Certificados Brancos

Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Certificados Brancos Pedro Gil Santos Alves VERSÃO FINAL Dissertação realizada no âmbito do Mestrado Integrado em Engenharia Electrotécnica e de Computadores Major Energia Orientador: Prof. Maria Teresa Ponce Leão Junho de 2014 ii © Pedro Alves, 2014 iii iv v Resumo No último século tem-se assistido à alteração da atmosfera do nosso Planeta Terra a um ritmo nunca antes visto. A atmosfera, composta por diversos gases, tem sofrido um aumento preocupante no seu desequilíbrio, fruto da emissão excessiva, por parte do homem, de gases de efeito estufa (GEE), tais como dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), que contribuem para o Aquecimento Global do Planeta. De acordo com estudos recentes, existe um patamar de irreversibilidade que, se for atingido, impedirá que o processo de Aquecimento Global seja atenuado ou revertido, podendo resultar em consequências sérias para a vida na Terra num futuro próximo. Em 1997, decorrente da conferência internacional, Conferência Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), nasce o Protocolo de Quioto, com o objetivo de se estabelecer políticas ambientais aos países signatários que busquem, primordialmente, a redução de emissões de gases de efeito estufa e, como consequência, cesse o aquecimento global, proporcionando um meio ambiente saudável e habitável. O objetivo passa por reduzir o consumo de energia e encontrar alternativas de produção energética amigas do ambiente. Neste sentido a Eficiência Energética (EE) é essencial para cumprir as ambiciosas metas de redução do carbono estabelecidas pelos governos aliados ao Protocolo de Kyoto. O esquema de Certificados Brancos (CB) é um instrumento de política energética, em prol da eficiência energética, sendo complementar às estruturas políticas existentes num país. O objetivo desta dissertação é a implementação e execução de um esquema de CB em Portugal, tendo como referência alguns países Europeus onde este esquema está implementado, nomeadamente em Itália, França, e Grã Bretanha. vi vii Abstract In the past century, we have seen changes in the atmosphere of planet Hearth to a rhythm never seen before. The atmosphere, composed by various gases, has been suffering to an alarming increase in its balance, this is due to excessive production, by mankind, of greenhouse gases , such as Carbon Dioxide (CO2), Methane (CH4) and Nitrous Oxide (N2O), these contribute to de Global Warming of the Planet Hearth. According to recent studies, there is a porche of irreversibility that, if reached, will stop the process of Global Warming of the Planet from being mitigated or reverted, this could result in serious consequences to life in planet Hearth in a near future. In 1997, arising the International Conference of the United Nations Board to the Climate Changes, the Kyoto Protocol was raised, with the objective of establishing environmental policies to the signatory countries who are searching, primarily, to the reduction of the greenhouse gases production, and as such, stop the global warming, providing a healthy and livable environment. The objective goes to reducing the energy consume and finding environmental friendly energy productions. In this sense, Energetic Efficiency is essential to fulfill the ambitious carbon reduction targets, established by the allied governments to the Kyoto Protocol. The White Certificate scheme is an instrument of energy policy, in support of energy efficiency, being complementary to existing political structures in a country. The objective of this dissertation is the implementation and enforcement of the White Certificate in Portugal, taking by reference other European Countries where this scheme is implemented, in particular Italy, France and Great Britain. viii ix Agradecimentos Com a presente dissertação encerra-se uma etapa fundamental na minha vida, a formação académica. Ao longo do MIEEC conheci diversas pessoas nesta instituição, tal como professores, colegas e funcionários que revelaram serem um pilar fundamental para a apreensão de novos conhecimentos técnicos, competências pessoais e interpessoais. Queria agradecer toda a ajuda prestada pelos colegas e amigos que fiz ao longo deste percurso académico, nomeadamente: Francisco Falcão e Cunha, Ricardo Brito, Diogo Meira, Maurício Guedes, Duarte Sousa, Pedro Eugénio, Nuno Teixeira, David Roque, Pedro Bessa, Rui Pinto e Marcos Matos. Um agradecimento especial aos meus pais, irmão e namorada por toda a força e apoio incondicional que me deram ao longo destes anos. Por fim, um agradecimento especial à minha orientadora, Professora Doutora Teresa Ponce Leão, por toda a ajuda, disponibilidade e bons conselhos, permitindo-me levar a bom porto a presente dissertação. Pedro Alves xvi Abreviaturas e Símbolos Lista de abreviaturas ADENE Agência para a Energia AEEG Autorità per l‘Energia Elettrica e il Gás AQS Águas Quentes Sanitárias CB Certificados Brancos CE Comunidade Europeia CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CQNUAC Conferência Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas DGEG Direção Geral de Energia e Geologia EE Eficiência Energética ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos FEUP Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto FMI Fundo Monetário Internacional GEE Gases com Efeito de Estufa IEE Indicador de Eficiência Energética IPMVP International Performance Measurement and Verification Protocol OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico PIB Produto Interno Bruto PNAEE Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética PNAER Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis PPEC Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica PREN Planos de Racionalização dos Consumos de Energia RE Rebound Effect RGCE Regulamento de Gestão do Consumo de Energia SI Sistema Internacional SGCIE Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia UE União Europeia UE28 União Europeia a 28 países xvii Lista de símbolos CO2 Dióxido de Carbono c€ Cêntimo de Euro Capítulo 1 Introdução 1.1 - Enquadramento A sociedade em que vivemos tem assistido a um forte desenvolvimento nos últimos anos e como consequência é natural que as necessidades de conforto e o consumo de energia aumentem, porém não tem de ser assim. É possível fazer uma utilização responsável, isto é, consumir menos energia em cada produto ou serviço que utilizamos, sem alterar o nosso estilo de vida e mesmo sem abdicar do conforto. A isto chama-se eficiência energética (EE), um conceito fácil de compreender e de praticar, porém implica tomar medidas. A necessidade de implementar medidas de eficiência energética (EE) surge como resposta às emissões excessivas de CO2 e outros gases para a atmosfera do nosso Planeta resultantes da queima de combustíveis fósseis responsáveis pelo aumento do efeito de estufa (GEE) e que contribuem para o aquecimento global [1]. Após a conferência internacional, Conferência Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), nasceu o Protocolo de Quioto, em que cada Estado signatário do Protocolo é obrigado a tomar as medidas necessárias para limitar a produção de GEE no seu território. Numa fase pós Protocolo de Quioto a União Europeia, através do Pacote "Energia-Clima 20-20-20", aprovado pelo Parlamento Europeu em 17 de Dezembro de 2008, definiu três grandes metas a alcançar até 2020 nomeadamente: - A meta de redução as emissões de gases de efeito de estufa (GEE) em 20%, face a 1990, podendo esta meta passar a 30%, no contexto das negociações em curso; - A meta de 20% de quota global de energia proveniente de fontes de energia renovável no consumo final bruto de energia; - A meta de melhoria de 20% na eficiência energética. O portfolio de instrumentos que pode encorajar a E.E. é bastante vasto (e.g. informação, económicos e regulação). Nos últimos anos, tem vindo a emergir um novo tipo de instrumento de política de E.E., os Certificados Brancos (C.B.). Os CB são títulos emitidos por organismos de certificação que confirmam as declarações dos agentes do mercado relativamente às economias de energia resultantes de medidas de melhoria da EE de forma rápida e custo‐ eficaz. Este esquema de CB está em funcionamento em diferentes países Europeus como Itália, Reino Unido, França e Bélgica (Flandres). 2 2 Tendo em atenção as características, vantagens e desvantagens dos Certificados Brancos, a situação energética em Portugal e a experiência adquirida em França e Itália com este instrumento, foi elaborada uma proposta de arquitetura de um esquema para aplicação em Portugal. A experiência existente em Portugal resultante dos mecanismos semelhantes como o CELE, em vigor desde 2005, e os esquemas de Certificados Brancos noutros países, permitem uma base de conhecimento para o desenvolvimento de um desenho adequado e eficaz. A aplicação de um esquema de C.B. apresenta‐se como uma hipótese a considerar num futuro próximo para incorporar o leque de instrumentos a atuar em E.E., sendo importante a sua integração com outros instrumentos de políticas em vigor [2]. 1.2 - Motivação Existem várias medidas e fatores que incentivam à implementação de um esquema de Certificados Brancos negociáveis em Portugal, de forma a estimular e dinamizar todos os consumidores finais de energia a adotarem medidas de eficiência energética. Com base nos casos de sucesso em alguns países europeus dentro em breve será implementado em Portugal um esquema de CB, contudo a estrutura do esquema e os setores de atividade onde será aplicado são incertos. De acordo com a Diretiva do Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia relativa à Eficiência Energética, em 2012, é proposto que os distribuidores de energia e/ou as empresas de venda de energia a retalho que forem designados partes sujeitas a obrigação serão sujeitos a reduzir anualmente 1,5% do volume de energia vendido, mediante a aplicação de medidas de EE junto dos consumidores finais. A promulgação a nível comunitário e nacional desta obrigação incentiva à implementação de um esquema de CB. O Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica (PPEC), promovido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), entrou em vigor em Portugal em 2007, e conta já com 5 edições, tem como objetivo prioritário, apoiar financeiramente iniciativas que promovam a eficiência e redução do consumo de eletricidade nos diferentes segmentos de consumidores. Na presente edição do PPEC (2013-2014) 1 , o investimento total será de 11 milhões de euros em medidas de eficiência energética e espera-se obter uma poupança prevista de 1257,6 GWh e evitar 397042 toneladas de CO2 [3]. À semelhança do PPEC, embora mais abrangente, o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) é um instrumento de planeamento energético que estabelece o modo de alcançar as metas e os compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de eficiência energética. Este plano entrou em vigor em 2008 em Portugal e já existem resultados do PNAEE, até 2010. É assim possível avaliar os resultados das poupanças energéticas e em que setores se deve atuar. De acordo com o PNAEE e no âmbito do setor da Administração Pública, em 2011, a Resolução do Conselho de Ministros criou um Programa de Eficiência Energética na Administração Pública, o programa Eco.AP, em que uma das medidas é a implementação de um esquema de CB incidindo exclusivamente neste setor (Estado). 1 As edições do PPEC são: PPEC 2007, PPEC 2008, PPEC 2009-2010, PPEC 2011-2012 e PPEC 2013-2014. 