833, já havia consignado a obrigação de elaborar o Balanço e, também, referia a obrigatoriedade de manter livros de registo da sua contabilidade e escrituração mercantil. Destinava-se à escrituração do “Balanço em 30 de Junho de…” e do “Inventarios em 30 de Junho de …”. A seguir ao Balanço era escriturada a “Demonstração da Conta Resultados”, sendo que a diferença era inscrita no Balanço. O Balanço era composto por duas massas patrimoniais: Ativo e Passivo. A Situação Líquida era indevidamente incluída no Passivo. A representação do Balanço era feita no sentido horizontal, sendo que na página da esquerda era discriminado o Ativo e na página da direita era discriminado o Passivo. Cada página tinha três colunas, mencionado as rubricas, as importâncias parciais e as importâncias totais. A Demonstração da conta Resultados apresenta, na página da esquerda, a débito, as despesas, e na página direita, a crédito, as receitas. O saldo inicial da conta, representativo do lucro/prejuízo, transitado do exercício anterior é apresentado a crédito/débito no final deste. De salientar que no final da página onde se inscrevia o “Balanço” e a “Demonstração de Resultados”, o Presidente da Comissão Executiva rubricava a página como prova de conhecimento. Além de abordar o Balanço e a Demonstração de Resultados, este livro numerava o inventário da Comissão. Dividido em quatro seções: Mobiliário, Aparelhos, Materiais e Utensílios, Produtos para Laboratório e Biblioteca. Numa primeira coluna evidenciava o número, na 57 segunda coluna mencionava o inventário, na terceira o valor total desse inventário e na quarta coluna o total da secção. No final de cada secção, mencionava-se a percentagem que se amortizava. 5.1.2 Livro “Diario” Como já referido anteriormente, encontram-se disponíveis no arquivo 51 “Diarios”. O traçado do “Diario” compreendia quatro colunas: a primeira destinava-se ao número dos fólios do Razão Geral, relativas às contas movimentadas; a segunda servia para a descrição dos lançamentos e para os títulos das contas, antecedidos da preposição a nas contas a crédito; a terceira era a coluna auxiliar das importâncias, cuja soma transitava para a quarta coluna, coluna principal das importâncias (Anexo 10). A escrituração do “Diario” era feita mensalmente, inicialmente, através de um lançamento resumo da quarta fórmula, em que os vários débitos têm de igualar os vários créditos, reunindo os lançamentos dispersos pelos livros auxiliares, nomeadamente o “Diario Auxiliar”. As contas debitadas eram inscritas primeiramente, seguindo-se-lhes as contas creditadas, antecipadas da proposição a . Os lançamentos eram separados por um traço descontínuo, tendo ao centro a inscrição do local e a, respetiva, data. A última linha de cada folha destinava-se ao transporte, usando a palavra Transporte. Nos lançamentos completos era somada a coluna principal, nos incompletos, eram somadas as duas colunas. Na página seguinte, escrevia-se Transporte , depois de mencionar o local e a data. 5.1.3 Livro “Razão” O Razão é um livro indispensável no processo contabilístico. Com a utilização deste livro é possível controlar separadamente o movimento de todas as contas. O controlo individual das contas é importante para conhecer os seus saldos, possibilitando o apuramento dos resultados e elaboração de demonstrações contabilísticas. Isto é, o livro “Razão” consistem em detalhar por contas individuais dos lançamentos realizados no “Diario”, sendo usado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, estes lançamentos. Este livro agrega as contas patrimoniais, compostas por ativos, passivos e património e por receitas e despesas. O livro razão é a cópia autêntica do que foi escrito no livro “Diario”. 58 Para lançar uma transação no Livro “Razão”, era necessário percorrer as páginas até encontrar aquela correspondente à conta que receberia o lançamento a ser efetuado. Na página da esquerda, eram registadas as Entradas e, na direita, as Saídas. A página esquerda tinha por título “Deve” e a da direita “Haver” (Anexo 11). A primeira conta a ser transportada para o livro “Razão” era a primeira a ser escriturada no livro “Diario”, assim sucessivamente. O débito fazia-se no lado esquerdo. Na primeira coluna, à esquerda daquela página, indicava-se o mês. Na segunda coluna, o dia, na terceira coluna inscrevia-se a conta credora que correspondia aquele lançamento, precedido da letra “a”. Caso fossem vários credores, escrever-se-ia “a Diversos”. O crédito fazia-se no lado direito, na primeira coluna indicava-se o mês, na segunda coluna indicava-se o dia e na terceira coluna inscrevia-se a conta devedora que correspondia aquele lançamento, precedido da palavra “de”. Caso fossem vários devedores, escrever-se-ia “de Diversos”. 5.2 Contas utilizadas No Arquivo não existe nenhuma lista de contas, pelo que a análise neste estudo foi elaborada a partir dos livros de escrituração. Para o efeito, consideram-se quatro períodos, no que diz respeito às contas de Ativo e Passivo e de Gastos e Rendimentos. A documentação contabilística para a execução desta divisão está evidenciada na Tabela 4. Tabela 4Documentação contabilística para a divisão de contas Período 1928 a 1974 1975 a 1989 1990 a 1991 Documentação contabilística Livro “Razão” Folhas soltas com o Balanço e a Demonstração de Resultados Relatórios e Contas Fonte: Elaboração própria através dos documentos em arquivo Nos 64 anos consecutivos em que se analisou a vida contabilística da Comissão foram utilizadas, no total, 124 contas diferentes para relevar as despesas e receitas, equivalente aos conceitos de gastos e rendimento, e 115 contas para os ativos e os passivos. Estas 115 contas de ativos e passivos e 124 contas de receitas e despesas não foram simultaneamente utilizadas em cada ano. Constam, ou não constam, das demostrações anuais consoante a necessidade das mesmas (Anexos 12 e 13). 