O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: Pertinência e Impertinência das mesmas

O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas III Agradecimentos Gostaria de expressar os meus mais sinceros agradecimentos às seguintes pessoas: Em primeiro lugar, aos meus pais porque sem o apoio deles, alguns dos problemas que surgem ao longo da vida teriam sido bem mais complicados de serem resolvidos. O ombro amigo deles sempre foi uma mais-valia e sempre presente ao longo de toda a minha carreira académica, bem como na minha vida pessoal. À restante família mais próxima devido aos conselhos sempre úteis que me foram dando ao longo deste trajecto. Ao meu orientador Doutor Mário Gonçalves Fernandes, que partilhou o seu saber e que esteve sempre disposto a ajudar mesmo quando o tempo não era muito. Ao professor Jorge Ricardo Ferreira Pinto, pois acompanhou-me ao longo de toda a minha vida académica sendo uma inspiração para muitos casos, sobretudo no que diz respeito ao gosto pelo urbanismo. Ao professor José Francisco Ferreira Queiroz, pela formação realizada na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, de seu nome ‘Restauro Urbano Integrado’, que muito me ajudou na realização desta dissertação, abrindo-me os horizontes a uma análise mais cuidada sobre os edifícios e os espaços públicos, bem como a sua disponibilidade demonstrada. A todos os meus amigos que directa e indirectamente me ajudaram na realização do trabalho, sobretudo em todo o apoio dado. A vós todos queria dar o meu mais sincero, OBRIGADO! O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas V Resumo Desde a década de 40 do século XX que existiu um despovoamento na freguesia da Sé, alastrando-se para as freguesias centrais cinrcundantes por volta da década de 60. Este despovoamento é sentido em todo o município nos finais do referido século, através do crescimento das cidades periféricas. Este problema demográfico possui efeitos secundários que vão muito para lá, da ‘simples’ perda da população do município, sendo que estes efeitos manifestam-se, por exemplo, na urbanidade da cidade. Desta forma, uma das muitas consequências é o elevado estado de degradação do edificado da cidade, sendo que o centro histórico do Porto, não é nenhuma excepção, bem pelo contrário, pois cada vez sofre mais com esta consequência, existindo por isso cada vez mais edifícios devolutos e em ruínas. Considerando-se essencial a recuperação dos centros históricos quer fisicamente quer socialmente, medidas políticas tem sido elaboradas e aplicadas, com especial incidência para a reabilitação e requalificação. Embora as referidas políticas possuam um cariz recente comparativamente com outros tipos de políticas, estas têm vindo a ter um forte impacto no que a legislação diz respeito, bem como à criação de órgãos com finalidades bem vincadas na área de reabilitação urbana. Assim é pretendido um enquadramento da evolução das políticas urbanas em Portugal e as suas principais figuras, sendo dado especial destaque aos órgãos que intervieram directamente no centro histórico do Porto, analisando alguns casos concretos das suas intervenções e sobretudo analisando os impactos que estas intervenções possuíram na área bem como na cidade do Porto. Palavras-Chave: Centro histórico do Porto, Reabilitação urbana, Programas, Impactos. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas VI Abstract Since the 1940s there was depopulation in the parish of Sé, sprawling to the surrounding central parishes around the 1960s. This depopulation was felt throughout the municipality at the end of that century, through the growth of outlying towns. This demographic problem had side effects that go way beyond the simple loss of the city´s population, showing mainly in the city life. That being said, one of the main consequences of this problem is the degradation of the city edification. This mainly happens in the historic city center, showing a great increase in ruined and abandoned buildings. Nowadays government’s policies try to recover physically and socially these historical centers by elaborating and applying political measures for the rehabilitation and improvement of those infrastructures. Even though these measures are relatively recent compared with other kind of policies that have been practiced, these new actions caused a great impact legislating wise, as well, in the creation of new organs that regulate this urban rehabilitation. This study main objective is to revise the evolution of Portugal urban policies and their most important interveners, focusing the main organs that had most impact in Porto historical center, emphasizing also, the main changes that these interventions caused in these areas as well in the city. Keywords: Porto historical center, Urban rehabilitation, Programs, Impacts. . O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas VIII Índice Agradecimentos .......................................................................................................................... III Resumo ........................................................................................................................................ V Abstract ...................................................................................................................................... VI Índice ....................................................................................................................................... VIII Índice de Figuras ........................................................................................................................ X Índice de Tabelas ..................................................................................................................... XII Lista de Abreviaturas ............................................................................................................ XIII Introdução ................................................................................................................................. 1 Enquadramento ......................................................................................................................... 1 Objectivo ................................................................................................................................... 1 Metodologia e Estrutura ............................................................................................................ 2 CAPÍTULO I ............................................................................................................................... 4 1. Figuras e políticas do urbanismo em Portugal ..................................................................... 5 1.1. De 1865 até ao 25 de Abril de 1974 .................................................................................. 5 1.2. O pós revolução de 25 de Abril ....................................................................................... 12 1.2.1. PDM ..................................................................................................................... 15 1.2.2. PROT .................................................................................................................... 16 1.2.3. PMOT ................................................................................................................... 16 1.2.4. PEOT .................................................................................................................... 17 1.2.5. LBPOTU .............................................................................................................. 17 1.2.6. PNPOT ................................................................................................................. 18 1.2.7. Funções e Natureza vs Âmbito ............................................................................. 19 1.3. Políticas de reabilitação urbana em Portugal ................................................................... 20 1.3.1. RECRIA ............................................................................................................... 22 1.3.2. PER ....................................................................................................................... 23 1.3.3. REHABITA .......................................................................................................... 24 1.3.4. RECRIPH ............................................................................................................. 24 1.3.5. SOLARH .............................................................................................................. 25 1.3.6. POLIS ................................................................................................................... 26 O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas IX CAPÍTULO II ............................................................................................................................ 29 2. O Centro Histórico do Porto ................................................................................................ 30 2.1. Enquadramento do centro histórico ................................................................................. 30 2.2. Os órgãos e as intervenções existentes na área referente ao centro histórico do Porto.... 36 2.2.1. CRUARB.............................................................................................................. 38 2.2.1.1. Ribeira-Barredo ............................................................................................. 40 2.2.1.2. Projecto-piloto da Sé ..................................................................................... 42 2.2.1.3. Operação Miragaia ........................................................................................ 43 2.2.1.4. Operação Vitória ........................................................................................... 44 2.2.2. FDZHP ................................................................................................................. 45 2.2.3. Porto Vivo – SRU ................................................................................................. 46 2.2.3.1. ‘Masterplan’ .................................................................................................. 48 2.2.3.2. Plano de Gestão do Centro Histórico do Porto Património Mundial ............ 51 CAPÍTULO III .......................................................................................................................... 56 3. As intervenções nos casos de estudo .................................................................................... 57 3.1. Praça da Ribeira ............................................................................................................... 59 3.1.1. Análise das intervenções ...................................................................................... 61 3.2. Quarteirão do Infante ....................................................................................................... 63 3.2.1. Análise das intervenções ...................................................................................... 66 3.3. Quarteirão Porto Vivo ...................................................................................................... 