3 1.3 - Objetivos Os objetivos específicos desta dissertação são: ● Definir uma proposta conceptual da configuração de um esquema de CB a implementar em Portugal. ● Analisar a experiência com os esquemas de CB transacionáveis em países europeus, designadamente em Itália, França e Grã-Bretanha. ● Identificar os setores da atividade energética passíveis à execução de mecanismos de medição e verificação das poupanças energéticas obtidas. ● Avaliar e quantificar o potencial de poupança energética em cada setor de atividade que será convertido em CB e posterior quantificação e credenciação dos mesmos. ● Analisar e retratar o plano e os programas de EE nacionais, bem como as entidades intervenientes e legislação vigente. É importante conhecer a infraestrutura organizacional e os programas em vigor em Portugal, para assim se avançar à implementação um esquema de CB. ● Prever a evolução do mercado ao longo dos próximos anos, através de técnicas de previsão qualitativa de modo a prever a evolução do preço dos CB e planear os custos e benefícios associados ao desenvolvimento deste mercado. ● Retratar a situação socioeconómica e energética de Portugal. ● Estabelecer as interações potenciais entre um esquema de CB e o plano e programas de EE portugueses. No final desta dissertação pretende-se assim responder às seguintes questões: i. A implementação de um esquema de Certificados Brancos em Portugal trará benefícios, energéticos e económicos? ii. Tendo em conta a realidade e conjuntura de Portugal, qual será a configuração e características do esquema a implementar? 4 4 Capítulo 2 Panorama Socioeconómico e Energético Português 2.1 - Caraterização do Panorama Socioeconómico Português Portugal enfrenta a situação económica e social mais crítica da sua história económica recente. Portugal é um país membro da União Europeia (UE), da Zona Euro e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A economia nacional está fortemente interdependente com os demais países europeus e com a política definida a nível comunitário, como da conjuntura internacional, seja a nível social, monetário, económico, financeiro e energético. Desde o início da crise global, em 2008, a taxa de desemprego em Portugal tem vindo a aumentar, tendo-se registado um record histórico em Abril de 2013 com o desemprego a atingir os 17,8%. No último registo da Eurostat, em Abril de 2014, Portugal registou uma taxa de desemprego de 14,6% situando-se no topo da tabela da OCDE no que diz respeito à taxa de desemprego da UE (a 28 países), só ultrapassado pela Espanha, Grécia, Chipre e Croácia. Já na zona euro (a 18 países) e a UE (a 28 países) a taxa de desemprego, em Abril de 2014, situa-se em 11,7% e 10,4% respetivamente. Estes dados são preocupantes afetando sobretudo os trabalhadores jovens e as famílias com crianças de tenra idade devido à contração económica [4]. As últimas projeções (FMI) apontam no sentido de uma recuperação da atividade económica no período 2014-2016, com taxas de crescimento médias anuais de 1,1% em 2014, 1,5% em 2015 e 1.7% em 2016. 6 6 9,0 9,2 8,9 8,2 7,1 7,0 8,9 9,6 9,6 10,4 10,8 6,3 6,7 7,6 7,7 8 7,6 9,5 10,8 12,7 15,7 16,3 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7,0 8,0 9,0 10,0 11,0 12,0 13,0 14,0 15,0 16,0 17,0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 % Ano UE28 Portugal Esta recuperação da atividade económica, ainda que moderada, deve-se à progressiva recuperação da procura interna e ao aumento das exportações. A evolução da procura interna ao longo dos próximos anos continuará a ser condicionada pelo processo de consolidação orçamental e pela necessidade de redução do grau de endividamento do setor privado. Já as exportações deverão beneficiar da recuperação da atividade económica mundial, em particular na zona euro. Perante este cenário, a economia portuguesa deverá continuar a reforçar a sua capacidade de financiamento face ao resto do mundo ao longo dos próximos anos [5]. Apesar de tudo a recuperação esperada revelar-se-á demasiado insipiente para provocar qualquer efeito positivo no desemprego 2 . Nas Figuras 2.1 e 2.2 é apresentado a taxa de desemprego e a taxa de crescimento do PIB nacional e da UE a 28 países no último decénio. Figura 2.1 – Evolução da taxa de desemprego em Portugal e UE28 (10 anos). 2 Os valores para a construção dos gráficos foram obtidos no site: www.pordata.pt. 7 -6,0 -5,0 -4,0 -3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Taxa de crescimento do PIB (%) Ano UE28 Portugal Figura 2.2 – Evolução da taxa de crescimento do PIB em Portugal e UE28 (10 anos). 2.2 - Caracterização do Panorama Energético Português 2.2.1 - Evolução da Situação Energética Portuguesa Antes de iniciar com a caraterização do panorama Energético Português é importante ter uma visão geral dos grandes marcos que contribuíram para a evolução da situação energética nacional. Esses marcos são apresentados de seguida por ordem cronológica: 1950: Lançamento do Plano Hidrelétrico; 1960 a 1974: Grandes Centrais Elétricas a fuelóleo; Início da massificação do Parque Automóvel Português; 1974 a 1981: Os dois grandes choques petrolíferos; 1983: O Novo Plano Energético Nacional; 1986 a 1998: As Grandes Centrais a Carvão Importado e a Introdução do Gás Natural; 1999 a 2000: Assinatura do Protocolo de Quioto e Decretos-Lei para promover as Energia Eólica e Solar; 2001: Início do Terceiro Grande Choque Petrolífero; 2005: A Energia Transforma-se num dos Grandes Desafios da Economia Portuguesa; 2007: Primeira edição do PPEC (Plano Promoção da Eficiência no Consumo); 2008: Primeira edição do PNAEE (Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética); 14 14 2.4 – Programas Energéticos em Portugal 2.4.1 – PNAEE O Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) é um instrumento de planeamento energético que estabelece o modo de alcançar as metas e os compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de eficiência energética. Para além da densificação das metas a atingir o Plano identifica barreiras existentes, assim como o potencial de melhoria de eficiência energética nos vários setores de atividade. O atual Plano passa a abranger seis setores/áreas específicas: Transportes, Residencial e Serviços, Indústria, Estado, Comportamentos e Agricultura. Estas áreas agregam um total de 10 programas, com um leque de medidas de melhoria da eficiência energética, orientadas para a procura energética e que, de uma forma quantificável e monitorizável, visam alcançar os objetivos propostos. Os programas e metas do PNAEE serão abordados aprofundadamente no Capítulo 6, visto serem a chave para a implementação de um esquema de Certificados Brancos em Portugal [38]. 2.4.2 – ECO.AP O Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP), lançado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2011, tem o objetivo de obter um nível de eficiência energética na ordem dos 30% até 2020, (mencionado no Capítulo 2.3.) nos organismos e serviços da Administração Pública sem aumentar a despesa pública e permitindo ao mesmo tempo estimular a economia no setor das empresas de serviços energéticos, através da criação do quadro legal destas empresas e da contratação pública de gestão de serviços energéticos. Com vista a alcançar os objetivos propostos pelo ECO.AP está em funcionamento o Barómetro de Eficiência Energética que se destina a comparar e divulgar o desempenho energético da Administração Pública. Este Barómetro, através de um mecanismo de avaliação e ranking de entidades, promove a competição entre as entidades públicas, comparando e divulgando publicamente o ranking de desempenho energético dos serviços e organismos da administração direta e indireta do estado, através de uma bateria de indicadores de eficiência energética [38]. O programa ECO.AP encontra-se inserido nas medidas de EE do PNAEE relativas ao setor do Estado. 15 2.4.3 – PNAER O Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER), à semelhança do PNAEE é um instrumento de planeamento energético que estabelece o modo de alcançar as metas e os compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de energia proveniente de fontes renováveis. Para além da densificação das metas a atingir o Plano identifica barreiras existentes, assim como o potencial de incorporação de energia proveniente de fontes renováveis nos vários setores de atividade energética. O PNAER estabelece, para tal, as trajetórias de introdução de FER em três grandes setores: aquecimento e arrefecimento, eletricidade e transporte [38]. Tal como mencionado no Capítulo 2.3 a meta a que Portugal estabeleceu até o ano 2020 relativamente à percentagem de energia oriunda de fontes de energia renovável é de 31%, face à percentagem registada em 1990. 2.4.4 – PPEC O Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica (PPEC) foi criado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e tem como objetivo a promoção de medidas que visem melhorar a eficiência no consumo de energia elétrica, através de ações empreendidas pelos comercializadores de energia elétrica, operadores das redes de transporte e de distribuição de energia, associações e entidades de promoção e defesa dos interesses dos consumidores de energia elétrica, associações empresariais, associações municipais, agências de energia e instituições de ensino superior e centros de investigação, sendo destinadas aos consumidores dos diferentes segmentos de mercado. As ações resultam de medidas específicas propostas, sujeitas a um concurso de seleção, cujos critérios estão definidos nas referidas Regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo. Este concurso permite selecionar as melhores medidas de EE a implementar pelos promotores anteriormente referidos, tendo em conta o montante do orçamento do PPEC [39]. O PPEC conta já com 5 edições, sendo que a mais recente é relativa aos anos 2013 e 2014. 16 16 Capítulo 3 Estado de Arte 3.1 – Certificados Brancos As Instituições Europeias (Comissão, Parlamento e Concelho) estão a declarar um novo compromisso para aumentar fortemente a perceção da eficiência energética (EE) na União Europeia (UE). Foram formuladas novas Diretivas direcionadas à promoção da eficiência energética e de serviços de energia, assim como a emissão do Livro Verde em eficiência energética, dinamizando esta renovada política de entendimento. O esquema de certificados brancos é um dos novos instrumentos chave, que estão previstos para apoiar as melhorias de eficiência energética. Um esquema de certificados brancos (negociável), não substitui mas complementa as políticas e medidas existentes, e pode contribuir para alcançar os correntes ou reformulados objetivos de eficiência energética, de uma forma económica. Como representante de um conjunto de instrumentos de mercado no mercado interno Europeu, é construído sob experiências de esquemas similares, tais como o mercado da UE de emissões e os esquemas de certificados verdes. Os certificados brancos são certificados emitidos por organismos de certificação independentes que confirmam as declarações dos agentes do mercado relativamente às economias de energia resultantes de medidas de melhoria da EE [9]. Um Certificado Branco é uma ferramenta que prova que uma determinada quantidade de energia foi economizada num dado local, sendo por isso uma ferramenta contabilística. Um CB pode ser uma ferramenta negociável, na medida em que inicialmente o CB pertence ao projeto que detém os direitos dessas economias ou induziu a poupança e posteriormente é que pode ser negociado de acordo com as regras do mercado, caso haja mercado, mantendo‐se sempre num proprietário. 