Os municípios do Estado do Rio de Janeiro e a transparência pública: uma análise empírica dos seus desempenhos

Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão Natália Alves Parente dezembro de 2019 Os municípios do Estado do Rio de Janeiro e a transparência pública: Uma análise empírica dos seus desempenhos Natália Alves Parente Os municípios do Estado do Rio de Janeiro e a transparência pública: Uma análise empírica dos seus desempenhos UMinho|2019 Natália Alves Parente dezembro de 2019 Os municípios do Estado do Rio de Janeiro e a transparência pública: Uma análise empírica dos seus desempenhos Trabalho efetuado sob a orientação do Professor Doutor António Fernando Freitas Tavares Dissertação de Mestrado Mestrado em Administração Pública Área de especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão ii Nome: Natália Alves Parente Título da Tese de Mestrado: Os municípios do Estado do Rio de Janeiro e a transparência pública: Uma análise empírica dos seus desempenhos Orientador: Professor Doutor António Fernando Freitas Tavares Ano de conclusão: 2019 Área de especialidade do Mestrado: Dissertação de Mestrado Mestrado em Administração Pública Área de especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas iii DIREITOS DE AUTOR E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO POR TERCEIROS Este é um trabalho académico que pode ser utilizado por terceiros desde que respeitadas as regras e boas práticas internacionalmente aceites, no que concerne aos direitos de autor e direitos conexos. Assim, o presente trabalho pode ser utilizado nos termos previstos na licença abaixo indicada. Caso o utilizador necessite de permissão para poder fazer um uso do trabalho em condições não previstas no licenciamento indicado, deverá contactar o autor, através do RepositóriUM da Universidade do Minho. Licença concedida aos utilizadores deste trabalho Atribuição CC BY https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ iv DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE Declaro ter atuado com integridade na elaboração do presente trabalho académico e confirmo que não recorri à prática de plágio nem a qualquer forma de utilização indevida ou falsificação de informações ou resultados em nenhuma das etapas conducente à sua elaboração. Mais declaro que conheço e que respeitei o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho. v RESUMO Os municípios do Estado do Rio de Janeiro e a transparência pública: Uma análise empírica dos seus desempenhos O principal objetivo desta tese é avaliar os websites dos 92 municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, analisar o nível de transparência de cada município e também verificar se existe relação entre o alto grau de transparência e um conjunto de variáveis explicativas, incluindo a receita tributária, o nível socioeconômico da população, o seu nível educacional e o gênero da pessoa que ocupa a Chefia do Poder Executivo. Na primeira parte da pesquisa conceitua-se a transparência na Administração Pública, faz-se uma breve contextualização histórica e analisam-se quais são os possíveis fatores que podem influenciar a obtenção de diferentes níveis de transparência. Uma vez que o estudo se iniciou ainda no decorrer do ano de 2018, os dados analisados são referentes ao ano de 2017. Em um segundo momento, será abordada a metodologia utilizada para a recolha e análise dos dados obtidos através dos websites de cada um dos noventa e dois Municípios. Para além dos índices criados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério Público Federal, utilizouse o método criado por Biderman e Puttormatti (2011). O método afere o grau de transparência pública por meio de indicadores relacionados à execução orçamentária, classificação orçamentária, receita, contratos e convênios firmados, detalhamento de pessoal e outros, totalizando 78 indicadores. A terceira parte do estudo aborda os resultados obtidos após a realização da pesquisa. A análise sugere que, quando o Chefe do poder Executivo é do gênero feminino, há mais transparência na governabilidade, resultado similar ao apontado por Tavares e da Cruz (2017). Além disto, é possível que exista correlação entre a receita tributária e o nível de transparência do Município. Palavras-Chave: Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Nível de Transparência Eletrônica. Portal Eletrônico. Transparência de Informação. vi ABSTRACT The cities in Rio de Janeiro State and public tranparency: an empiric approache of its performance. The main objective of this thesis is to evaluate the websites of the 92 municipalities that comprise the State of Rio de Janeiro and to analyze the level of transparency of each municipality and its relationship with a set of key variables, including the size of municipal tax revenue, the socioeconomic level of the population, the educational level, and the gender of the person heading the Executive Branch. The first part of the research conceptualizes transparency in Public Administration, provides a brief historical contextualization and discusses the possible factors that may influence the achievement of different levels of transparency. Since the study began during the year of 2018, the data analyzed refers to the year 2017. Next, the methodology used for the collection and analysis of the data obtained through the websites of each of the ninety-two Municipalities is presented. In addition to the indexes created by the Controladoria Geral da União and the Ministério Público Federal, the method created by Biderman and Puttormatti (2011) was used. The method measures the degree of public transparency through indicators related to budget execution, budget classification, revenue, contracts and agreements entered into, personnel detailing and others, totaling 78 indicators. The third part of the study includes the results obtained from the research. The analysis suggests that when the chief executive is female, there is more transparency in governance, a result similar to that pointed by Tavares and da Cruz (2017). In addition, there may be a correlation between tax revenue and the transparency level of Municipality. Key-Words: Electronic Portal. Level of Electronic Transparency. Municipalities of the State of Rio de Janeiro. Transparency of Information. vii Introdução ............................................................................................................................2 Revisão bibliográfica ............................................................................................................4 Definição de transparência na gestão governamental ...........................................................4 Evolução histórica da transparência governamental ............................................................6 Diferentes níveis de transparência e seus fatores influenciadores ........................................9 Enquadramento político-mercadológico da transparência ....................................................9 2ª PARTE - METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO .....................................................14 Modelo de análise e hipóteses.............................................................................................15 Tipo de design ..................................................................................................................15 Unidade de análise ............................................................................................................15 Base Temporal e Espacial .................................................................................................15 Hipóteses ..........................................................................................................................15 Grau de escolaridade.........................................................................................................19 Margem de vitória ............................................................................................................19 Receita tributária ..............................................................................................................19 Produto Interno Bruto .......................................................................................................20 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ...............................................................20 População Ocupada ..........................................................................................................21 Dados e métodos .................................................................................................................21 Escala Brasil Transparente ................................................................................................22 Ranking Nacional da Transparência ..................................................................................23 Índice de Transparência Pública........................................................................................24 Análise dos resultados ........................................................................................................26 Conclusões ..........................................................................................................................35 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: .............................................................................37 ANEXOS .............................................................................................................................42 Anexo 1: Links de acesso ....................................................................................................43 Anexo 2: Questionário aplicado pelo MPU para o Ranking Nacional da Transparência46 viii ÍNDICE DE TABELAS Tabela 1 - Hipóteses, Referências e Relação Esperada com a Transparência Municipal........ 18 Tabela 2 - Operacionalização das Hipóteses: Variáveis, Indicadores e Fontes ...................... 19 Tabela 3 - Metodologia do Índice de Transparência ................................................................26 Tabela 4 - Regressão Mínimos Quadrados (apenas variáveis do lado da oferta) ....................30 Tabela 5 - Regressão Mínimos Quadrados (apenas variáveis do lado da demanda) ...............31 Tabela 6 - Regressão Mínimos Quadrados (modelo completo) ...............................................32 Tabela 7 - Regressão Fracionária (apenas variáveis do lado da oferta) ...................................33 Tabela 8 - Regressão Fracionária (apenas variáveis do lado da demanda) ............................. 34 Tabela 9 - Regressão Fracionária (modelo completo) ............................................................ 35 ÍNDICE DE GRÁFICOS: Grafico 1 - Distribuição do Índice da Controladoria Geral da União ..................................... 28 Grafico 2 - Distribuição do Índice da MPF ..............................................................................28 Grafico 3 - Distribuição do Índice da ITP ................................................................................28 5 informados uns sobre os outros estão menos expostos ao desencadeamento de conflitos (Finel et al, 1999). Uma gestão transparente representa uma ferramenta de melhoria da gestão dos recursos públicos, pois estabelece regras bem definidas a todos os gestores, em todas as esferas de governo (Ribeiro et al, 2006). No campo da Administração Pública, pode também ser vista como a gestão dos assuntos públicos voltados para a sociedade (Birkinshaw, 2006) e, ainda, segundo Black (1997), significa o oposto de políticas opacas e que não permitem o acesso às decisões tomadas, devendo, na verdade, permitir o acesso à forma como são tomadas e se há benefícios ou malefícios com a sua implementação. De acordo com Transparência Internacional (2015), a transparência permite que os cidadãos participem e acompanhem as atividades governamentais locais. Se os atores do governo local estiverem abertos à divulgação clara de informações, regras, planos, orçamentos, processos, ações e resultados, a corrupção será mais fácil de ser descoberta. A transparência é uma condição prévia para a integridade e a responsabilidade. Após a realização de revisão bibliográfica, autores como Zuccolotto (2014) e Zuccolotto, et al. (2015) demonstraram que a transparência pode ser classificada quanto a sua iniciativa, podendo ser ativa ou passiva, sendo também utilizada pela legislação brasileira. Ainda que existam outras classificações acerca dos tipos de transparência existentes, a classificação retro citada será objeto de análise mais aprofundada no presente estudo. De acordo com Yazigy (1999), a transparência ativa está relacionada com a propagação de informações sobre a gestão pública de maneira periódica e organizada. É instrumento fundamental para o desenvolvimento do Estado e aprofundamento da democracia. Essa forma de transparência permite que os cidadãos tenham acesso às informações acerca dos compromissos governamentais firmados e, a partir daí, permitir que haja cobranças destes compromissos. Tal transparência pode ser proveniente de lei ou exercida de maneira voluntária pela Administração Pública. Por outro lado, ainda segundo Yazigy (1999), a transparência passiva está relacionada com a obrigatoriedade da administração pública dar acesso e proceder ao envio de informações solicitadas que estão sob o seu poder, dentro do prazo estipulado em lei. Nos termos da lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são informações de transparência ativa o registro de repasses e transferência, registro de despesas, registro das competências e contatos 6 (endereço e telefone) das unidades que compõem o governo e os seus horários de atendimento ao público, informações de conteúdo licitatório e resposta a perguntas frequentes. Evolução histórica da transparência governamental A transparência governamental é elemento obrigatório de uma sociedade democrática, não havendo como se realizar o controle de atos governamentais sem a disponibilidade destes mesmos atos para a sociedade. Por isso, Bobbio (1992) afirma que democracia é “o governo do poder público em público” e ainda “o governo do poder visível”. A movimentação de um país para a prática de políticas de transparência está relacionada à questão da legitimação de seus governantes. Nesse sentido, é necessária uma análise prévia da evolução histórica da transparência governamental para que o tema em questão seja abordado. Segundo relatório da ONU, para que os cidadãos aumentem sua confiança em relação a serviços eficazes, igualitários e centrados nas pessoas é necessário que as estruturas organizacionais deixem de olhar para o si, desarticuladas e orientadas a processos, e passem a ser estruturas altamente colaborativas, para uma prestação contínua de serviços e um maior impacto no desenvolvimento. É necessária a criação de políticas