Inconstitucionalidade das Cooperativas de seguro

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FACULDADE CESMAC DO AGRESTEFUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJALNÚCLEO DE APOIO À PESQUISA E EXTENÇÃOTHAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHOA OFERTA DE SEGURO VEICULAR NA CIDADE DE ARAPIRACA: ASPECTOS CONSUMERISTAS E PENAIS.ARAPIRACA-AL2017/1º SEMESTRETHAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHOA OFERTA DE SEGURO VEICULAR NA CIDADE DE ARAPIRACA: ASPECTOS CONSUMERISTAS E PENAIS.Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial, para conclusão do curso de graduação em Ciências Jurídicas, da Faculdade CEMAC do Agreste – Arapiraca, sob a orientação do Prof. MSc. Sidney da Silva Rêgo.ARAPIRACA-AL2017/1º SEMESTRETHAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHOA OFERTA DE SEGURO VEICULAR NA CIDADE DE ARAPIRACA: ASPECTOS CONSUMERISTAS E PENAIS.Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial, para conclusão do curso de graduação em Ciências Jurídicas, da Faculdade CEMAC do Agreste – Arapiraca, sob a orientação do Prof. MSc. Sidney da Silva Rêgo.APROVADO EM : ____/___/_______________________________________Orientador: Prof. MSc. Sidney da Silva RêgoBANCA EXAMINADORA____________________________________________Prof(a). Avaliador(a)____________________________________________Prof(a). Avaliador(a)A OFERTA DE SEGURO VEICULAR NA CIDADE DE ARAPIRACA: ASPECTOS CONSUMERISTAS E PENAIS.Thayse Kelly Oliveira de Carvalho¹RESUMOEste estudo pretende apresentar a forma como atuam as empresas que oferecem proteção veicular na cidade de Arapiraca ao oferecer um seguro de forma ilegal tendo como analise a legislação básica estabelecida na SUSEP.PALAVRAS-CHAVE: Proteção veicular, seguro, legislação e SUSEP. ABSTRACTThis study aims to present how work companies that offer vehicle protection in the city of Arapiraca by offering illegally secure having as analyze the basic laws established by SUSEP.KEYWORDS: vehicle protection, insurance, law and SUSEP.SUMÁRIOINTRODUÇÃO..........................................................................................................061. CONTEXTO HISTÓRICO E LEGAL DA ATIVIDADE SECURATÓRIA ............061.1 O que é Susep?.................................................................................................082. ASPECTOS LEGAIS SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR3. ASPECTOS PENAIS DAS CONTRATAÇÕES ILEGAIS3.1 Proteção Veicular X Seguro VeicularSonegação Fiscal..............................................................................................17Venda Ilegal de Produtos, sem autorização de Órgão Regulamentador................................................................................................18Exercício Ilegal da profissão de corretor........................................................19Falsidade Ideologica.........................................................................................21ALEGAÇÕES FINAIS...............................................................................................27REFERÊNCIAS.........................................................................................................28ANEXO......................................................................................................................30INTRODUÇÃONo presente artigo iremos analisara atuação das empresas de proteção veicular na Cidade de Arapiraca, mais conhecidas como “seguro pirata”, comparando com o seguro veicular e tomando como base as normas da SUSEP, decretos e leis que estabelecem a legalidade de uma seguradora, como,processo de autorização, registro e atuação, assim como os crimes que as mesmas comentem oferecendo serviços ao consumidor sem autorização concedida pelo órgão responsável. O principal fundamento é enfatizar as Instituições de Proteção Veicular da Cidade de Arapiraca, que prestam serviços semelhantes ao de uma seguradora, assim comoas cooperativas que também prestam serviços de forma ilegal. Porém as Instituições de Arapiraca não tem nenhuma jurisprudência a seu favor. Sendo, que no país, essa atuação não está popularizada comparando com as cooperativas. Algo que deve ser enfatizado e observado com mais detalhes, pois o serviço está se expandindo na região nordeste, principalmente devido ao aumento do índice de roubos. CONTEXTO HISTÓRICO DO SEGUROO seguro surgiu no Brasil com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808 e com o funcionamento da primeira seguradora em 24 de fevereiro com a “companhia de Seguros BOA-FÉ” que oferecia cobertura de seguro marítimo e que era regulada pelas leis portuguesas.Em 25 de junho de 1950 com a promulgação do “Código Comercial Brasileiro” o seguro marítimo foi regulado em todos os aspectos. A partir de então surgiram mais seguradoras e começaram a funcionar com seguros terrestres e de vida. As empresas estrangeiras passaram a se interessar pelo mercado Brasileiro devido à expansão do setor, surgindo em meados de 1862 às primeiras sucursais no exterior. Estas sucursais transferiam para suas matrizes os recursos financeiros que eram obtidos pelos prêmios, provocando com isso, evasão de divisas.Em 5 de setembro de 1895, a Lei nº 294 foi criada para evitar essas evasões, protegendo os interesses econômicos do país, determinando a aplicação dos recursos no Brasil e que suas reservas técnicas fossem constituídas para prevenir os riscos assumidos. Algumas empresas não concordaram e acabaram fechando suas sucursais.No final do século XIX o mercado de seguro brasileiro havia conquistado um vasto desenvolvimento.Posteriormente teve a criação da Superintendência Geral de Seguros subordinada ao Ministério da Fazenda o Decreto nº 4.270 de 10 de dezembro de 1901 que junto com o “Regulamento Murtinho”, regulamentaram o funcionamento das companhias de seguros, além do aumento das fiscalizações de forma preventiva, exercida na ocasião da fiscalização de inspeção de documentação da sociedade que requeria autorização para funcionar, sob inspeção periódica e direta. Em 12 de dezembro de 1906, a superintendência Geral de Seguros foi substituída por uma Inspetoria de Seguros, que também era subordinada ao Ministério da Fazenda.Em 1º de janeiro de 1916, com a Lei nº 3.071, que teve o maior avanço de ordem jurídica no contrato de seguro, que promulgou o “Código Civil Brasileiro” com um capitulo ao “contrato de seguro”. O Código Civil e o Código Comercial passaram a compor o Direito Privado do Seguro, que passou a disciplinar os direitos e obrigações das partes, de modo a evitar conflitos entre os interessados. Foram esses princípios que garantiram o desenvolvimento da instituição do seguro.A primeira empresa de capitalização do Brasil foi a “Sul América Capitalização S.A” fundada em 1929, que foi oficializada em 10 de março de 1932, através do Decreto nº 21.143 de 1932, e regulamentada pelo Decreto nº 22.456 sob controle da Inspetoria de Seguros, de 10 de fevereiro de 1993.O parágrafo único do artigo 1º do referido Decreto definia: As únicas sociedades que poderão usar o nome de "capitalização" serão as que, autorizadas pelo Governo, tiverem por objetivo oferecer ao público, de acordo com planos aprovados pela Inspetoria de Seguros, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente, em um prazo máximo indicado no dito plano, à pessoa que subscrever ou possuir um título, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no mesmo título.Através do Decreto n° 24.782, de 14/07/1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que substituiu a inspetoria de seguros. Com a Constituição de 1937 (Estado Novo), foi estabelecido o "Princípio de Nacionalização do Seguro" e promulgado o Decreto n° 5.901, de 20 de junho de 1940, criando os seguros obrigatórios para comerciantes, industriais e concessionários de serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas, contra os riscos de incêndios e transportes (ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou lacustre), nas condições estabe

 

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