18 18 3.2 – Vantagens e Inconvenientes dos Certificados Brancos 3.2.1 – Vantagens Um mercado de certificados brancos apresenta como vantagens, em relação a outros instrumentos, a promoção de ações de poupança energética ao menor custo marginal. É assim um instrumento adaptado a mercados liberalizados com o papel de complementar outros instrumentos existentes (regulamentos, incentivos, etc) e baseia‐ se na mobilização dos agentes económicos [11]. Outras vantagens de um esquema de Certificados Brancos são: • Contribuem para o cumprimento das metas de redução de emissões de GEE e de consumo energético possibilitando uma menor dependência energética do exterior, um menor consumo global de energia e a estimulação da EE. • Possibilitam potenciais de poupança energética em setores de consumo final que estão restringidos a outros instrumentos. • Se a adicionalidade 6 das medidas de EE e das poupanças energéticas for assegurada reduzirá o efeito de free riding 7 . • Têm uma boa aceitação pública. • O seu valor acrescentado é a ligação que se estabelece entre obrigações de redução e um mercado livre, permitindo que os objetivos definidos sejam realizados com os menores custos possíveis. • Possibilitam a estimulação do desenvolvimento do mercado das ESCOs. • Possibilitam um elevado nível de autonomia nas tomadas de decisão com baixos custos globais. • Sendo um instrumento baseado no mercado, a sua aplicação gera menores distorções de mercado e consegue assimilar melhor as preferências dos decisores públicos. •A introdução da transação de CB conduz a soluções custo-eficazes, pelo menos para os agentes com obrigações. • Reforça o cumprimento do objetivo com o aumento da eficiência e não apenas com a redução do consumo global de energia. 6 Conceito que será abordado em pormenor nos próximos tópicos da presente dissertação. 7 O comportamento free rider é aquele em que um ou mais agentes económicos acabam por usufruir de um determinado benefício proveniente de um bem, sem que tenha havido uma contribuição para tal. 19 3.2.2 – Inconvenientes No que concerne aos inconvenientes do esquema de Certificados Brancos são de salientar: • A estruturação e implementação do esquema apresentam alguma complexidade. • Incerteza da distribuição dos efeitos das poupanças geradas pelos diferentes agentes elegíveis e os respetivos custos de transação. • Se os objetivos definidos forem pouco ambiciosos, o esquema caracterizar-se-á por difusão tecnológica em vez de ser um estímulo à investigação, desenvolvimento e inovação. • Caso não haja objetivos de poupanças energéticas suficientemente ambiciosos, as medidas de EE implementadas gerarão poupanças energéticas de adicionalidade reduzida, em relação ao cenário business-as-usual, causando o efeito free riding. • Atitude cética dos comercializadores de gás e eletricidade, que preferem vender commodities do que serviços. • A falta de informação e de formação sobre as mais recentes tecnologias e o seu impacto económico e financeiro na taxa de rendimento dos investimentos, assim como o medo do risco, associado à adoção antecipada de novas tecnologias e técnicas, pode desencorajar investidores, tais como os bancos, fazendo com que se continue a apoiar tecnologias antiquadas. • Problemas de interação com outras políticas existentes. • Pode envolver elevados custos administrativos e de transação. Em seguida e em continuação ao último tópico apresentado como inconveniente dos Certificados Brancos, é abordado o problema dos elevados custos administrativos e de transação, assim como o rebound effect. 20 20 3.2.2.1 – Custos de Transação Os custos de transação são todos os custos que não estão diretamente relacionados à produção de bens e serviços, no entanto são essenciais para a realização do comércio. Um fator crítico que influencia muitos aspetos de um esquema de CB são os custos de transação. Estes custos não têm apenas impacto no desenvolvimento dos projetos de EE que levam à emissão de certificados, mas também na criação de certificados por si só, podendo ser especialmente elevados durante o planeamento inicial e na fase de implementação [11]. Figura 3.1 - Possíveis fontes de custos de transacção durante o ciclo de vida de um CB [2]. Considerando o ciclo de vida de um esquema de CB presente na Figura 3.1 constatase que os custos de transação associados ao desenvolvimento dos projetos, ou seja as fases de planeamento e de M&V, representam uma pequena parte dos custos de transação, que incluem também as fases de emissão e de transação. Verifica-se que as fases de Planeamento, Implementação e M&V, são os primeiros e decisivos passos para a criação de mercado de CB transacionáveis, através de agentes com obrigações ou outros tipos de agentes elegíveis. Assim que as poupanças sejam certificadas, passa‐se à emissão de certificados, a partir da qual os agentes económicos 21 podem começar a transacioná-los no mercado ou apresentá‐los para resgate. Assim que os certificados sejam apresentados, deixam de estar disponíveis no mercado para transações ou para serem usados para cumprimento das obrigações. A natureza ou fonte dos custos de transação varia consoante as características específicas do desenho, do mercado e do contexto institucional onde os certificados operam e são implementados. O peso desses custos de transação pode tomar valores elevados com uma variação entre 10% e 40% do custo total dos projetos de EE baseados em CB transacionáveis. Há portanto uma correlação direta negativa entre o peso dos custos de transação e a dimensão e liquidez do mercado de certificados transacionáveis, sendo a fase de planeamento dos projetos de EE de extrema importância devido ao peso que tem, cerca de 5% a 20% dos custos totais [17]. É crucial assegurar uma elevada eficácia dos instrumentos informativos de políticas através por exemplo da correta contabilização dos custos de transação, para assim contribuir para a redução dos custos de transação. A redução dos custos administrativos para os agentes económicos através do desenvolvimento de metodologias práticas e eficazes, são a pedra de toque para o êxito do mercado de certificados transacionáveis, recorrendo‐se às TIC‘s (i.e. Tecnologias da Informação e de Comunicação), plataformas web e a contratos padrão por transações bilaterais [19]. 3.2.2.2 – Custos Administrativos Os custos administrativos, tais como custos que a autoridade reguladora debita aos agentes pelos serviços prestados, devem ser muito claros desde o início do esquema e não apresentando aumentos para evitar criar incertezas e travar os investimentos em E.E. devido à volatilidade dos custos [12]. Devem portanto ser uma taxa fixa e englobam custos de monitorização, verificação, registo, certificação e comércio. Para se reduzir os custos administrativos é importante o desenvolvimento claro e simples da estrutura institucional, tendo atenção aos trade‐offs ao projetar as flexibilidades do esquema. Um certo grau de autorregulação poderá ser possível na implementação do esquema, de modo a reduzir o envolvimento do regulador na avaliação e certificação de projetos individuais. Os custos administrativos são influenciados pelo número de agentes com obrigações, pelas tecnologias e número de sectores elegíveis, pelo tipo de metodologia de medição e verificação (M&V). O esquema de CB pode tornar-se insustentável, quanto maior e mais complexo se tornarem estes elementos que influenciam os custos administrativos. 22 22 3.2.2.3 – Rebound Effect A evolução tecnológica é o fator mais relevante para as poupanças energéticas. Contudo, essa evolução pode ter efeitos negativos, designadamente um efeito de ricochete, denominado rebound effect, isto é, o consumo pode aumentar como resposta a um decréscimo de preços devido à implementação de medidas de Eficiência Energética. Um aumento da eficiência no consumo irá levar a reduções da procura apenas se a procura pelo serviço energético subjacente não aumentar proporcionalmente mais do que o aumento da eficiência. Quando o preço de energia é constante, existe Rebound Effect (RE) quando um aumento da eficiência no consumidor conduz a uma diminuição do preço implícito do serviço energético, que por sua vez conduz a um aumento da procura por parte dos consumidores para níveis mais próximos dos originais. É de salientar que não é tanto a existência teórica do RE, mas ao que corresponde na prática: o RE depende de quanto diminuam os preços, da elasticidade do consumo em relação às alterações de preço e de rendimento, da possibilidade de substituição entre os combustíveis, ou das relações produtivas na economia. Na prática existem situações em que o RE é relevante e outras em que não o é [20]. O RE compreende assim quatro efeitos predominantes: ● Direto, determinado pelo efeito preço ou de substituição: quando se melhora a EE de um processo ou produto, reduz-se o custo da sua utilização, logo o seu preço efetivo. Se a procura for elástica em relação ao preço, uma diminuição do preço efetivo da energia levará a um aumento do consumo. ● Indireto, consequência do efeito rendimento: se o preço efetivo do uso de energia diminui por melhoria da EE, e mesmo que se consuma mais energia, o orçamento disponível para consumir outros bens aumenta. Assumindo que o consumo de outros bens geralmente supõe um consumo associado de energia, uma melhoria da EE pode resultar num aumento do consumo energético. ● Efeito Macroeconómico: quando os preços efetivos da energia se alteram, provocam variações nos preços relativos dos fatores produtivos da economia e alterase, portanto, a utilização desses fatores. O aumento da EE deve estimular o crescimento da economia. Isto faz com que as poupanças de energia a nível do consumidor possam não traduzir-se em poupanças a nível macroeconómico e, nalgumas circunstâncias, possam mesmo resultar numa maior utilização da energia na economia. ● Efeito da Inovação e Desenvolvimento: quando mudanças na tecnologia podem fazer mudar as preferências dos consumidores com a introdução de novas técnicas de produção e novos produtos. Capítulo 4 Características dos Certificados Brancos 4.1 – Objetivos de EE e responsabilidade dos agentes Com a criação de um mercado de certificados transacionáveis, é crítico a definição do nível de ambição, assim como o número potencial de vendedores (agentes com obrigações) e compradores (agentes voluntários) que são necessários para assegurar liquidez de mercado. Para obter-se eficiência económica é assim fundamental que o mercado seja suficientemente transparente e líquido. Para aumentar a liquidez do mercado de CB é fundamental: ● Um mercado constituído por um grande número de participantes. ● Um mercado com informação nos produtos e preços, bem como com oportunidades de mercado. ● Barreiras legais e custos de transação reduzidos. ● Fornecer certeza na procura Formular objetivos a longo e a médio prazo, de forma a aumentar a certeza na procura. ● Fácil encontro entre os potenciais compradores e vendedores, através de plataformas de comércio eletrónico que publicam o volume e os preços das transações, permitindo leilões e comércio bilateral. ● Permissão, embora limitada, de depósito e empréstimo de certificados [19]. 4.1.1 – Esquema Obrigatório ou Voluntário Um esquema de CB transacionáveis pode ser obrigatório, onde se impõe obrigações de eficiência energética a agentes económicos específicos, ou voluntário, em que como o próprio nome indica, os agentes não têm obrigações de EE. A solução que apresenta maior benefício social e oportunidades comerciais oferecidas acontece quando o esquema é obrigatório, existindo assim agentes com obrigações [21]. 