68 3.3.1. Análise das intervenções ...................................................................................... 70 3.4. Quarteirão das Cardosas .................................................................................................. 73 3.4.1. Análise das intervenções ...................................................................................... 76 Conclusão................................................................................................................................ 80 Bibliografia ................................................................................................................................ 82 Referências bibliográficas ....................................................................................................... 82 Sítios consultados na WEB ..................................................................................................... 85 Legislação consultada ............................................................................................................. 87 Anexos ........................................................................................................................................ 92 O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas X Índice de Figuras FIGURA 1 – AVENIDA DA CIDADE À ESQUERDA E O PLANO GERAL PARA A CIDADE, AMBOS REALIZADOS POR BARRY PARKER ............................................................................ 6 FIGURA 2 – PROPOSTA DA REDE VIÁRIA, POR EZEQUIEL CAMPOS. ........................................... 7 FIGURA 3 – ALGUMAS PROPOSTAS DE GIOVANNI MUZIO. LIGAÇÃO DA AVENIDA DOS ALIADOS À PONTE D. LUÍS I, À ESQUERDA E A ÁREA DO CAMPO ALEGRE SEGUNDO O PLANO REGULADOR. ................................................................................................................. 9 FIGURA 4 – ZONAMENTO DO PLANO REGULADOR PARA A CIDADE DO PORTO, DE ALMEIDA GARRET. ...................................................................................................................... 10 FIGURA 5 – REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR DA CIDADE DO PORTO PARA A ALTURA DOS EDIFÍCIOS ............................................................................................................. 12 FIGURA 6 – CARTA SÍNTESE DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE 1989. ........................ 14 FIGURA 7 - ESQUEMA URBANO EM 1316 .......................................................................................... 31 FIGURA 8 – CHP EM 1600 ...................................................................................................................... 32 FIGURA 9 – LIMITE DO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO – PATRIMÓNIO MUNDIAL.............. 35 FIGURA 10 – ‘RASGÃO’ SOBRE O CENTRO HISTÓRICO DO PORTO, PARA A CRIAÇÃO DA ACTUAL AVENIDA DOM AFONSO HENRIQUES, NOS MEADOS DA DÉCADA DE 50 DO SÉCULO XX. ................................................................................................................................... 38 FIGURA 11 – EXCERTOS DE UMA PLANTA QUE PROVA A SOBRELOTAÇÃO DO CHP. .......... 40 FIGURA 12 – ILUSTRAÇÃO DAS 26 ACÇÕES REALIZADAS E O SEU RESPECTIVO ESTADO ATÉ 1996 .......................................................................................................................................... 41 FIGURA 13 – MAPA ILUSTRATIVO DAS INTERVENÇÕES DA CRUARB NA RIBEIRABARREDO ....................................................................................................................................... 42 FIGURA 14 – PROCESSO DE REABILITAÇÃO ATRAVÉS DA FDZHP. ........................................... 46 FIGURA 15 – ÁREA DE INTERVENÇÃO DA PORTO VIVO – SRU. ................................................. 48 FIGURA 16 - AIP E AAE DENTRO DA ZIP ........................................................................................... 50 FIGURA 17 – ESQUEMA QUE RESUME O PLANO DE GESTÃO DO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO PATRIMÓNIO MUNDIAL ................................................................................................ 53 FIGURA 18 – QUARTEIRÕES ESTUDADOS ........................................................................................ 58 FIGURA 19 – PRAÇA DA RIBEIRA NO SÉCULO XVIII ..................................................................... 59 FIGURA 20 – IMAGEM DO ANTES (1976) E DO APÓS A INTERVENÇÃO DA CRUARB (1982).. 60 FIGURA 21 – IMAGEM DA PRAÇA DA RIBEIRA NOS DIAS DE HOJE ........................................... 61 FIGURA 22 – RUA NOVA DOS INGLESES AINDA ANTES DA CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DA BOLSA ............................................................................................................................................. 64 FIGURA 23 – PROGRAMA POR EDIFÍCIOS. ........................................................................................ 65 O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 2 da impertinência das mesmas, de forma a ser possível identificar os aspectos positivos para que estes sejam continuados e por outro lado identificar também os aspectos negativos para que se possam corrigir, bem como evitarem-se novos erros no que a matéria de reabilitação e requalificação diz respeito. Este trabalho possui ainda outros objectivos, como a demonstração das figuras e políticas que contribuíram para a evolução gradual do urbanismo em Portugal, sobretudo na cidade do Porto, bem como analisar, o ‘para que servem?’ e ‘para quem servem?’ os programas de reabilitação existentes. Metodologia e Estrutura O trabalho realizado divide-se em três partes distintas: sendo a primeira parte referente a uma abordagem mais teórica, a segunda expõem os casos de estudo, enquanto a terceira e última parte tratam de concluir a análise dos casos selecionados. Assim no capítulo I e II temos a abordagem teórica. Estes capítulos fazem um enquadramento das figuras e políticas existentes no país, especialmente na cidade do Porto, nestes mesmos capítulos são expostos alguns dos programas mais relevantes da reabilitação urbana nacional. No último capítulo mostram-se os casos de estudo que foram escolhidos, analisando as respectivas situações, sendo que para cada caso, é elaborado uma conclusão critica quer do ponto de vista da pertinência quer do ponto de vista da impertinência das mesmas. CAPÍTULO I O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 5 1. Figuras e políticas do urbanismo em Portugal Até chegarmos aos dias de hoje, existiu toda uma evolução no urbanismo donde fazem parte algumas figuras que elaboraram ou fizeram cumprir políticas que marcam o nosso presente. Desta forma, neste capítulo será abordado essa precisa evolução no País, mas sobretudo essa evolução será apresentada com especial foco para a cidade do Porto. Será demarcado como ponto de partida o ano de 1865, mais concretamente com os Planos Gerais de Melhoramentos, sem com isto querer dizer que não existissem figuras e políticas com importância anteriores ao da data referida, mas irá ser enquadrada a evolução a partir deste concreto ano, pois este será um período com maior riqueza de personagens e leis, referentes ao urbanismo. 1.1. De 1865 até ao 25 de Abril de 1974 Com a criação do Decreto-lei (DL) nº 10, de 19 de Janeiro de 1865 surge, assim, o que se denominou por Plano Geral de Melhoramentos (PGM). Este plano decorre do forte crescimento das duas cidades mais importantes do País, Lisboa e Porto, em resultado da necessidade dos dois territórios começarem a planear o seu crescimento o que inevitavelmente traria transformações nas mesmas. Outras pequenas cidades do País também foram abrangidas por este plano, como foi o caso da Póvoa de Varzim1. O PGM focava-se sobretudo na influência da rede viária e nas condições higiénicas, assim, este plano ocupa-se “essencialmente das ruas, praças e jardins, sendo prescritas a obrigatoriedade de alinhamentos dos edifícios e as características da via, (…). As preocupações higiénicas refletem-se na regulamentação sobre o estabelecimento de cérceas, devendo os projectos atender às indispensáveis condições de luz, ventilação, abastecimento de água e drenagem do esgoto.” (Lôbo, 1995: 16-17). 1 Margarida Souza Lôbo, 1995. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 6 Embora o PGM possua, como já referido, as preocupações pelas questões da salubridade, só no início do século XX, mais concretamente em 1903 surge a primeira grande norma, com o surgimento do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas2. Em 1915, na sequência da elaboração do seu Plano de Melhoramentos, a Câmara Municipal do Porto (CMP) convida, aquele que foi um dos arquitectos a projectar a cidade-jardim, e que possui um especial destaque na cidade do Porto, Barry Parker. Este elabora um plano que adquire como principal característica a preocupação pela regularidade e simetria do centro da cidade. Assim, surge o plano para a Avenida da Cidade (figura 1) que se desenvolve “em torno de um conjunto de ponto focais, donde irradiam as directrizes de novos arruamentos, que cruzam a rede viária existente na diagonal, evitando os gavetos pré existentes.” (Lôbo, 1995: 23). Figura 1 – Avenida da cidade à esquerda e o Plano Geral para a cidade, ambos realizados por Barry Parker Fonte: Margarida Souza Lôbo, 1995. 2 Decreto-lei de 14 de Fevereiro de 1903 – DL que é considerado a “primeira legislação sobre as condições higiénicas a observar na construção de edifícios” (Correia, 2004: 184) O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 7 Ezequiel Campos com o seu Prólogo ao Plano da Cidade do Porto, que surge em 1932, possui a particularidade de definir o “programa segundo o qual a cidade devia crescer em respeito pelo legado patrimonial de outras épocas…” (Marques et al., 1990: 83). Assim, este documento teórico surge, com uma visão abrangente da cidade, englobando este programa até às povoações satélites da cidade (Matosinhos, Gaia, Maia, Valongo e Gondomar), propondo desta forma um Plano Regional de Urbanização. O documento apresentava um estudo das infra-estruturas de diferentes tipos que permitiam uma maior funcionalidade à cidade, desta forma, era delineado no programa o “crescimento da cidade e do arranjo dos elementos primários da sua estrutura, bem como das vias de comunicação para as cidades e vilas da região.” (Lôbo, 1995: 30). Estes pensamentos de Ezequiel Campos não surtirão repercussões na época, sendo só retomadas anos mais tarde por Antão de Almeida Garret. Na figura 2 é possível, analisarmos o plano para a rede viária, proposto por Ezequiel Campos, onde a existência de extensas vias que ligam pontos fulcrais da cidade, caracterizam a imagem. Figura 2 – Proposta da rede viária, por Ezequiel Campos. Fonte: Hélder Marques; José A. Rio Fernandes, Luís Paulo Martins, 1990. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 8 Voltando novamente a um panorama mais abrangente, é neste mesmo ano (1932), que é escolhido para ministro das Obras Públicas e da Comunicação, Duarte Pacheco3 sendo este uma figura incontornável do urbanismo nacional, tendo sido por ventura o “estadista que protagonizou a política de obras públicas do Estado Novo e que estabeleceu as bases doutrinárias que ainda hoje assenta o nosso Direito do Urbanismo” (Gonçalves, 1989: 4). A sua marca inicia-se logo com a criação do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o qual presidiu durante alguns anos. Naturalmente que neste período de criação do referido ministério o grande cuidado iria recair sobre as obras públicas, passando o planeamento urbano a ser visto como um meio racional e objectivo das acções do Estado junto dos municípios4. Mas com o cessar da 2ª Grande Guerra Mundial, “o regime procurou alargar a base social em que se sustentava. Na prática isso implicou uma inversão completa da política urbanística até então seguida por Duarte Pacheco: em vez de contrapor à especulação fundiária, a administração passou a ser concebida como uma discreta plataforma de negociação dos terrenos para construção” (Gonçalves, 1989: 5). Neste ministério das Obras Públicas e da Comunicação, irão sair alguns importantes Decretos-Lei: o DL nº 24.802, de 21 de Dezembro de 1934, onde é criado o Plano Geral de Urbanização (PGU) que daria às câmaras totais poderes, no que a transformação do seu território diz respeito5. Sendo que este plano deveria incidir sobre as zonas de interesse turístico, recreativo, climático, terapêutico, espiritual, histórico ou artístico6. Começa também a ser dada uma total importância da cartografia, iniciando-se desta forma inúmeros levantamentos topográficos, sendo que ao fim de uma década (1944) muitas plantas topográficas já se encontravam finalizadas7. O segundo DL de real importância neste período, foi o DL nº 35.931, de 4 de Novembro de 1946, onde passa a existir os Anteplanos de Urbanização (AU) e que “passa a ser considerado como documento suficiente para substituir o plano geral de urbanização” (Lôbo, 1995: 35), salvo as excepções das cidades de Lisboa e do Porto que não eram abrangidas pelos anteplanos. A substituição do AU pelo PGU veio retirar às câmaras municipais a possibilidade de possuírem uma política 3 Duarte Pacheco foi ministro das Obras Públicas e Comunicações (1932-36/1938-43), presidente da Câmara Municipal de Lisboa (1938-43). No segundo período no governo este acumula as funções já referidas, com as pastas da Guerra e dos Estrangeiros. 4 Fernando Gonçalves, 1989. 5 Margarida Souza Lôbo, 1995. 6 Virgílio Miguel Machado, 2010 7 Margarida Souza Lôbo, 1995. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 9 relativa aos terrenos, sendo que “privadas dos instrumentos necessários, as câmaras experimentaram dificuldades inultrapassáveis para implementar os seus planos”. (Lôbo, 1995: 223). O DL que cria os PGUs determinava o prazo de cinco anos para a elaboração do mesmo. Na sequência desta exigência, em 1938 a CMP requer o trabalho de um urbanista estrangeiro de seu nome, Marcello Piacenti, sendo que a falta de cartografia actualizada por parte da câmara e a não deslocação do urbanista à cidade, fruto de um trabalho que este se encontrava a realizar em Itália, levou a que o prazo terminasse sem o trabalho se encontrar concluído. Assim, em 1940, para a continuação do plano a câmara escolhe outro urbanista para a elaboração do trabalho, Giovanni Muzzio, no qual podemos ver na figura 3 algumas das propostas sugeridas pelo urbanista. Figura 3 – Algumas propostas de Giovanni Muzio. Ligação da Avenida dos Aliados à ponte D. Luís I, à esquerda e a área do Campo Alegre segundo o Plano Regulador. Fonte: Margarida Souza Lôbo, 1995. Mas em 1943, com a morte do ministro Duarte Pacheco e com o referido plano a não ter qualquer tipo de adiantamento, foi chamada uma terceira pessoa que possui uma grande importância na cidade do Porto, o Prof. Eng. Almeida Garret8, acabando este por concluir o PGU em 1947, que teria a aprovação do governo após quatro anos, seguindo- -se a aprovação do Plano Regulador da Cidade do Porto (PRCP), em 1954. Sendo que este plano continha como objectivos a definição de uma estrutura geral, que permitisse organizar o tecido urbano existente. Desta forma, era considerado de elevada 8 Hélder Marques; José A. Rio Fernandes, Luís Paulo Martins, 1990. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 10 importância a criação de “uma rede viária fundamental, de forma a criar uma estrutura fortemente conexa, completando as vias de penetração e atravessamento com um grande número e circulares. (…) três cinturas sucessivas de jardins e parques, visionando a instalação de terrenos de jogos e campos de desporto, (…) propõem-se o retorno à organização local, completando-a com os benefícios de uma sociedade moderna, hierarquizando-a em escalões por ordem crescente de dimensão e complexidade.” (Lôbo, 1995: 208-209). Assim, deparamo-nos com um plano de zoneamento que visava a optimização do rendimento e a competência do exercício de cada uma das actividades, como pode ser melhor analisado na figura 4. Figura 4 – Zonamento do plano regulador para a cidade do Porto, de Almeida Garret. Fonte: Hélder Marques; José A. Rio Fernandes, Luís Paulo Martins, 1990. Do ponto de vista nacional, é elaborado um DL que retoma as grandes preocupações de salubridade, assim o DL nº 38.382, de 7 de Agosto de 1951, cria o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (REGEU)9 possuindo como principais intentos as questões já 9 Mário Gonçalves Fernandes, s.d. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 11 referidas da salubridade do edificado, bem como as de construção com os requisitos de solidez e defesa de incêndio, sem esquecer as condições de razão estética. A presença do DL relacionado com o urbanismo nesta época foi uma constante até ao fim do Estado Novo, mas após o anterior diploma referido o principal relevo vai para o DL nº 560, de 17 de Dezembro de 1971, com as criações dos Planos de Urbanização (PU) e os Planos de Pormenor (PP) sendo estabelecida uma ordenação entre os planos gerais e os PPs. Neste DL os municípios adquirem a possibilidade de aprovação dos PPs quando a área na qual se encontram inseridos já está sujeita a um plano geral ou parcial aprovado10. Mas apesar da existência dos decretos-lei, este período encontra-se sobretudo marcado pela falta de aprovação dos planos gerais, pois até 1971 nenhum plano geral obteve o estatuto de plano aprovado perante a lei. Por este facto podemos ver que “o planeamento, que na generalidade dos países equivale a uma plataforma de reforço da solidariedade entre os diferentes actores que intervêm na forma da cidade, transformou-se, no nosso caso, numa actividade socialmente desenraizada, apenas acessível a um corpo restrito de técnicos” (Gonçalves, 1989: 6). Neste intermédio, na cidade do Porto mais concretamente em 1962 surge o Plano Director da cidade do Porto (PDCP), sob a orientação do urbanista Robet Auzelle11, este plano contraria as directrizes do plano de Almeida Garret, muito se devendo, ao facto do crescente número de bairros sociais12, sendo que este plano foi um dos mais marcantes da cidade. O PDCP, possuía duas directrizes bem definidas: em primeiro lugar era determinado as funções essenciais da cidade e em segundo lugar as prováveis evoluções da mesma, “prevendo-se para o Porto um papel significativo como centro administrativo, de negócios, intelectual e artístico, de ensino, de repouso, de comunicações, de diversão e turismo, estabelecendo-se como dimensão populacional máxima os 450 mil habitantes…” (Marques et al., 1990: 91). O PDCP, possui também a particularidade de dar importância às vias de comunicação, como eram exemplos o porto de Leixões, o aeroporto Francisco Sá Carneiro, as pontes de D Luís I e a da 10 Virgílio Miguel Machado, 2010 11 Foi um arquitecto e urbanista francês, que supervisionou o PDM da cidade do Porto e que vindo de uma linha que acreditava nos pressupostos escritos na carta de Atenas de 1933, elaborou um plano claro de renovação da área pertencente ao centro histórico do Porto, que possuía como principais directrizes a demolição de alguns quarteirões, preservando as fachadas que possuíam interesse turístico. 12 Hélder Marques; José A. Rio Fernandes, Luís Paulo Martins, 1990. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 18 dos recursos humanos e da defesa e valorização do património, quer cultural quer natural; a racionalização e reabilitação dos centros urbanos e respectiva promoção da coerência dos sistemas em que se inserem é mais um dos fins desta LBPOTU. Sendo que por fim a salvaguarda e valorização das potencialidades do espaço rural, bem como a prevenção dos efeitos após as catástrofes acautelando a proteção civil, fecham as finalidades desta lei de bases. Neste diploma é definido também um prazo para a criação de outros diplomas que irão ser complementares aos abrangidos na LBPOTU, como por exemplo; a criação dos regimes jurídicos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e dos Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território, bem como algumas alterações em outros planos15. Esta lei só será alterada no ano de 2007, com a apresentação do DL nº54/2007, de 31 de Agosto. 1.2.6. PNPOT Após a elaboração da LBPOTU, é chegado o ano de 1999 e com ele a criação do já tão referido DL nº 380/99, de 22 de Setembro que é o decreto criador do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e que define “o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o regime geral de uso do solo e a disciplina jurídica do procedimento de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial em moldes significativamente inovadores”16, ou seja, é neste regime que é definido o sistema de gestão territorial e são estabelecidos IGTs de várias escalas (Nacional, Regional e Local), bem como os princípios básicos do seu relacionamento e as regras respeitantes. É também neste DL que é introduzido o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT). Este DL alterado por diversas vezes, sendo a última dessas mudanças efectuada no ano de 2011, na portaria nº 245/2011, de 22 de Junho onde é definido os requisitos e as normas para o exercício do uso da plataforma informática que 15 Artigo 35º, do DL nº 184, de 11 de Agosto de 1998. 16 Preâmbulo, do DL nº 310/2003, de 10 de Dezembro. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 19 se designa ao endereço dos IGTs para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Relembrando novamente o PNPOT, foi só passado 7 anos que este plano é aprovado, surgindo no DL nº 58/2007, de 4 de Setembro. Plano este, que é de uma importância extrema pois estabelece as decisões mais importante a serem tomadas, no que toca à gestão do ordenamento do território nacional. Possuindo também a particularidade de complementar os restantes IGTs, como se comprova através do artigo 4º do já referido DL, onde é referido que este programa deverá conter os demais planos (planos sectoriais, PEOT e o PROT), duma forma articulada entre si, sendo também estabelecido que este programa se sobrepõem a todos os IGTs em vigor, definindo também as orientações e opções para a criação de novos planos sectoriais e dos PROTs, assim como, o quadro estratégico a serem realizados pelos novos PMOTs e PIOTs, sendo que por fim o programa estabelece os princípios e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos novos PEOTs o que implica a alteração dos já existentes. Além desta vertente de organização de todo o território nacional o Programa faz um enquadramento ibérico, europeu e mundial, analisando desta forma as condicionantes existentes ao desenvolvimento nacional, identificando um número concreto (24) de obstáculos que impossibilitam o ordenamento do território17. 