59 Entre 1928 e 1991, o número e a nomenclaturas das contas coletivas criadas pela Comissão sofreram alterações significativas. A criação e extinção acompanharam a respetiva expansão e abandono de atividades atribuídas à Comissão. Inicialmente, entre 1928 e 1934, talvez por falta de experiência e de conhecimento, associadas à falta de normalização contabilística. No segundo período, de 1935 a 1944, o uso de contas aumentou significativamente, devendo-se, principalmente ao maior número de competências por parte da Comissão. Período em que a Comissão assumiu a comercialização de determinados vinhos, como o Vinho Americano e Aguardente. Também, surgiram as Delegações, de Viana do Castelo, Braga e Porto, para facilitar execução das diversas tarefas exercidas por parte da CVRVV. A parte fiscalizadora surgiu, tendo a Comissão, o objetivo de regular a produção e comercialização dos diferentes vinhos. O terceiro período, entre 1945 e 1979, fica marcado pelo aparecimento das adegas cooperativas e dos fundos de reserva ou de fomento. Na década de 50 surgiram as primeiras adegas cooperativas da região, tendo a Comissão apoiado as diversas cooperativas, sendo criado o “Plano de Propaganda e Fomento de 21 Cooperativas na Região”, por despacho do Ministro da Economia. Assim, em 1958 foram inauguradas as de Adegas Cooperativas de Braga e Lousada. Os fundos de reserva ou de fomento, segundo Gonçalves da Silva (1972), definem-se como “pôr de parte lucros realizados, e só podem criar-se ou reforçar-se nos exercícios em que há lucros, podem aumentar-se indefinidamente e correspondem a valores ativos reais.” Assim sendo foram criados vários fundos de reserva ou de fomento. O último período, entre 1980 e 1991, fica marcado pelo aparecimento da normalização contabilística em Portugal, influenciando também a nomenclatura e divisão das contas. Esta normalização, surgiu em 1977, com o primeiro POC, embora a Comissão só tenha começado a aplicar na sua estrutura contabilística em 1981. A principal diferença deste período para os restantes é a nomenclatura e a junção de rubricas. Esta diferença será abordada numa fase posterior do estudo. 5.3 Relatórios e Gontas Existem vestígios de prestação de contas desde 1956. Se por um lado a Comissão Executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes era obrigada a elaborar um 60 relatório anual dos seus trabalhos, existindo assim um carácter de obrigatoriedade, por outro lado, também se verificou uma menção a informação relevante para administração da organização que é prestada de uma forma voluntária. Imagem 7Excertos sobre as atribuições por parte da CVRVV Fonte: nº9 artigo 13 do Decreto nº16:684 Como consequência da entrada de Portugal na CEE, é promulgada, em 1985, a LeiQuadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas, que determinaria a reformulação dos estatutos das Regiões Demarcadas e da estrutura orgânica das respetivas Comissões Vitivinícolas. Competia à Comissão Executiva elaborar anualmente o plano de atividades, o orçamento, as contas e o relatório a apresentar ao conselho fiscal (artigo 10º). Na Biblioteca da CVRVV encontram-se disponíveis Relatórios de Atividade de 1956 a 1972 e de 1990 e 1991. Assim, será importante tentar perceber as diferenças entre as estruturas destes relatórios. Assim, nesta secção iremos apresentar as estruturas dos relatórios. Para facilitar a compreensão dividimos em três períodos: o primeiro de 1956 a 1961, não tendo vestígios do ano 1959, o segundo de 1962 a 1971, sendo que neste período existe apenas um livro, e como terceiro período de 1990 a 1991. A Tabela 5 elenca os anos e datas das Assembleias Gerais dos relatórios de contas analisados. Por sua vez a Tabela 6 apresenta a estrutura geral dos Relatórios e Contas. Tabela 5Relatório de contas consultados e datas das Assembleias Gerais Ano Relatório Data da Assembleia Geral 1956 março de 1958 1957 março de 1957 1958 março de 1958 1960 março de 1960 1961 março de 1961 1962-1971 13 de março de 1972 1990 27 de março de 1991 1991 18 de fevereiro de 1992 Fonte: Relatórios de Contas da CVRVV 61 Tabela 6Estrutura dos Relatórios e Contas Período Componentes 1956 a 1961 Nota Prévia Capítulo ICorpo Diretivo Capítulo IIInstalações (Sede e Delegações) - Património Capítulo IIIPessoal Capítulo IVAdministraçãoContas de Gerência Capítulo VMovimento de Vinhos e Estatísticas Capítulo VISelos de Origem Capítulo VIIFiscalização Capítulo VIIILaboratório Capítulo IXAdegas Cooperativas Capítulo XRelações com Organismos Corporativos da Lavoura Regional Capítulo XIPropaganda dos Vinhos Verdes (este capítulo não está presente no Relatório de Atividade de 1956) Capítulo XIIRegisto Vário (apenas está presente no Relatório de Atividade de 1961) Considerações Finais Conta de GerênciaMapas 1962 a 1971 Considerações Gerais Parte IRelatório Corpo Diretivo Património Movimento de Vinho e Estatística Selos de Origem Fiscalização Laboratório Relatórios do Serviço de Adegas Cooperativas Serviço de Cadastro Vitícola Parte IIContas AdministraçãoContas de Gerência 1990 a 1991 Nota de Abertura (1990) e Palavra do Presidente (1991) Relatório da Comissão Executiva Envolvente Comunitária (apenas em 1991) Principais Áreas de Intervenção Gestão e Recursos Análise dos Resultados Referências Apresentação das Contas Notas adicionais às Contas Fonte: Relatórios de Contas da CVRVV 68 5.3.2 De 1962 a 1971 Parte I Considerações Gerais Imagem 13Justificação da apresentação de Relatórios e Contas em apenas um livro Fonte: Relatórios e Contas dos Exercícios de 1962 a 1971, p.3 1. Corpo Diretivo Nesta secção abordava-se as alterações que iam surgindo no Corpo Diretivo e quantas reuniões ordinárias e extraordinárias se realizaram durante os diversos anos. 2. Património Nesta secção discriminavam o património da Comissão por anos. Estava dividida em oito subsecções: Móveis e Utensílios Adquiridos nos anos de 1962 a 1968 e que fazem parte do Inventário e Balanço, Aquisição de Viaturas de 1962 a 1968, Móveis e Utensílios Adquiridos no ano de 1969 e que fazem parte do Inventário e Balanço, Aquisição de Viaturas em 1969, Móveis e Utensílios Adquiridos no ano de 1970 e que fazem parte do Inventário e Balanço, Aquisição de Viaturas em 1970, Móveis e Utensílios Adquiridos no ano de 1971 e que fazem parte do Inventário e Balanço e Aquisição de Viaturas em 1971. Salienta-se que nas subsecções denominadas de “Aquisição de Viatura”, revelam-se as despesas com cada uma das viaturas. 