30 30 4.4.1 – Protocolo Internacional de Medição e Verificação do Desempenho Energético Como mencionado anteriormente, há uma necessidade de padronização de metodologias de M&V, em relação a determinados projetos e de alguns sectores específicos [40], porém uma M&V abrangente e complicada pode conduzir a elevados custos, insuportáveis para pequenos e médios projetos. O Protocolo Internacional de Medição e Verificação do Desempenho Energético (IPMVP) fornece uma visão generalista das melhores técnicas práticas disponíveis nos E.U.A. para avaliar os resultados de eficiência energética, eficiência de consumos de água, e projetos de energias renováveis. O objetivo do IPMVP é facilitar a relação contratual entre os intervenientes aumentando a certeza, fiabilidade e nível de economia. Permite reduzir os custos de transação, proporcionando uma abordagem internacional e um consenso nas metodologias, possibilita também a redução dos custos de financiamento, fornecendo uma normalização da M&V [40]. O protocolo define quatro abordagens de M&V. A diferença entre elas é no âmbito de aplicação (medição de toda a instalação ou parte dela) e continuidade da verificação (curto prazo ou contínuo). As abordagens são designadas por opções de A e D. Na opção A, ou medição parcial com retrofit isolado, é possível realizar a verificação de uma medida de EE isoladamente do sistema global. Alguns dos parâmetros podem ser estimados. Esta estipulação só é realizável se a soma dos erros de todas as medidas não afetar de forma expressiva as economias gerais declaradas. As medidas podem ser de curto prazo ou podem ser contínuas [41]. Na opção B, ou retrofit isolado, a medição da energia economizada é realizada na parte do sistema à qual foi aplicada a medida de EE, ou seja, separando o consumo energético da restante instalação. A verificação pode ser de dois tipos, a curto prazo ou contínua [41]. Na opção C é realizada a medição de toda a instalação. A verificação pode ser a curto prazo ou contínua. A medição contínua é utilizada com mais frequência porque inclui a medição do consumo energético de toda a instalação antes e após a implementação das medidas de eficiência. Para que sejam compreensíveis as variações de energia aleatórias que se encontram na medição de toda a instalação, a opção C destina‐se a projetos onde se esperam economias suficientemente elevadas. Por norma as economias devem ser superiores a 10% do consumo de energia do ano de referência [41]. A opção D, ou simulação calibrada, é baseada em simulações computacionais do consumo energético de toda a instalação ou de diversos equipamentos [41]. A calibração da simulação, considerando a utilização da energia de um sistema através desta abordagem é bastante eficaz. Contudo esta opção tem um custo elevado pois requer consideráveis dados de entrada e competência dos peritos em matéria de calibragem ótima do consumo energético de determinado sistema. O método e frequência de verificação das medidas de EE depende das condições contratuais. 31 4.5 – Elegibilidade 4.5.1 – Agentes Intervenientes no Esquema: Voluntários e Obrigatórios Definir quais os agentes que são permitidos a obter CB está diretamente relacionado com liquidez do mercado. Tendo em conta que os custos administrativos e de monitorização não sejam desproporcionais, deverá ser considerado o maior número de agentes possível, pois possibilita um aumento de diversidade dos custos marginais com poupança energética e diminui os riscos de elevado poder no mercado de alguns agentes [26]. O unbundling, com numerosos agentes em cada uma das partes da cadeia de abastecimento: produção, distribuição e comercialização, é considerada a condição prévia para a implantação de um mercado custo‐eficaz em concorrência entre os agentes. Analisando os esquemas em funcionamento, podem‐se identificar os seguintes tipos de entidades com papéis distintos, designadamente: agentes com obrigações, agentes independentes, outros agentes de mercado, autoridades públicas e sectores de consumo final. Agentes com obrigações, agentes independentes e outros agentes de mercado Os agentes com obrigações são, como mencionado anteriormente, agentes com obrigações de poupança de energia definidas pelas autoridades responsáveis para um determinado período de tempo. Têm de executar projetos de EE para cumprir com os seus objetivos. Estes agentes poderão ser distribuidores, produtores, comercializadores ou até mesmo os consumidores de energia [26]. Os agentes independentes são empresas que, depois de certificadas pelas autoridades, podem desenvolver atividades de monitorização e verificação, emissão de certificados, organização da plataforma de transação. Os outros agentes de mercado são as empresas que não tendo obrigações de redução, podem executar medidas e receber certificados em troca, nomeadamente as empresas especialistas em EE (ESCO’s 12 ). Estas não têm obrigações, mas têm permissão para participar nas transações do esquema e receber CB após terem efetuado poupanças energéticas. 12 As ESCO’s são um conjunto de empresas profissionais que implementam projetos de poupanças de energia, garantindo a sua remuneração em termos monetários através dos ganhos diretos das poupanças visto que podem implementar projetos de EE, como agentes com obrigações. Deve ter o apoio do Estado na sua criação e fases iniciais. 32 32 Os agentes com obrigações atuam do lado da procura e os agentes elegíveis atuam do lado da oferta. Figura 4.2 – Correspondência entre Oferta e Procura nos CB Esta correspondência só é possível desde que os compradores (agentes com obrigações) precisem de CB de forma a atingir as suas metas, assim como os vendedores possuem CB em excesso porque são agentes elegíveis (sem obrigações) ou, no caso de serem agentes obrigados, eles já obtiveram certificados superiores aos seus objetivos. Autoridades públicas As autoridades públicas são os ministérios ou departamentos que definem o objetivo geral. Não com tanta importância existem também as agências responsáveis pelo desenho, implantação e administração do esquema, podendo definir os objetivos individuais e a sua aplicação. Sectores Elegíveis de Consumo Final Os sectores elegíveis onde as medidas de EE poderão ser efetuadas, poderão ser considerados o sector doméstico, industrial e de serviços, sendo estes os setores onde a implementação de um esquema de CB poderá ser vantajosa. 4.5.2 – Agentes Envolvidos nas Transações Os agentes com obrigações e outros agentes económicos podem participar no mercado dos CB, havendo as denominadas partes compradoras e vendedoras, tal como apresentado na Figura 4.1. As partes compradoras serão os agentes cujos certificados resultantes de projetos de E.E não atingem os objetivos estabelecidos, devendo comprar certificados no mercado de modo a cumprir com as respetivas obrigações, e por outro lado, as partes vendedoras serão aquelas cujos projetos de E.E geram poupanças de energia para além dos seus objetivos individuais, podendo assim vender os certificados excedentes [28]. As transações entre os diferentes agentes estão esquematizadas na Figura 4.2. 33 Figura 4.3 – Transações entre os diferentes agentes económicos. a) Transações entre agentes com obrigações de redução e consumidores: este é o grupo‐alvo para os projetos de EE, em que os agentes com obrigações, ou contratam ESCO’s ou implementam eles próprios as suas medidas ao nível do consumidor. b) Transações entre agentes com obrigações e as ESCO’s: as ESCO’s não têm obrigações de redução, mas têm o mesmo comportamento no mercado que os agentes com obrigações, a única diferença é que para as ESCO’s os certificados são um rendimento extra. c) Transações entre agentes com obrigações de redução: quando os custos marginais dos projetos forem diferentes, os agentes com obrigações poderão considerar ser mais vantajoso/rentável comprar certificados do que executarem medidas de E.E nos seus consumidores, mesmo que o custo direto de tais projetos possa ser menor que o preço dos certificados no mercado 13 . d) Transações entre Agentes com Obrigações e Corretores: por analogia com a Bolsa de Valores, o papel dos corretores no mercado de certificados será o de reduzir o risco dos comercializadores e das ESCO’s quando promovem os seus projetos de E.E, i.e. gestão do risco do portfolio de investimentos. 13 A razão para isto é que os agentes com obrigações, dentro da sua quota de obrigações, irão tentar integrar o custo de oportunidade devido à redução das vendas de energia nos cálculos dos custos marginais dos projetos de EE. 34 34 4.5.3 – Vetores Energéticos É fundamental definir os vetores energéticos envolvidos num esquema de CB. Esses vetores energéticos são as fontes energéticas sobre o qual as poupanças energéticas serão obtidas, isto é: gás natural, eletricidade, petróleo... Caso não sejam considerados todos os vetores energéticos, o sistema pode encorajar o consumo de uma fonte de energia para outra, reduzindo o mercado de poupança de energia [27]. 4.5.4 – Tecnologias e Projetos Elegíveis Um esquema de Certificados Brancos deve ser tecnologicamente neutro, de modo a criar competição entre as diferentes tecnologias. Num esquema de CB é importante selecionar os projetos que serão aceites como elegíveis para a criação de certificados e para o cumprimento dos objetivos. Qualquer medida que esteja relacionada com o objetivo, como o aumento da EE, poderá fazer parte no esquema de CB dependendo do nível de adicionalidade. Quantos mais projetos forem elegíveis, menores serão as restrições para os agentes e menores serão os custos de cumprimento, porém uma grande elegibilidade de medidas pode resultar em maiores custos de transação e dificuldades na regulação e monitorização [29]. O número e tipo de tecnologias elegíveis é fundamental para se atingir o objetivo com os menores custos. Assim quanto mais amplo mais é possível a inclusão de uma grande conjunto de medidas, umas mais custo‐eficazes que outras gerando uma grande flexibilidade para os agentes com obrigações. Para além disto, poderá ser definido um mínimo de dimensão para os projetos de eficiência energética (número de unidades instaladas, ou quantidade de energia poupada) de forma a serem reduzidos os custos de transação, poderem ser exploradas possíveis economias de escala e aumentarem o custo eficácia das medidas. 4.5.5 – Atribuição do Objetivo pelos Agentes Posteriormente à definição do objetivo geral de EE é fundamental dividi‐lo entre os vários agentes. O custo eficácia deste instrumento como um todo aumenta quando os custos marginais são baixos, permitindo ser atingido na maximização do número de participantes e explorar mais soluções [28]. A atribuição dos objetivos pelos agentes poderá ser feita de diferentes formas tendo em atenção, o número de clientes, o volume de vendas e a análise histórica da sua atividade, ou o potencial de redução, bem como os consumos previstos para a sua atividade [23]. Os objetivos atribuídos aos agentes podem ser expressos em percentagem de vendas ou em valor absoluto, no entanto é mais aceitável a definição dos objetivos em percentagem das vendas dos agentes devendo ter em consideração a evolução da respetiva quota de mercado. 35 4.5.6 – Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Um esquema de CB deverá ter um objetivo indireto de procurar a inovação e difusão de tecnologias eficientes em prol da melhoria sustentada de EE. A aplicação de tecnologias inovadoras a curto prazo poderá ser visto como pouco adequado num esquema de CB, porque através dos mecanismos de mercado, serão as medidas mais baratas, fáceis, rentáveis e as tecnologias amadurecidas que serão implementadas. No entanto deverá haver estímulos, sobretudo subsídios e deduções fiscais, para a introdução dessas novas tecnologias de médio e longo prazo. A atribuição de um valor extra aos certificados quando provenientes de novas tecnologias é um bom exemplo de um estímulo à inovação tecnológica [16]. 