1.2.7. Funções e Natureza vs Âmbito Desta forma é possível a elaboração de uma tabela síntese, como a tabela 2, para melhor percebermos as funções e natureza dos IGTs versus a aplicação das mesmas, ou seja, em que escala é que esses mesmos instrumentos vão actuar. 17 Alínea 3) do artigo1º, do DL nº 58/2007, de 4 de Setembro. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 20 Tabela 2 – Funções e Natureza dos Intrumentos vs o Âmbito dos mesmos. Fonte: Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) 1.3. Políticas de reabilitação urbana em Portugal A reabilitação é um tema em voga nos dias correntes, assumiu o papel de um assunto que muito recentemente começou a ser visto com importância, pois até aos meados do século XX, esta reabilitação incluía essencialmente os edifícios religiosos e civis18. Nos dias de hoje esta reabilitação é necessária, sobretudo no centro dos aglomerados urbanos, cuja existência já possui largos anos, pois estes têm, por vezes edifícios com um elevado estado de degradação, “que quem neles habita, corre sérios riscos, (…) Noutros casos, há problemas sérios em algumas das infra-estruturas, sendo em muitos casos desadequadas às exigências dos tempos modernos, ou não se encontrando a funcionar, verificando-se em algumas situações, a ausência das mais importantes infraestruturas básicas, sem as quais não é possível viver aceitavelmente, segundo os actuais padrões de conforto e salubridade.” (Simões, 2009: 12). Para além do factor da degradação, outros factores também se incluem para a existência da reabilitação, pois os 18 Ana Cláudia da Costa Pinho, 2009 O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 21 edifícios mais antigos nem sempre se enquadram na matriz de uma habitação actual. Matriz essa que vai desde a segurança contra incêndios, qualidade térmica e acústica interior, entre outros agentes, sendo por isso necessário satisfazer os referidos padrões de quem lá vive ou quer ir para lá viver19. Tendo esta linha de pensamento em conta, foi criado em Portugal o primeiro programa nacional de apoio à reabilitação urbana, o Programa de Reabilitação Urbana (PRU). O PRU surgiu na década de 80 do século XX, mais concretamente a 4 de Fevereiro de 1985, através do Despacho nº 4/SEHU/85, da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo (SEHU), tendo este programa como base dois intentos bem delineados, como a “necessidade de apoiar o processo de descentralização, prestando auxílio técnico e financeiro às autarquias, e a necessidade de promover a reabilitação urbana.” (Pinho, 2009: 839). São criados também os Gabinetes Técnicos Locais (GLT), possuindo um vasto conjunto de “tarefas, competências e missões” (Carvalho, 2011: 46) dentro das quais se destacam o diagnóstico, do qual surgiam as propostas de implementação de planos que visavam a reabilitação das áreas degradadas, os GLTs também tinham a tarefa de acompanhamento das intervenções, supervisão do financiamento das mesmas, bem como o desenvolvimento de trabalho no que diz respeito ao apoio social e informativo à população local, resultante de todo o processo de realojamento aquando da ocorrência das intervenções20. O PRU seria substituído três anos mais tarde, através do despacho nº 1/88 da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (SEALOT), surgindo assim o Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD) que contrariamente ao seu antecessor, este “sublinha essencialmente o papel do ordenamento do território como instrumento da política ambiental, mais concretamente como meio de controlar a expansão urbana. (…) surge como um programa que visa promover a reutilização do solo construído, na medida em que o solo é um recurso escasso que urge gerir de forma judiciosa.” (Pinho, 2009: 891), o que leva com que haja um recuo relativamente às politicas de habitação e de coesão social. 19 António José Tábua Simões, 2009. 20 Maria João Esperança de Carvalho, 2011 O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 22 É no DL nº 104/2004 que é criado as Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU), sociedades estas, que no caso particular do Porto serão abordadas noutro capítulo. Este DL tinha como principal objectivo a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas, quer de recuperação quer de reconversão urbanística21. Assim, para além destas políticas públicas de reabilitação urbana anteriormente apresentadas, surgem vários programas a nível nacional, que possuíam como principal intento a reabilitação urbana. 1.3.1. RECRIA O Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) surge no DL nº 4/88 de 14 de Janeiro, tendo em vista a realização das obras de conservação e beneficiação, na sequência do DL nº 46/85, mais concretamente na sequência da lei das rendas, possuindo este regime especial como finalidade a promoção e recuperação dos edifícios em claro estado de degradação, considerando as suas características arquitectónicas, culturais e sociais dos edifícios. Sendo este um programa nacional de apoio à reabilitação urbana de edifícios com rendas antigas, traduzindo-se na “concessão de uma comparticipação do Estado a fundo perdido aos proprietários e senhorios ou a arrendatários e municípios, quanto estes substituíssem os primeiros na realização das obras.” (Simões, 2009: 22) assim deste modo, surge um programa que possui uma grande vertente social, pois dá melhores condições de habitabilidade aos inquilinos, melhorando também a qualidade de vida nos centros urbanos22. Possuem acesso ao RECRIA, segundo o DL nº 329-C/2000 de 22 de Dezembro, no artigo 2º, todos os proprietários e senhorios que realizem nos fogos e nas partes comuns do prédio obras de conservação ordinária e extraordinária, bem como obras de beneficiação, que se enquadrem na lei geral ou local e necessárias para a concessão de licença de utilização. Sendo que os incentivos prestados, são concedidos pela 21 Ana Pinho, 2010. 22 http://www.portaldahabitacao.pt/pt/ihru/historico/premios/premiorecria.html O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 23 administração central, mais concretamente pelo Instituto Nacional da Habitação (INH) bem como a administração local através do seu próprio município, atingindo a proporção de 60% e 40% respectivamente, sendo que o valor da comparticipação a fundo perdido nunca ultrapassa os 65% do valor total da obra. Mas sobre o ponto de vista prático este programa não correspondeu ao esperado, pois o RECRIA, “não passou de uma boa intenção, visto que na prática pouca ou nenhuma utilidade teve na melhoria do parque habitacional, uma vez que o congelamento de rendas e a ausência de legislação que contemplasse a sua actualização, constituía um sério entrave para que os proprietários ou senhorios se propusessem a executar qualquer tipo de intervenção com significado nos seus imóveis.” (Simões, 2009: 23) 1.3.2. PER O Programa Especial de Realojamento (PER), surgiu através do DL nº 163/93, de 7 de Maio, estabelecendo este mesmo programa nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sendo a última alteração efectuada no DL nº 271/2003 de 28 de Outubro. O PER possui como principal objectivo a erradicação das barracas e o realojamento dos seus habitantes nos municípios abrangidos por estas áreas metropolitanas já referidas. Concedendo apoios financeiros para a construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas barracas. O grande senão deste processo foi resolver um problema originando outro, pois este processo de reabilitação foi todo realizado distribuindo as pessoas por bairros sociais, estes bairros estavam a ser construídos intensivamente com os fundos do programa, assim podemos constatar que em Portugal “as políticas sociais de habitação parecem muito influenciadas pela experiência francesa (…), ao invés de levarem em conta os erros cometidos nos anos 1960 e 1970 e procurarem modelos próprios, as políticas portugueses reproduzem, no PER, a habitação social europeia do pós-guerra, produzindo pequenos guetos nos subúrbios das áreas metropolitanas.” (Cachado, 2013: 148) O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 24 1.3.3. REHABITA O Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), foi criado pelo DL nº 105/96 de 31 de Julho, sendo este uma extensão do programa RECRIA anteriormente citado. Este programa destina-se principalmente ao financiamento das intervenções de reabilitação nos municípios, mais concretamente nos centros históricos desses mesmos municípios, que sejam declarados como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística nos termos do Decreto-Lei 794/76, de 5de Novembro. O REHABITA é baseado na parceria do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) com os respectivos municípios, sendo o seu financiamento realizado a fundo perdido, com a excepção do acréscimo de uma comparticipação, também a fundo perdido, de 10% face às verbas do RECRIA, arcadas pelo IHRU desde que as intervenções que fiquem ao encargo do REHABITA sejam comparticipadas pelo RECRIA. 1.3.4. RECRIPH O Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH), surge através do DL nº 106/96 de 31 de Julho, com a intenção de responder a uma necessidade bem vincada: a da realização de obras em edifícios que possuíam vários condóminos, que derivado à generalização da adopção do regime da propriedade horizontal para os edifícios urbanos e o facto de grande parte dos condomínios, em especial os mais antigos, serem habitados por famílias que não possuem o capital necessário para a realização das obras de conservação e beneficiação nos respectivos edifícios e suas fracções autónomas, sem a cedência de apoio financeiro.23. Encontram-se como beneficiários deste programa as administrações de condomínio que procedam a obras nas partes comuns e os condóminos que, sendo pessoas singulares, procedam a obras nas fracções autónomas 23 Preâmbulo do DL nº 106/96 de 31 de Julho O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 25 de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal, construídos até à data da entrada em vigor do REGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, ou após essa data, cuja licença de utilização tenha sido emitida até 1 de Janeiro de 197024, o valor da comparticipação para a realização das obras é de 20% do valor total das intervenções a serem realizadas25. 