3. Movimento de Vinhos e Estatísticas Nesta secção está dividida em: Produção das colheitas de 1962 a 1968, os Manifestantes, Produção de 1969, Consumo1969/1970 e Mapas diversos1969/70. Na primeira subsecção analisava-se a produção de pipas por região e por cada ano de colheita. 69 Tendo um mapa para a produção de Vinho Verde Tinto e Branco, um para Vinho Verde Tinto e um para Verde Branco. Também nesta subsecção evidenciam-se os números da produção de Vinho Americano. Na subsecção “Manifestantes”, os mapas indicavam o número de manifestantes, desde a colheita do ano 1962 a 1968, assim como o ordenamento dos produtores que manifestavam mais de 100 000 litros, a partir da colheita de 1944 até à colheita de 1968, médias, por distrito, relativas ao quinquénio 1964/1968. Revela, também, o consumo dos Vinhos Verdes. Sendo que os mapas abordavam o Consumo Agrícola, Consumo público regional, extrarregional e Exportação, médias desses consumos, avenças, existências, preços médios dos Vinhos Verdes, entradas de vinhos estranhos à região, a granel e em garrafões de 5 litros, de marcas registadas. Na subseção “Mapas Diversos1969/70” analisava-se os vinhos comercializados pelos armazenistas da região, preços médios, exportadores, retalhistas, garrafões de 5 litros de vinho de marcas registadas e dos Vinhos Verdes exportados em garrafas, garrafões e a granel. 4. Selos de Origem Evidenciavam-se os seguintes mapas:” Demonstração do Vinho Verde documentado com selos de origem em 1969” e “Discriminação por firmas dos selos de origem utilizados em 1969”. 5. Fiscalização A fiscalização sempre foi uma das áreas com maior foco por parte da Comissão. Neste capítulo o objetivo era analisar o desempenho da parte fiscalizadora da CVRVV, desde os estabelecimentos fiscalizados, adegas fiscalizadas, vinhos apreendidos e vinho apreendido por falta de caraterísticas. Para se efectuarem as fiscalizações eram necessário recolher amostras, sendo que nesta secção discriminava-se as amostras colhidas, por tipo de vinho e por região. 6. Laboratório Secção mais técnica, idêntico ao período anterior, diferenciando-se no formato. Com um vocabulário mais técnico, com menos narrativa e mais quadros. 70 7. Relatório do Serviço de Adegas Cooperativas Com o Plano de Adegas Cooperativas, iniciada em 1956, as Adegas Cooperativas tornaram-se relevantes para a Comissão. Assim sendo, à necessidade de dedicar uma secção apenas para estas adegas. Numa primeira secção estudava-se a execução do Plano de Adegas Cooperativas, analisando as adegas em laboração, a evolução do cooperativismo na região, a assistência que a Comissão disponha às adegas e os ensaios realizados nas adegas cooperativas. Numa segunda secção estudava-se a administração do Fundo de Adegas Cooperativas e, por último, abordavam-se as instalações para intervenção. Também, neste capítulo, evidenciavam-se os diversos mapas contabilísticos das Adegas Cooperativas (Balancete, Mapa de Receitas e Despesas, Balanço e Extrato da Conta “Caixa”). 8. Serviço de Cadastro Vitícola Em 1967, com o Decreto-Lei nº 47.839, publicado em 10 de agosto, as Regiões Demarcadas que ainda não executavam o Cadastro Vitícola, teriam de começar a elaborar esse registo. Esta nova legislação surgiu como forma de cumprimento de cláusulas previstas pelo O.I.V. (International Organisation of Vine and Wine). Sendo a Comissão responsável pela identificação dos proprietários e de propriedade com vinho e a recolha de dados necessários ao preenchimento da ficha cadastral. Imagem 14Cadastro Vitícola Fonte: Decreto-Lei nº 47.839 71 9. Propaganda e Relações Públicas Imagem 15Propaganda e Relações Públicas Fonte: Relatório e Contas dos Exercícios de 1962 a 1971 Nesta secção eram retratadas todas as propagandas desenvolvidas por parte da Comissão no mercado interno e externo. Parte IIContas AdministraçãoContas de Gerência Retratava-se a vida contabilística da Comissão através de mapas contabilísticos (Anexo 15). 5.3.3 De 1990 a 1991 Nota de Abertura (1990) / Palavra do Presidente (1991) Em 1990, formato da Nota de Abertura semelhante ao dos períodos anteriores, sendo que em 1991 ocorreu uma mudança, sendo o Presidente a redigir um texto acerca do desenvolvimento da Comissão. Relatório da Comissão Executiva Imagem 16Relatório da Comissão Executiva FonteRelatório e Contas 1991, p. 3 72 1. Envolvente Comunitária (apenas em 1991) A Comissão, neste período, introduzia o assunto da envolvência comunitária. Ou seja, era necessário perceber determinados aspetos externos à CVRVV. Divide-se em três subsecções: as Tendências do Consumo, o Potencial Vitivinícola e as Estratégias de Comercialização. Na subseção “Tendências do Consumo” analisavam-se os dados do mercado vitivinícola, abordando análises de instituições como o INRA ( Institut National de la Recherche Agronomique ) e ONIVINS ( Office National Interprofessionnel des Vins ). Estas análises não estavam relacionadas com a produção, mas sim pelo Consumo. Outra subsecção é o: “Potencial Vitivinícola“. Nesta subsecção abordava-se a produção. Na subsecção “Estratégias de Comercialização”, estabelecem estratégias de comercialização dos vinhos, tendo em atenção os princípios para uma intervenção ativa das regiões e interprofissões na defesa da promoção do vinho. 2. Principais áreas de atuação Para facilitar a Comissão no processo de decisão, houve necessidade de ter uma informação mais ampla. A CVRVV tinha o propósito de poder estar presente, de uma forma ativa, em todas as etapas do circuito de produção, tendo um papel importante no mercado. Com a crescente consciencialização por parte dos produtores, distribuidores e consumidores sobre o setor, exigiu à CVRVV uma maior capacidade de resposta à certificação e controlo. E, outra área de intervenção, foi a experimentação vitivinícola, onde se abordava os ensaios vitivinícola, tanto a nível técnico como a nível de produção. 