claras e de longo prazo e a criação de estruturas estratégicas para criar um ambiente favorável, inclusivo e eficiente para o uso de tecnologias e para a realização de uma boa governança. Tais estruturas devem servir de modelo para o serviço público, auxiliando assim a implementação dos princípios centrais do desenvolvimento sustentável (Nações Unidas, 2018). A capacidade de instituições confiáveis alcançarem expectativas de desempenho, perceções de competência e prestação de serviços públicos eficazes, juntamente com a prestação das contas públicas, deve ser objetivo intrínseco da reforma do setor público. Os cidadãos reivindicam um governo transparente, responsável e eficaz, enquanto as novas tecnologias acabam por propiciar uma gestão eficaz de conhecimento, a partilha e a colaboração entre todos os setores e em todos os níveis de governo. A criação de uma relação de confiança entre cidadãos e seus governos por meio de princípios de transparência, inclusão e colaboração deve ser um objetivo comum (Nações Unidas, 2018). No contexto global, o governo eletrônico é entendido pela ONU como uma oportunidade de transformar as organizações do setor público e fazê-las funcionar orientadas para o cidadão. 7 Além disso, constitui uma oportunidade de melhorar a governança, através da melhoria da acessibilidade às informações públicas, resultando em instituições mais transparentes, responsivas e democráticas (Nações Unidas, 2004). Neste ponto é crucial salientar que, a partir dos anos 1980, iniciou-se uma grande reforma administrativa, a chamada reforma gerencial, em países pertencentes à OCDE 2 , especialmente no Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália e países escandinavos. Posteriormente, essa reforma abrangeu os EUA, o Chile, o Brasil, e, posteriormente, o México. Assim, nos últimos 25 anos, os países membros da OCDE fizeram progressos na promoção da abertura no governo, nomeadamente através da adoção de acesso à legislação. Até 1980, menos de um terço dos (então 24) países membros da OCDE tinha leis de acesso de informação. Hoje, todos, exceto um dos atuais 30 membros, possuem leis específicas. O escopo, quantidade e qualidade das informações governamentais fornecidas à sociedade aumentaram muito neste período, graças, em grande parte, à adoção de legislação de acesso à informação, cuja implementação é facilitada pelas TICs. Frisa-se que a adoção não significa necessariamente a prática. A aplicação de direitos para acessar informações pode enfrentar inúmeros obstáculos na forma de taxas proibitivas, respostas atrasadas, falta de pessoal, de perícia e de consciência pública. De fato, dada a quantidade de informação disponível online atualmente, os cidadãos enfrentam uma sobrecarga de informação, o que pode ser igualmente intimidante quando se busca informações pertinentes (Odugbemi e Jacobson, 2008). Ainda em sede global, a Parceria para Governo Aberto – OGP tem importante papel e o objetivo principal de propagar práticas governamentais no que diz respeito à transparência governamental, acesso à informação e participação social. Para fazer parte da OGP, não basta simplesmente querer, cada país deverá atender vários requisitos como transparência fiscal e acesso à informação, necessitando também a elaboração de plano de ação nacional. O Brasil é país fundador da Parceria para Governo Aberto, junto com outros sete países, desde a sua criação em 2011, e já se encontra no seu 4º Plano de Ação Nacional em Governo Aberto (2018). No Brasil, segundo afirmam Loureiro et al. (2008), a grande precursora da transparência foi a Constituição Federal de 1988, prevendo no artigo 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a 2 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico possui como objetivo ajudar os governos a promover a prosperidade e combater a pobreza por meio do crescimento econômico e da estabilidade financeira. 8 receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. Além disso, o artigo 37 prevê a participação dos usuários na administração pública e o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. A reforma pela qual o país atravessou, a partir de 1995, foi responsável pela modernização de toda a estrutura administrativa e pelo início da execução de ferramentas de comunicação na área pública. Foi também o momento de adoção de uma estratégia gerencial voltada para a qualidade total, para eficiência e para o cidadão-cliente (Zuccolotto, 2014; Bresser-Pereira, 2010). Segundo Bresser-Pereira (2010), as alterações criaram novas instituições legais e organizacionais, fazendo com que uma burocracia profissional e moderna gerisse o Estado brasileiro. Nessa fase, técnicas de controle gerencial e democrático foram amplamente implantadas e houve a valorização da figura do administrador público, à qual é dada maior autonomia e poder decisório. Inobstante já haver previsão constitucional do direito à informação, somente mais tarde o Brasil efetivamente iniciou o seu processo de implantação de políticas voltadas para a transparência com a publicação da Lei nº 9.755/98, que determina a criação de uma homepage pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de dados e informações. Entre as previsões está a divulgação de montantes dos tributos arrecadados e recursos recebidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a divulgação dos orçamentos e do balanço consolidado de contas públicas. Outra importante legislação fiscal que merece ser objeto de abordagem é a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações pela Lei Complementar nº 131/2009. Está previsto em tal norma que a gestão fiscal é garantida através de instrumentos, quais sejam: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além destes instrumentos, deve haver o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, no processo de elaboração dos planos orçamentários, leis e orçamentos. Após a preocupação em legislar sobre uma atuação fiscal mais transparente, foi a vez de se estabelecerem regras gerais para uma gestão mais clara e acessível pelo cidadão por meio da Lei nº 12.527/2011, marco regulatório de acesso às informações públicas. A Lei possui como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Trata do procedimento a ser 9 seguido pela Administração Pública acerca dos pedidos de informação formulados pelo cidadão e define procedimentos e diretrizes, incluindo o acesso à informação como uma regra e o sigilo uma exceção (Zuccolotto et al, 2014). Diferentes níveis de transparência e seus fatores influenciadores Após a conceptualização da transparência, chama-se a atenção para alguns estudos realizados na Europa e na América do Sul, em especial a pesquisa desenvolvida por Tavares e Da Cruz (2017), que buscou desvendar os fatores determinantes da transparência, efetuando um enquadramento mercado-político. Para os autores, os níveis de transparência podem ser moldados tanto pelo lado da oferta (perfil do prefeito e características políticas do governo local), quanto pelo lado da demanda (características sociais, culturais e/ou locais). A implantação de uma cultura de transparência depende não só da capacidade de resposta pelos atores públicos à sociedade, mas também das medidas afirmativas para divulgação das informações referentes a assuntos governamentais. Para a realização da pesquisa, foram utilizados dados do Índice de Transparência Municipal 3 calculado a partir da informação disponibilizada pelos municípios de Portugal nos seus websites oficiais. Tal modelo, assim como o índice utilizado na presente pesquisa, só garante que as informações incluídas na pesquisa são aquelas que se encontram nos sites oficiais e não se são de fácil acesso ou de alta qualidade. Enquadramento político-mercadológico da transparência Estudos anteriores já aplicaram o enquadramento político-mercadológico em questões ambientais (Keohane, Revesz, & Stavins, 1998) e em assuntos relacionados à gestão do uso da terra (Feiock, Tavares, & Lubell, 2008), no entanto é utilizado pela primeira vez por Tavares e Da Cruz (2017) com o objetivo de avaliar a transparência do governo local. Os autores testaram um número considerável de hipóteses derivadas de uma estrutura de mercado político (oferta e demanda), a partir de dados dos sites de todos os 278 municípios de Portugal continental. Os resultados do estudo de Tavares e da Cruz sugerem um uso desigual das TIC’s por diferentes governos para aumentar a transparência. 