1.3.5. SOLARH Programa de Solidariedade de Apoio à Recuperação de Habitação (SOLARH), é criado através do DL nº 39/2001 de 9 de Fevereiro e possui como principal finalidade o financiamento, através de um empréstimo aos agregados familiares que não possuam recursos financeiros suficientes para a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação de imóveis degradados ou devolutos. Este empréstimo é financiado sem qualquer tipo de juros, num prazo máximo de 30 anos sendo o tecto máximo desse mesmo empréstimo de 11971,15€ por habitação. O programa tem como destinatários os proprietários, os municípios, as instituições particulares e de solidariedade social; as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como as cooperativas de habitação e construção, para se aceder ao SOLARH é necessário que seja destinado, a uma destas situações: o Duas vezes e meia o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior até ao segundo; o Duas vezes o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior a partir do terceiro; o Uma vez o valor anual da pensão social por cada indivíduo menor26 24 DL nº 106/96 de 31 de Julho, artigo 2º. 25 DL nº 106/96 de 31 de Julho, artigo 5º. 26 DL nº 7/99 de 8 de Janeiro, artigo 3º O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 26 1.3.6. POLIS O Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades (POLIS), é aprovado na resolução de concelho de ministros nº26/2000 de 15 de Maio, possuindo como principais objectivos o desenvolvimento das operações de requalificação urbana que valorizam a parte ambiental, bem como o desenvolvimento de acções que promovam a multifuncionalidade de centros urbanos através da requalificação desses mesmos centros. O apoio a iniciativas que tenham como intuito o aumento das zonas verdes, a promoção de áreas pedonais, bem como o condicionamento do automóvel em centros urbanos são outros dos objectivos que este programa se propõem27. Desta forma para serem atingidos os objectivos que foram anteriormente referidos, este programa contempla a criação de componentes e linhas de intervenção, que se encontram expostas de seguida: o Componente 1 – Operações integradas de requalificação urbana e valorização ambiental;  Linha 1 – Intervenções identificadas pela sua relevância e natureza exemplar;  Linha 2 – Outras intervenções a identificar; o Componente 2 – Intervenções em Cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial; o Componente 3 - Valorização Urbanística e Ambiental em Áreas de Realojamento o Componente 4 – Medidas Complementares para Melhorar as Condições Urbanísticas e Ambientais das Cidades:  Linha 1 – Apoio a novas formas de mobilidade no espaço urbano; 27 Resolução de concelho de ministros nº26/2000, de 15 de Maio, Programa PolisPrograma de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, ponto 3 – Objectivos e princípios orientadores. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 27  Linha 2 – Apoio à instalação de sistemas de monitorização e gestão ambiental;  Linha 3 – Apoio à valorização urbanística e ambiental na envolvente de estabelecimentos de ensino;  Linha 4 – Apoio a acções de sensibilização e educação ambiental;  Linha 5 – Apoio a outras acções com impacto positivo na qualidade da vida urbana.28 As cidades que foram contempladas pelo programa POLIS (Aveiro, Covilhã, Costa da Caparica, Beja, Bragança, Matosinhos, Castelo Branco, Vila do Conde, Setúbal, Albufeira, Cacém, Gaia, Chaves, Coimbra, e Tomar) encontram-se todas abrangidas por decretoslei individuais que foram publicados entre o ano de 2000 e 2002. 28 Resolução de concelho de ministros nº26/2000, de 15 de Maio, Programa PolisPrograma de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, ponto 4 – Componentes e linhas de intervenção. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 34 da cidade, pois desde logo é possível reparar que o CHP sofrerá uma troca de classes nas pessoas que lá viviam. A burguesia lá instalada passa a residir para Oeste – Avenida da Boavista e Foz – sendo que agora o CHP passa a ser habitado por uma classe trabalhadora que vinha, na maioria dos casos de áreas rurais, o que levará a uma fase de forte crescimento da cidade quer no centro histórico quer em grande parte da cidade, pelo menos no que a questões de salubridade diz respeito. Tal situação levará ao repensar sobre estas questões, assim na cidade, e como fruto destas alterações, surge uma melhoria nos investimentos das infra-estruturas, como por exemplo; o abastecimento de água, saneamento, electricidade, entre outros. A canalização do Rio da Vila, foi um ponto importante, pois essa canalização levou ao surgimento de um eixo de via mais largo e moderno de ligação entre o topo da cidade à Ribeira, denominado de, Rua Mouzinho da Silveira35. Já em pleno século XX, irá existir um acontecimento que marcará em definitivo este século. Em 1933 é redigida a carta de Atenas36 e apesar dos ideais transcritos na carta entrarem lenta e tardiamente em Portugal, o CHP será ‘vítima’ dessa interpretação com ‘rasgões’ no centro histórico para a criação de eixos, como foi o caso da Avenida Dom Afonso Henriques, o túnel na área da Ribeira, que se situa entre a Rua Infante Dom Henrique e a Avenida Engenheiro Gustavo Eiffel, bem como a demolição de uma área frontal à Sé do Porto e do Paço Episcopal para ser construído um terreiro37. Como forma de salientar o património nacional, pois apesar da carta de Atenas desvalorizar ‘o antigo’, existe nesta fase em Portugal, fruto das políticas do Estado Novo, uma tendência de recuperar e sobretudo de mostrar referências nacionais, como foi este o caso. Estas intervenções são por ventura, sob o aspecto físico, as mudanças mais drásticas do CHP no que confere à sua morfologia inicial. O último quartel do século XX foi um período, no que, a políticas urbanas diz respeito, interessante. Começando desde logo com o período pós 25 de Abril de 1974 onde ressalta logo à vista desarmada o projecto de intervenção de seu nome Comissariado para a Renovação Urbana da Área da Ribeira-Barredo (CRUARB), que teve a especial 35 Idem, idem. 36 Documento redigido por Le Corbusier (foi um dos arquitectos mais importantes da história do século XX), onde é abordado o futuro do urbanismo e é dada uma visão inovadora para o mesmo, sendo que o intuito principal seria a funcionalidade das cidades perante o homem. 37 Idem, idem. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 35 função de recuperar o património histórico, cultural e edificado da cidade do Porto, mas que junto de outras políticas urbanas e outros órgãos que foram criados já em pleno século XXI, como o caso da SRU serão falados aprofundadamente mais à frente. É no fim deste quartel que o Porto e mais concretamente o seu centro histórico ganham a classificação de Património Mundial atribuída pela UNESCO em 1996, dentro ainda desta década, apesar da boa nova que a cidade teve com tal distinção, o crescente aumento das cidades periféricas leva a que gradualmente até aos dias de hoje a cidade se depare com uma perda gradual da população38 e como é evidente, o CHP não escapa dessa situação, o que leva a que edifícios do centro histórico fiquem devolutos e os que se encontram habitáveis levantam o problema às pessoas que lá vivem da falta de possibilidades económicas para a recuperação dos mesmos. Por estas razões, medidas, programas e planos têm sido elaborados e postos em prática e que independentemente da pertinência dos mesmos, todos possuem a particularidade de tentar recuperar o coração da cidade. Figura 9 – Limite do centro histórico do Porto – Património Mundial Fonte: http://ssru.wordpress.com/2009/09/01/a-linha-limite-por-ssru/ 38 Dados do Instituto Nacional de Estatísticas. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 36 A figura 9 mostra-nos aquilo que podemos definir como o CHP, segundo a área que foi integrada nas delimitações da UNESCO, sendo este o local que irá também ser abrangido pelo meu caso de estudo em particular. 2.2. Os órgãos e as intervenções existentes na área referente ao centro histórico do Porto Como foi anteriormente comprovado o CHP é um testemunho vivo da influência que o tempo possui nas cidades, desta forma a preservação e o cuidado com áreas deste género torna-se imperativo, sendo que para isso seja necessário que a legislação urbana contribua para esse mesmo cuidado e sobretudo pela preservação, mas nem sempre é fácil chegar com políticas a estas áreas pois nos centros históricos “as políticas urbanas tantas vezes se demoram, chegando, por vezes, a encalhar” (Peixoto, 2003: 212). Diversos entraves e problemas se abatem nesta concreta área, não só referentes ao urbanismo, mas também às económicas e sociais. Desta forma iremos balizar o tempo, e serão identificados os órgãos que trabalharam no CHP após o 25 de Abril de 1974. Começando assim com o incontornável CRUARB, que se centrou “inicialmente na área do Barredo, desenvolvendo-se entre 1976 e 1982, ano em que os quarteirões mais degradados estavam reabilitados. A reabilitação, essencialmente de carácter físico, assentava num modelo de expropriação por utilidade pública, o que permitiu a aquisição de um conjunto alargado de imóveis, essencialmente arrendados” (Carvalho, 2011: 72). No início da década de noventa é criada uma instituição de utilidade pública, financeiramente apoiada pelo município e pelo governo, de seu nome: Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto (FDZHP), que possuía como objectivos o “desenvolvimento de um modelo de acção pioneiro nas freguesias da Sé e de São Nicolau, no Centro Histórico do Porto, corporizando e assegurando a realização de um ‘Programa integrado de regeneração urbana’, que articulasse a componente de reabilitação física e a do desenvolvimento social” (Pereira, 2008: 43) O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 37 Finalizando com a Porto vivo – SRU, que foi assente numa forma que pretende estimular o investimento privado de forma a retirar cargas elevadas aos municípios, fundada inicialmente para intervir numa área bem maior que a do centro histórico do Porto. Tabela 3 - Esquema representativo das figuras e dos órgãos existentes nos últimos anos no CHP Fonte: Plano de Gestão para o Centro Histórico do Porto Património Mundial, 2008. 1964 •Estudo piloto da área do Barredo para a CMP, realizado pelo Arq. Fernando Távora 1974 •Criação do CRUARB 1982 •O CRUARB é integrado na CMP com o 1º alargamento da área do CHP. 1990 •Criação da FDZHP 1994 •Início do projecto piloto urbano do Bairro da Sé 2004 •Nasce o Porto Vivo, SRU 2008 •Elaboração do Plano de Gestão para o Centro Histórico do Porto Património Mundial O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 38 2.2.1. CRUARB Após a Revolução de Abril de 1974, o governo que entra em vigor, promove a criação de comissariados, que ficariam “encarregues da missão de preparar relatórios ou estudos de carácter legislativo e de coordenar acções de diferentes departamentos do Estado e, no caso especial do Ministério da Administração Interna, da administração local” (Flores, 2003: 18)39. Assim, com base neste ideal cria-se o Comissariado para a Renovação Urbana da Área da Ribeira-Barredo (CRUARB), que teve origem a 7 de Outubro de 1974, tendo sido criado com o intuito de efectuar operações de reabilitação urbana no centro histórico do Porto. O CRUARB constituía uma contraproposta corajosa aos principais intentos do Plano Director de 1962 elaborado por Robert Auzelle. Possuindo deste modo princípios de defesa da residência das classes populares e também a recuperação do património histórico, cultural e edificado desta cidade, sendo que “em termos operativos o Comissariado vai basear a sua actuação num plano elaborado de 1969 pelo Grupo de Trabalho criado no âmbito da Direcção dos Serviços de Habitação – Repartição de Construção de Casas (Câmara Municipal do Porto), cuja orientação cabia ao arquitecto Fernando Távora” (Flores, 2003: 18). Assim a CRUARB assume uma reabilitação baseada no conceito de cidadania cultural. Figura 10 – ‘Rasgão’ sobre o centro histórico do Porto, para a criação da actual Avenida Dom Afonso Henriques, nos meados da década de 50 do século XX. Fonte: Porto Vivo, SRU 39 Sendo esta citação originária do DL nº 315/74 de 9 de Julho. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 39 A figura 10 representa bem, uma mudança física no CHP efectuada na década de 50 do século XX, que consistiu na ligação da avenida principal da cidade (Avenida do Aliados) ao patamar superior da Ponte D. Luís I, demolindo-se entretanto centenas de habitações existentes nesse trajecto. O CRUARB veio à posteriori fazer oposição a este tipo de políticas que existiam no pré 25 de Abril. O CRUARB continha a particularidade de cingir-se essencialmente à recuperação do edificado, fazendo todos os possíveis para manter a estrutura interior original, alterando só quando a necessidade era superior, de modo a proporcionar melhores condições habitacionais, com o senão deste projecto ser elaborado edifício por edifício, o que levaria a uma enorme demora da recuperação urbana do CHP40. Para além da reabilitação do edificado, que como referido era o principal objectivo, o comissariado complementou o seu “programa com a recuperação do espaço público, de equipamentos colectivos e disponibilizaram-se espaços para actividades culturais, arqueológicas, turísticas e outras de dinamização económica” (Pereira, 2008: 43). É no ano de 1982 que a CRUARB fica sob a alçada do município do Porto, tendo após três anos, ou seja em 1985, passado a Direcção do Projecto Municipal de Renovação Urbana do Centro Histórico do Porto. Em 1996, como já anteriormente relatado, o CHP é classificado como Património Mundial, sendo o CRUARB um órgão essencial para a obtenção dessa classificação. Para além deste acontecimento o comissariado que já vinha a desenvolver alguns esboços em áreas exteriores à do inicialmente previsto (Ribeira-Barredo), muda definitivamente a estratégia, alargando-se para outras áreas, como foram os casos do Projecto-piloto da Sé, Miragaia e Vitória41. A extinção desta instituição dá-se no ano de 2003, pois com as eleições autárquicas a acontecerem em 2001, saindo delas um novo líder para a CMP e que após análise económica do comissariado, chegou a uma conclusão não muito positiva; tinha-se gasto elevadas quantias de dinheiro na recuperação do património edificado que era habitado por pessoas de classe média baixa e baixa sem grandes possibilidades de pagar mais do 40 Joaquim Flores, 2013. 41 Liliana Pinto; Teresa Santos, 2011. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 40 que a renda que já pagavam à CMP, por isso e após as recuperações efectuadas nos edifícios o valor dessas rendas permaneceram muito idênticos. 2.2.1.1. Ribeira-Barredo Passando agora a referir mais concretamente os principais projectos elaborados pelo CRUARB, começamos logo pela área que levou a criação deste mesmo comissariado, ou seja, Ribeira-Barredo. O plano possuía uma parte de «Reabilitação», derivado ao excesso de população que na era se encontrava alojada no CHP, como podemos verificar na figura 11. Esta reabilitação permitiu as melhorias nas condições habitacionais, pois só seria mantida a população, que estava sujeita ao número máximo que os edifícios conseguiam suportar, acabando assim com a sobrelotação do centro histórico42. No decorrer de 1975 mais concretamente em Agosto, já tinham sido realojados no bairro do Aleixo, 192 famílias, libertando assim um espaço considerável para a recuperação do CHP43. Figura 11 – Excertos de uma planta que prova a sobrelotação do CHP. Fonte: http://www.porto.taf.net/dp/node/7058 No ano de 1996 o CRUARB apresenta um plano que tinha como objectivo principal a demonstração de todas as acções efectuadas, bem como o seu respectivo estado até à 42 Joaquim Flores, 2013. 43 Liliana Pinto; Teresa Santos, 2011. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 41 referida data, desta forma é possível constatar as intervenções efectuadas na área da Ribeira-Barredo, como confirmamos com a figura 12. Figura 12 – Ilustração das 26 acções realizadas e o seu respectivo estado até 1996 Fonte: Liliana Pinto, Teresa Santos – “Porto, património mundial – a classificação e a intervenção. Encontra-se o título “porto, património mundial” em risco?” O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 42 Podemos verificar que a grande maioria das intervenções já se encontravam concluídas, sendo que só uma obra se encontrava em estudo e outra em projecto, enquanto as restantes intervenções encontravam-se em fase de execução. Figura 13 – Mapa ilustrativo das intervenções da CRUARB na Ribeira-Barredo Fonte: Carlos Manuel Pinto Pereira – “Estratégias de regeneração urbana – O posicionamento do novo modelo de acção da Baixa do Porto44 Através da interpretação da figura 13 podemos verificar as áreas de intervenção deste comissariado nos diferentes períodos de tempo. 2.2.1.2. Projecto-piloto da Sé No ano de 1994 o CRUARB aponta baterias em direcção à reabilitação urbana e social do Bairro da Sé até então a demonstrar um elevado grau de deterioração. Nasce desta forma o ‘Projecto-piloto Urbano do Bairro da Sé’ que possuía alguns objectivos, tais como: o Conservação do património e dos bens culturais; o Renovação do ambiente urbano da área; o Reinserção da população residente; o Consolidação e desenvolvimento do turismo; 44 Sendo a fonte original a CMP e a MAOT. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 43 o Expansão e renovação da actividade comercial; o Implementação de uma rede de partenariado. Este projecto, assim que foi apresentado teve a aprovação da União Europeia, tratava-se de “uma operação fechada, limitada e restrita ao Bairro da Sé, durante apenas 36 meses de duração, limitada à realização de 29 acções, e, também, limitada a um montante financeiro de 1.2 milhões de contos.” (Pinto e Santos, 2011: 227). 2.2.1.3. Operação Miragaia A área referente a Miragaia acaba por ser integrada neste processo de reforma apresentado pelo CRUARB, quase que de uma forma natural, dada a continuidade que esta área possui perante a Ribeira do Porto. Mais uma vez o comissariado interveio não só no edificado mas também num abrangente espaço público. Nesta fase existiram dois factores que levaram às seguintes intervenções; sendo que o primeiro se refere à inclusão desta no Porto Património Mundial, o que leva a um cuidado especial na recuperação do edificado que antes de 1996 não seria tão severo e o segundo refere-se a uma Cimeira Ibero-Americana existente no Centro de Congressos da Alfândega do Porto no ano de 1998. Tal facto levou a uma intervenção em grande escala dos edificados e espaços públicos envolventes a esta área, sendo que independentemente das razões para as intervenções45, destacam-se algumas obras importantes feitas neste período, tais como: o Revitalização económica e qualificação do espaço público e dos edifícios no Parque das Virtudes; o Preparações de ruas como as de Miragaia, da Arménia e da rua Nova da Alfândega46; o Edifícios da Alfândega, casa dos Arcos de Miragaia, entre outras; 45 Liliana Pinto; Teresa Santos, 2011 46 Esta última referida, foi um trabalho com a cooperação da FDZHP, fundação esta que após a sua criação teve uma grande colaboração com a CRUARB. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 50 nada facilitam a vida aos órgãos que pretendem intervir nos edificados mais necessitados desta concreta área de estudo. Como forma de ultrapassar estes problemas da melhor maneira, para que desta forma fosse possível uma melhor intervenção, passaram a ser definidas Áreas de Intervenção Prioritária (AIP) bem como algumas Áreas de Acção Especial (AAE) dentro da própria ZIP, como podemos observar na figura 16. Figura 16 - AIP e AAE dentro da ZIP Fonte: Carlos Manuel Pinto Pereira – “Estratégias de regeneração urbana – O posicionamento do novo modelo de acção da Baixa do Porto56 56 Sendo a fonte original do documento da apresentação ‘Reabilitação da Baixa Portuense’ pela Porto Vivo – SRU, no seminário ‘Revitalização Urbana, Qualidade de Vida e Competitividade das Cidades’ realizado na Exponor em Maio 2006 O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 51 2.2.3.2. Plano de Gestão do Centro Histórico do Porto Património Mundial O Plano de Gestão do Centro Histórico do Porto Património Mundial surge a 5 de Dezembro de 2008, apresentado pelas mãos da CMP e da Porto Vivo – SRU. Este é um documento estratégico onde é previsto a construção de uma parceria que deve proporcionar orientação aos agentes intervenientes da área, classificado como Património Mundial com vista a uma gestão coordenada e integrada deste espaço. São também analisados os principais problemas da área classificada pela UNESCO, bem como a análise às oportunidades existentes nesta mesma área57. Assim a elaboração deste plano “constitui um imperativo de salvaguarda sustentável da herança patrimonial, apresenta-se como um espaço de reflexão partilhada sobre o importante contributo deste recurso para a valorização da dinâmica local, metropolitana, regional, nacional e internacional.” (SRU, 2010: 3). Este projecto encontra-se estruturado em três volumes, tendo os dois primeiros a característica particular de efectuarem uma análise a toda a área e a reflexão dos problemas existentes vs as oportunidades que a área origina. Sendo o último volume correspondente única e exclusivamente a anexos que auxiliaram a elaboração deste mesmo plano58. O Plano de Gestão do Centro Histórico do Porto Património Mundial vê claramente a importância de reabilitar e revitalizar o centro histórico do Porto, que gradualmente se tem vindo a ‘deteriorar’ quer do ponto de vista do edificado, quer do ponto de vista socioeconómico, sendo o “património deve ser salvaguardado, conservado, preservado e os bens culturais devem ser geridos através do recurso a modelos de desenvolvimento sustentado, os quais visam uma relação integrada entre o homem e o ambiente.” (SRU, 2010: 4). Este plano visa servir e corresponder da melhor forma a quatro destinatários distintos: 57 Porto Vivo – SRU, consultado em http://www.portovivosru.pt/plano_g_1.php 58 Porto Vivo – SRU, consultado em http://www.portovivosru.pt/plano_g_1.php O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 52 o Os residentes, visitantes, trabalhadores e investidores do CHP – Em suma, todas as pessoas envolvidas directamente com o centro histórico; o À CMP – pois esta é a principal responsável pela preservação da maior área onde o plano actua e também esta será sempre a primeira interessada na sua salvaguarda e valorização; o Ao Estado Português – pois este é a entidade responsável pela gestão do património classificado; o A UNESCO – pois são parte importante de qualquer intervenção feita no CHP; Em suma, neste plano de gestão são estabelecidos, após análise dos problemas e oportunidades, os seguintes objectivos estratégicos: o Preservar, conservar e restaurar o património edificado e requalificar o espaço público do Centro Histórico do Porto Património Mundial; o Mobilizar os utilizadores actuais e futuros (residentes, trabalhadores, visitantes, estudantes e investidores) do Centro Histórico do Porto na defesa e promoção do seu valor patrimonial, sensibilizando-os para a participação na sua protecção, preservação e promoção; o Contribuir para a excelência da experiência turística no Centro Histórico do Porto; o Estimular a criação de um cluster criativo que se inspire na excelência do Património Cultural envolvente; o Reforçar o papel do rio Douro enquanto elemento essencial da interpretação, vivência e comunicação entre as duas margens do Porto Património Mundial. Assim na figura 17 podemos verificar um esquema onde temos os eixos estratégicos anteriormente narrados, os objectivos específicos destes eixos e por fim o programa onde estes se aplicam. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 53 Figura 17 – Esquema que resume o Plano de Gestão do Centro Histórico do Porto Património Mundial Fonte: http://www.porto.taf.net/docs/planoCH.pdf Dentro dos programas apresentados no esquema da figura 17 surgem um total de 54 projectos a serem realizados, dentro dos quais se destacam: O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 54 o I, 1, B) Os projectos que envolvem os quarteirões da Ribeira-Barredo, Sé, Santa Clara, São Bento, Avenida da Ponte, Mouzinho-Flores, Clérigos, Vitória, Taipas e São Francisco59; o I, 2, B) Requalificação de ruas e praças e a gestão da via pública; o I, 3, C) Plano de segurança; o II, 5, A) Desenvolvimento e coesão social; o III, 7, A) Dinamização de novos percursos temáticos, bem como a revitalização de festas tradicionais; o III, 7, B) Requalificação de miradouros; o IV, 10, A) Regeneração criativa do CHP; o V, 11, A) Modelo de mobilidade entre as duas margens. 59 Ver lista de anexos: A.I) onde é possível analisar uma tabela com o estado de conservação, ocupação e funcionalidade do edificado dos quarteirões referidos. CAPÍTULO III O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 57 3. As intervenções nos casos de estudo As intervenções realizadas na cidade do Porto, mais concretamente na área referente ao CHP, serão o tema principal deste capítulo. Estas intervenções, como foram anteriormente explicadas através da apresentação dos órgãos de intervenção existentes, ao longo do tempo, na cidade, possuem características de reabilitação e características de requalificação. Devemos definir estas duas abordagens de igual importância para o benefício da cidade, principalmente do CHP. O termo reabilitar, que é um termo tão em voga, designa “toda a série de ações empreendidas com vista à recuperação e beneficiação de um edifício, tornando-o apto para o seu uso atual. De uma forma geral, reabilitar consiste em reequacionar uma realidade.” (Pereira, 2013: 5). Desta forma a reabilitação urbana tem como principais objetivos a recuperação do edificado, voltando a dar utilidade ao mesmo que esteja sem uso, degradado ou abandonado. Enquanto, por sua vez a requalificação tem como principal intuito, voltar a dar qualidade de vida e melhorar a face da cidade, desta forma é justo sobressair a importância da requalificação, pois esta “é relevante, não apenas para as próprias cidades, para os seus habitantes e para os seus ‘utentes’, mas também como trave mestra de um modelo de desenvolvimento da sociedade como um todo.”60 Após a interpretação destes dois aspectos importantes ao urbanismo, podemos concluir que estes possuem uma simbiose notável, como foi constatado por um dos oradores do colóquio da ‘Semana da Reabilitação Urbana’, realizado no teatro Rivoli entre 3 e 10 de Abril do corrente ano, no qual foi afirmado que ao valorizar-se o espaço público tornase mais cara a recuperação dos edificados, por isso os espaços públicos e os edifícios deverão ser recuperados ao mesmo tempo, quando possível. Assim e passando definitivamente para as áreas de estudo, foi definido um número delimitado de intervenções, tendo em conta o alargado número das mesmas. Desta forma o estudo irá recair sobre as seguintes áreas: 60 Resolução do conselho de ministros nº 26/2000, de 15 de Maio, ponto 1. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 58 o Praça da Ribeira, pois é um local que por diversos motivos, ao longo da história sempre foi de crucial importância à cidade, e actualmente é um centro de eleição turística; o O quarteirão do Infante, por ser uma área extremamente próxima da actividade turística e por essa razão possui um impacto concreto na análise de toda a zona ribeirinha; o O quarteirão Porto Vivo, que revela um aspecto interessante, embora não o sendo pelo melhor dos motivos, possui assim, a particularidade de ser um caso de estudo onde se poderá aprender com alguns erros cometidos; o Por fim, o quarteirão das Cardosas, pois este é um quarteirão recentemente renovado onde existiram alterações físicas notórias, que merecem uma cuidada análise; Através da figura 18, podemos constatar com uma melhor perceção a área de estudo abrangida. Figura 18 – Quarteirões estudados Fonte: Google Maps. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 59 3.1. Praça da Ribeira Todo o espaço referente a esta área de estudo – Praça da Ribeira – foi sofrendo alterações no decorrer do tempo, salientando-se para os efeitos que nela ainda hoje se refletem, a intervenção que foi realizada no último quartel do século XVIII, por João de Almada e Melo, mais concretamente pela Junta das Obras Públicas61, sendo que esta operação visava “dar-lhe monumentalidade através: da construção de edifícios do lado Poente sobre arcadas; da eliminação do antigo chafariz (o que tornava a praça mais ampla) e da sua substituição por uma fonte monumental do lado Norte, e da construção da Nova Capela de Nossa Senhora do Ó que ficava por cima da Porta da Ribeira” (Alves, 1997: 692). Outro dos aspectos importantes de referir, para a nova morfologia da Praça da Ribeira, foi a abertura da Rua de S. João, o que daria à praça um novo eixo mais amplo e de mais fácil acesso, que os existentes. Figura 19 – Praça da Ribeira no século XVIII Fonte: Joaquim Jaime B. Ferreira-Alves, “Formas Urbanas do Porto Setecentista: A Praça intramuros”62 61 Entidade criada no reinado de D. José I, mas todo o mérito desta criação vai para o seu primeiroMinistro, o Marquês de Pombal. A Junta das Obras Públicas tinha como finalidade a gestão urbana da cidade do Porto, possuindo como ‘gestores’ João de Almada e Melo e seu filho Francisco de Almada e Mendonça. 62 Imagem original do Arquivo Histórico do Porto, Livro de Plantas, nº inv. 72. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 66 3.2.1. Análise das intervenções Passando à análise das intervenções efectuadas, podemos inicialmente ver através da figura 24, o estado de uma parte do quarteirão antes das respectivas intervenções, onde se constata o elevado grau de degradação, sobretudo dos edifícios voltados para a Rua do Infante D. Henrique, enquanto, por sua vez, na figura 25 é possível verificarmos o aspecto que o edificado possui nos dias de hoje. Desta forma é mais fácil podermos ter uma melhor noção do trabalho realizado no quarteirão do Infante. Figura 24 – Fachada voltada à rua do Infante D. Henrique e fachada volta para o Largo do Terreiro, antes das intervenções. Fonte: Porto Vivo, SRU. Unidade de intervenção do quarteirão do Infante – Documento estratégico Figura 25 - Fachada voltada à rua do Infante D. Henrique e fachada volta para o Largo do Terreiro, depois das intervenções. Fonte: autoria própria. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 67 Esta intervenção revelou-se pertinente, quanto mais não seja, pelos motivos já descritos, que referiam a importância desta mesma área. Denota-se também nas figuras em cima apresentadas dois factores que foram referenciados e encontram-se apresentados no documento estratégico deste quarteirão: Primeiro percebe-se que devido às condições de alguns edifícios nem todos foram sujeitos a grandes intervenções e em segundo lugar os que foram, deram uma nova imagem aos edifícios que estavam em constante degradação, trazendo novamente pessoas66 e serviços para estes mesmos edifícios. Dando desta forma uma melhor qualidade aos próprios, bem como à rua e à imagem da própria cidade. Sob o ponto de vista da impertinência este quarteirão não apresenta dados concretos, dado a ser uma intervenção numa área reduzida e única e exclusivamente em edificado. Em suma, apesar da extensão da intervenção, possui aspectos muito significativos, no que à reabilitação dos edifícios diz respeito, pois fez-se um estudo prévio de qualidade concluindo-se com uma operação pontual e de orçamento não muito elevado, tendo em conta o impacto que esta intervenção tem na imagem da cidade. PERTINÊNCIA IMPERTINÊNCIA 1) Reabilitação de edifícios cuja fachada se encontra voltada para uma rua importante da cidade; 2) Trazer de volta pessoas e serviços; 3) Intervenção pequena mas concisa; NADA A REGISTAR Tabela 5 - Síntese das pertinências vs impertinências das intervenções no quarteirão do Infante. 66 Segundo os dados disponibilizados pela SRU, este quarteirão apresenta as seguintes percentagens: 89% de ocupação total, 11% devoluto, 0% de ocupação parcial. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 68 3.3. Quarteirão Porto Vivo A designação de quarteirão Porto Vivo, foi atribuída pela SRU aquando da intervenção que esta realizou na área. Área esta situada na freguesia da Sé e que se encontra restringida pelas seguintes ruas: rua Mouzinho da Silveira, rua do Souto, rua da Ponte Nova, Largo Duque da Ribeira e pela Viela do Anjo, como é possível comprovar através da observação da figura 26. Figura 26 – Quarteirão Porto Vivo. Fonte: Porto Vivo, SRU. Documento estratégico para a unidade de intervenção Porto Vivo – Quarteirão 14008. Este quarteirão possui as suas fachadas na grande maioria, voltadas, para a rua Mouzinho da Silveira, sendo que esta rua “é a última das grandes vias do século XIX a romper o centro histórico, alterando-lhe a antiga lógica urbana” (SRU, 2007: 6), constituindo o principal eixo de ligação entre a parte mais elevada da cidade até à Ribeira. O surgimento da rua Mouzinho da Silveira levou inclusive ao encanamento do rio da Vila, rio este que atravessava entre os dois morros da cidade desaguando no rio Douro. Esta rua surge como resposta a dois problemas; o primeiro referente ao crescimento do tráfego ao qual a rua das Flores e o Largo de São Domingos não iriam conseguir suportar e em segundo lugar o surgimento da rua visava combater um problema que fustigava até à época a área circundante do rio da Vila, a salubridade. Este era um local propício a doenças e com os cheiros característicos do tratamento dos O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 69 curtumes 67. A abertura desta rua teve a condicionante de romper com duas importantes ruas de carácter medieval, sendo elas, a rua da Ponte Nova e a rua do Souto. A primeira, que possui esta toponímia derivado ao facto de conter uma ponte que atravessava o rio da Vila, e fazia uma importante ligação entre a rua da Banharia e a rua das Flores, possuindo antes da existência da rua Mouzinho da Silveira, um vasto comércio. A segunda rua, que possui referências documentadas que remontam ao século XIII, foi a rua medieval mais extensa do burgo, ligando o morro da Sé ao morro da Vitória68, sendo já no século XVI divida em duas com a abertura da rua das Flores, actualmente este eixo termina na rua Mouzinho da Silveira. Figura 27 – A área de estudo Porto Vivo, antes e após criação da rua Mouzinho da Silveira. Fonte: Porto Vivo, SRU. Documento estratégico para a unidade de intervenção Porto Vivo – Quarteirão 14008.69 Os restantes limites deste quarteirão, ou seja, a Viela do Anjo e o Largo Duque da Ribeira, não possuem uma grande notoriedade a nível histórico, sendo a primeira pouco relatada ao longo da história da cidade. Sabendo-se só que era um local com pouca higiene e mal frequentado e que inclusive, no ano de 1749, tomou-se a opção de fechar a própria viela, transformando-a num beco. Enquanto, por sua vez, o Largo Duque da Ribeira já no início da década de 90 do século XX, ao abrigo de um projecto já aqui referido, o Projecto-Piloto do Bairro da Sé, onde para além da reabilitação dos edifícios 67 Porto Vivo, SRU, s.d.. 68 Porto Vivo, SRU, 2007. 