36 36 Capítulo 5 Esquemas de Certificados Brancos na Europa Com a finalidade de promover o investimento da eficiência energética e atingir os objetivos de poupança energética nacional, alguns países europeus tais como a Itália, Grã-Bretanha, França, Irlanda, Dinamarca e Bélgica (Flandres) inseriram o sistema de Certificados Brancos. Alguns destes sistemas são baseados em poupanças quantificáveis e obrigatórias, impostas a distribuidores e fornecedores de energia com certificação das poupanças de energia, com possibilidade de comercializar os Certificados Brancos [33]. A região New South Wales na Austrália foi pioneira a nível mundial na introdução de um regime de Certificados Brancos negociáveis [33]. Na França, os Certificados Brancos são denominados ―Certificados de Poupança de Energia‖, enquanto na Itália, são referidos como ―Títulos de Eficiência Energética‖ [34]. Na presente dissertação dar-se-á maior ênfase aos sistemas de Certificados Brancos destes dois países, porque até ao momento são os únicos (a nível europeu) que possuem um sistema de obrigações com possibilidade de transação de certificados de eficiência energética. 38 38 5.1 – Certificados Brancos no Reino Unido 5.1.1 – Motivações e Contexto Geral O Reino Unido iniciou o sistema de Certificados Brancos através do seu primeiro programa para a EE - Energy Efficiency Commitment (EEC) no período 2002-2005 [8]. O EEC é uma obrigação legal a que estão sujeitos os fornecedores de gás e eletricidade quanto ao cumprimento de um objetivo de poupança de energia. Compete aos fornecedores decidir o modo como asseguram o custo do seu objetivo. O objetivo atual do EEC é tentar fazer com que os fornecedores integrem a eficiência energética nas suas transações comerciais [9]. O regime de Certificados Brancos, não é um regime com base em mercado, mas admite o comércio bilateral de obrigações [31]. 5.1.2 – Objetivos de Eficiência Energética O EEC é destinado a estimular um maior investimento em medidas de eficiência energética no setor doméstico [44]. Deste modo, durante o período de 2002-2005, todos os fornecedores de eletricidade ou gás Britânicos, (onze empresas) que servissem mais de 15.000 clientes, deveriam através de diferentes medidas de incentivo, levar os seus clientes a reduzirem o seu consumo energético, sob pena de penalizações financeiras. O Reino Unido esperava assim reduzir o seu consumo total de 62TWh e ultrapassou o objetivo em 25%, passando a 130TWh a economizar em três anos [8]. 5.1.3 – Agentes, Setores Energéticos e Projetos Elegíveis As obrigações para EE são aplicadas a fornecedores de eletricidade e de gás [44]. 5.1.4 – Métodos de M&V e Situação de Referência As economias de um projeto são calculadas e definidas quando o projeto é apresentado, com base em estimativas padronizadas, tendo em consideração a tecnologia utilizada, apreciada pelo tipo de combustível, e durante a vigência da medida, o valor das poupanças é medido e verificado e descontado ao valor estimado. Existe limitação ex-post à poupança de energia efetuada pelas entidades governamentais, a fim de informar a conceção de estimativas padronizadas para os próximos períodos [33]. 39 5.2 – Certificados Brancos em Itália 5.2.1 – Motivações e Contexto Geral Na Itália a promoção de eficiência energética nos sectores de utilização final de energia, não era, até então um ponto primordial. A adoção de um esquema de Certificados Brancos em Itália, deve-se ao facto de tradicionalmente o país ser qualificado por um nível de consumo energético per capita relativamente baixo, quando comparado com o de outros países Europeus, e por muito tempo, e incorretamente, esta situação foi traduzida como um indicador de elevada eficiência no consumo energético. Contudo, esta situação demonstra que a estrutura económica é caracterizada por indústrias de baixa intensidade energética, com influência na agricultura e sector terciário, com condições climáticas favoráveis e uma pressão fiscal distinta em atividades relacionadas com energia [46]. Outros pontos fortes para a introdução dos Certificados Brancos foram: a obrigação de reduzir as emissões de CO2, a necessidade de estabelecer objetivos de EE para a utilização final de energia 5.2.2 – Objetivos de Eficiência Energética Em Itália, são utilizados desde 2005, Certificados Brancos negociáveis para promover a EE [47]. Ao contrário da maioria dos outros países, que concentram os seus esforços nos fornecedores de gás e eletricidade, a Itália escolheu sujeitar as empresas de distribuição de energia a este mercado [8]. Os objetivos de redução obrigatórios do regime italiano referem um crescimento anual gradual do seu valor, expressos em Mtep/ano de poupança absoluta de energia primária. Os objetivos são partilhados por dois tipos de sectores – distribuidores de eletricidade e distribuidores de gás [33]. O parâmetro de referência tido em consideração para a partilha dos objetivos é o rácio entre a eletricidade ou gás distribuído aos consumidores finais em relação ao total nacional do ano anterior [46]. 46 46 5.3.5 – Caraterísticas do Mercado Em França, os Certificados Brancos são títulos de propriedade negociáveis, e um certificado equivale a n kWh economizados, de acordo com o que foi descrito anteriormente. Os certificados são fornecidos por um organismo público nacional - Directions Régionales de l'Industrie de la Recherche et de l'Environnement (DRIRE) [37]. 5.3.6 – Agentes Económicos e Entidades envolvidas no Mercado As partes envolvidas na transferência dos Certificados Brancos são os agentes com obrigações (i.e. todos os fornecedores de energia) e os agentes elegíveis (i.e. qualquer agente económico que efetue projetos de economia de energia e adquira certificados). O estabelecimento e a administração do regime de Certificados Brancos são da responsabilidade do Ministério da Indústria (Le Conseil Supérieur de l‘Énergie). A ADEME auxilia o Ministério na definição e avaliação de ações standard, mas é aquele que valida e dá o aval final. A atribuição das poupanças de energia é também da responsabilidade do Ministério da Industria [37]. Em França, os certificados são fornecidos pela DRIRE, devendo ser devolvidos pelos agentes obrigados no final do período de cumprimento, de acordo com as obrigações. Antes desta data, no mercado será possível conciliar falta e excesso de títulos através de uma progressiva e contínua troca. O responsável pelo Registo Nacional de Certificados publica a média anual dos preços de transação de certificados. O estado de funcionamento do sistema e do mercado é apresentado em relatório anual (em cada um dos três anos de aplicação) pelo Ministério da Indústria. Por último, é publicada, também pelo Ministério da Indústria, uma lista de potenciais vendedores de certificados. 5.3.7 – Penalizações por Incumprimento Em França, as penalizações pelo incumprimento das obrigações possuem um valor máximo de 0,02€/kWh Cumac. As obrigações são anuladas quando as penalizações são liquidadas [37]. 5.3.8 – Financiamento do Sistema As tarifas de energia, devem ter em conta os programas de economias de energia usados para se alcançar as obrigações. A recuperação de parte dos custos, relacionados com a implementação de projetos de economia de energia, poderá ser efetuada através das tarifas, os consumidores dão uma contribuição máxima de 0,5% presente na sua fatura [34]. 47 5.3.9 – Funcionamento do Mercado Os agentes com obrigações preferem a implementação dos próprios projetos de EE servindo-se essencialmente de transações bilaterais. As transações em mercado aberto são marginais. São as comunidades locais, os agentes elegíveis com maior atividade. No final de 2006, segundo Harmelink, foram entregues 280 milhões de kWh, distribuídos pela Electricité de Strasbours, Electricité de France (EDF), Elyo Suez Energie Services e a Soregies. O preço indicado para este primeiro ano foi de 0,01€/kWh, sendo bastante inferior ao preço das penalizações – 0,02€/kWh. O Registo Nacional Francês de certificados registou até 1 de Janeiro de 2009 a entrega de 617 certificados a 147 beneficiários, patenteando um volume de 36,0 TWh. Este volume é dividido em 35,6 TWh obtidos através de operações standards e 403 GWh através de operações específicas [38]. As economias de energia foram distribuídas por diferentes sectores. 48 48 5.4 – Comparação entre os Sistemas de CB Atuais Tabela 5.2 — Resumo de três Sistemas de CB Europeus. PAÍS Reino Unido (2005 – 2008) Itália (2005 – 2009) França (2006 – 2008) Objetivos de Redução 130,2 TWh com ponderação de Carbono 5,8 Mtep em cinco anos 54,7 TWh em 3 anos Definição do Objetivo Autoridades Governamentais Autoridades Governamentais Autoridades Governamentais Agentes com Obrigações Fornecedores de Eletricidade e Gás Distribuidores de Eletricidade e Gás Todos os Fornecedores de Energia Natureza dos Objetivos de Redução Energia Final Energia Primária Energia Final Taxa de Desconto 3,5% Não tem 4% Setores Elegíveis Apenas o Setor Residencial Todos Todos (exceto os setores abrangidos pelo CELE) Entidade Responsável OFGEM (Regulador) AEEG (Regulador) Autoridades Governamentais Penalizações Até 10% do volume de vendas do fornecedor Proporcional ao valor de poupança não atingido 0,02€/KWh Transação de Certificados Não (apenas possibilidade de transação de obrigações) Sim (três tipos de certificados) Sim Capítulo 6 Certificados Brancos em Portugal 6.1 – Áreas e Programas do PNAEE Na Tabela 6.1 é apresentada uma síntese das diferentes áreas e respetivos programas do PNAEE que potenciam oportunidades de eficiência energética [37]. Tabela 6.1 — Áreas e Programas do PNAEE. ÁREAS Transportes Residencial e Serviços Indústria Estado Comportamentos Agricultura PROGRAMAS Eco Carro Renove Casa & Escritório Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia Eficiência Energética no Estado Comunicar Eficiência Energética Eficiência no Setor Agrário Mobilidade Urbana Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios Sistema de Eficiência Energética nos Transportes Solar Térmico (Renováveis na Hora) 50 50 A área dos Transportes integra os seguintes programas de melhoria da eficiência energética: a) Eco Carro, que agrega as medidas direcionadas para a melhoria da eficiência energética nos veículos; b) Mobilidade Urbana, que abrange as medidas relacionadas com a necessidade de incentivar a utilização de transportes coletivos e de modos suaves de transporte em detrimento do transporte individual motorizado, com um enfoque particular nas zonas urbanas; c) Sistema de Eficiência Energética nos Transportes, que integra medidas que visam dinamizar a utilização das redes ferroviárias de passageiros, bem como a gestão energética das frotas de transportes. A área Residencial e Serviços integra os seguintes programas de melhoria da eficiência energética: a) Renove Casa e Escritório, que integra um conjunto de medidas destinadas a potenciar a eficiência energética na iluminação, eletrodomésticos e reabilitação de espaços; b) Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios, que reúne as medidas que resultam do processo de certificação energética nos edifícios; c) Integração de Fontes de Energia Renováveis Térmicas/Solar Térmico, relativo às medidas dirigidas à promoção de uma maior integração de fontes de energia renovável nos edifícios e equipamentos residenciais e de serviços. A área da Indústria é abrangida por um programa designado por Sistema de Eficiência Energética na Indústria, que inclui a revisão do SGCIE, continuando a destacar -se as medidas transversais no setor industrial e outras medidas setoriais para a eficiência no processo industrial. A área do Estado é agrupada num programa designado por Eficiência Energética no Estado, com um conjunto de medidas dirigidas à certificação energética dos edifícios do Estado, aos Planos de Ação de Eficiência Energética, designadamente no âmbito do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, frotas de transporte do Estado e à Iluminação Pública (IP). A área da Agricultura é abrangida por um programa designado Eficiência Energética no Setor Agrário e tem como objetivo agrupar e dinamizar as ações realizadas neste setor com vista a induzir a redução de consumos energéticos. A área de Comportamentos integra medidas que visam promover hábitos e atitudes de consumidores energeticamente eficientes, como sejam a recomendação de produtos eficientes, através de campanhas de sensibilização e comunicação. 