3 ITM– Índice desenvolvido baseado nas informações divulgadas pelos sites oficias das administrações locais, tendo sido utilizado em todos os municípios portugueses pela primeira vez em 2013 10 Determinantes do lado da oferta As políticas de transparência adotadas pelo governo são influenciadas pelo perfil do Chefe do Executivo, ou seja, características pessoais do prefeito, assim como a composição do Poder Executivo influenciam as questões relacionadas com a transparência e, assim, afetam as decisões relativas ao conteúdo das informações fornecidas on line. Perfil do Chefe do Poder Executivo Local O perfil do prefeito pode ser um fator relevante para a postura do seu governo em relação à transparência. Segundo Handley & Howell-Moroney (2010) e Yang & Callahan (2007), prefeitos propensos a valorizar a opinião do cidadão costumam dedicar mais tempo e esforço para um mandato mais transparente. A educação e a experiência profissional também são fatores importantes na elaboração de iniciativas políticas (Dreher, Lamla, Lein e Somogyi, 2009). Fator individual relevante que contribui para níveis mais altos de transparência é o gênero do Chefe do Poder Executivo. Confirmou-se a hipótese de que os prefeitos portugueses do sexo feminino estão associados a níveis mais elevados de transparência, quando comparados aos seus homólogos masculinos (Tavares e Da Cruz, 2017). Ainda que no setor privado, estudo realizado por Tejedo Romero e Araujo (2015) concluiu que existe uma relação positiva entre um maior número de mulheres conselheiras e o nível de transparência no setor privado. Pode-se relacionar lideranças mais abertas e cooperativas ao gênero. Segundo Eagly e Johnson (1990), líderes locais do gênero feminino estão mais propensas a adoção de uma liderança mais participativa. O argumento para tal é que suas habilidades sociais influenciem um estilo de liderança mais democrático, e que suas sugestões são mais aceitas pelos colegas e colaboradores, diferentemente dos líderes do sexo masculino. Já o estudo realizado por Sjöberg (2010) explorou os fatores que afetam os níveis de transparência das instituições públicas no Chile, principalmente na esfera local. O estudo encontrou fracas evidências de que prefeitos do sexo feminino possuem maior contribuição para níveis mais altos de transparência do que os homens. Os resultados relativos a outras características dos prefeitos são um pouco decepcionantes. A idade e o nível de escolaridade dos prefeitos portugueses não parecem predizer a variação nos níveis de transparência do governo local (Tavares e Da Cruz, 2017). 11 Perfil do Poder Executivo Municipal Em relação à competição eleitoral, quanto mais intensa maior o estímulo ao envolvimento da sociedade e maior o debate político, influenciando positivamente o pluralismo e a manutenção da democracia. Para Harrison & Sayogo (2014) e Wehner & De Renzio (2013), as eleições livres e justas costumam ter um efeito positivo sobre a transparência. Provavelmente será frustrada a transparência em razão da ausência de pressão política para produzir mudanças, quando a competição política é ausente ou reduzida de alguma forma. No que diz respeito à hipótese da competição política na divulgação de informações do site de 130 municípios espanhóis, Gandía e Archidona (2008) defendem uma relação positiva entre o grau de concorrência política e os níveis de informação divulgada. Para quantificar as informações nos sites da prefeitura, criou-se o Índice de Divulgação que inclui o conteúdo, a navegabilidade e a apresentação dos sites. O estudo realizado por Esteller-Moré e Polo Otero (2012) obteve o mesmo efeito no que diz respeito aos níveis de transparência orçamentária. Nos casos de cidades com ambientes políticos competitivos, o Poder Executivo pode sentir a necessidade de apoiar a transparência com o objetivo de aumentá-la, promover a mobilização, compreender e abordar as preocupações dos cidadãos e engajar a sociedade nas propostas políticas (Tavares e Da Cruz, 2017). No entanto, para John e Cole (1999) as maiorias viabilizam que as autoridades locais experimentem ferramentas participativas, fato não experimentado por governos que enfrentam dura competição eleitoral, em razão da instabilidade e da incerteza que o uso de novas ferramentas pode apresentar. Ainda do lado da oferta, a autonomia financeira é o fator intimamente relacionado com a capacidade administrativa. Com maior autonomia local em razão de orçamento derivado de fonte própria, os governos possuem maior capacidade de fornecer políticas públicas relacionadas à transparência e maior é o estímulo à responsabilização junto aos cidadãos. Ao contrário, governos mais dependentes de repasses financeiros acabam por possuir menos flexibilidade na implantação de políticas de transparência e sofrem menos pressão para adotarem tais medidas. Características pessoais do Chefe do Poder Executivo municipal são importantes, assim como características do próprio governo, porém não são os únicos fatores a serem levados em consideração. 12 Determinantes do lado da demanda Para Yavuz e Welch (2014) a sociedade civil e a vontade de participação dos cidadãos nas tomadas de decisões influenciam positivamente no aumento da abertura dos sites governamentais. O trabalho elaborado por Tavares e Da Cruz (2017) considera a influência que o perfil socioeconômico e demográfico local possam ter sobre a transparência. Efeitos positivos da política de transparência, como melhoria da responsabilização, aumento da confiança da sociedade sobre o governo e redução dos riscos da corrupção só ocorrem se a sociedade puder receber e processar as informações, é o que afirma Murillo (2015). Denomina-se este efeito de condição de publicidade (Kolstad & Wiig, 2009) e sua eficácia está intimamente relacionada ao status socioeconômico (SES) da sociedade. Autores como Rosenstone e Hansen (1993) sugerem que quanto maior o SES de um cidadão, mais politicamente ativo ele será. Segundo Yang e Callahan (2007), sociedades com níveis mais altos de educação também são mais propensas a envolver-se na tomada de decisões estratégicas no governo local. Além disso, tal como o estudo de Caamaño-Alegre, LagoPeñas, Reyes-Santias e SantiagoBoubeta (2013) apontam, foi verificada uma relação negativa entre desemprego e transparência orçamentária. A análise realizada por Albalate Del Sol (2013) aponta que a literatura normalmente estuda somente os governos nacionais, sendo a investigação empírica sobre transparência