3. Gestão e Recursos Consciente da necessidade de manter uma sólida estrutura interna indispensável ao desenvolvimento da sua atividade a CVRVV procurou, ao longo do exercício, concentrar as suas atenções nos problemas de organização e gestão dos recursos disponíveis. Divide-se em três subseções: os Recursos Humanos, onde tem em atenção o capital humano, a sua formação profissional, antiguidade de efetivos, habilitações literárias, regime contratual e escalões etários. O Meios Tecnológicos, onde existia um acompanhamento da evolução tecnológica, para o tratamento da informação e do processamento de operações de natureza administrativa, permitindo desenvolver o potencial informático da CVRVV. A 73 Organização onde se reuniram esforços em importantes ações de fundo, tanto no plano de orgânica interna como as responsabilidades perante a Região Demarcada. 4. Análise dos Resultados Nesta subsecção analisavam-se os resultados do ano em questão. Analisava-se a situação económico-financeira da Comissão. Na estrutura financeira, analisavam a evolução do ativo e abordavam os indicadores de gestão. Na estrutura económica, comparava-se o desempenho das rubricas nos anos precedentes e a rentabilidade. 5. Referencias Esta secção, de certa maneira, era o encerramento do relatório de gestão. 6. Apresentação das Contas Nesta secção exponha-se os seguintes mapas: O Balanço, a Demonstração de Resultados, o Mapa de Origem e Aplicações de Fundos e os Desvios Orçamentais (Anexo 16). 7. Notas Adicionais às Contas Exponha-se os pressupostos vigentes e as políticas contabilísticas adotadas, abordando o regime de inventariação e o método de custeio. 5.4 Orçamento de Exploração Os primeiros Orçamentos disponíveis em Arquivo remetem ao ano 1970. Inicialmente a Comissão utilizava o Orçamento Anual Tradicional, detalhando o plano financeiro da CVRVV, no período contabilístico. Tipo de orçamento simples de elaboração, mas algo rudimentar. Tornouse obsoleto para a dimensão da Comissão, assim sendo, em 1990 surgiu um formato diferente, o Orçamento Incremental. Este tipo de orçamento é laborado com base em pequenas alterações aos orçamentos anteriores, sendo uma abordagem, por parte da gestão, minimalista, pois não se pretendia despender muito tempo na formulação destes orçamentos e a Comissão, também, não tinha necessidade de realizar uma avaliação tão criteriosa do negócio. 74 Nesta parte do estudo iremos estudar as diferenças entre os dois tipos de orçamento usados pela Comissão. Assim sendo, numa primeira secção analisaremos o tipo de Orçamento Anual Tradicional, estando disponível em Arquivo, desde 1981 a 1988. Na segunda secção, analisaremos o Orçamento Incremental, apenas disponível em Arquivo o ano de 1990. 5.4.1 Orçamentação Anual Tradicional Encontram-se presentes neste orçamento as receitas ordinárias, extraordinárias e as receitas consignadas. As receitas ordinárias são as receitas que serão cobradas todos os períodos financeiros, sendo que este tipo de receita, neste estudo são primordialmente receitas tributárias, como por exemplo as taxas. As receitas extraordinárias são as que são cobradas num determinando período financeiro e não voltarão a ser cobradas posteriormente. E as receitas consignadas são as receitas que a título excecional e por determinação legal são afeta a despesas pré-determinadas. No que diz respeito ao formato, inicialmente, identifica-se a instituição, neste caso a CVRVV, seguido do título “Orçamento Ordinário para o ano x”. Está dividido em sete colunas. A primeira coluna, apresenta o capítulo, sendo que o capítulo nº1 é referente às Receitas Ordinárias, o artigo nº2 corresponde às Receitas Extraordinárias e o nº3 refere-se às Receitas Consignadas. A segunda coluna enumera os artigos, tendo estes uma ordem crescente. A terceira coluna refere as alíneas doas artigos. A quarta coluna identifica a rubrica e a quinta coluna é o valor monetário somente das alíneas. A sexta coluna é valor total dos artigos e a sétima é o valor total do capítulo (Anexo 17). 5.4.2 Orçamentação Incremental É um tipo de elaboração de orçamento com base em pequenas alterações relativamente a orçamentos anteriores e em comparação aos resultados realmente verificados. A Comissão implementou este método porque não pretendia despender grande tempo com a formulação do orçamento e não tinha necessidade de elaborar orçamentos criteriosos. Praticamente é fácil de elaborar pois é baseado em orçamentos anteriores. É constituído por oito colunas e no topo tem o título, fazendo referência ao ano em questão. Na primeira coluna, identifica o código da respetiva receita ou despesa e na segunda coluna identificasse a rubrica, estando as despesas divididas em: Compras, Fornecimento e 75 Serviços de Terceiros, Serviços Delegações Concelhias, Despesas com Pessoal, Despesas Financeiras e Outras Despesas e Encargos. As receitas estão divididas em: Venda de Mercadorias e Produtos, Prestação de Serviços, Subsídios destinados à Exploração, Receitas Suplementares e Outras Receitas. Na terceira coluna está representado o orçamento relativo ao ano anterior para a respetiva rubrica, sendo que este valor é monetário e na quarta coluna está representado o valor real da referida receita ou despesa, do ano anterior. Na quinta calcula-se o desvio do orçamento do ano anterior e do que realmente foi gasto ou recebido, em termos percentuais. Na sexta coluna mencionava-se, caso houvesse, uma observação sobre a rubrica. Nestas observações, por vezes, justificam-se o aumento/diminuição da rubrica. Outra das observações evidenciadas é a falta de orçamentação e a aleatoriedade na previsão. Nas últimas duas colunas, numa apresenta-se o orçamento do ano em questão e na seguinte a variação em termos percentuais do Orçamento daquele ano e do ano anterior (Anexo 18). 