69 Fonte original: Bairro da Sé do Porto – Contributo para a sua caracterização histórica, Julho 1996. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 70 existentes na Viela do Anjo foi criada uma nova praça, praça esta que dispõem de estacionamento subterrâneo para moradores70. 3.3.1. Análise das intervenções Como foi brevemente referido, uma parte deste quarteirão antes da existência da SRU, já tinha sido reabilitado e requalificado pela CRUARB, sendo a Viela do Anjo alvo prioritário dessa intervenção, mas o que realmente acabou por surtir efeitos pelo pior dos cenários, foi a abertura do Largo Duque da Ribeira, sendo mais à frente abordado os efeitos que este largo surtiu no edificado em seu redor. Anos mais tarde, por volta de 2007, a SRU intervêm neste quarteirão fazendo a inicial vistoria, conclui que; 10 edifícios estão em mau estado de conservação, 7 em médio estado e 4 encontram-se em bom estado, perfazendo assim um total de 21 edifícios nesta área. Números mais preocupantes foram encontrados no que diz respeito à salubridade existente no interior dos edifícios, sendo que 62% não possuíam as condições de higiene necessárias à habitabilidade dos mesmos e 43% não possuíam condições de segurança. Por fim entre edifícios devolutos ou com ocupação parcial, este quarteirão encontrava 10 edifícios em mau estado de conservação conforme referi anteriormente. Desta forma foram feitas intervenções, em consonância com o estado do edificado e do espaço público, possuindo como principal intento, derivado das características físicas bem como da localização deste quarteirão, “um programa de funções que articule habitação, comércio e serviços, nomeadamente de apoio ao turismo” (SRU, 2007: 17). 70 Porto Vivo, SRU, 2007. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 71 Figura 28 – Intervenções realizadas no quarteirão Porto Vivo. Fonte: Porto Vivo, SRU. Documento estratégico para a unidade de intervenção Porto Vivo – Quarteirão 14008. Na figura 29, podemos ver o carácter das intervenções onde se denota um número considerável de intervenções profundas no edificado do quarteirão. Denota-se também que algumas destas intervenções foram conjugadas nas quais se previam o emparcelamento dos edifícios. Figura 29 – Quarteirão Porto Vivo mos dias de hoje. À esquerda a Rua Mouzinho da Silveira, as restantes são do Largo Duque da Ribeira. Fonte: autoria própria. Analisando agora todas as intervenções mencionadas podemos concluir que este quarteirão não é o melhor exemplo como modelo de reabilitação e requalificação urbana. Possuindo contudo aspectos positivos, senão vejamos: A criação de um parque subterrâneo num centro histórico onde o estacionamento, principalmente para os residentes, é por norma um problema de difícil resolução, esta obra acaba por fazer todo O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 72 o sentido. A reabilitação de algum do edificado é outro dos aspectos positivos, dando um novo rosto aos mesmos e sobretudo melhores condições habitacionais que as anteriormente existentes. Por sua vez, apesar do parque subterrâneo ser já apontado uma obra pertinente, o que resulta dele, será por ventura um dos maiores erros da requalificação do espaço público na cidade, refiro-me à criação do Largo Duque da Ribeira, que representa um género de uma praça mas com características labirínticas e de uma localização duvidosa, pois ao ser praticamente fechada, não se dando por ela, mesmo quem passa pela rua Mouzinho da Silveira e estando numa cota que não se encontra alinhada com a referida rua e do mesmo modo também não se encontra alinhada com a Viela do Anjo, cria inevitavelmente um centro para tráfico e consumo de drogas, o que por sua vez dificulta a tarefa de alojamento de pessoas nos edifícios reabilitados, o que acaba com o passar do tempo, por tornar a desgastar os edifícios fruto da não manutenção dos mesmos, ou seja, cria-se assim uma situação de investimento perdido. Contudo a SRU tem tentado intervir de diversas maneiras neste Largo, através de ações sociais como foi o caso da 6ª edição da ‘Festa na Baixa’, onde existiram jogos tradicionais e danças, através da promoção e cedência de espaços para ateliers, bem como, através da colocação de uma parte da sua sede no edifício âncora do largo, a loja da reabilitação urbana. Medida esta que deveria ser retificada para desta forma tentar atrair pessoas para o Largo, pois é do conhecimento de todos que para este género de largos ou praças não ‘morrerem’ são precisos edifícios âncoras que atraiam as pessoas para aquele local em particular, como por exemplo o serviço das finanças, ou até uma pequena esquadra, como medida de garantir a segurança naquele perímetro bem como no restante CHP. Ainda sob o aspecto impertinente denota-se a não conclusão de toda a reabilitação proposta, o que não beneficia em nada, por exemplo, a fachada deste quarteirão voltada para a rua Mouzinho da Silveira. Na qual podemos ver uma fusão de edifícios bem recuperados ao lado de edifícios completamente degradados, como se pode comprovar através da análise mútua das figuras 28 e 29, onde o edifício com o nº 14 da figura 28 é o edifício mais à esquerda da figura 29, na rua Mouzinho Silveira. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 73 PERTINÊNCIA IMPERTINÊNCIA 1) Recuperação de algum do edificado; 2) Melhoria das condições de habitabilidade; 3) Criação de um parque de estacionamento par os moradores; 1) A construção do largo Duque da Ribeira; 2) Uma vez este construído a inexistência de um edifício âncora ‘forte’; 3) A não recuperação de todo o edificado proposto; Tabela 6 - Síntese das pertinências vs impertinências das intervenções no quarteirão Porto Vivo. 3.4. Quarteirão das Cardosas O quarteirão das Cardosas encontra-se delimitado pelas praças da Liberdade e de Almeida Garret, pela rua das Flores e rua de Trindade Coelho e por fim pelo Largo dos Lóios, sendo esta uma área que a Porto Vivo, SRU dá uma grande relevância derivado à sua “localização nevrálgica deste quarteirão no contexto do centro da cidade, à importância patrimonial do edificado que o compõe e às potencialidades que decorrem da sua configuração particular e da sua inserção na proximidade das redes de transportes urbanos de âmbito metropolitano e suburbano” (SRU, 2007: 6). Este quarteirão possui o nome do edifício mais emblemático da área, que é o palácio das Cardosas. Este palácio surge após a demolição, por imposição da CMP, do convento de Santa Maria da Consolação que se encontrava em avançado estado de degradação, em 1838, restando apenas a fachada do edificado. Após venda em hasta pública este terreno foi adquirido por Manuel Cardoso dos Santos, um negociante que fez a sua fortuna no Brasil e estava agora de regresso a Portugal, este comprometeu-se em terminar a obra, edificando um edifício habitacional. O palácio sofreu uma transformação no século XX, O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 74 quando passou a ser casa de diversas agências bancárias, sendo actualmente uma unidade hoteleira de luxo71. Este edifício encontra-se de fachada voltada para uma das praças mais emblemáticas da cidade, a praça da Liberdade, praça esta, que possui um número vasto de topónimos anteriores, tendo inclusive sido denominado durante 14 dias de praça da República72, nome este que foi precisamente o antecedente ao que encontramos hoje em dia. Figura 30 – Imagem actual da praça da Liberdade e da fachada do palácio das Cardosas. Fonte: autoria própria. Esta área de estudo é composta por 42 parcelas, sendo que 75% da área edificada se encontra mal aproveitada e 60% devoluta. A percentagem do número de pessoas que vivem neste quarteirão é muito reduzida, correspondendo a 6 fogos, assim, estes números são realmente preocupantes para uma área tão central da cidade. Para finalizar, a área central do quarteirão encontrava-se em elevado estado de degradação estando à espera de ser demolido73. 71 Porto Vivo, SRU, s.d. 72 “O Tripeiro” – V Série, IX Ano 73 Francisco Diogo Azevedo, 2010. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 75 Figura 31 – Imagem total do quarteirão ainda antes da intervenção Fonte: Francisco Diogo Azevedo, 2010 Este projecto surge de uma parceria público-privada entre a SRU e a iniciativa privada, possuindo como investimento global, 84M€, dos quais 13M€ são de investimento público e previa a criação de um hotel de categoria superior. Uma intervenção de melhorias higiénicas no interior do quarteirão através da criação de um espaço público e um parque de estacionamento subterrâneo, que possuirá capacidade para 300 automóveis, sendo que por fim a reabilitação de um modo geral dos edifícios desta área, e a restante reabilitação envolvente, irá permitir a criação de novos espaços comerciais e renovação de alguns já existentes74. Em suma, a Porto Vivo possui como principal missão a realização de “uma intervenção de qualidade, renovadora no espaço público e no edificado, que permita fomentar novas relações urbanas com a envolvente, que assegure a criação de novas funções de guarnição urbanística pensadas para um espaço central, bem como novas funções de apoio de proximidade compatíveis com um uso residencial de qualidade, garantindo a sua ampla renovação funcional.” (SRU, 2007). 74 Porto Vivo, SRU, s.d. O efeito das intervenções urbanas no centro histórico do Porto: pertinência e impertinência das mesmas 82 Bibliografia Referências bibliográficas ALVES, Joaquim Jaime B. Ferreira (1997) Formas urbanas do Porto setecentista: a Praça intramuros. Porto. Faculdade de Letras da Universidade do Porto. AMADO, Ana Elisabete Martinho (2012) A “Rua Direita” nas cidades portuguesas. Lisboa. Faculdade de Arquitectura – Universidade Técnica de Lisboa. AZEVEDO, Francisco Diogo Abreu Santos Moniz (2010) O papel do sector do Turismo na reabilitação urbana da baixa do Porto. Porto. Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. CACHADO, Rita Ávila (2013) O Programa Especial de Realojamento. Ambiente histórico, político e social. Lisboa. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. CARVALHO, Maria João Esperança de (2011) O centro histórico da dinamização das cidades – O centro histórico do Porto. Porto. Faculdade de Letras da Universidade do Porto. CORREIA, Fernando Alves (2004, 2ª ed.) 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