nos governos locais ainda relativamente escassa. O autor utiliza fatores econômicos, sociais e institucionais como preditores dos níveis de transparência do governo local da Espanha. A pesquisa não se restringiu somente à questão fiscal, mas investigou também transparência social e de planejamento. O estudo revelou que os melhores resultados se concentram nos grandes municípios, assim como Jorge, Moura e Sá, Pattaro e Lourenço (2011) e Styles e Tennyson (2007), e os piores resultados são das capitais provinciais, cidades turísticas e onde os prefeitos possuem maioria absoluta. Assim como Albalate del Sol, Guillamón (2016) desenvolveu um estudo em território espanhol e analisou os 100 maiores municípios da Espanha e qual o impacto que fatores políticos e socioeconômicos causam na transparência. A autora conclui que os municípios fornecem informações financeiras superiores às determinações contidas na legislação, ou seja, vão além das suas obrigações legais. Conclui ainda que quanto maiores forem os impostos e 13 maiores as transferências per capita, mais informações de natureza financeira são fornecidas aos cidadãos e maior é a transparência dos municípios. Sjöberg (2010) aponta a hipótese de haver relação entre um maior nível socioeconômico de um município e um maior nível de transparência, de certa forma, encontrou algum apoio de forma mais generalizada e não especificamente na comparação de Recoleta e Quilicura, em Chile. Foi encontrado maior respaldo na hipótese da influência que o conhecimento da lei de acesso à informação pública produz no nível de transparência no município em análise. No entanto, conforme a literatura e pesquisas chilenas indicam, o conhecimento da lei ainda é insuficiente e, provavelmente, afeta o nível de exigência da sociedade civil e dos cidadãos para que as instituições públicas cumpram os requisitos legais de transparência. Outro fator importante é o efeito que a mídia existente no município exerce sobre o nível de transparência, como é suposto para fortalecer a qualidade da governança. No entanto, para a obtenção de uma conclusão acerca de como e em que medida essa questão possui relevância, há a necessidade de se realizar mais pesquisas. O que, para a autora, representa um suporte fraco (Sjöberg, 2010). Aparentemente, a criação e a efetivação da lei de acesso à informação pública são questões cruciais que influenciam o nível de transparência nos municípios estudados pela pesquisadora e parecem ter tido uma grande influência e o que realmente levou os municípios a cumprirem o que a lei determinava. No entanto, segundo a autora, ao que tudo indica, os valores pessoais, a boa vontade e o apoio dos prefeitos são aspectos importantes que devem ser levados em consideração. E, nesse sentido, este fator define o método de organização para o trabalho de cumprimento da lei. Em Quilicura, percebe-se uma possível influência da organização do trabalho de implantação e gestão da lei de transparência no aumento dos índices de transparência. Esse ponto foi a principal diferença encontrada na análise dos dois municípios. A autora conclui então que a forma como a lei é cumprida no município, ou seja, a maneira como o município se organiza internamente para que a legislação em questão seja cumprida é uma boa forma de aumentar a transparência, nos municípios chilenos. E ainda o conhecimento da lei e do direito de acesso à informação pública também poderão ser influenciados de maneira positiva caso a administração da política de transparência tenha um enfoque específico, nos órgãos públicos. Assim, já existem diversos estudos acerca da transparência fiscal, mas, nos últimos anos, há um crescente e válido interesse nos fatores sociais também considerados como influenciadores dos diferentes graus de transparência. Passamos agora a 2ª parte da pesquisa, relacionada à metodologia utilizada na investigação. 14 2ª PARTE - METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO 21 O MEC explica que cada escola e cada rede de ensino possui a sua meta estabelecida pelo IDEB, com o objetivo único de alcançar 6 pontos até 2022, média correspondente ao sistema educacional dos países desenvolvidos. População Ocupada O conceito de “pessoas ocupadas”, segundo o IBGE, relaciona-se às pessoas com idade para trabalhar, ou seja, as pessoas de 14 anos ou mais que, na data de referência, trabalharam por pelo menos uma hora completa, sendo que o trabalho pode ser remunerado de diversas formas: em dinheiro, produtos, mercadorias ou benefícios (moradia, alimentação, roupas, treinamento etc.) ou, ainda que sem remuneração direta, em ajuda à atividade econômica de membro do domicílio. São ainda consideradas pessoas ocupadas aquelas pessoas que se encontravam temporariamente afastadas na semana de referência, seja por motivo de férias, folga, jornada de trabalho variável, licença maternidade, pessoas afastadas em licença remunerada por motivo de doença ou acidente da própria pessoa ou outro tipo de licença remunerada e, entre outros fatores, pessoas em greve ou em paralisação. Dados e métodos Tendo em vista o principal objetivo da presente pesquisa que é verificar o nível de transparência do portal eletrônico de cada ente municipal pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, foram escolhidas escalas já existentes e utilizadas em outras pesquisas. Serão analisadas as determinantes da transparência nos Municípios que fazem parte do Estado do Rio de Janeiro utilizando-se como base doze hipóteses, sendo que cada hipótese vem ser representada por uma variável independente, vindo a ser estudada como um possível fator explicativo. Nesse sentido, a pesquisa irá se valer de uma abordagem metodológica de natureza quantitativa por meio da utilização de modelos já existentes para a interpretação de dados, adaptando a metodologia para a realidade dos municípios analisados. 22 Sendo assim, além da utilização da Escala Brasil Transparente, desenvolvida pela Controladoria Geral da União 4 - CGU, e o Ranking Nacional dos Portais da Transparência, elaborado pelo Ministério Público Federal 5 - MPF, o estudo lançará mão de outro método para medir o nível de transparência dos Municípios, o modelo de Biderman e Puttormatti (2011). Os resultados dos dois primeiros métodos já estão prontos e, após a obtenção dos resultados referente ao Índice de Transparência Pública, serão comparados os 3 resultados com base no já citado estudo de Tavares e Da Cruz (2017). Escala Brasil Transparente Segundo o site da CGU, a Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia utilizada para medir a transparência pública tanto em estados quanto em municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer subsídios necessários ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências determinadas em lei (Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 12527/11 - Lei de Acesso à Informação - LAI, Decreto nº 7.724/2012 e Decreto nº 8.910/2016). De acordo com a Controladoria, a criação do ranking é um incentivo aos participantes na busca pela melhoria das notas obtidas e no cenário atual. A Escala Brasil Transparente serve para avaliar o grau de cumprimento das determinações da LAI, concentrando-se na transparência passiva 6 . Para responder aos quesitos, são realizadas quatro solicitações reais de acesso à informação aos entes públicos avaliados e três pedidos são voltados para assunto que são as principais áreas sociais, segundo a CGU: assistência social, saúde e educação. O quarto e último pedido está relacionado à existência ou não de lei sobre transparência naquele município. Ainda de acordo com as informações contidas no site da CGU, a métrica resulta em uma nota que pode variar de 0 a 10, sendo que 25% da nota referem-se à LAI e os demais 75% se referem à existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Os quesitos são: Exposição da legislação no site avaliado, existência de regulamentação (Lei), regulamentação do SIC, regulamentação da classificação de sigilo, regulamentação da responsabilização do 4 Órgão do Governo Federal responsável pelo desenvolvimento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também exerce a supervisão técnica das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal. 5 De acordo com a Constituição Federal Brasileira, cabe ao Ministério Público brasileiro atuar na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis; na defesa da ordem jurídica e na defesa do regime democrático. 