5.5 Análise dos conteúdos anteriormente abordados Anteriormente, abordamos os livros contabilísticos, as contas utilizadas, os relatórios e contas e os orçamentos. Nesta secção é importante relacionar as diversas informações e contextualizar as informações obtidas. O foco serão os Relatórios de Atividade, tendo de comparar a informação disponível, pois são dois períodos distintos, o da década de 60 e o da década de 90. Os Relatórios de Atividade da década de 90 diferem dos relatórios da década de 60 e 70. O modelo de relatório de contas sofreu mudanças, tanto por influência reguladora como também pelo design criativo do mesmo (Hopwood, 1996). Os relatórios transitaram das mínimas e legalistas declarações de âmbito financeiro para um modelo criativo, com base em textos e imagens. Diminuiu a informação contabilística dando primazia às seções narrativas, pois os envolventes cada vez mais pediram uma visão global da organização e do seu desempenho, desvalorizando os instrumentos financeiros. Para facilitar a compreensão destas mudanças dividimos o estudo em duas vertentes: as mudanças legislativas e as mudanças de formato. 76 5.5.1 Legislação Observa-se que os relatórios da década de 60 e 70 não seguem uma linha legislativa. Apesar de terem sido desenvolvidas iniciativas com impacto nas práticas contabilísticas, o processo de normalização contabilística em Portugal, no século XX (Guimarães, 2009). A primeira etapa da normalização é a aprovação do CCI, em 1963, embora este não era visto como um documento contabilístico, mas fiscal. Os relatórios da década de 90 eram diferentes, neste período de transição, houve várias mudanças na normalização contabilística de Portugal, com a instauração da CNC, o surgimento do primeiro POC em 1977 e, com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, houve a necessidade de se proceder a alguns ajustamentos em matérias contabilísticas. Como referenciado anteriormente, para facilitar a compreensão do estudo, dividiu-se a análise dos relatórios financeiros em três períodos. Nos dois primeiros períodos não existia regulamentação contabilística que fornecesse orientação para a elaboração de relatórios financeiros, sendo a legislação mercantil que regulava, de uma forma global, os aspectos formais da contabilidade nas empresas (Monteiro, 1980). Assim sendo, eram os Códigos Comerciais de 1833 e 1888 que regulavam a informação contabilística que as empresas deveriam apresentar. No primeiro período, de 1956 a 1961, os primeiros três capítulos são descritivos, uma forma introdutória da Comissão, demonstrando a constituição diretiva, o seu património e o pessoal que laboravam, muito idêntico ao formato do segundo período, remetente a 1962 e 1971. Seguia-se um capítulo, nos dois primeiros períodos, relacionado com o consumo e a produção. Os capítulos têm o mesmo título, mas difere no seu conteúdo e formato. O primeiro período é mais narrativo, dando explicação dos números, enquanto o segundo período, apresenta-se mais gráficos, não sendo tão maçudo no que diz respeito à narrativa. De salientar que este segundo período é composto apenas por um livro, daí a necessidade de excluir a parte narrativa e tentaram ser o mais sucintos e simples possível. Em seguida, nos dois primeiros capítulos, evidenciaram-se três capítulos focados na parte técnica: Selos de Origem, Fiscalização e Laboratório. É necessário ter em atenção que até ao ano de 1961, a utilização dos Selos de Origem era voluntária, tornando-se obrigatória com a aprovação do Secretário de Estado da Agricultura e do Comércio, com o Decreto nº43 067, de 77 12 de julho de 1960, sendo que este regulamento se inseriu em anexo no “Relatório de Atividade e Conta de Exercícios de 1960”. Os dois primeiros períodos são muito semelhantes, distinguindo-se principalmente no formato, pois em termos legislativos, de normalização contabilística, ainda não existiam bases. No primeiro período, não se recorria com tanta frequência a imagens, recorrendo a textos longos para explicar os números. Distinguindo os dois primeiros períodos, muito semelhantes, estudaremos as diferenças destes dois períodos com o último. Esta distinção será a essência desta secção, pois aqui verificam-se diferenças significantes entre os relatórios, no que diz respeito à normalização contabilística, devido ao surgimento do POC em 1977, e depois o plano foi reformulado, devido à entrada na CEE, surgindo o POC 89. Assim sendo, inicialmente abordaremos as diferenças com base no POC 77 e, numa fase posterior, o POC 89. De salientar que o último período compreendido entre 1990 e 1991, rege-se pelo POC 89, mas será necessário abordar o POC 77, pois este foi o primeiro a surgir e é a base do POC 89. Independentemente de a normalização contabilística ter surgido apenas 1977, em 1963, com a CCI, surgiram ideias sobre a contabilidade. Este código incidia sobre três grupos, segundo o artigo 6º: “1.º O grupo A, com tributação incidente nos lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determinados através da sua contabilidade; 2º. O grupo B, com tributação sobre os lucros que presumivelmente os contribuintes obtiveram; 3º O grupo C, com tributação baseada nos lucros que os contribuintes normalmente podiam ter obtido.” A instituição em estudo, a CVRVV, enquadrava-se no grupo A, sendo que faziam parte deste grupo as seguintes instituições, segundo o artigo 7º: “a) As sociedades anónimas e em comandita por acções; b)As cooperativas; c) As demais sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, com capital superior a 8000 contos; d) As instituições de crédito, casas de câmbio e sociedades de seguros; e) Os contribuintes submetidos ao regime do § único do artigo 2.º, e os contribuintes que estiverem nas condições previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º; f) Os contribuintes cujos rendimentos colectáveis, para efeitos de tributação pelo grupo B, sejam, na média dos últimos três anos, superiores a 300 contos; g) Os organismos corporativos;“ 84 governança. Esta mudança evidencia uma divulgação mais compata que inclui informações não financeiras. 