51 6.2 – Áreas não elegíveis à implementação de um Esquema de Certificados Brancos A implementação de um esquema de Certificados Brancos em Portugal apenas faz sentido em certas áreas/setores de consumo da atividade energética 14 , de seguida serão apresentadas as áreas do PNAEE 15 não elegíveis à implementação de um Esquema de Certificados Brancos em Portugal. 6.2.1 – Comportamentos A área de Comportamentos integra medidas que visam promover hábitos e atitudes de consumidores energeticamente eficientes, como sejam a recomendação de produtos eficientes, através de campanhas de sensibilização e comunicação, logo é uma área do PNAEE em que não é possível aplicar um esquema de CB. 6.2.2 – Agricultura A área da Agricultura é um setor em que o volume de consumo energético é baixo, representando cerca de 3% do consumo total de energia final anual do país, inviabilizando por este facto a aplicação de um esquema de CB neste setor. 6.2.3 – Transportes Contrariamente à área da Agricultura surge a área dos Transportes que representa um grande peso no consumo de energia final anual de Portugal, correspondendo a cerca de 40% do total de energia final consumida no ano 2012. O objetivo do PNAEE para o setor dos Transportes é aumentar a eficiência no transporte particular, por via da renovação de equipamentos e incentivo à aquisição de veículos e produtos energeticamente mais eficientes. Apesar do grande peso no consumo de energia final do País, este setor não foi alvo para a implementação de um esquema de Certificados Brancos. Existe um leque muito variado de transportes (rodoviários, aéreos, marítimos e ferroviários) e torna-se muito difícil estimar as poupanças energéticas alcançadas. Claro está que segundo o PNAEE são apresentadas poupanças, porém muitas são medidas comportamentais, como o incentivo à utilização de transportes coletivos em detrimento dos transportes individuais ou a correção de hábitos de condução inadequados. Futuramente, numa segunda fase após a implementação e um amadurecimento de um esquema de CB noutros setores (descritos no Capítulo 6.3) será por ventura possível aplicar um esquema de CB a este setor específico. 14 Ver capítulo 2.2.2 onde é abordada a evolução e a respetiva percentagem do consumo de energia final anual em Portugal, por setor/área de atividade energética. 15 Dados referentes ao PNAEE 2016. 52 52 6.3 – Áreas elegíveis à implementação de um Esquema de Certificados Brancos Neste capítulo são abordadas as áreas/setores do programa PNAEE, apresentado na Tabela 6.1, que são elegíveis à implementação de um esquema de Certificados Brancos. As áreas em que se determinou ser possível implementar um esquema de Certificados Brancos são: Residencial e Serviços, Industria e Estado. A atribuição dessa escolha será discriminada nos próximos pontos. 6.3.1 – Residencial e Serviços A área Residencial e Serviços contempla os programas de EE Renove Casa e Escritório, Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios e Solar Térmico, tal como apresentado na Tabela 6.1. 6.3.1.1 – Programa Renove Casa & Escritório Tabela 6.2 — Programa ―Renove Casa e Escritório‖. Medida Energia poupada (tep) Meta para 2016 (tep) / Execução (%) Meta para 2020 (tep) / Execução (%) R&S4M1 E R&S4M2 - Promoção de equipamentos mais eficientes 99931 189363 (53%) 235535 (43%) R&S4M3 - Iluminação eficiente 48530 98236 (49%) 98236 (49%) R&S4M5 - Janela Eficiente 311 997 (32%) 1500 (21%) R&S4M6 - Isolamento Eficiente 435 1068 (41%) 1716 (25%) R&S4M7 - Calor Verde 15796 110249 (14%) 157354 (10%) TOTAL 165003 399913 (41%) 494341 (33%) O programa Renove Casa e Escritório agrupa as medidas de incentivo à eficiência no lar e nos serviços; Este Programa registou um desempenho claramente acima do objetivo delineado como meta acumulada para o ano de 2010, devido à boa implementação das medidas de substituição de equipamentos ineficientes. 53 Como se pode verificar na Tabela 6.2, o programa Renove Casa e Escritório baseia‐ se em cinco áreas de intervenção: - R&S4M1 e R&S4M2 - Alteração de comportamentos dos consumidores na compra de equipamentos com elevado nível de desempenho energético, nomeadamente frigoríficos, arcas congeladoras A+ e A++ e máquinas de lavar roupa (classe A); - R&S4M3 - Phase-out de Lâmpadas Incandescentes, que possibilitou a introdução de cerca de 15 milhões de lâmpadas fluorescentes compactas (CFL) no parque de iluminação nacional, através de programas nacionais conducentes à substituição de lâmpadas ineficientes; - R&S4M5 – Janela Eficiente. Renovação de superfícies envidraçadas; - R&S4M6 – Isolamento Eficiente. Instalação de materiais isolantes; - R&S4M7 – Calor Verde. Instalação de recuperadores de calor alimentados a biomassa, microcogeração a biomassa ou bombas de calor. As medidas Janela Eficiente, Isolamento Eficiente e Calor Verde contribuem para a atribuição da etiqueta energética do edifício (ponto abordado no Capítulo 6.3.1.2), assim as poupanças energéticas alcançadas neste programa, que poderiam ser consideradas pelo esquema de Certificados Brancos, são consideradas de uma forma indireta ao contribuírem para a etiqueta de desempenho energético do edifício, consequentemente não devem ser consideradas para garantir que não ocorre a dupla contabilização das mesmas economias energéticas. No que concerne à aquisição de equipamentos energéticos eficientes a título particular por parte consumidores finais, ou seja, as medidas: R&S4M1, R&S4M2 e R&S4M3, estas são mensuráveis podendo assim ser convertidas em Certificados Brancos. Para confirmar a poupança energética utilizar-se-ia para a Medição e Verificação das Poupanças alcançadas a opção C do IPMVP e essa M&V seria feita baseada nas faturas energéticas, sendo desta forma de carácter ex-post. A M&V deve estar a cargo de uma entidade credenciada para o efeito, como as ESCOs. Essa entidade reuniria assim as faturas dos utilizadores finais que adquiriram um equipamento com classificação eficiente e posteriormente as converteria as poupanças alcançadas em Certificados Brancos. 54 54 6.3.1.2 – Programa Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios Tabela 6.3 — Programa ―Sistema de EE nos Edifícios‖. Medida Energia poupada (tep) Meta para 2016 (tep) / Execução (%) Meta para 2020 (tep) / Execução (%) R&S5M1 - SCE Edifícios Residenciais 57473 77473 (74%) 94580 (61%) R&S5M2 - SCE Edifícios de Serviços 23697 83272 (28%) 152671 (16%) TOTAL 81170 160745 (50%) 247251 (33%) Este programa visa melhorar o desempenho energético dos edifícios, através da melhoria da classe de eficiência energética em termos médios no parque edificado, mediante a implementação das orientações que regulam o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE). A evolução verificada no Programa Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios reflete a continuidade na emissão de certificados energéticos e declarações de conformidade regulamentar no SCE e uma reavaliação da poupança energética por edifício 16 . Como se pode verificar na Tabela 6.3, o programa ―Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios‖ baseia‐se em duas áreas de intervenção: - R&S5M1 – Edifícios Residenciais. Alcançar nos novos edifícios quotas mínimas por classes eficientes; - R&S5M2 – Edifícios de Serviços. Alcançar nos novos edifícios quotas mínimas por classes eficientes. Aumento da penetração de sistemas de cogeração. Implementação de solar térmico e de microprodução em escolas. 16 Tendo como base uma amostra de quase 400 mil certificados emitidos até 2010. 55 Na certificação energética dos edifícios é atribuída uma etiqueta de desempenho energético de acordo com o IEE e varia de A+ a G, sendo que A+ representa a melhor classificação possível e G a pior. A etiqueta energética é atribuída tendo em consideração o IEE (Indicador de Eficiência Energética). Na Figura 6.1 é apresentado o exemplo de uma etiqueta de desempenho energético, é de salientar que o consumo que serve como benchmark/referência corresponde à classe energética C, assim a classe energética mínima exigida para edifícios novos é de B- (deverá ser sempre superior à referência). No caso de edifícios residenciais a validade dos certificados energéticos é de 10 anos, ao passo que nos edifícios de serviços varia entre 2, 3 e 6 anos conforme o edifício em questão 17 . Figura 6.1 – Etiqueta de desempenho energético. As economias energéticas deste programa poderiam ser convertidas em Certificados Brancos mediante a obtenção de uma etiqueta energética relativa a uma melhor EE e classe Energética do edifício. Com a implementação de medidas de EE que permitam alcançar uma etiqueta correspondente a uma melhor EE, o próprio proprietário, ou por meio de um contrato ESCO, poderia obter Certificados Brancos das poupanças obtidas. Neste programa não se consegue uma medida ex‐ante do projeto de EE, podendo‐se apenas confirmar as economias de energia após a atualização da certificação energética do edifício, em que o valor do Certificado Branco é a diferença entre os consumos correspondentes às classes de classificação energética antes e depois das medidas de EE. Como o programa não tem um plano de M&V implementado, para a medição e verificação das economias de energia deste adotar-se-ia a opção C do IPMVP. 17 Num estabelecimento de ensino (escolas, creches, etc), ou hospitais (clínicas, centros de idosos, etc) a validade dos certificados é de 2 anos, em edifícios comerciais, serviços, turismo, escritórios e transportes é de 3 anos e noutros edifícios de serviços a validade é de 6 anos. 62 62 6.4 – Resumo das áreas elegíveis à implementação de um esquema de Certificados Brancos Na Tabela 6.7 é apresentado um resumo das áreas/setores elegíveis à implementação de um esquema de CB, assim como a abordagem de M&V das economias e o protocolo de M&V utilizado. Tabela 6.7 — Áreas elegíveis ao esquema de CB, respetiva abordagem e protocolo de M&V. Áreas do PNAEE Transportes Residencial e Serviços Industria Estado Comportamentos Agricultura Adesão ao esquema de CB ● ● ● M&V ex-post ● ● M&V híbrida ● Opção A,B Protocolo M&V (IPMVP) ● ● Opção C Protocolo M&V (IPMVP) ● ● ● Podem ser considerados três grandes grupos para a obtenção de Certificados Brancos, ou seja, através da certificação energética dos edifícios, das poupanças registadas de acordo com as faturas energéticas ou pelo sistema de gestão de consumos intensivos de energia (SGCIE). As poupanças energéticas medidas pelas faturas deveriam ser contabilizadas em ciclos anuais. Por outro lado, como as poupanças podem ser refletidas em diferentes vetores, tais como eletricidade, gás, outros combustíveis fósseis ou biomassa, dever‐se‐ia, obrigatoriamente, efetuar uma uniformização e somar todas as poupanças energéticas anuais. No setor da Indústria, atualmente, está implementado o SGCIE pelo que já possui determinados critérios para o cálculo das poupanças de energia alcançadas. A opção C do IPMVP poderia ser uma hipótese a considerar. Por outro lado a contabilização das poupanças não deveria ser realizada pelas faturas energéticas. A Certificação Energética de Edifícios poderia ser efetuada no sector Estado e para que a medição das poupanças conseguidas, correspondentes à obtenção de uma etiqueta energética por melhor desempenho, aconselha‐se o uso da opção C do IPMVP. Esta opção permite ter uma perceção da poupança global da instalação. 63 6.5 – Implementação de um Mercado de Certificados Brancos em Portugal Segundo o PNAEE, as poupanças energéticas a alcançar para todos os setores entre o ano 2010 e 2020 são de 2004 ktep. Excluindo os setores/programas não elegíveis à implementação de um esquema de CB o potencial máximo de poupança é de 1089 Ktep. Assim, 1089 Ktep é o valor atribuído como objeivo global de redução para o mercado de Certificados Brancos a implementar em Portugal. Devido a limitações técnicas e burocráticas na implementação das medidas de EE, bem como à adaptação ao esquema de certificados negociáveis, numa primeira fase, nem todas as economias de energia poderão ser expressas em Certificados Brancos. Foram considerados dois cenários possíveis para o potencial de certificados negociáveis em Portugal. Um cenário pessimista e um cenário realista. Cada cenário representa uma percentagem do valor global de poupança estimado no PNAEE sendo de 20% no cenário pessimista e 50% no cenário realista. Não é apresentado um cenário otimista, pois como posteriormente verifica-se que os resultados para os dois cenários considerados são já bastante conclusivos. Foi assim construída a Tabela 6.8. Tabela 6.8 — Diferentes cenários de adesão ao esquema de CB em cada setor. Nos cenários estão representados os diferentes valores de poupança que se poderiam alcançar, quer por programa quer por setor. A percentagem de poupanças que pode ser traduzida em Certificados Brancos não foi dada igualmente para os quatro setores/programas. Por exemplo, deu-se um maior peso ao setor da Indústria, pois esta área é mais propícia à aquisição de CB, abrangendo um número suficientemente grande de consumidores finais, bem como este setor se encontra bastante sensibilizado para um mercado de certificação de medidas de EE devido ao SGCIE. Seguiu-se assim este critério para atribuir os pesos a cada setor. Setor (Programa) Residencial e serviços, Estado (Certificação de Edifícios) Residencial e serviços (Renove casa e Escritório) Estado (Iluminação Pública) Indústria TOTAL (tep) Potencial Máximo (tep) 387006 335271 30301 336000 1088578 (100%) Cenário % adesão CB) Pessimista (20%) 56606 39189 2177 119743 217716 Realista (50%) 141515 97972 5443 299359 544289 64 64 Para se proceder à descrição dos cenários considerou‐se que a evolução da quantidade de Certificados Brancos, presentes num mercado a implementar, poderia ser descrita pelas características da Technology Forecasting. Technology Forecasting é um método frequentemente utilizado para previsões a longo prazo de novas tecnologias entre diversas outras aplicações a longo prazo. Para a previsão da evolução do mercado de Certificados Brancos a ser implementado em Portugal utilizaram-se modelos de curvas do tipo ―S‖, estes modelos apresentam um sucesso considerável na modelação do desenvolvimento, adoção e declínio de uma tecnologia [42]. Um ciclo da curva S é caracterizado por quatro fases distintas. Após o crescimento inicial lento (fase 1), as barreiras para as adaptações e adoções entram em declínio e existe um rápido crescimento (fase 2). Este rápido crescimento é caracterizado por uma taxa exponencial dependendo dos fatores que possam influenciar o desenvolvimento do mecanismo, de seguida a curva atinge uma saturação no seu crescimento (fase 3) e por fim o seu declínio (fase 4). Esta curva tem um comportamento em tudo igual à implementação de um mercado de Certificados Brancos em Portugal. Inicialmente a tradução das poupanças em certificados será menor devido à falta de conhecimento do modo de funcionamento do mecanismo, de seguida o crescimento aumentará com taxa exponencial, dependendo dos custos de implementação de medidas de EE e da competência dos agentes do mercado e por fim, uma fase de estabilização, onde a quantidade de Certificados Brancos mantem-se relativamente sem crescimento [42]. A equação 1.2 é apresentada a expressão matemática do modelo curva ―S‖ aplicada ao Certificados Brancos. (1.2) Onde: Pe(t) - Evolução temporal da Poupança Anual de Energia num setor/cenário; Pp – Potencial Máximo de Poupança de Energia num setor/cenário; t - Período de tempo, em anos; t0 – Ano de entrada dos programas no mercado de Certificados Brancos; τ – Taxa de crescimento à qual poderão entrar no mercado os Certificados Brancos. A definição da taxa de crescimento exponencial para cada sector ou programa foi dependente da análise realizada anteriormente.                  2 0tt e1Pp)t(Pe 65 Sugere-se a entrada de Portugal num esquema de Certificados Brancos em 2015, sendo que os valores das poupanças do ano 2016 dizem respeito às poupanças energéticas do ano 2015. A Tabela 6.9 apresenta as taxas de crescimento (τ) obtidas pela expressão Curva ―S‖. Considerou-se 2016 como o ano para entrada no mercado CB, para além deste um horizonte de cinco anos e a percentagem que poderia ser alcançada por cada programa ou setor em cada cenário. Tabela 6.9 — Taxa de crescimento para cada cenário. Com as taxas de crescimento determinadas, consegue-se determinar a percentagem de poupança energética que poderia ser convertida em Certificados Brancos, anualmente, em cada setor/programa elegível. Ao conhecer-se o potencial de poupança anual a atingir (GWh) e o valor social disponível para as medidas de EE (€), consegue-se determinar o preço que cada Certificado Branco irá ter no mercado (€/KWh), correspondendo ao quociente entre a poupança anual e o valor social anual disponível. O valor social disponibilizado é determinado através da experiência de financiamento do PPEC. Na última edição, 2013-2014, o valor social anual disponível para o PPEC foi de 11,5 M€ [39], sendo portanto este o valor social anual para aplicar medidas de EE que vigorem num sistema de Certificados Brancos. Setor (Programa) Residencial e serviços, Estado (Certificação de Edifícios) Residencial e serviços (Renove casa e Escritório) Estado (Iluminação Pública) Indústria Potencial Máximo (tep) 387006 335271 30301 336000 % Adesão aos CB Pessimista (20%) 14,63% 11,69% 7,19% 35,64% Realista (50%) 36,57% 29,22% 17,96% 89,09% τ Pessimista (20%) 12,57 14,18 18,31 7,53 Realista (50%) 7,41 8,51 11,24 3,36 66 66 Nas duas tabelas que se seguem é calculada a percentagem anual de poupanças relativamente ao potencial máximo, consoante o setor/programa. É calculada uma estimativa do potencial de poupança anual que se poderia alcançar e o preço de cada Certificado Branco, para o cenário ―Pessimista‖ (Tabela 6.10) e para o cenário ―Realista‖ (Tabela 6.11). Tabela 6.10 — Preço dos CB para o cenário ―Pessimista‖. Área Elegível (Programa) Poupança Preço CB Certificação de Edifícios Renove Casa e Escritório IP Indústria (tep) (GWh) (c€/KWh) Poupança (tep) 387006 335271 30301 336000 (TWh) 4,50 3,90 0,35 3,91 Ano 2014 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0 0 0,00 2015 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0 0 0,00 2016 0,6% 0,5% 0,3% 1,7% 10064 11,7 98,26 2017 2,5% 2,0% 1,2% 6,8% 39504 45,9 25,03 2018 5,5% 4,4% 2,6% 14,7% 86179 100,2 11,47 2019 9,6% 7,6% 4,7% 24,6% 146869 170,8 6,73 2020 14,6% 11,7% 7,2% 35,6% 217716 253,2 4,54 2021 20,4% 16,4% 10,2% 47,0% 294704 342,7 3,36 2022 26,7% 21,6% 13,6% 57,8% 374094 435,1 2,64 2023 33,3% 27,3% 17,4% 67,6% 452732 526,5 2,18 2024 40,1% 33,2% 21,5% 76,0% 528215 614,3 1,87 2025 46,9% 39,2% 25,8% 82,8% 598920 696,5 1,65 67 Tabela 6.11 — Preço dos CB para o cenário ―Realista‖. Da análise das Tabelas 6.10 e 6.11 é de salientar: ● Os valores dos preços dos Certificados Brancos são realistas e encontram‐se dentro dos valores teóricos esperados. ● Deve haver um ajuste no preço dos Certificados Brancos na fase inicial para os valores que excedem a tarifa regulada de eletricidade 14,18c€/KWh (2014), sendo por isso ajustados os valores 98,26 c€/KWh e 25,03c€/KWh (Tabela 6,10) e 24,52c€/KWh (Tabela 6.11) para o valor de 14,18c€/KWh. ● Os valores dos preços dos Certificados Brancos são inversamente proporcionais no horizonte temporal, ou seja, quando se regista uma maior oferta de Certificados Brancos que possam ser consumidos faz com que o preço reduza automaticamente. ● Quando a dimensão do mercado é pequena, como é o caso do cenário ―Pessimista‖ (Tabela 6.10), o preço de cada certificado é maior comparativamente ao cenário ―realista‖ (Tabela 6.10) em que o mercado já é maior. Área Elegível (Programa) Poupança Preço CB Certificação de Edifícios Renove Casa Escritório IP Indústria (tep) (GWh) (c€/KWh) Poupança (tep) 387006 335271 30301 336000 (TWh) 4,50 3,90 0,35 3,91 Ano 2014 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0 0 0,00 2015 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0 0 0,00 2016 1,8% 1,4% 0,8% 8,5% 40325 46,9 24,52 2017 7,0% 5,4% 3,1% 29,9% 146465 170,3 6,75 2018 15,1% 11,7% 6,9% 55,0% 284486 330,9 3,48 2019 25,3% 19,8% 11,9% 75,8% 422580 491,5 2,34 2020 36,6% 29,2% 18,0% 89,1% 544289 633,0 1,82 2021 48,1% 39,2% 24,8% 95,9% 647216 752,7 1,53 2022 59,0% 49,2% 32,2% 98,7% 734778 854,5 1,35 2023 68,8% 58,7% 39,8% 99,7% 810085 942,1 1,22 2024 77,1% 67,4% 47,4% 99,9% 874397 1016,9 1,13 2025 83,8% 74,9% 54,7% 100,0% 928007 1079,3 1,07 68 68 Tendo em conta que cada Certificado Branco corresponde a 1 MWh de energia economizada, é deste modo possível identificar a dimensão do mercado de certificados de eficiência energética. O consumo de médio anual de energia elétrica entre o ano 2000 e 2012 foi de 46TWh. Considerando a média anual do consumo e os valores descritos anteriormente para a economia de energia através de Certificados Brancos, consegue-se obter a percentagem de economia anual de energia que poderia ser obtida pelos certificados nos dois cenários considerados (pessimista e realista) e construiu-se assim a Tabela 6.12. Tabela 6.12 — Percentagem das poupanças a alcançar anualmente face ao consumo anual de eletricidade em Portugal, para os diferentes cenários. Percentagem de Poupança a Alcançar Anualmente ―Pessimista‖ ―Realista‖ Ano 2014 0,00% 0,00% 2015 0,00% 0,00% 2016 0,03% 0,10% 2017 0,10% 0,37% 2018 0,22% 0,72% 2019 0,37% 1,07% 2020 0,55% 1,38% 2021 0,75% 1,64% 2022 0,95% 1,86% 2023 1,14% 2,05% 2024 1,34% 2,21% 2025 1,51% 2,35% Os resultados da Tabela 6.12 são bastante ambiciosos face à redução de consumo com a taxa ao 1% anual previsto pela Directiva n.º 2006/32/CE. É de referir que as poupanças energéticas não são contabilizadas de uma só vez, mas sim progressivamente, ou seja, os valores poderão ser acumulados ao longo do horizonte temporal. Não foi considerado um cenário otimista, sendo que estes valores estão avaliados por defeito e não por excesso. Capítulo 7 Características do Esquema Português de Certificados Brancos Neste capítulo é explanada uma proposta de esquema de Certificados Brancos negociáveis para Portugal. Assim e como mencionado ao longo da presente dissertação o grande objetivo da implementação de um esquema de Certificados Brancos é a redução custos e o incentivo à eficiência energética. No capítulo 5 apresentou-se os esquemas de Certificados Brancos já existentes em Itália, França e Reino Unido e embora diferentes entre si, têm alguns aspetos em comum e os parâmetros a entrar em consideração têm um denominador comum. 