6 O site do Governo Federal traz o conceito de transparência passiva como a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. 23 servidor, regulamentação das instâncias recursais, divulgação do atendimento pessoal (SIC físico), existência de atendimento pela internet (e-SIC), possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso, resposta dentro do prazo da lei e resposta de acordo com a solicitação. Os itens avaliados possuem uma pontuação com base no cumprimento ou não dos requisitos da transparência passiva, que são somados ao cálculo da nota até um total de 3600 pontos. A resposta afirmativa (sim) resulta na pontuação máxima do quesito e a resposta negativa (não) na nota zero. Obtém-se uma nota final convertendo da base 3600 para a base 10 com uma casa decimal de precisão: Nota=(pontuação atingida/3600)*10. Somente dois quesitos são distintos dos demais: No quesito “Para fazer a solicitação, são exigidos dados de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação?”, basta que um componente obtenha resposta “sim” para resultar na pontuação igual a 0 (Zero), isto é, somente se todos os componentes desse quesito obtiverem resposta negativa é que o ente federativo recebe pontuação máxima. Nos quesitos “Cumpre os prazos para resposta das solicitações?” e “Respondeu ao que se perguntou, atendendo ao pedido de informação?”, cada componente tem uma pontuação própria, isto quer dizer que é possível atender parcialmente ao quesito e pontuar parcialmente respondendo algumas perguntas no prazo e que as respostas possuam conteúdo satisfatório. Ranking Nacional da Transparência O outro índice utilizado foi o índice criado pelo Ministério Público Federal, cuja análise é realizada por intermédio de um questionário (Anexo 2) elaborado por diversos órgãos de controle e essencialmente baseado nas exigências legais, soma-se a isto dois itens de “boas práticas”. Inobstante a existência de normas disciplinadoras do pedido de informações, bem como regras de disponibilização de informações financeiras, até a criação deste Projeto do ranking, não havia sido realizada uma avaliação do cumprimento ou não das citadas normas, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Até o momento, foram realizadas duas avaliações, uma em 2015 e a segunda em 2016 e, como resultado da avaliação de 2015, foram emitidas mais de 3000 recomendações para que os entes federados se enquadrassem na lei de transparência, no prazo de 120 dias. Após o término do prazo fornecido para o cumprimento das recomendações, nova avaliação foi realizada, no período compreendido entre 11/04/2016 e 27/05/2016, a fim de que fosse analisado o cumprimento ou não das recomendações. 24 A escala em questão inclui fatores tais como receitas, despesas, licitações, contratos e a transparência passiva. Segundo a instituição, o questionário é reduzido, porém abrangente e, inobstante não prever as exigências legais em sua totalidade, o objetivo principal da lei está preservado. Ainda segundo o Ministério Público Federal, a Lei 12.527/11 inovou e, diferentemente das demais normas, trouxe a seguinte questão: municípios com menos de 10.000 (dez mil) habitantes estão liberados de algumas obrigações quanto à transparência. Inobstante esta liberalidade, todos os itens foram pontuados para fins de elaboração do ranking. Importante dizer que o ranking em questão é de “transparência” e não um ranking de cumprimento legal. Dessa forma, um município com menos 10.000 habitantes que somente tenha cumprido com as obrigações legais e que tenha deixado de lado outros itens importantes ainda que desobrigados por lei, em virtude da sua quantidade de habitantes, não irá obter a nota máxima. O objetivo do MPF é estimular que todos os municípios sejam o mais transparentes possível em suas ações, ainda que não obrigados por lei. A metodologia utilizada foi a aplicação de um questionário, resultado de um projeto envolvendo representantes de diversos órgãos de controle. Este documento baseia-se essencialmente na Lei de transparência, no entanto, segundo o MPF, inclui uma seção de “boas práticas” (Anexo 2). As questões verificadas possuem pesos diferenciados de acordo com a sua importância, podendo chegar ao máximo de pontos (100). Como exemplo desta diferenciação cita-se a informação disponível sobre a estrutura organizacional do órgão avaliado ter pontuação menor do que a publicação da íntegra dos contratos celebrados na internet. Boas práticas de transparência também integram a nota final. Quanto mais informações divulgadas, maior será a pontuação obtida neste quesito. Índice de Transparência Pública O último método foi criado por Biderman e Puttormatti (2011) e disponibilizado no site da Associação Contas Abertas, desde 2009, já tendo servido de base para outros estudos (Wright, Gabriel Aragão, 2013). A métrica desenvolvida pela Associação é o Índice de Transparência Pública – ITP e serve para medir o nível de transparência fiscal ativa, por tal motivo foram necessárias algumas adaptações para a sua utilização na presente pesquisa por ter natureza socioeconômica (Tabela 3). 25 O índice utilizado, com algumas adaptações, subdivide-se em fatores relacionados ao conteúdo, série histórica, frequência de utilização e usabilidade das informações e, por sua vez, estes se subdividem em diversas outras variáveis. Para o conteúdo foram definidas 5 (cinco) dimensões e, por conseguinte, 45 (quarenta e cinco) subdimensões. A série histórica e frequência de atualização possui 3 (três) dimensões e 4 (quatro) subdimensões. E, por último, a usabilidade. Tabela 3 - Metodologia do Índice de Transparência Fonte: Biderman e Puttormatti PARÂMETROS TEMAS VARIÁVEIS ANALISADAS Execução Orçamentária Dotação inicial, dotação autorizado, valores emprenhados, valores liquidados, restos a pagar e restos a pagar a pagar, valores pagos e total desembolsado. Classificação Orçamentária órgão responsável pela despesa, função, subfunção, programa, ação, subtítulo, categoria econômica, natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento. Receita Orçamentária órgão ou unidade gestora arrecadadora, origem da receita, tipo da receita, valor da previsão e valor arrecadado. Contratos Documento de empenho, edital de licitação, unidade gestora contratante, razão social da contratada, data de publicação, vigência, valor contratado, objeto, número do contrato, programa de trabalho, natureza de despesa e empenho Convênios Órgão convenente, data da celebração, publicação, vigência, objeto, justificativa, valor da transferência, contrapartida, total pactuado. Detalhamento de Pessoal Relação completa de cargos e funções e Remuneração por cargo/função e salários e nome dos funcionários. Séries Históricas 1 ano - 50, 2 anos - 60, 3 anos - 80, 4 anos - 90, 5 anos - 100 Atualização Maior frequência possível na atualização, podendo ser on line até 24 anos, de 02 a07 dias, de 08 a15 dias, de 16 a30 dias, de 31 a 60 dias e acima de 60 dias de atualização. Interação Manual de navegação, glossário, perguntas frequentes, fale conosco por telefone, fale conosco por e-mail Possibilidade de Dowload Dowload em arquivo de texto Usabilidade (380 pontos) Conteúdo (1280 pontos) Série histórica e frequência de atualização (300 pontos) Facilidade de Navegação Conteúdo concentra-se em um único site (sem link), Conteúdo linkado e nominado na página principal, Todas as consultas disponíveis para download, Parte das consultas, Acesso em endereço oficial http://xxxxx.uf.gov.br, disponíveis para download. 