85 Capítulo VI - Conclusão De 1928 a 1991, período do estudo, Portugal deparou-se com diversos momentos sociopolíticos, inicialmente, período marcado pela recém instauração da República, e a implementação do Estado Novo, pela “Revolução dos Cravos” e pela entrada na CEE. Ou seja, períodos com realidades diferentes. O setor vitivinícola também sofreu alterações com estas mudanças. Também a contabilidade sofreu alterações neste período, principalmente em termos de normalização. As mudanças no meio envolvente influenciaram a CVRVV. Este estudo debruçou-se sobre o Sistema contabilístico e o relato financeiro na CVRVV, entre 1928 e 1991. Observou-se que a contabilidade não pode ser estudada como uma mera prática técnica, mas sim como uma prática social (Gomes, 2008). Para a elaboração deste estudo foram utilizadas fontes primárias manuscritas existentes no Arquivo da CVRVV e na Biblioteca, evidenciado principalmente no capítulo 5. As fontes secundárias foram utilizadas em praticamente todo o estudo. Este capítulo encontra-se dividido em duas secções. Inicialmente, abordar-se-á as principais conclusões deste estudo que dão resposta às questões de partida deste estudo. Na segunda secção evidenciam-se as principais limitações e contribuições do estudo. 6.1 Principais conclusões Este estudo tinha como objetivo principal estudar o sistema contabilístico e o relato financeiro da Comissão, numa altura importante para a normalização contabilística em Portugal. O estudo pretende responder às questões des partida: • Como se organizou o sistema contabilístico e o relato financeiro da CVRVV? • Quais foram as diferenças registadas com o surgimento da normalização contabilística em Portugal? A análise da documentação da Comissão permitiu verificar que não existia um plano de contas fixo, principalmente no início da atividade da Comissão, pois ainda não estavam definidas quais seriam as funções desempenhadas pela CVRVV. Com o desenrolar dos anos a Comissão ganhou novas competências o que resultou, naturalmente, num aumento relevante nas contas utilizadas por parte da Comissão. 86 Relativamente à primeira questão de partida deste trabalho sobre a organização Do sistema contabilístico e do relato financeiro, verificamos a existência de variadíssimos documentos contabilísticos: o Livros “Inventarios e Balanços”, o Livro “Diario”, o Livro “Razão”, os relatórios e contas entre 1956 e 1972 e 1990 e 1991 e as folhas soltas relacionadas com os Orçamentos e Balanços e Demonstração de Resultados entre 1975 e 1989. Os livros contabilísticos (“Inventarios e Balanços”, “Diario” e “Razão”) permitiram sintetizar a estrutura contabilística da Comissão. A partir destes livros é que surgiu a divisão, por períodos, da estrutura de contas utilizadas. O primeiro período, entre 1928 e 1934, fica marcado pela falta de experiência e conhecimento, por parte dos intervenientes, resultando num uso de contas confuso. O segundo período, entre 1935 e 1944, o aumento de competências por parte da Comissão levou a um aumento considerável das contas utilizadas. Neste período, a CVRVV iniciou a comercialização de vinhos de fora da região, nomeadamente vinhos americanos, aguardente e, o que os responsáveis nomearam, os vinhos comuns. Também com o aumento de competências surgiu a necessidade de alargar, aparecendo as delegações de Viana do Castelo e Braga. Outras das competências que surgiram neste período foi a de fiscalização, para controlar a produção e comercialização dos diversos vinhos. O terceiro período, entre 1945 e 1979, fica marcado pelo aparecimento das adegas cooperativas e dos fundos de reserva ou de fomento. A Comissão, através do “Plano de Propaganda e Fomento de 21 Cooperativas na Região”, começou a apoiar as diversas adegas cooperativas que foram surgindo, sendo as primeiras adegas cooperativas a serem apoiadas a de Braga e Lousada. Os fundos de reserva surgiram com o intuito de reservar os lucros que a Comissão ia tendo. O último período, entre 1980 e 1991, é o período em que surge a normalização contabilística em Portugal, influenciando a divisão de contas e a nomenclatura destas. Em seguida, abordou-se os relatórios e contas da Comissão, dividido em três períodos. Os dois primeiros períodos são bastante semelhantes, marcados pela falta de normalização contabilística em Portugal. Os relatórios encontravam-se organizados de forma sistemática, mas a informação que evidenciavam era essencialmente descritiva. O foco destes relatórios era de analisar a Comissão e não o mercado envolvente. Independentemente da falta de informação 87 relacionada com o mercado, é necessário salientar que a informação dada pelos intervenientes era importante para que os interessados percebessem o funcionamento da Comissão. Os mapas contabilísticos, como em maior parte dos relatórios das demais entidades, eram o foco dos relatórios. Além de serem o maior foco do relatório, também se verificou que eram demasiados, principalmente, no segundo período. Período marcado pela divulgação da situação financeira em apenas um livro. Além dos mapas considerados relevantes, o Balancete, o Balanço Geral e a Demonstração de Resultados, também eram expostos mapas a discriminar as despesas efetuadas, a resumir o ativo e o passivo, a evidenciar o extrato da caixa e a discriminar as receitas e despesas das diversas delegações. O último período, 1990 e 1991, é distinto dos dois anteriores, essencialmente, porque são relatórios onde se verificou a influência da normalização contabilística. A informação que os intervenientes queriam transmitir deixou de se focar na Comissão e focou-se nas tendências de consumo, estratégias de comercialização e análises de mercado. Verificou-se um aumento, relevante, da informação voluntária. Outra das diferenças que se verificou foi os mapas contabilísticos, seguindo uma linha normalizadora, estes tornaram-se mais sucintos e esclarecedores. Tanto nas contas utilizadas como nos relatórios e contas, verificou-se uma mudança relevante com o surgimento da normalização contabilística, sendo esta análise a resposta à segunda questão de partida. 6.2 Limitações do estudo, Contribuições e Investigação futura A realização de um estudo que incida sobre o conhecimento do passado é primordial, porque a história não aborda apenas o passado, também é necessária e contemporânea (Napier, 2006). Por muito esforço que haja, quando se elabora um estudo tendo como base fontes de arquivo, surgem, por vezes, dificuldades. Principalmente, na quantidade e qualidade da informação existente no arquivo e, algumas vezes, a dificuldade de leitura dos manuscritos. Em concreto, neste estudo, principalmente nos documentos mais antigos, a grande dificuldade foi a perceção da caligrafia, dificultando a sua leitura. 