70 70 7.1 – Objetivos de Eficiência Energética 7.1.1 – Esquema Obrigatório ou Voluntário Como visto anteriormente, Portugal é um país com um potencial de EE a atingir em vários sectores de atividades. Com a implementação de um esquema de Certificados Brancos certos agentes deverão ter obrigações de EE, podendo ter acesso a um sistema de negociação de certificados, assim como os agentes voluntários. Assim os agentes (obrigados e voluntários) garantem que os objetivos de redução de consumo energético são atingidos, podendo estes escolher a forma mais eficaz e menos dispendiosa de alcançar as poupanças energéticas. 7.1.2 – Natureza do Objetivo No esquema de CB a implementar em Portugal o objetivo de redução do consumo energético deverá ser expresso em energia final (MWh). No programa PNAEE as poupanças energéticas nos diferentes setores são expressas em energia final (tep), bastando apenas proceder à conversão de unidade, de tep para MWh. Ao contabilizar-se as poupanças expressas em energia final ao invés da contabilização em energia primária, exclui-se a possibilidade de registo de poupanças alcançadas a partir de medidas de EE no consumo final juntamente com poupanças obtidas por medidas de EE aplicadas na produção e distribuição dos vetores energéticos. Em suma, com o registo das poupanças em energia final tem-se a garantia que as poupanças alcançadas não são duplamente contabilizadas. 7.1.3 – Objetivo de Redução Tendo em conta o potencial das medidas de EE, as Autoridades Governamentais deverão estabelecer o objetivo de redução nacional associado a um esquema de Certificados Brancos. De acordo com o PNAEE 2016 o potencial máximo de poupança energética, em termos de energia final, é de 1501 ktep até 2016 e 2004 ktep até 2020, isto considerando todos os setores energéticos, já considerando apenas os setores elegíveis à implementação de um esquema de Certificados Brancos 19 obtém-se 765 ktep e 1089 ktep para 2016 e 2020 respetivamente. É de salientar que a experiência nos países com o esquema em funcionamento mostra que a existência de um grande potencial de redução não significa que este seja facilmente/rapidamente atingido. 19 Ver capítulo 6. De salientar que o setor dos transportes não está incluído nesta contabilização visto não ter sido objeto de estudo na presente dissertação. 71 7.1.4 – Período de Cumprimento Uma variável de grande importância num esquema de CB é o período de cumprimento para o qual as obrigações de redução têm de ser atingidas. Para Portugal propõe-se que o período de cumprimento dos agentes de económicos (investidores/entidades financeiras) seja inicialmente de três anos, possibilitando-lhes compreender o funcionamento do mercado de Certificados Brancos e todas as suas flexibilidades, e assim estudar as melhores opções para o cumprimento dos seus objetivos. Numa segunda fase propõe-se um período de cumprimento anual para confirmação dos objetivos. Uma aprendizagem mais longa (exemplo: 3 ou 5 anos) possibilita a criação de uma metodologia de M&V mais precisa e eficiente, porém a transparência do mercado é menor, em que a negociação no mercado aberto tende a ocorrer só no final do período [37]. Ao considerar o período de cumprimento anual abrange‐se um maior número de projetos de EE com metas anuais a atingir, permitindo um mercado aberto contínuo com liquidez e transparência de preços, no entanto devido ao maior controlo, os custos de transação seriam superiores ao de períodos de cumprimento mais longos, daí o motivo de primeiramente o período de cumprimento ser de 3 anos. 7.1.5 – Taxa de Desconto A taxa de desconto são taxas de ajuste de poupanças energéticas para projetos com diferentes tempos de vida, ou seja diferente duração de implementação. À semelhança do esquema italiano, o esquema de CB a implementar em Portugal não deverá considerar a taxa de desconto, evitando-se entraves à introdução do esquema de Certificados Brancos e desta forma possibilitar o encorajamento à adesão a este mercado e a que poupanças económicas possam iniciais sejam maiores. 7.1.6 – Valor dos Certificados A emissão dos Certificados Brancos, em Portugal, deve ser flexível, isto é, certificados poderiam ser emitidos tanto ex‐ante como ex‐post da verificação das economias de energia tal como explicado detalhadamente no capítulo 7. 7.2 – Agentes, Setores Energéticos e Projetos Elegíveis 7.2.1 – Vetores Elegíveis Os vetores energéticos elegíveis para Portugal seriam a eletricidade e o gás natural. O PNAEE apresenta medidas de EE quer em consumo final de eletricidade quer em gás natural, então deve-se adotar ambos os vetores. 78 78 Na Figura 7.1 é feito um desenho do esquema de Certificados Brancos a aplicar em Portugal, onde se verifica a interação entre os diferentes agentes de mercado. Figura 7.1 – Desenho do Esquema de Certificados Brancos a Aplicar em Portugal. Capítulo 8 Conclusões e Trabalhos Futuros 8.1 – Conclusões O mecanismo de Certificados Brancos surgiu como resposta às políticas que existem para agir em EE não serem suficientemente abrangentes para capturar todo o potencial de EE existente. Assim países Europeus como a Itália, a França e o Reino Unido entre outros, implementaram este mecanismo de Certificados Brancos, permitindo alcançar uma EE mais abrangente, bem como maiores poupanças económicas. Analisando o sistema de Certificados nos três países escolhidos verificou-se que o mecanismo de Certificados Brancos apenas funciona como um mercado em Itália e França. Os sistemas desses dois países diferem em determinadas características, como, a natureza dos objetivos de redução (energia primária em Itália; energia final em França),os setores elegíveis (todos os setores em Itália; em França todos os setores excluindo os pelo CELE) e os agentes sujeitos a obrigações de redução de consumo energético (distribuidores de Eletricidade e Gás Natural em Itália; todos os fornecedores de energia em França). Nos objetivos desta dissertação era pretendido responder às seguintes questões: i. A implementação de um esquema de Certificados Brancos em Portugal trará benefícios, energéticos e económicos? ii. Tendo em conta a realidade e conjuntura de Portugal, qual será a configuração e características do esquema a implementar? 80 80 Resposta às questões: i. Sabe-se que no sistema português estão em vigor na área de EE e nos setores de atuação dois instrumentos: o PNAEE e o PPEC. O PPEC não apresenta interação com o esquema devido a já ser financiado. O PNAEE foi alvo de estudo e identificou‐se qual o potencial de EE que poderia ser convertido em Certificados Brancos. Segundo a informação estimada pelo PNAEE poder‐se-ia converter cerca de 50% do total de poupança estimada em Certificados Brancos (cenário ―Realista‖). Para a avaliação da evolução em termos quantitativos do mercado de Certificados Brancos recorreu‐se à Technology Forecasting. As curvas ―S‖ permitiram identificar as etapas de desenvolvimento, adoção e maturidade de um mercado em Portugal. A taxa exponencial de crescimento é um pouco subjetiva dado que a previsão a longo prazo foi realizada sem nenhuma experiência passada sobre este mecanismo em Portugal. Os valores obtidos para o ano 2020, no que respeita as medidas de EE o potencial de poupança energética e ao preço de cada Certificado foram: 253 GWh e 4.54 c€/kWh (cenário pessimista) e 633 GWh e 1.82 c€/kWh (cenário realista). Verifica-se assim uma caraterística do mercado de Certificados Brancos, quanto maior o mercado (cenário realista) o preço de cada Certificado Branco toma valores menores. O limite máximo para o preço dos Certificados Brancos é atribuído pelo valor da tarifa energética regulada no momento, 14,80 c€/KWh. Relativamente ao ano 2020 a redução de consumo anual com um esquema de Certificados Brancos foi de 0,55% para o cenário pessimista e de 1,38% para o cenário realista. As metas definem que o esperado é reduzir 1% do consumo anual e para o ano 2025 obtiveram-se os valores 1,51% e 2,35% (cenário pessimista e cenário realista, respetivamente), valores bastante encorajadores da aplicação de uma esquema de Certificados Brancos. Com este estudo concluiu-se que valores obtidos são ambiciosos e permitem verificar que um esquema de Certificados Brancos seria uma boa opção para o sistema político português. Um esquema de Certificados Brancos possui o benefício de se poder desenvolver sem necessidade de intervenção financeira do Estado, pois os custos associados à implementação e desenvolvimento de medidas de EE poderiam ser recuperados, por exemplo, através do sistema tarifário. 81 ii. A proposta para o esquema de Certificados Brancos a implementar em Portugal teve em consideração a experiência de outros países, as características dos Certificados Brancos e os mecanismos de EE já implementados em Portugal. Após uma análise criteriosa das medidas de EE propostas, concluiu-se que as medidas que seriam elegíveis à implementação de um esquema de Certificados Brancos teriam de ser mensuráveis, como tal escolheram-se os setores: Residencial e Serviços, Estado e Indústria. Verificou‐se que era importante desenvolver uma arquitetura para o esquema adequada às características e situação de Portugal, pelo que a escolha dos agentes sujeitos a obrigações de redução de consumo, as medidas elegíveis, a M&V e financiamento do esquema são essenciais para que possa obter um esquema eficaz e eficiente. As obrigações de redução deveriam ser atribuídas aos comercializados de Eletricidade e Gás Natural, contudo como estes são um número reduzido sugeriu‐se que deveriam ser considerados para o mercado agentes voluntários tais como ESCO’s e grandes consumidores. Para financiamento do esquema sugeriu‐se o sistema tarifário, tal como acontece noutros países onde se encontra implementado o esquema de Certificados Brancos. Relativamente desenho do esquema, este é apresentado no Capítulo 7.5. 8.2 – Trabalhos Futuros Como trabalhos futuros propõe-se o seguinte: ● Tal como citado diversas vezes ao longo da presente dissertação, um trabalho futuro seria incluir o setor dos Transportes num esquema de Certificados Brancos; ● A criação e definição de mecanismos financeiros para a implementação do mercado de Certificados Brancos em Portugal; ● Após o amadurecimento do esquema de Certificados Brancos e desenvolvimento de metodologias de M&V padronizadas, poder‐se‐ia optar por atribuir as reduções de energia obrigatórias aos consumidores finais; ● Reuniões com os diversos agentes de forma que se envolvam no mecanismo de Certificados Brancos. Deverá ser realizada uma discussão com estes sobre as diferentes propostas para que se dê consistência e se crie uma solução de compromisso para o mercado de Certificados Brancos. ● Com a aquisição de experiencia poderão ser realizadas melhorias de forma a se poder resolver falhas que possam vir a surgir, a nível técnico e burocrático. 82 82 Referências [1] LGE, Programa de Eficiência Energétiaca de Edifícios Acesso em 10 de maio de 2014. Disponível em http://lge.deec.uc.pt/ensino/geei/Docs/ProgramaEffEdificios.pdf [2] Gouveia, J. (2010). Certificados Brancos Um Contributo para a Eficiência e Regulação Energética em Portugal, Acesso em 10 de abril de 2014. Disponível em http://www.erse.pt/pt/imprensa/noticias/2010/Documents/Pr%C3%A9mio%20ERSE/C ertificados%20Brancos%20%20Um%20Contributo%20para%20a%20Efici%C3%AAncia%20e% 20Regula%C3%A7%C3%A3o%20Energ%C3%A9tica%20em%20Portugal%20- %20Jo%C3%A3o%20Gouveia.pdf [3] Endesa, A Miniprodução, Acesso em 5 de abril de 2014. 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