26 A nota final do índice de transparência é resultado da soma da pontuação obtida em cada subitem dos três parâmetros: C = Conteúdo/ pontuação máxima = 1280 pontos SH = Série Histórica e Frequência de Atualização/ pontuação máxima = 300 U = Usabilidade/ pontuação máxima = 380 Sendo que Cmáx+SHmáx+Umáx = 1960 pontos Os resultados podem variar de 0 a 10, sendo 10 o mais transparente possível e, consequentemente, mais transparente será o município em questão (Biderman e Puttomatti, 2011). Uma vez que estudo iniciou-se em 2018 e terminou ainda no primeiro semestre de 2019, optou-se por tomar por base o exercício de 2017, já terminado, exceto no que tange aos dados que se referem às notícias, pois estas se referem ao mês de dezembro de 2018. A análise dos portais eletrônicos dos municípios se deu entre os meses de novembro de 2018 e março de 2019. Aqueles portais que se encontravam fora do ar, no dia da primeira consulta, foram novamente consultados em março de 2019 e, caso tenham permanecido fora do ar, levaram nota zero. Análise dos resultados Os gráficos 1, 2 e 3 mostram o histograma de cada uma das variáveis dependentes, CGU, ITP e MPF, respetivamente. Graficamente, nenhuma delas aparenta ter uma distribuição normal. Este resultado visual é confirmado pelos testes de Shapiro Wilk e Skewness. Assim, começamos por apresentar os resultados para as regressões estimadas com o método de mínimos quadrados (Tabelas 4 a 6) seguidos das regressões fraccionárias (Tabelas 7 a 9). Relativamente a estas últimas, os resultados dos índices da CGU e do MPF foram divididos por 10 por estarem numa escala de 0 a 10, enquanto que o ITP foi dividido por 1960, que é o valor máximo obtido após a soma dos máximos possíveis de cada componente. Embora seja suposto os três índices medirem a transparência dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na prática os coeficientes de correlação são reduzidos. Os índices da CGU e do MPF apresentam uma correlação moderada (0,42), mas as restantes correlações são reduzidas (MPF-ITP = 0,144) ou nulas (CGU-ITP = -0,034). Dadas as diferentes metodologias de 27 cálculo dos três índices, estes valores das correlações são relativamente compreensíveis, ainda assim eles levantam a questão de saber qual dos índices tem o melhor desempenho a medir as variações na transparência. Contudo, esta questão ultrapassa os objetivos desta dissertação, pelo que não será aqui abordada. Grafico 1 - Distribuição do Índice da Controladoria Geral da União Grafico 2 - Distribuição do Índice da MPF 28 Grafico 3 - Distribuição do Índice da ITP As Tabelas 4 a 6 apresentam os resultados das regressões estimadas com o método de mínimos quadrados. A Tabela 4 inclui apenas as variáveis explicativas do lado da oferta, ao passo que a Tabela 5 inclui as variáveis independentes do lado da demanda. A Tabela 6 reúne ambos os grupos de variáveis numa especificação com o modelo completo. Do lado da oferta, a receita tributária apresenta o resultado mais consistente, sendo que esta variável se encontra positivamente associada com níveis mais elevados de transparência para todos os índices. Um aumento de 100 reais per capita em receita tributária resulta num aumento de 0,1 pontos nos índices da CGU e do MPF e de pouco mais de 11 pontos no ITP. Tal significa que municípios com maior autonomia financeira parecem dedicar mais atenção a questões de transparência. Para além da receita tributária, apenas duas outras variáveis apresentam relações estatisticamente significativas com os índices de transparência. Municípios em que o chefe do executivo é do gênero feminino apresentam, em média, um valor no ITP 171 pontos acima dos seus congêneres liderados por homens. Este resultado é substancial e confirma estudos anteriores que apontam no mesmo sentido (Tavares e da Cruz, 2017). Por outro lado, a escolaridade do(a) prefeito também se encontra positivamente associada a níveis mais elevados de transparência tal como é medida pelo MPF. Cada nível adicional de escolaridade aparece associado a um aumento médio de cerca meio ponto no índice do MPF. 29 Tabela 4 - Regressão Mínimos Quadrados (apenas variáveis do lado da oferta) Idadeprefeito -0.02168 0.02596 2.78560 (0.0297) (0.0265) (3.1804) escolaridadeprefeito 0.13543 0.48792** -24.91838 (0.2280) (0.2374) (21.1503) Mulher -2.17722 -0.65918 171.47266** (1.5219) (0.9599) (68.6509) margemdevitoria 0.02445 -0.01195 1.15843 (0.0209) (0.0176) (1.4419) receitatributariapc 0.00134*** 0.00108*** 0.11321*** (0.0005) (0.0003) (0.0328) Nrfuncionarios 0.00002 0.00003 -0.00070 (0.0000) (0.0000) (0.0015) Constant 3.40846* 1.76192 936.63303*** (1.8464) (1.7026) (190.0386) Observations 69 90 90 R-squared 0.133 0.150 0.090 Robust standard errors in parentheses *** p<0.01, ** p<0.05, * p<0.1 Do lado da demanda, constatamos diversas variáveis relacionadas com os níveis de transparência. O PIB per capita do município está positivamente relacionado com a transparência, sendo o impacto de um aumento de 100 reais no PIB per capita associado a um aumento de 0,1 pontos no ITP. Dada a amplitude de valores deste índice, este impacto pode ser considerado de pequena monta. Em contraste, a quebra no ITP é substantivamente muito significativa na presença de uma proporção maior de população idosa, confirmando igualmente estudos anteriores que apontam no mesmo sentido. Finalmente, é de referir que os municípios mais populosos apresentam graus de transparência mais elevados, quer medidos pela CGU quer pelo MPF. (1) (2) (3) VARIABLES CGU MPF ITP 30 Tabela 5 - Regressão Mínimos Quadrados (apenas variáveis do lado da demanda) (1) (2) (3) VARIABLES CGU MPF ITP Pibpc -0.00001 0.00001 0.00122** (0.0000) (0.0000) (0.0005) Ideb 0.33827 -0.13111 55.98368 (0.9019) (0.6968) (82.2990) Popidosa -0.22817 -0.15681 -31.52786* (0.1936) (0.1563) (16.5302) participacaoeleitoral -0.12288 -0.07190** -5.87109 (0.0902) (0.0359) (7.5374) Lnpopulacao 0.63604** 1.10937*** 35.52886 (0.2698) (0.1967) (25.4462) populacaoocupada 0.07259 -0.03951 -0.64559 (0.0435) (0.0342) (3.0568) Constant -2.50519 -3.53186 828.04627* (4.8287) (3.7145) (467.7442) Observations 70 92 92 R-squared 0.174 0.292 0.093 Os modelos completos presentes na Tabela 6 confirmam, em grande medida, os resultados expressos nas Tabelas 4 e 5. Confirma-se o impacto muito positivo da presença de uma mulher como chefe do executivo nos níveis de transparência municipal, tal como medido pelo ITP. Ainda do lado da oferta, a receita