88 Outra das limitações, inicialmente, foi a selecção de documentos. Ou seja, com o desenrolar do estudo foram surgindo dúvidas relativamente à importância de diversos documentos e se existiria necessidade de recurso a outros. Outra dificuldade foi a inacessibilidade aos relatórios e contas entre 1973 e 1989, teriam acrescentado algo ao estudo, isto porque, abrange o período inicial da normalização contabilística em Portugal e seria interessante analisar os primeiros tempos de relato financeiro após o surgimento da normalização. De enaltecer, que com esta limitação não estou a pôr em causa a Comissão, pois durante a realização do estudo disponibilizaram todo o tipo de informação e, por vezes, tempo para apoiar o meu estudo. Independentemente das limitações, este estudo contribui para aprofundar o conhecimento sobre as práticas contabilísticas e de relato financeiro em entidades vitivinícolas, não sendo o primeiro estudo relacionado com estas entidades, embora em períodos distintos. Assim sendo, o estudo contribui para enriquecer a literatura da história da contabilidade, essencialmente, nacional, no que concerne ao setor vitivinícola a possibilidade que existe para investigações futuras, neste setor, seja no aprofundamento das temáticas aqui enalçadas, nomeadamente a relevância da informação contabilística, mas também na exploração de outras questões como seja o custo de produção de um produto como o vinho. Há ainda a possibilidade de estudar e comparar diferentes regiões demarcadas para a produção do vinho. 89 Legislação • Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 • Decreto nº12.866 de dezembro de 1926 • Decreto nº 16.684 de 22 de março de 1928 • Lei nº 8/85 de 4 de junho de 1985 • Decreto-Lei nº 104/87 de 6 de março de 1987 • Código Comercial de 1888 • Decreto-Lei nº 45103 de 1 de julho de 1963 • Decreto-Lei nº 47/77 de 7 de fevereiro de 1977 • Decreto-Lei nº 410/89 de 21 de novembro de 1989 • Decreto-Lei nº 238/91, de 2 de julho de 1991 90 Referências Bibliográficas Abdel-Kader, M. & Luther, R. (2006). Advances in Management Accounting, Volume 15 . Oxford: Elsevier Ltd. Alexandre, F., Bação, P., Lains, P., Martins, M. M. F. & Portela, M. (2014). A economia portuguesa na União Europeia: 19862010 . Coimbra: Actual Editora. Almeida, D. (2004 ). Apontamentos de produção agrícola. Elementos de apoio às aulas. Capítulo 1 – Agricultura. História e sistemas de agricultura. 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Porto Alegre: Sagra Luzzatto. 101 Anexos Anexo 1Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 102 103 Anexo 2Regulamentação da Produção e Comércio do Vinho Verde 104 105 106 107 Anexo 3Excerto sobre o Reajustamento do Regulamento da Produção e Comércio do Vinho Verde 108 Anexo 4LeiQuadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas 109 116 117 Anexo 10Livro “Diario” 118 Anexo 11Livro “Razão” 119 Anexo 12Nomeclatura das contas utilizadas pela Comissão (Ativo e Passivo) 19281934 19351944 Mobiliário (A) Aparelho, Materiais e Utensílios (A) Biblioteca (A) Produtos Laboratório (A) Caixa (A) Banco (A) Resultados do Exercício (A/P) Amortização de Mobiliário (P) Amortização Aparelhos, Materiais e Utensílios (P) Amortização Biblioteca (P) Ordenados a pagar (P) Devedores e Credores (A/P) Resultados até à data (A/P) Móveis e Utensílios, Aparelhos e Materiais do Laboratório (A) Móveis e UtensíliosDelegações (A) Imóveis (A) Caixa Caixa Geral de Depósitos (CGD)- Porto (A) CGDBarcelos (A) CGDVinhos Americanos (A) DelegaçõesImpressos Manifestos (A) Delegações (A) DelegaçõesImpressos 43 (A) Vinhos Desnaturados (A) Delegações c/ Vinhos Americanos (VA) (A) Movimento de Vinho e Estatísticas (A) Fiscalização (A) Repartições de Finanças c/ VA (A) Impressos c/ Vinhos Comuns (A) Depósitos de Caução (A) Expediente Geral (A) Rendas Adiantadas (A) Seguros Adiantados (A) Seguros Adiantados c/ VA (A) Aguardente Armazenada (A) Aguardente Armazenada (1937) (A) Automóvel (A) Contas em Litígio (A) Títulos Caucionados c/ VA (A) Exposição do Mundo Português “Nau Portugal (A) Fundo Receber em Poder do Estado (A) Património (P) Certidões a cobrar c/ VA (P) Repartições de Finanças c/ VA (P) Valores do Estado c/ VA (P) Fiscalização Fundo Especial (P) Credores p/ Caução c/ VA (P) Exercício (A/P) Apresentam-se as contas do Razão utilizadas pela Comissão nos períodos citados, com a respetiva indicação se são contas de Balanço, mais especificamente, contas do Ativo (A), do Passivo (P), ou Contas Mistas (A/P) e contas de Capital (C) 120 19451979 19801991 Móveis e Utensílios, Aparelhos e Materiais do Laboratório (A) Imóveis (A) Semoventes (A) Caixa (A) Caixa Geral de Depósitos (A) Banco Portugal do Atlântico (BPA) (A) BPADepósito a Prazo (A) Depósitos Banco (A) Aguardente Vínica (A) DelegaçõesImpressos Manifestos (A) Delegações (A) DelegaçõesImpressos (A) Devedores e Credores (A/P) Junta Nacional do Vinho (A/P) Financiamento Grémios à Lavoura e Viticultura (A) Fundo de Fomento Adega Cooperativa (A/P) Financiamento à Cantina (A) Bastos, Fernandes e Magalhães (A) Grémios da LavouraDelegações (A) LavouraSulfato de Cobre (A/P) Companhia União e Fabril (A) Federação dos Grémios da Lavoura Entre-Douro-eMinho (A) Intervenção Mercado (A/P) Construção de Utilização Permanente (A) Despesa a Receber p/ Sulf. de Cobre (A) Impressos c/ Vinhos Comuns (A) Depósitos de Caução (A) Queima Vinhos (A) Ações Adega Cooperativa de Braga (A) Armazém e Destilaria (A) Adegas Cooperativas e Armazéns (A/P) Património (P) Fundo de Despesa (P) Fundo de Ação Social (P) Fundo de Reserva (P) Fundo de Fomento Exportação (P) Fundo de Renovação de Semoventes (P) Junta Nacional do VinhoEmpréstimo (P) Junta Nacional do VinhoQuiema Vinhos (P) Fundo de Intervenção (P) Fundo de Reintegração (P) Campanha Publicitária em Inglaterra (P) Reajustamento Económico de Preços (P) Comparticipações do Orçamento Geral do Estado (P) CGDFinanciamento (P) Encargos c/ Pessoal (P) Credores p/ Caução (P) Exercício (A/P) Caixa (A) Depósitos à Ordem (A) Depósitos a Prazo (A) Títulos Negociáveis (A) Delegações (A) Empréstimos Concedidos (A) Outros Empréstimos Concedidos (A) Investimentos Financeiros (A) Credores Gerais (A) Devedores Gerais (A) Acréscimos e Diferimentos (A/P) Aguardente Vínica (A) Mercadorias (A) Matérias-primas, Subsidiárias e Consumo (A) Produtos acabados e Semiacabados (A) Imobilizações Corpóreas (A) Imobilizações Financeiras (A) Produtos para Filtração (A) Produtos Vínicos (A) Imobilizações em Curso (A) Setor Público Estatal (A/P) Outros Depósitos a Prazo (A) Títulos Negociáveis (A) Acréscimos e Diferimentos (A) Matérias-Primas, Subsidiária e de Consumo (A) Estado e outros entes Públicos (A) Empréstimos Obtidos (P) Provisões para Riscos e Encargos (P) Provisões p/ depreciação de Existências (P) Amortização e Reintegração Acumulada (P) Reservas Especiais (C) Reservas Livres (C) Reservas Legais (C) Reservas de reavaliação de Imobilizações (C) Resultados do Exercícios (C) Resultados Transitados (C) Resultados de Exercício Anterior: Conta Intervenção 1980/1981 (C) 121 Anexo 13Nomenclatura das contas utilizadas pala Comissão (Gastos e Rendimentos) 19281934 19351944 Vogais Concelhios (G) Amortização de Mobiliário (G) Amortização de Aparelhos, Materiais e Utensílios (G) Amortização de Biblioteca (G) Despesas gerais (G) Manifestos (R) Certificados (R) Apreensões (R) Multas (R) Análises c/ Vinhos Comuns (R) Impressos c/ Vinhos Comuns (R) Laboratório (G/R) Diversos (G/R) Vinho Americano (R) Saldo credor (G) Análises (R) Juros (R) Impressos de Manifestos (R) Honorários (G) Lucros diversos (R) Resultados do período anterior (G/R) Remunerações certas ao pessoal (G) Remunerações acidentais (G) Despesas em Viagens (G) Diversos (G/R) Encargos anteriores (G/R) Propaganda (G) Despesas de Viagem (G) Honorários (G) Rendas (G) Despesas de Fiscalização (G) Ordenados (G) Despesas Gerais (G) Ordenados c/ V. Americanos (G) Juros e Transferências c/ V. Americanos (G) Destilações c/ V. Americano (G) Compras de Vinho (G) Despesas de Fiscalização c/ V. Americano (G) Despesas Gerais c/ V. Americano (G) Despesas Gerais c/ V. Comuns (G) Despesas de Viagem c/ V. Comuns (G) Juros e Transferências c/ V. Comuns (G) Percentagem de autoantes c/ V. Comuns (G) Encargos de automóvel (G/R) Ordenados c/ V. Comuns (G) Fiscalização c/ V. Comuns (G) Rendas c/ V. Comuns (G) Fiscalização Desnaturação c/ V. Americanos (G) Expediente Geral (G) Aguardente armazenada de 1937 (G) Fiscalização às Delegações (G) Dotações Grémios da Lavoura (G) Caixa de abono de família (G) Caixa de Previdencia (G) Juros e Transferências (R) Impressos de Manifestos (R) Laboratório (G/R) Estatísticas e Movimento de Vinhos (R) Cotas c/ V. Americanos (R) Multas (R) Certidões a cobrar c/ V. Americano (R) Fiscalização c/ V. Americano (R) Vendas de Vinho c/ V. Americanos (R) Vendas de Vinho c/ V. Comuns (R) Colheita de Amostras c/ V. Comuns (R) Impressos c/ V. Comuns (R/G) Taxas de Fiscalização c/ V. Comuns (R) Análises c/ V. Comuns (R) FiscalizaçãoReembolso de Despesas (G/R) Reposições em caixa (R) Sulfato de cobre (R) Destilações de Vinho (R) 122 19451979 19801991 Móveis e Utensílios Aparelhos e Material de Laboratório (G) Imóveis (G) Semoventes (G) Assistência Técnica e Financiamento à Viticultura (G) Instalação de Serviços (G) Rendas de Casa (G) Remunerações Certas ao Pessoal Permanente (G) Remunerações Acidentais (G) Outras Despesas c/ Pessoal (G) Conservação e Aproveitamento de Material (G) Estudos e Técnicos e Honorários (G) Assistência Social (G) Material de Consumo Corrente (G) Despesas de Comunicação (G) Despesas de Higiene, Saúde e Conforto (G) Despesas de Publicidade e Propaganda (G) Encargos Administrativos (G) Outras Despesas (G) Pessoal assalariado eventual (G) Subsídios (G) Instalação de Serviços (G) Fundo de Reserva (G) Fundo de Ação Social (G) Subsídios à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas (G) Subsídio para a Construção de Edifício no Porto (G) Instalação de Adegas Cooperativas (G) Fundo de Reintegração (G) Despesas Gerais (G) Sulfato de Cobre (R) Receitas não Especificadas (R) Impressos (R) Certificados de Origem (R) Destilações de Vinhos (R) Multas e Apreensões (R) Taxas de Manifestos de Produção de Vinho (R) Taxas Vinhos destinados a Venda (R) Taxas de Licenças de Importações V. Comuns (R) Venda de Vinhos Apreendidos (R) Venda de V. Comuns Apreendidos (R) Análises (R) Impressos (R) Outras Receitas (R) Taxas de V. Verde lançado no Consumo (R) Reposição de Adiantamentos Efectuados ao Fundo de Fomento de Adegas Cooperativas em Exercícios Anteriores (R) Déficet do Período Anterior (R) Queima de Vinhos (R) Taxas s/ Garrafões de V. Verde (R) Taxas s/ V. Verdes Engarrafados (R) Despesas c/ Pessoal (G) Fornecimento e Serviços Externos (G) Despesas Financeiras (G) Amortização e Reintegração do Exercício (G) Provisões do Exercícios (G) Custo das Existências Vendidas (G) Contribuições e Impostos (G) Subsídios Concedidos (G) Compras Diversas (G) Impostos (G) Juros e Custos Assimilados (G) Custos e Perdas Extraordinárias (G) Resultados Líquidos (G/R) Taxas (R) Certificados de Origem (R) Prestações de Serviços (R) Outras Receitas (R) Vendas (R) Multas e Apreensões (R) Receitas Financeiras (R) Proveitos Extraordinários do Exercício (R) Proveitos de Exercícios Anteriores (R) Receitas de Aplicações Financeiras (R) Receitas Financeiras Correntes (R) Vendas de Produtos e Mercadorias (R) Prestações de Serviços (R) Outros Juros e Proveitos Similares (R) 123 Taxas s/ V. destinados à Exportação (R) Taxas s/ Vinhos Atípicos e Derivados do Vinho (R) Taxas s/ Vinhos saído da Região (R) Apresentam-se as contas do Razão utilizadas pela Comissão nos períodos citados, com a respetiva indicação se são contas de Demonstração de Resultados, mais especificamente, conta do Gastos (G), dos Rendimentos (R), ou contas mistas (G/R) 124 Anexo 14Mapas contabilísticos dos Relatórios e Contas (1956 a 1961) 125 132 133 134 135 136 137 Anexo 16Mapas Contabilísticos dos Relatórios e Contas (1990 e 1991) 138 139 140 141