tributária está também positivamente associada a níveis mais elevados de transparência, embora o resultado seja estatisticamente significativo apenas para o índice do MPF. Do lado da demanda, o efeito mais robusto prende-se com a dimensão do município. Em todos os índices, municípios de maior dimensão estão associados a níveis mais elevados de transparência, o que se poderá ficar a dever a um maior grau de exigência das populações mais urbanas. O efeito negativo substancial de uma maior proporção de população idosa nos níveis de transparência é também confirmado para os três índices, sendo que apenas para o ITP o valor é estatisticamente significativo. Por último, a participação eleitoral apresenta o resultado mais surpreendente, uma vez que surge negativamente associada à transparência. Por outras palavras, municípios em que a participação eleitoral é mais diminuta estão associados a níveis mais elevados de transparência. Este resultado é inesperado e de difícil explicação, embora seja possível especular que quando a participação eleitoral é mais baixa, tal pode significar maior satisfação com o desempenho dos eleitos locais, em particular 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: MEC. (2018). http://portal.mec.gov.br/conheca-o-ideb. Albalate del Sol, D. (2013). The institutional, economic and social determinants of local government transparency. Journal of Economic Policy Reform, 16(1), 90–107. Bertot, J. C., Jaeger, P. T. & Grimes, J. M. (2010). Using ICTs to create a culture of transparency: Egovernment and social media as openness and anti-corruption tools for societies. Government Information Quarterly, 27, 264–271. Retirado de https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0740624X10000201. Black, J. (1997). Transparent Policy Measures. In J. Black (Ed.), Oxford Dictionary of Economics. Oxford: Oxford University Press. Bobbio, N. (1992). O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 5ª ed. 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Revista Contemporânea de Contabilidade, v. 12, p. 137. 42 ANEXOS 43 Anexo 1: Links de acesso Município Links Angra dos Reis http://www.araruama.rj.gov.br/ Aperibé http://www.aperibe.rj.gov.br/ Araruama http://www.araruama.rj.gov.br/ Areal http://areal.rj.gov.br/ Armação dos Búzios http://www.buzios.rj.gov.br/ Arraial do Cabo https://www.arraial.rj.gov.br/ Barra do Piraí http://www.barradopirai.rj.gov.br/portal/ Barra Mansa http://www.barramansa.rj.gov.br/ Belford Roxo http://www.prefeiturabelfordroxo.com.br/ Bom Jardim http://www.bomjardim.rj.gov.br/ Bom Jesus do Itabapoana http://www.bomjesus.rj.gov.br/site/ Cabo Frio http://www.cabofrio.rj.gov.br/ Cachoeiras de Macacu http://www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br/ Cambuci http://www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/ Campos dos Goytacazes Não Localizado Cantagalo https://www.cantagalo.rj.gov.br/ Carapebus http://carapebus.rj.gov.br/2015/ Cardoso Moreira https://www.cardosomoreira.rj.gov.br/home Carmo http://carmo.rj.gov.br/ Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br/ Comendador Levy Gasparian https://www.levygasparian.rj.gov.br/ Conceição de Macabu http://www.portalcachoeiras.com/ Cordeiro http://www.cordeiro.rj.gov.br/ Duas Barras https://www.duasbarras.rj.gov.br/ Duque de Caxias http://www.duquedecaxias.rj.gov.br/portal/ Engenheiro Paulo de Frontin http://paulodefrontin.rj.gov.br/ Guapimirim http://guapimirim.rj.gov.br/ Iguaba Grande http://www.iguaba.rj.gov.br/2015/ Itaboraí http://www.itaborai.rj.gov.br/ Itaguaí http://www.itaguai.rj.gov.br/ Italva https://www.italva.rj.gov.br/home Itaocara http://www.japeri.rj.gov.br/ 44 Itaperuna http://www.itaperuna.rj.gov.br/index.php Itatiaia http://itatiaia.rj.gov.br/ Japeri http://www.japeri.rj.gov.br/ Laje do Muriaé http://www.laje.rj.gov.br/site/ Macaé http://www.macae.rj.gov.br/ Macuco http://www.prefeituramacuco.rj.gov.br/ Magé http://mage.rj.gov.br/ Mangaratiba http://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal/ Maricá http://www.marica.rj.gov.br/ Mendes http://www.mendes.rj.gov.br/ Mesquita http://www.mesquita.rj.gov.br/pmm/ Miguel Pereira http://www.pmmp.rj.gov.br/ Miracema http://www.miracema.rj.gov.br/ Natividade https://www.natividade.rj.gov.br/ Nilópolis http://www.nilopolis.rj.gov.br/ Niterói http://www.niteroi.rj.gov.br/ Nova Friburgo http://www.pmnf.rj.gov.br/ Nova Iguaçu http://www.novaiguacu.rj.gov.br/ Paracambi http://www.paracambi.rj.gov.br/ Paraíba do Sul http://paraibadosul.rj.gov.br/ Paraty http://www.pmparaty.rj.gov.br/page/index.aspx Paty do Alferes http://patydoalferes.rj.gov.br/ Petrópolis http://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/ Pinheiral http://www.pinheiral.rj.gov.br/ Piraí https://www.pirai.rj.gov.br/ Porciúncula http://www.porciuncula.rj.gov.br/site/ Porto Real http://www.portoreal.rj.gov.br/ Quatis http://www.quatis.rj.gov.br/ Queimados http://www.queimados.rj.gov.br/default.asp Quissamã https://quissama.rj.gov.br/home Resende http://www.resende.rj.gov.br/home/ Rio Bonito http://www.riobonito.rj.gov.br/ Rio Claro http://rioclaro.rj.gov.br/ Rio das Flores http://www.riodasflores.rj.gov.br/ Rio das Ostras https://www.riodasostras.rj.gov.br/ 45 Rio de Janeiro http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/home Santa Maria Madalena http://www.pmsmm.rj.gov.br/ Santo Antônio de Pádua Não Localizado São Fidélis https://saofidelis.rj.gov.br/ São Francisco de Itabapoana http://www.pmsfi.rj.gov.br/ São Gonçalo http://www.saogoncalo.rj.gov.br/ São João da Barra http://www.sjb.rj.gov.br/ São João de Meriti http://www.prefeiturasaojoaodemeriti.rj.gov.br/sjm/ São José de Ubá http://www.saojosedeuba.rj.gov.br/home São José do Vale do Rio Preto http://www.sjvriopreto.rj.gov.br/ São Pedro da Aldeia http://www.pmspa.rj.gov.br/ São Sebastião do Alto http://ssalto.rj.gov.br/ Sapucaia http://www.sapucaia.rj.gov.br/ Saquarema https://www.saquarema.rj.gov.br/ Seropédica https://tangua.rj.gov.br/home/ Silva Jardim http://www.silvajardim.rj.gov.br/site/ Sumidouro http://sumidouro.rj.gov.br/ Tanguá https://tangua.rj.gov.br/home/ Teresópolis http://www.teresopolis.rj.gov.br/ Trajano de Moraes http://trajanodemoraes.rj.gov.br/ Três Rios http://www.tresrios.rj.gov.br/ Valença http://www.valenca.rj.gov.br/ Varre-Sai https://varresai.rj.gov.br/home Vassouras https://www.vassouras.rj.gov.br/ Volta Redonda https://new.voltaredonda.rj.gov.br/ 46 Anexo 2: Questionário aplicado pelo MPU para o Ranking Nacional da Transparência GERAL 1 - O ente possui informações sobre Transparência na internet? 2 - O Site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? RECEITA 3 - Há informações sobre a receita nos últimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado? DESPESA 4As despesas apresentam dados dos últimos 6 meses contendo: • Valor do empenho • Valor da liquidação • Valor do Pagamento • Favorecido LICITAÇÕES E CONTRATOS 5 - O site apresenta dados nos últimos 6 meses contendo: • Íntegra dos editais de licitação • Resultado dos editais de licitação (vencedor é suficiente) • Contratos na íntegra 6 - O ente divulga as seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios com dados dos últimos 6 meses? • Modalidade • Data • Valor • Número/ano do edital • Objeto RELATÓRIOS 7 - O site apresenta: • As prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses • Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses • Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes